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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento voltado à reforma de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1220-30.2024.8.16.0112, que acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros do Executado, encontrados perante o SISBAJUD (mov. 72.1).Nas razões recursais, o Devedor-agravante sustenta, em primeiro lugar, que parte dos valores bloqueados pertencem à sua genitora, com quem mantém conta conjunta, e se referem a proventos de sua aposentadoria.Argumenta, ainda, que, segundo entende o STJ, valores inferiores a 40 salários-mínimos, mantidos em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras são impenhoráveis, sendo aplicável o mesmo entendimento a qualquer reserva financeira feita pelo devedor. Acrescenta, por fim, ter demonstrado a natureza salarial dos demais valores bloqueados.Determinado o processamento do recurso (mov. 8.1), a Agravada apresentou contrarrazões (mov. 12.1) e vieram conclusos os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do recurso que, no mérito, deve ser parcialmente provido.Extrai-se dos autos que a Agravada logrou êxito no bloqueio da importância de R$ 2.381,63, encontrada em contas bancárias de titularidade do Agravante, a saber, R$ 935,39 junto ao banco NU Pagamentos, R$ 1.391,16, junto ao banco Itaú, e R$ 55,08 perante a Caixa Econômica Federal (mov. 50.2).O Executado-agravante compareceu aos autos para alegar a impenhorabilidade desses recursos, com fundamento no art. 833, incs. IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O Agravante também sustentou que o bloqueio efetivado perante o banco Itaú recaiu sobre conta conjunta que mantém com sua genitora, sendo dela a quantia de R$ 1.024,31, oriunda de proventos de sua aposentadoria. Os demais valores, segundo ele, seriam próprios, mas ostentariam natureza salarial.Em relação ao primeiro argumento, impõe-se reconhecer que o entendimento jurisprudencial a respeito da aplicação do inciso X, do art. 833, do CPC, se firmou no sentido da vedação da penhora de reserva financeira do executado, destinada a fazer frente a imprevistos que dificultem a sua subsistência, finalidade esta que deve ser por ele demonstrada a contento.Sobre o assunto, confira-se os precedentes desta Colenda Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – IMPENHORABILIDADE DO VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INAPLICÁVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA É PROVENIENTE DE ECONOMIAIS, POSSUI FINALIDADE EXCLUSIVA DE INVESTIMENTO, TAMPOUCO DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES – RECURSO NÃO PROVIDO. ‘A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.’ (STJ. REsp n. 1.660.671/RS. DJe de 23/5/2024.)(AI 45980-12.2024.8.16.0000, Rel. DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, julg. 10.08.2024, original sem destaque) “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob a alegação de que os valores são oriundos de reserva financeira e, portanto, impenhoráveis. O agravante sustentou que a conta possui natureza de poupança e que o ônus da prova sobre a utilização da conta como conta corrente seria da parte agravada. (...) 3. O agravante não apresentou provas suficientes para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, como extratos bancários que demonstrassem a natureza de reserva financeira da conta. 4. A parte exequente não tem acesso às informações bancárias do agravante, o que impossibilita a comprovação de que a conta do executado não possui natureza de reserva financeira. 5. A impenhorabilidade deve ser comprovada pelo executado, que tem o dever de demonstrar que os valores bloqueados constituem reserva financeira ou são imprescindíveis para sua subsistência digna. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da natureza de reserva financeira dos valores bloqueados em conta bancária impede o reconhecimento da impenhorabilidade, cabendo ao executado demonstrar que os numerários são imprescindíveis para sua subsistência digna. (...)”(AI 1987-79.2025.8.16.0000, Rel. des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, julg. 31.03.2025, original sem destaque) No caso dos autos, o Agravante não demonstrou essa finalidade, tampouco é possível extraí-la dos extratos por ele fornecidos, que revelam uma intensa movimentação financeira, incompatível com o alegado entesouramento dos recursos.No que concerne à titularidade dos valores encontrados na conta do banco Itaú, impõe-se reconhecer a sua impenhorabilidade parcial.De fato, os extratos fornecidos pelo Agravante revelam o pagamento regular de valores, pelo INSS, ao menos desde julho de 2024, tendo o bloqueio de R$ 1.391,16, incidido em 04.02.2025, logo após o pagamento dos proventos, em 29.01.2025, no valor de R$ 1.024,31 (movs. 62.4 e 71.3).Sendo assim, independentemente da titularidade desses valores – a qual, de fato, não foi efetivamente demonstrada – impõe-se reconhecer a sua natureza alimentar, em virtude de sua origem, valores e frequência.Convém assinalar que a solução adotada na decisão agravada, a saber, o desbloqueio de 50% do valor encontrado, por tratar-se de conta conjunta, desconsidera a natureza alimentar da quantia bloqueada, o que não se pode admitir, com a devida vênia.Em relação às demais quantias, impõe-se reconhecer a ausência de demonstração, pelo Agravante, de natureza alimentar, dado que nenhum dos extratos apresentados contém indicação de depósito de salário, e o comprovante de rendimentos de mov. 71.2 atesta o recebimento dessa verba, pelo Agravante, porém não a natureza salarial dos valores encontrados, eis que sequer há indicação da conta em que o empregador efetua esse depósito.Além disso, merece destaque o fato de o Juízo de primeiro grau ter facultado ao Agravante a apresentação de “comprovantes de seus gastos mensais”, de modo a avaliar se “os valores bloqueados são necessários para sua subsistência” (mov. 65.1).O Agravante, no entanto, não apresentou nenhum comprovante de despesas, e os lançamentos apontados nos extratos fornecidos não contêm a indicação de sua finalidade, obstando a análise desse aspecto, pelo julgador.O voto, portanto, é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para ordenar o desbloqueio de R$ 1.024,31, mantidos em depósito na conta conjunta perante o banco Itaú.É como voto.
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