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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, nº 0000207-51.2013.8.16.0089[1], oriundos da Vara Cível da Comarca de Ibaiti, que indeferiu o pedido de arresto de ativos financeiros em nome de Phelipe Casagrande Borella, sob a fundamentação de que a simples constatação de que o número da chave PIX não é de titularidade da empresa executada não é suficiente para comprovar que houve fraude ou ato ilícito (mov. 280.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) há provas concretas de que a chave PIX de recebimento divulgada pela empresa executada é de titularidade de terceiro, o que revela conduta atípica e incompatível com a boa-fé objetiva e a regularidade na gestão patrimonial do executado; b) há claros indícios de tentativa de ocultação patrimonial, visto que o patrimônio do devedor está sendo canalizado para pessoa diversa, com intuito de retirar os valores do alcance da execução; c) a manutenção da execução sem qualquer medida acautelatória poderá conduzir à ineficácia do processo, tendo em vista a iminente possibilidade de dissipação ou desvio dos ativos da empresa executada; e d) a jurisprudência já reconheceu que transferências não justificadas de ativos a terceiros, quando há processo de execução em curso, ensejam presunção de fraude.
Pugna pela concessão da tutela recursal, para que seja deferido o arresto de ativos financeiros do terceiro estranho à lide.
Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de deferir o pedido de arresto de valores (mov. 1.1).
Deferido o processamento do recurso pelo Excelentíssimo Desembargador Paulo Cezar Bellio, sem a concessão da tutela recursal pleiteada (mov. 10.1).
Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (movs. 16.0 e 17.0)
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Para a antecipação de tutela mister é que os requisitos do art. 300, do CPC, a saber, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estejam preenchidos.
E de acordo com o art. 301, também do CPC, é possível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, para a conservação de direito: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.
Corroborando, acerca do arresto, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
O arresto deita raízes no direito medieval, embora tenha traços romanos em sua concepção. O objeto do arresto é garantir a efetividade da tutela prestada em dinheiro – tutela ressarcitória pelo equivalente ou tutela do adimplemento da prestação pecuniária. É possível requerer o arresto antes do ajuizamento da ação voltada à obtenção da tutela ou na forma incidental. Para tanto, além da probabilidade do direito, devem estar presentes elementos que indiquem que o demandado pretende frustrar a efetividade da tutela pecuniária. O arresto objetiva tornar indisponíveis bens suficientes para responder à futura execução. Não há preocupação com a qualidade do bem, bastando que possa ser objeto de expropriação e transformado em valor suficiente para satisfazer a execução. (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 294 ao 333. v. 4. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: 2016. Livro Eletrônico).
Ressalta-se, ademais, que não são bastantes para a concessão da medida alegações genéricas acerca de eventual risco e ilações de que o devedor está dilapidando seu patrimônio.
Sobre o assunto:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MERA MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO INDICA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025200-51.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 22.07.2024).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR E BLOQUEIO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de arresto de grãos e bloqueio de valores nas contas da parte executada, em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de inadimplemento da obrigação contratual e risco de dilapidação patrimonial da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento de medida cautelar de arresto em face da alegação de risco de dilapidação patrimonial da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A constrição de bens antes da formação da relação processual é medida excepcional, que requer indícios concretos de dilapidação patrimonial ou fraude, o que não foi demonstrado no caso. 2. As alegações do exequente não evidenciam o periculum in mora necessário para a antecipação da constrição, configurando justificativa genérica.3. Não foram apresentados elementos que comprovem risco concreto de dilapidação patrimonial pela parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050675-72.2025.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 18.08.2025). Grifo nosso.
No caso dos autos, a instituição financeira alega apenas que o arresto cautelar seria necessário em razão da fraude à execução, porquanto a chave PIX que consta no sítio eletrônico da empresa executada é de titularidade da pessoa estranha à execução, Phelipe Casagrande Borella.
Além desta alegação, observa-se que, ao menos até aqui, não apresenta nenhum documento ou fato relevante no sentido de que estaria havendo dilapidação patrimonial ou que a parte executada estaria tentando frustrar a execução, o que é indispensável.
Consigna-se que é vedada a presunção de possibilidade de dilapidação patrimonial, devendo ser demonstrado de forma cabal o fumus boni iuris e periculum in mora.
Não há indício, portanto, de dilapidação de bens que enseje perigo concreto de ineficácia executiva, na medida em que o fato de a chave PIX disposta pela pessoa jurídica ser de titularidade de outra pessoa, de forma isolada, não caracteriza tal situação.
Logo, considerando que o arresto cautelar é medida extrema e somente se justifica se houver fortes indícios de dilapidação de patrimônio ou fraude à execução, o que não ocorreu na hipótese, faz-se necessária a instrução para verificação probatória, com contraditório e o devido processo legal, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.
Ante o exposto, vota-se para negar provimento ao recurso.