SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055145-49.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD – REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE – DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE UMA DAS CONTAS É DESTINATÁRIA DE BENEFÍCIO DO INSS – NATUREZA ALIMENTAR RECONHECIDA, NO LIMITE DO VALOR DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS DEMAIS VALORES ENCONTRADOS NA MESMA CONTA, OU EM OUTRAS, DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO COMO RESERVA FINANCEIRA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.