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Processo:

I – Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto, em face da decisão que, nos autos de execução fiscal 0025516-27.2021.8.16.0014, rejeitou o pedido da municipalidade para que fosse emitida guia de despesa de antecipação de transporte para cumprimento de diligências no valor de R$ 42,57:“Desta forma, sendo devido o depósito prévio das despesas de condução no valor de R$ 108,63, na conformidade dos atos administrativos do Tribunal de Justiça do Paraná e da sua orientação jurisprudencial, indefiro o requerimento retro do Município de Londrina que deverá, em 30 (trinta) dias, recolher a guia expedida”.Irresignado, o Município interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois embora não seja isento da antecipação das despesas, a guia deve ser expedida no valor de R$ 42,57, conforme artigo 17 da Resolução 443/2024 do Órgão Especial. Explicou que a Resolução dispôs textualmente quanto à indenização de transporte para cumprimento de mandados e diligências também por oficial de justiça e não apenas para o técnico judiciário designado para a função. Asseverou que a Instrução Normativa 08/2014 da Corregedoria Geral de Justiça trata das despesas de condução dos oficiais de justiça, não trazendo em seu bojo a obrigatoriedade de antecipação da despesa pela Fazenda Pública. Afirmou que a obrigatoriedade de antecipação de despesa de condução foi estabelecida pela Resolução 443, assim, é irrelevante se o cumprimento da diligência será realizado através de oficial de justiça ou técnico judiciário com função de cumpridor provisório de mandados e diligências. Sustentou que, de acordo com a tabela, a diligência resulta no montante de R$ 42,57. Ainda, que a 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, nos autos nº 72153-31.2024.8.16.0014, já emitiu com êxito guia no valor de R$ 42,57.A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção.Vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II –Fundamentação.O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Cinge-se a controvérsia recursal acerca do valor da guia para cumprimento da diligência de citação da parte executada a ser custeado pelo Município de Londrina. Enquanto a municipalidade entende que cabe o pagamento de R$ 42,57, na decisão agravada restou consignado que o montante é de R$ 108,63. Importante ressalvar que o agravante não pretende o afastamento do pagamento/adiantamento, mas tão somente que a guia da diligência seja confeccionada em menor valor.Em que pesem os fundamentos expostos no recurso, a insurgência não merece guarida.Isso porque, a Resolução 443/2024 do Órgão Especial deste Tribunal não revogou a Instrução Normativa 08/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, razão pela qual o valor das custas do oficial de justiça ainda encontra respaldo na antiga norma que prevê a forma de pagamento das despesas de condução:“Art. 1º. As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução”.A valer, a quantia da diligência foi atualizada em 2022 pela Instrução Normativa 83/2022:Ainda, ao examinar o conteúdo da Resolução 443/2024 observa-se que ela é voltada para os servidores designados para atuarem provisoriamente como oficiais de justiça no âmbito do 1º grau de jurisdição, ou seja, a norma não atinge o oficial de justiça de carreira:“Art. 1º. Esta Resolução disciplina a designação de servidores para atuarem provisoriamente como oficiais de justiça no âmbito do 1º grau de jurisdição, a forma de cumprimento de mandados, estabelece critérios objetivos para a fixação e a concessão da indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei Estadual 16.024, de 19 de dezembro de 2008, aos servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário de 1º grau de jurisdição do Estado do Paraná designados para as funções de oficiais de justiça e os cumpridores provisórios de mandados e diligências e adota outras providências”.A regra disposta no supramencionado artigo 1º fortalecida no artigo 17, por sua vez, deixa claro que a indenização de transporte, nos termos colocados pela própria resolução – Tabela 1 -, são destinados aos servidores designados para as funções de oficiais de justiça e aos cumpridores provisórios.Veja-se:“Art. 17. O valor da indenização de transporte pago aos servidores designados para as funções de oficiais de justiça e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências será calculado por ato praticado, e corresponde aos valores estabelecidos no ANEXO I - Tabela 1 (VALORINDENIZAÇÃO POR MANDADO E NÍVEL DA COMARCA) desta Resolução, variando de acordo com a extensão territorial da Comarca, em 5 níveis de classificação, conforme o ANEXOI - Tabela 2 (LISTA DE COMARCAS E EXTENSÃO TERRITORIAL)”.Em síntese, tem-se que a Instrução Normativa 08/2014 estabelece regras para o cumprimento de diligências externas, assim como prescreve os valores a serem pagos pelos usuários dos serviços (público externo) para o cumprimento dessas diligências. Em outras palavras, a parte que requer a diligência recolherá a título de pagamento de despesas com transporte dos oficiais de justiça (ou técnico cumpridor de mandados), os valores da mencionada instrução normativa. Já a Resolução 443/2024 não tratou propriamente das custas a serem antecipadas, mas do repasse dos valores pelo Tribunal de Justiça para os servidores. Com efeito, os valores de repasse dessas diligências aos servidores que cumprem mandados possuem regramentos jurídicos distintos, a depender do cargo, podendo seguir dois caminhos diferentes.Caso o cumpridor seja ocupante do cargo de oficial de justiça, na hipótese de mandados pagos, o Tribunal de Justiça repassará a este o valor integral da diligência que foi paga pela parte. Quando em cumprimento de mandados gratuitos, o oficial receberá segundo as regras do artigo 2º, do Decreto Judiciário 588/2009. Sem embargo, caso o cumpridor seja ocupante do cargo de técnico judiciário/técnico de secretaria, exercendo a função de cumpridor de mandados, o repasse da indenização de transporte obedecerá aos critérios e valores estabelecidos pela Resolução 443/2024.Dito isso, vê-se que a quantia de R$ 42,57 pretendida pelo Município de Londrina refere-se não ao valor das custas a ser arcada pelas partes, mas sim à parcela dessa quantia que o Tribunal deverá repassar ao servidor judiciário cumpridor do mandado.Em casos análogos, este Tribunal já decidiu:“Processual Civil. Execução fiscal. Controvérsia sobre o valor da guia expedida para antecipação das despesas e condução do Oficial de Justiça. Valor de R$ 108,63. Instrução Normativa n. 8 - CGJ, de 5 de agosto de 2014, com redação dada pela Instrução Normativa n. 83, de 18 de janeiro de 2022. Montante a ser repassado interna e administrativamente pelo Tribunal de Justiça ao cumpridor do mandado. Valor de R$ 42,57. Resolução n. 443-OE, de 13/05/2024 aplicável apenas aos servidores designados provisoriamente como Oficiais de Justiça. Aplicação dos valores previstos na Instrução Normativa n. 08 – CGJ/PR. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0053532-91.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 11.08.2025)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO SOBRE O VALOR A SER PAGO PELO CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA – DISTINÇÃO ENTRE O VALOR A SER PAGO PELAS PARTES A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE DESPESA DE CONDUÇÃO (INSTRUÇÃO NORMATIVA CGJ Nº 8, DE 5 DE AGOSTO DE 2014 COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83, DE 18 DE JANEIRO DE 2022) E O MONTANTE A SER INTERNA E ADMINISTRATIVAMENTE REPASSADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CUMPRIDOR DO MANDADO – RESOLUÇÃO OE Nº 443/2024 QUE DISCIPLINA APENAS A PARCELA DA DESPESA ADIANTADA QUE SERÁ REPASSADA AO SERVIDOR CUMPRIDOR DE MANDADO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DESPESA A SER PAGA PELA PARTE INTERESSADA – GUIA CORRETAMENTE GERADA PELA SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE LONDRINA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0052977-74.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 14.07.2025)Assim, a decisão agravada deve ser integralmente mantida.III – Voto.Destarte, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.