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Processo:

Ministério Público do Estado do Paraná opôs os presentes Embargos de Declaração ao acórdão (mov. 20.1) que conheceu e rejeitou os aclaratórios anteriormente apresentados, entendendo pela inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão referente ao recurso em sentido estrito interposto pelo embargado. Em suas razões recursais, alega o Parquet, que o r. acórdão apresenta contradição e omissão, porquanto a decisão proferida no Recurso em Sentido Estrito, posteriormente integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração nº 0039305-40.2024.8.16.0030, deixou de analisar e esclarecer pontos relevantes, pois “sem que se de efetivo enfrentamento das questões postas em julgamento pelos embargos do MP, não é possível, concessa vênia, considerar que foi integralmente atendido o dever de fundamentação das decisões judiciais por parte desta Corte Estadual” e defende “que os d. Julgadores, ainda que para firmar a tese inicialmente apresentada e manter a rejeição dos embargos no ponto, adentrem integralmente nas discussões trazidas à baila pelos embargos de declaração inicialmente opostos. Somente assim estará satisfeito o dever constitucional do artigo 93, inciso IX, da CRFB, regulamentado pelos artigos 315, §2º, e 381, inciso III, do Código de Processo Penal”.Contrarrazões do réu pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 10.1).Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não acolhimento dos embargos de declaração (mov. 13.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Afirma o Parquet que o acórdão permanece com contradições e omissões relevantes, que devem ser sanadas, pontuando-as: “a) contradição, estabelecendo qual narrativa fática é tida pela Câmara como verdadeira: aquela indicada no acórdão principal, no sentido de que Joni teria ido até a casa do réu e efetuado disparos de arma de fogo contra ele; ou aquela aduzida no acórdão complementar, no sentido de que o confronto ocorreu no portão da residência da vítima, já que ela, ao armar-se com uma arma longa somente com a intenção de ir até a casa do réu, encontrou o acusado no portão de sua própria casa e foi baleada em seu terreno, morrendo no interior do patio frontal de sua casa.b) omissão, sendo necessário:(i) indicar o ponto do acórdão principal em que foi analisado se foram eleitos meios necessários por JAIRO para repelir a suposta injusta agressão ou proceder à análise;(ii) se manifestar quanto ao fato de que JAIRO excedeu o requisito da moderação do emprego dos meios necessários para repelir a suposta injusta agressão, ex vi art. 25, CP, obrando em evidente excesso extensivo, vez que, a partir do depoimento da vítima sobrevivente Edilene e do próprio interrogatório do réu:ii.1) JAIRO efetuou o primeiro disparo contra Joni, suficiente para fazê-lo cair de bruços no chão; ii.2) após, atingiu a perna da vítima sobrevivente, esposa da vítima fatal;ii.3) finalmente, prosseguiu com os disparos, atingindo três vezes as costas do ofendido, enquanto já baleado e caído no chão”.Sem razão, contudo.Da análise do acórdão embargado, verifica-se que inexiste contradição ou omissões nos pontos arguidos pelo embargante, tratando-se em grande parte de reprodução das teses já suscitadas nos aclaratórios anteriormente apresentados (autos nº 0039305-40.2024.8.16.0030).Embora a acusação sustente que as teses relacionadas à dinâmica sobre os fatos e existência de excesso na conduta do embargado não teriam sido suficientemente examinadas, não é o que se observa do acórdão recorrido. Transcreve-se (mov. 20.1/ED):“[...] denota-se que a prova oral demonstra que o embargado reagiu a uma injusta agressão por parte da vítima Joni, que iniciou a briga, após efetuar disparos de arma de fogo para o alto, em razão do barulho que vinha da casa do embargado, e que após ouvir um grito vindo residência do acusado, armou-se com uma arma longa indo em direção ao portão de sua casa, porém, quando o abriu encontrou com o embargado. Tais circunstâncias evidenciam que a vítima Joni estava indo até a casa do embargado, não havendo que se falar em contradição acerca da configuração da legítima defesa.Além disso, não existe omissão no acórdão relativa ao excesso na conduta, tendo em vista que considerou que foram utilizados os meios necessários para repelir a injusta agressão.No tocante à alegada obscuridade, a decisão embargada entendeu ser o caso de absolvição sumária, visto restar demonstrada a causa excludente de ilicitude, não havendo motivos para a análise pelo Tribunal do Júri.Sendo assim, não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, visto que a todo momento foi claro ao decidir, sendo uma tentativa do embargante em retomar a discussão de matéria já decidida, não havendo qualquer vício a ser sanado. [...]”.Conforme constou, indicou-se que a vítima estava se dirigindo à casa de seu vizinho, ora embargado, quando o encontrou a sua espera no portão. Embora a situação pareça confusa, não há contradição a ser sanada. Ademais, não se reputa exigível discorrer a respeito do excesso na conduta do embargado quando reconhecida a atuação sob o amparo e nos limites da excludente de ilicitude.Os motivos pelos quais se concluiu pela atuação em legítima defesa foram evidenciados no acórdão, observando-se as particularidades do caso concreto, especialmente pela colaboração da vítima na briga que se seguiu.Ao que se depreende, a insurgência recursal reside no fato de o embargante discordar da linha interpretativa empregada na valoração das provas. Ou seja, não pretende o suprimento de qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, mas apenas contrariar o entendimento adotado por essa colenda Câmara Criminal, o que não se permite pela via empregada. Giza-se que a contradição deve ser interna, não relativa às provas conflitantes ou quanto à linha de interpretação adotada no julgado. O fato de se ter dado interpretação desfavorável ao embargante não configura a existência dos vícios apontados.Nesse sentido, desta c. Câmara Criminal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Paraná em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais buscavam a revisão da despronúncia de dois réus e o afastamento de qualificadoras imputadas a um terceiro, com fundamento na alegação de omissão na análise das provas. 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de fundamentação no acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito, especificamente no que se refere à despronúncia de dois acusados e ao afastamento de qualificadoras imputadas a um terceiro acusado. 3. Os embargos de declaração não apontam vícios de fundamentação, como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. A decisão anterior analisou de forma clara e coerente as provas, concluindo pela insuficiência de indícios de autoria em relação aos embargados. 5. A via dos embargos de declaração não é adequada para revaloração de provas ou rediscussão de matéria já decidida. 6. O inconformismo com o resultado do julgamento não é suficiente para justificar a interposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados [...] Nos embargos de declaração, não se admite a revaloração de provas ou a rediscussão de matéria já decidida pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando se busca apenas manifestar inconformismo com a decisão tomada”. (…)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000763-88.2025.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: Des Subst. Sergio Luiz Patitucci - J. 07.06.2025, destaquei).A decisão está devidamente fundamentada, tendo analisado as razões arguidas, concluindo-se por não as acolher. Pelas razões do inconformismo, percebe-se que, na realidade, o embargante busca alterar os fundamentos do julgado, almejando modificar a conclusão adotada, o que é incompatível com o recurso interposto.Sendo assim, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, visto que a todo momento foi claro ao decidir, não havendo qualquer vício a ser sanado.Outrossim, oportuno consignar que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo observar as questões relevantes e imprescindíveis a solução. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 - destaquei)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS: INEXISTENTES. RAZÕES DE DECIDIR: SUFICIENTES. REEXAME DA MATÉRIA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. 2. Inexistente suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. 3. Os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da decisão recorrida, diante do inconformismo com a conclusão adotada, para obtenção de efeitos modificativos, o que não se mostra possível nesta via recursal. 4. Embargos declaratórios rejeitados”. (Emb.Decl. no Rec. Ord. em Mandado de Segurança nº 35.951/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. em 05/09/2022 – destaquei)Assim, se no entender da embargante há erro de julgamento colegiado, outro é o instrumento apto a alteração do julgado, sendo impossível a concessão de efeito infringente defronte a ausência dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal.Diante do exposto, é de se rejeitar os Embargos de Declaração.