SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008609-77.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ART. 1.009, § 1º, DO CPC. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NA PESSOA DE TERCEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE RELATIVA DA CITAÇÃO NÃO INFIRMADA PELA REQUERIDA. TESE APRECIADA E AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, QUANTO AOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu, de ofício, a decadência do direito dos requeridos a pleitear a anulação do contrato; deu provimento ao recurso do autor, para condenar os requeridos ao pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados à paciente falecida; julgou prejudicado o recurso da requerida Edel; e deu parcial provimento ao recurso do Espólio, apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora.1.2. A requerida Edel opõe embargos de declaração sustentando que o acórdão: a) incorreu em contradição, obscuridade e omissão ao não conhecer e enfrentar, ainda que de ofício, a nulidade da citação arguida em contrarrazões, contrariando o artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil; b) foi omisso quanto à aplicação do artigo 142 do Código Civil e às alegações de vício de consentimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) se há contradição, obscuridade e/ou omissão no acórdão embargado pelo não conhecimento e não enfrentamento, ainda que de ofício, da questão sobre a nulidade da citação da requerida, arguida em contrarrazões; b) se há omissão quanto ao conteúdo do artigo 142 do Código Civil e às teses de vício de consentimento.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O acórdão restou contraditório ao deixar de conhecer da alegação ventilada pela requerida em contrarrazões, relativa à nulidade de sua citação por edital, uma vez que, na hipótese, a via das contrarrazões era a adequada para a insurgência, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.3.2. Considerando que a citação por carta foi encaminhada ao correto endereço da requerida, a citação postal, por si só, já se mostrava válida e suficiente, de forma que sequer deveria ter se realizado sua citação via edital.3.3. Em condomínios edilícios, autoriza-se que a citação postal seja recebida e assinada por terceiro, por se pressupor que o terceiro seja funcionário responsável pelo recebimento das correspondências dos condôminos, atuando, nessa condição, como representante do demandado. Nesse cenário, salvo recusa expressa do funcionário ao recebimento da carta – o que se admite apenas caso se declare a ausência do citando – a citação presume-se relativamente válida. 3.4. Uma vez que a citação entregue sem ressalvas na forma do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil tem presunção de validade, que não foi desconstituída pela requerida, conclui-se que a parte foi regularmente citada pela citação postal efetivada nos autos.3.5. Não se identifica omissão no acórdão quanto ao artigo 142 do Código Civil e às teses de vício de consentimento ventiladas pela requerida. As teses de defesa da requerida, que traduziam hipóteses de nulidade relativa do negócio, não eram passíveis de análise e acolhimento, em razão do reconhecimento da decadência do direito das partes de reclamar a anulação de negócio jurídico viciado por erro, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil.3.6. Os embargos declaratórios apenas são cabíveis para fins de prequestionamento quando efetivamente presente na decisão um dos vícios típicos de provimento de embargos de declaração, o que não ocorre no caso presente.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar contradição e apreciar as alegações da requerida formuladas em contrarrazões, rejeitando, todavia, as teses aventadas.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, §4º, 1.009, §1º, 1.022, 1.025; CC, arts. 142, 178, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.149.061/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.08.2024.