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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Edel Isabel Thiesen em face da decisão colegiada proferida ao mov. 41.1 dos autos sob nº 0013169-14.2015.8.16.0194 Ap, por meio do qual essa Câmara Cível: reconheceu, de ofício, a decadência do direito dos requeridos de postular a anulação do contrato; conheceu e deu provimento ao recurso do autor, por fundamento diverso, para condenar os requeridos ao pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados à paciente falecida; julgou prejudicado o recurso da requerida Edel Isabel Thiesen; conheceu em parte do recurso do requerido Espólio de Maria Sorgatto Lemos e deu-lhe parcial provimento, para alterar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o débito; e redistribuiu os ônus sucumbenciais. Assim restou ementado o acórdão:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO REQUERENTE E DOS REQUERIDOS. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGADAS NULIDADES NO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVALESCIMENTO DAS NULIDADES RELATIVAS PELA DECADÊNCIA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTE E SUPRESSÃO DO CONSENTIMENTO PESSOAL DA PACIENTE LEGÍTIMOS. INCAPACIDADE CIVIL MOMENTÂNEA DA PACIENTE. VALIDADE DO CONTRATO EM FACE DOS REQUERIDOS. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO NO CONTRATO. JUROS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO; RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.1. Recursos de apelação cível pelo requerente e pelos requeridos visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Hospital requerente em ação de cobrança de crédito originado em serviços médico-hospitalares prestados em favor de paciente já falecida;1.2. O juízo a quo julgou procedente o pedido em face do primeiro requerido, o Espólio da falecida, e improcedente em face da segunda requerida, sua representante no contrato, sob os fundamentos de que: a) em relação à requerida, o contrato foi firmado sob vício de consentimento por erro acidental quanto à pessoa, de modo a afastar sua responsabilidade solidária pelas despesas; b) em contrapartida, hígida a validade do negócio em face da paciente, única beneficiária dos serviços prestados, pelos quais deve responder seu Espólio;1.3. O requerente intenta a reforma da sentença para estender a condenação à segunda requerida, defendendo a ausência de vício de consentimento na contratação. O primeiro requerido pretende a reforma integral da sentença, sustentando: a) a prescrição da pretensão autoral; b) a nulidade no negócio jurídico, pela substituição indevida do consentimento pessoal da paciente, que não se encontrava em estado grave, de emergência ou urgência, e não estava, portanto, incapaz ou sem condições de proceder à opção; c) a nulidade do negócio por vício de consentimento, porque celebrado mediante informação falsa sobre o estado de saúde da paciente; d) a violação ao seu direito à informação. A segunda requerida busca a reforma da sentença na parcela relativa aos honorários sucumbenciais devidos pelo autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Examina-se: a possibilidade de conhecimento do recurso na parcela em que discute a prescrição da pretensão autoral, considerando que a questão foi resolvida por decisão interlocutória não recorrida; a possibilidade de conhecer das alegações e requerimentos da requerida atinentes à nulidade de sua citação e à prescrição da pretensão autoral, formulados em contrarrazões;2.2. Discute-se: a) se o contrato de prestação de serviços hospitalares apresenta nulidade absoluta pela ausência de consentimento pessoal da paciente, substituído pela vontade de um representante; b) se o contrato apresenta nulidades relativas por vícios de consentimento em razão de informação falsa sobre o estado de saúde da paciente no momento da internação; c) se houve violação ao direito dos requeridos à informação e ao dever do requerente de prestar informações corretas e adequadas, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina; d) o termo inicial dos juros de mora sobre o débito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O recurso não comporta conhecimento no que discute a prescrição da pretensão do requerente, pois a matéria foi objeto de decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento, estando preclusa, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil;3.2. As insurgências e pedidos autônomos formulados pela requerida em contrarrazões não comportam conhecimento, ante a inadequação da via eleita;3.3. Eventuais invalidades do negócio jurídico convalesceram pelo decurso do prazo decadencial para pleitear sua anulação, não havendo como afastar as obrigações dos requeridos pelos vícios de consentimento alegados;3.4. Embora não tenha sido constatada pela perícia judicial a urgência ou emergência da internação, não há como afirmar que, naquele momento, a paciente estava efetivamente capaz para os atos da vida civil e que, assim, deveria ter manifestado pessoalmente sua vontade de contratar. Pelo contrário, os elementos dos autos evidenciam sua incapacidade momentânea e a necessidade de representação para firmar contratos, a teor do artigo 3º, inciso III, do Código Civil, na redação vigente à época dos fatos;3.5. O contrato foi firmado por parente por afinidade da paciente, agindo como sua representante, nos termos do artigo 17, parágrafo único, inciso II, do Estatuto do Idoso, de modo que a representação da paciente foi válida e necessária. Não há, portanto, que se falar em inexistência de consentimento para a contratação;3.6. Ausentes defeitos na relação jurídica entre as partes passíveis de conduzir à nulidade absoluta do negócio, e considerando o convalescimento de eventuais nulidades relativas, que poderiam ensejar a anulação do negócio, em razão da decadência, permanece válido o negócio jurídico tanto em relação ao primeiro requerido, o Espólio, quanto em relação à segunda requerida, que assinou o contrato de prestação de serviços de hospitalização como representante da paciente e também em nome próprio, como responsável solidária pelas respectivas despesas hospitalares, nos exatos termos do instrumento contratual;3.7. Os serviços foram contratados e prestados – não tendo havido impugnação específica aos valores cobrados pelo requerente e à origem de cada despesa, tampouco prova de que os serviços não tenham sido efetivamente ofertados à paciente. 3.8. A tese de desrespeito ao direito do consumidor/paciente à informação está atrelada ao suposto vício de consentimento das partes, que inquinaria a relação com nulidade relativa e, assim, convalesceu com o decurso do tempo;3.9. Uma vez que o contrato firmado entre as partes não previu termo certo para o vencimento da obrigação, a constituição em mora dos devedores dependia de sua interpelação. Logo, só é possível considerar os devedores em mora a partir de sua citação nestes autos;3.10. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando ambos os requeridos ao pagamento dos valores devidos pelos serviços prestados pelo requerente em favor da paciente falecida, limitando, todavia, o início da incidência dos juros de mora sobre o débito para o momento da citação dos requeridos;3.11. Ônus sucumbenciais redistribuídos.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Reconhecida, de ofício, a decadência do direito dos requeridos de postular a anulação do contrato; recurso do requerente conhecido e provido, por fundamento diverso; recurso da segunda requerida prejudicado; recurso do primeiro requerido parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido;4.2. Tese de julgamento: não há como afastar, por vícios de consentimento, a responsabilidade dos contratantes pelas obrigações contratuais assumidas, se os vícios não forem invocados dentro do prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do ato.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 3º, III; 140, 145, 169, 171, II, 178, II, 207, 210, 397, p.u., 1.595; Código de Processo Civil, artigos 373, I, 405, 507, 1.015; Estatuto do Idoso, artigo 17, parágrafo único, inciso II.A requerida Edel Isabel Thiesen opõe os presentes embargos de declaração sustentando que o acórdão embargado padece de omissões, contradições e obscuridades. Alega, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em contradição ao afirmar que a nulidade da citação por edital não poderia ser arguida em contrarrazões, embora o artigo 1.009, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil expressamente autorize tal arguição nessa via; b) há obscuridade no acórdão quanto à razão pela qual não foi aplicada a parte final do artigo 1.009, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que permite a alegação de nulidade de citação em contrarrazões; c) o acórdão foi omisso ao deixar de enfrentar a nulidade da citação por edital, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição; d) o acórdão também é omisso quanto à aplicação do artigo 142 do Código Civil, que trata do erro de indicação da pessoa na declaração de vontade, e que fundamentou a sentença de primeiro grau ao reconhecer vício de consentimento; e) o acórdão deixou de considerar a existência de obrigação excessivamente onerosa que lhe foi imposta, caracterizando vício de vontade nos termos dos artigos 156 e 171 do Código Civil; f) é necessário o prequestionamento dos artigos 1, 138, 139, inciso I, 156, 171 e 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil; artigo 17 da Lei nº 10.741/2003; artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal; artigos 6º, inciso III, 8º e 9º do Código de Defesa do Consumidor; e artigos 242, 249 e 256 do Código de Processo Civil. Requer, pelo exposto: a) o acolhimento dos embargos para sanar a contradição, a obscuridade e a omissão quanto à nulidade da citação por edital, reconhecendo a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com efeitos infringentes; b) o acolhimento dos embargos para sanar a omissão quanto à aplicação do artigo 142 do Código Civil, reconhecendo que sua intenção jamais fora se responsabilizar pelo pagamento dos serviços, outorgando ao recurso efeitos infringentes; c) subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal razão pela qual conheço do recurso.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, elucidam Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, v. 2, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).Os embargos de declaração cuidam de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Na mesma linha, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).No caso dos autos, a embargante alega que o acórdão desta Câmara apresenta contradições, omissões e obscuridades.O vício da contradição se refere à existência de proposições inconciliáveis entre si na mesma decisão judicial, consistentes na afirmação e na negação simultâneas de algo. A contradição atacável pela via dos embargos é, assim, a atrelada a error in procedendo; eventual contradição da decisão com o que foi aferido no exame de conteúdo probatório dos autos irá implicar em error in judicando, cujo questionamento não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Assim orienta a doutrina:Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.[...]A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.(DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 250-251)O vício da omissão diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante à tomada de decisões. Nesse sentido:O vício da omissão sucede quando o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e as questões de direito, suscitadas ou não pelas partes – há as que comportam exame ex officio –, debatidas ou não, embora haja necessidade desse contraditório para legitimar o resultado obtido, desde que se configure pertinência com os elementos do processo. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. E-book).Ou seja, trata-se de equívoco correspondente à falta de manifestação específica sobre um ponto essencial que tenha sido discutido nos autos, que macula a completude da decisão atacada.Acerca do vício da obscuridade, elucidam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:É obscura a decisão quando dela não se puder extrair o conteúdo ou o comando que dela emerge. A linguagem hermética, cifrada ou rebuscada utilizada na decisão, que enseja ou pode ensejar interpretação dúbia deve ser corrigida pelos EDcl fundados na obscuridade. A obscuridade da decisão deve ser aferida objetivamente. O entendimento equivocado ou a impressão subjetiva da parte sobre o conteúdo são insuficientes para a admissibilidade dos EDcl. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 2023, livro eletrônico). Expostas tais premissas, infere-se que o acórdão efetivamente restou contraditório ao deixar de conhecer da alegação ventilada pela requerida em contrarrazões, relativa à nulidade de sua citação por edital, uma vez que, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, mencionado na fundamentação do tópico, “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha discorrem:A parte eventualmente prejudicada por uma decisão interlocutória não agravável poderá, tendo em vista a interposição de apelação pela outra parte, recorrer contra esta decisão interlocutória, nas contrarrazões que apresentar à apelação da parte adversária. Em outras palavras, as contrarrazões veiculam um recurso do apelado. Elas consistem num instrumento por meio do qual o apelado poderá recorrer contra uma interlocutória não agravável.Essa é a primeira premissa para a compreensão correta deste dispositivo: a "suscitação", pela parte vencedora, nas contrarrazões, das decisões interlocutórias não agraváveis, é um recurso.[...]Assim, as contrarrazões, nesse caso, tornam-se instrumento de dois atos jurídicos processuais: (a) a resposta à apelação da parte adversária; (b) o recurso contra as decisões interlocutórias não agraváveis proferidas ao longo do procedimento.(DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 168-169).No caso, uma vez que a questão foi decidida pelo juízo a quo por meio da decisão de saneamento, sua impugnação poderia se dar em sede de preliminar de recurso de apelação cível ou em contrarrazões, tendo sido essa última via a eleita pela requerida, na medida em que a sentença lhe fora favorável no mérito e não havia interesse, naquele momento, para o manejo de insurgência recursal autônoma em face da decisão.Assim, sanando o vício apontado, conhece-se da insurgência formulada pela requerida nas contrarrazões ao recurso do requerente Instituto de Neurologia de Curitiba Ltda. (mov. 476.1) referente à nulidade de sua citação por edital e à consequente prescrição da pretensão autoral.Nesse tocante, a requerida defendeu, reiterando as alegações ventiladas em sua manifestação de mov. 212.2, que: a) sua citação (mov. 189.1) foi nula, pois a citação por edital é excepcional, sendo autorizada apenas nas hipóteses do artigo 256 do Código de Processo Civil, quando frustradas as formas de citação pessoal dispostas nos artigos 242 e 249 do Código de Processo Civil; b) nunca se encontrou em lugar incerto e não sabido, visto que seu endereço correto fora localizado pelo sistema INFOJUD (mov. 167.1), ao qual foi direcionada a citação via correio, porém a citação enviada a tal endereço foi recebida por pessoa não identificada, não havendo no AR nome legível ou outros dados de quem teoricamente recebeu a citação, sendo certo, apenas, que não se tratou de sua assinatura; c) o requerente conhecia seu endereço, e mesmo assim o ignorou e deixou de pleitear nova tentativa de citação pessoal, optando por requerer a citação por edital, quando deveria ter buscado sua citação por oficial de justiça, na forma do artigo 249 do Código de Processo Civil; d) a citação por correio é a regra, e não será considerada frustrada antes de três tentativas de localização do réu em seu endereço, de modo que, no caso, diante da evidente irregularidade do AR acostado ao mov. 167 (1º grau), deveria ter havido novas tentativas de citação em seu endereço, já conhecido pelo requerente, seja por novas cartas ou por oficial de justiça; e) dessa forma, todos os atos processuais a partir do deferimento da citação por edital são inválidos, e devem ser declarados nulos; f) considerando que sua citação regular jamais ocorreu, tendo havido seu comparecimento espontâneo nos autos apenas em 28/01/2021, de modo que passaram-se mais de dez anos dos fatos narrados pelo requerente, fulminando sua pretensão pela prescrição quinquenal, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Em sede eventual, a requerida alegou, também, que, ainda que se tomasse por base a data da citação por edital, estaria prescrita a pretensão do requerente, já que o rito para a citação por edital foi cumprido apenas em março de 2020, quando seu endereço correto já estava nos autos desde 2019, e até então o processo ficou paralisado por diversas vezes sem qualquer manifestação do requerente.Essa última parcela de suas razões, que ventila tese de prescrição de forma independente do reconhecimento da nulidade de sua citação, efetivamente não comporta conhecimento. Isso, pois, diferentemente do que ocorre com a alegação sobre a nulidade de sua citação, a questão relativa à prescrição, isoladamente, já foi enfrentada e resolvida por decisão interlocutória (mov. 208.1), e era passível de impugnação pela via do agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil), estando, portanto, afetada pela preclusão consumativa, conforme fundamentação exposta no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo requerido Espólio de Maria Sorgatto Lemos.Note-se, nesse tocante, que a única tese de prescrição da pretensão autoral cognoscível nesse momento é a referente à prescrição enquanto efeito processual que se operaria por consequência do reconhecimento da nulidade da citação da requerente, porque, apenas nesse caso, estaríamos diante de fundamentos fáticos e jurídicos novos e não resolvidos até o momento – portanto, não abarcados pela preclusão. Adentrando ao mérito da argumentação da requerida, ora embargante, adianta-se que não há que se falar em nulidade de sua citação e em prescrição da pretensão autoral. É que, se, conforme afirma a própria requerida, era correto o endereço ao qual foi encaminhada sua citação por carta, a citação postal, por si só, já restava válida e suficiente, de forma que sequer deveria ter se realizado sua citação via edital. Veja-se o aviso de recebimento juntado aos autos (mov. 167.1):Ora, o endereço ao qual foi enviada a carta foi a Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, nº 2400, ap. 01, Mossunguê, que corresponde ao endereço do condomínio Edifício Regente Garden, como é possível constatar mediante consulta ao Google Maps[1]. Trata-se, pois, de condomínio edilício, o que atrai a hipótese do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 248. [...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.A doutrina processualista assim discorre sobre a norma processual:O § 4.º do art. 248 do CPC/2015 autoriza a entrega da carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, em se tratando de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. [...] Como antes se observou, a citação deve ser pessoal, como regra (cf. comentário ao art. 242 do CPC/2015). No caso previsto no § 4.º do art. 248 do CPC/2015, pressupõe a lei processual que exista algum vínculo de subordinação entre o funcionário da portaria (que, normalmente, tem vínculo empregatício com o condomínio) e o condômino. O funcionário da portaria, assim, não é considerado um “auxiliar extravagante” que recebe um encargo da justiça (cf., a respeito, comentário ao art. 149 do CPC/2015), mas alguém que, de acordo com o § 4.º do art. 248 do CPC/2015, ao menos para o recebimento da citação atuará como representante do demandado, devendo assinar, em seu próprio nome, o aviso de recebimento (que, como regra, deve ser assinado pelo citando, cf. § 1.º do art. 248 do CPC/2015). Decidiu-se, a respeito da hipótese prevista no § 4.º do art. 248 do CPC, que “presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC)” (STJ, REsp n. 2.069.123/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 03.10.2023). A recusa ao recebimento da carta de citação só é admissível se o funcionário da portaria declarar por escrito que o citando encontra-se ausente. [...](MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, livro eletrônico – destacou-se)Assim, em condomínios edilícios, autoriza-se que a citação postal seja recebida e assinada por terceiro, por se pressupor que o terceiro seja funcionário responsável pelo recebimento das correspondências dos condôminos, atuando, nessa condição, como representante do demandado. Nesse cenário, salvo recusa expressa do funcionário ao recebimento da carta – o que se admite apenas caso se declare a ausência do citando – a citação presume-se relativamente válida. A validade presumida da citação, nessa hipótese, pode ser infirmada se o demandado, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, à luz do que dispõe o artigo 278 do Código de Processo Civil, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido (para além do precedente mencionado no excerto doutrinário supratranscrito), cita-se:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO FICTA OU INDIRETA. ART. 248, § 4º, DO CPC. CITAÇÃO MEDIANTE CARTA. ENTREGA A FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL NA PORTARIA. LOTE COM CONTROLE DE ACESSO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/11/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024.2. O propósito recursal é decidir se (I) cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas durante o processo de execução, e (II) é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente.3. Em conformidade com o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Precedentes desta Corte.4. O art. 248, § 4º, do CPC determina que, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação.6. Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC).7. Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram que houve a entrega de carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, sendo presumidamente válido o ato até que sobrevenha manifestação do réu nos autos alegando eventual irregularidade da citação – ônus que lhe incumbe.8. Recurso especial conhecido e provido para declarar a validade da citação mediante carta entregue ao funcionário da portaria onde reside o citando, ressalvada a possibilidade de posterior impugnação pelo executado.(REsp n. 2.149.061/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024 – destacou-se)A doutrina corrobora o entendimento a respeito do ônus do requerido de comprovar que não recebeu a citação. Nessa linha, Teresa Arruda Alvim assim anota:A contrapartida desta abertura, a nosso ver criticável, é a possibilidade de o citando comprovar que nunca recebeu a citação porque, por exemplo, o porteiro que a recebeu foi mandado embora ou situações equivalentes. Cabe-lhe o ônus de demonstrar que se transformou em realidade a probabilidade de a citação não ser recebida [...].(ALVIM, Teresa. Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2022, livro eletrônico).Ocorre que, no caso presente, embora a requerida tenha alegado a nulidade de sua citação quando de seu comparecimento nos autos (mov. 212.1), o fez com argumentação centrada na nulidade formal da citação, notadamente, no que ora interessa, sob o fundamento de que a carta de citação fora recebida por terceiro. Tal argumento, contudo, não afasta a validade da citação, já que seu recebimento por terceiro, no contexto examinado, era autorizado.Incumbia à requerida, assim, ter demonstrado que a carta de citação não foi efetivamente por ela recebida, ônus do qual não se desincumbiu. A rigor, sequer foi tecida argumentação nesse sentido, não tendo sido efetivamente afirmado pela parte que a citação não chegou ao seu conhecimento. Em suma, a requerida questiona aspectos formais da citação, mas não nega explicitamente que tenha tomado conhecimento da ação por meio do ato questionado.Isso posto, considerando que a citação entregue sem ressalvas na forma do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil tem presunção de validade, que não foi desconstituída pela requerida, conclui-se que a parte foi regularmente citada pela citação postal efetivada nos autos (mov. 167.1), recebida em 08/10/2019.A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. POSTERIOR CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu arguição de nulidade da citação por edital, determinando a realização de nova tentativa de citação em endereço encontrado via Bacenjud.2. O agravante sustenta que todas as tentativas de citação foram infrutíferas e que a citação por edital deveria ser mantida, visto que o réu se encontra em local incerto e não sabido.3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.4. Contrarrazões apresentadas pela parte agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Saber se a citação por edital foi decretada antes do esgotamento das tentativas de localização do réu.6. Verificar se há interesse recursal após a constatação de citação válida realizada por via postal.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O art. 256, §3º, do CPC exige o esgotamento das tentativas de citação antes da decretação da citação por edital.8. A pesquisa via Bacenjud identificou endereço válido do réu, onde foi realizada citação postal, com aviso de recebimento positivo, conforme mov. 128.1.9. O art. 248, §4º, do CPC permite a aplicação da teoria da aparência para considerar válida a citação realizada a pessoa que tenha poderes para recebê-la.10. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte estabelece que a citação pode ser considerada válida quando entregue a terceiro autorizado, nos termos do art. 248, §§2º e 4º, do CPC.11. Com a citação válida pelo correio, inexiste interesse recursal na manutenção da citação por edital, pois a finalidade do ato citatório já foi atingida.IV. DISPOSITIVO12. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, diante da ausência de interesse recursal, considerando a validade da citação postal realizada no endereço identificado via Bacenjud.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093877-70.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AVIADO PELA COEXECUTADA.1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO AVIADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 1.003, § 5°, DO CPC.2. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO INDICADO PELA COEXECUTADA EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. VALIDADE DO RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO. ART. 248, § 4°, DO CPC.3. IMPENHORABILIDADE DO PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DA COEXECUTADA. MATÉRIA DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. PRECLUSÃO. ARTS. 505 E 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE.4. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0131286-46.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.04.2025) Direito Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Condomínio edilício. Carta citatória com entrega a funcionário responsável pelo recebimento das correspondências na portaria. Validade. CPC, Art. 248, § 4º. Recurso do exequente. Acolhimento. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que determinou a repetição do ato de citação, uma vez recebido o aviso de recebimento por terceira pessoa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação realizada por correio, recebida por funcionário da portaria do condomínio edilício, em ação de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Citação por correio. Vício não verificado. Carta citatória encaminhada ao endereço informado pelo executado quando da celebração dos contratos de compra e venda. Condomínio edilício. Documento recebido pela responsável pela portaria e o recebimento da correspondência dos moradores sem nenhuma ressalva. Aplicação na espécie do previsto no art. 248, § 4º, do CPC.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. [...](TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059638-06.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.03.2025)Não há, portanto, que se falar em nulidade da citação da requerida, do que decorre, igualmente, a rejeição da relacionada tese de prescrição da pretensão autoral.No mais, não se identifica a omissão apontada no acórdão atinente ao artigo 142 do Código Civil.Ora, este Colegiado não se omitiu quanto ao conteúdo do artigo 142 do Código Civil, não se olvidando da tese de vício de consentimento e de erro quanto à pessoa que levou o juízo a quo a afastar a responsabilidade pessoal da requerida Edel pela contratação que gerou a dívida sob cobrança nos autos. Ocorreu que se reconheceu a decadência do direito das partes de reclamar a anulação de negócio jurídico viciado por erro, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, o que implicou o convalescimento de eventuais invalidades do negócio jurídico pelo decurso do tempo. Assim, as teses de defesa da requerida, que traduziam hipóteses de nulidade relativa do negócio, não eram passíveis de análise e acolhimento. Nesse contexto, o exame por este Órgão Julgador recaiu apenas sobre as teses que conduziriam à nulidade absoluta do negócio.Essas premissas e as respectivas conclusões foram detalhadamente expostas no acórdão embargado, a se ver:Sustenta o recorrente, em suma, que: a) o contrato foi celebrado sem o consentimento pessoal da paciente, que foi substituído pela vontade de um representante, porém a substituição se mostrou indevida, uma vez que a parte não se encontrava em estado grave, de emergência ou urgência, e não estava, portanto, incapaz ou sem condições de proceder à opção, como dita o artigo 17 do Estatuto do Idoso; b) o negócio jurídico foi celebrado mediante informação falsa sobre o estado de saúde da paciente, de modo que, se houve consentimento da paciente, esse estava viciado, o que atrai o disposto nos artigos 145 e 171 do Código Civil; c) o requerente desrespeitou o direito do consumidor/paciente à informação e seu dever de prestar informações corretas e adequadas, ferindo o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina.Dentre as teses do recorrente, estão hipóteses de nulidade absoluta e relativa do negócio jurídico. A ausência de consentimento poderia conduzir à inexistência ou à nulidade absoluta do negócio, por lhe faltar elemento essencial. Já o vício de consentimento, decorrente de erro ou dolo, seria causa de nulidade relativa ou anulabilidade da avença, nos moldes do artigo 171, inciso II, do Código Civil, in verbis:[...]Ocorre que o direito da parte de reclamar a anulação de negócio jurídico viciado por erro ou dolo sujeita-se à decadência, extinguindo-se no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data em que se realizou o negócio, conforme dita o artigo 178, inciso II, do Código Civil:[...]Logo, passado o prazo legal dado à parte para reclamar a anulação do negócio, resta operada a decadência de seu direito, e o negócio jurídico se convalesce pelo decurso do tempo. [...]Nesse contexto, impõe-se reconhecer o convalescimento de eventuais invalidades do negócio jurídico pelo decurso do prazo decadencial para pleitear sua anulação.Não cabe aos requeridos, portanto, invocar a existência de nulidades relativas no negócio, por vício de vontade, para se esquivar da obrigação pecuniária devida em razão da prestação dos serviços médicos à falecida.[...]Consigna-se, por oportuno, que a decadência consiste em matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos moldes do artigo 210 do Código Civil.Nessa toada, não há como afastar, pelos vícios de consentimento alegados, a responsabilidade dos requeridos pelas obrigações contratuais assumidas.Possível de ser analisada, noutra senda, a tese de ausência de consentimento pessoal da paciente, cujo acolhimento poderia implicar a nulidade do contrato, defeito que não convalesce com o tempo, não sendo afetado pela prescrição ou decadência, na linha do que dita o artigo 169 do Código Civil:[...]Isso posto, e considerando o convalescimento de eventuais nulidades relativas, que poderiam ensejar a anulação do negócio, em razão da decadência, permanece válido o negócio jurídico tanto em relação ao requerido Espólio de Maria Sorgato Lemos, quanto em relação à requerida Edel Isabel Thiesen Lemos, que assinou o contrato de prestação de serviços de hospitalização como representante da Sra. Maria e também em nome próprio, como responsável solidária pelas respectivas despesas hospitalares, nos exatos termos do instrumento contratual (mov. 1.6), a saber: [...]Em suma, na ausência de defeitos na relação jurídica passíveis de conduzir à nulidade absoluta do negócio, e tendo havido o convalescimento de eventuais nulidades relativas, que poderiam ensejar a anulação do negócio, em razão da decadência, concluiu-se válido o negócio jurídico em relação a ambos os requeridos: tanto em relação ao requerido Espólio de Maria Sorgato Lemos, quanto em relação à requerida Edel Isabel Thiesen Lemos, que assinou o contrato de prestação de serviços de hospitalização como representante da Sra. Maria e em nome próprio, como responsável solidária pelas respectivas despesas hospitalares, nos exatos termos do instrumento contratual.Isso posto, nesse tocante as alegações aventadas por meio dos embargos de declaração se identificam, unicamente, com razões de irresignação contra o mérito da decisão embargada, e não com efetiva pretensão de sanar algum vício procedimental ou complementar o ato decisório. Não há, efetivamente, qualquer vício na decisão embargada, que considerou todos os argumentos trazidos pelas partes e todos os aspectos relevantes para o enfrentamento da questão posta, fazendo constar de forma clara, coerente e completa as razões do convencimento deste Órgão Julgador.No que tange ao prequestionamento, cediço que os embargos declaratórios apenas são cabíveis para tal fim quando efetivamente presente na decisão um dos vícios típicos de provimento de embargos de declaração, ou seja, quando haja o que prequestionar, o que não ocorre no caso presente. Incabível, assim, o acolhimento dos embargos apenas para tal fim.De todo o modo, observa-se que, a teor do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.ConclusãoPelo exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada e apreciar as alegações da requerida formuladas em contrarrazões (no que não afetadas pela preclusão consumativa), rejeitando, todavia, as teses aventadas.É como voto.
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