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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 20.1) interposto por SIDNEY LUIZ FERNANDES, contra o comando da sentença (mov. 16.1) proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos do processo de Embargos Execução Fiscal que tramitou em face do Município de Londrina ­– julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com ressalva quanto a exigibilidade da cobrança do ônus sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser a parte embargante beneficiária da justiça gratuita.Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em epítome, que o crédito tributário é de baixo valor e não atende aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade que devem reger os atos da Administração Pública, invocando a aplicação do Tema 1.184 do STF, com a consequente extinção da execução fiscal objeto dos embargos, ante a falta de interesse de agir da fazenda municipal.Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 25.1).Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso foi interposto por parte legítima para recorrer, é adequado em relação à decisão contra a qual se volta, e se mostra necessário e útil à obtenção do resultado pretendido. É tempestivo, dispensa o preparo e atende as exigências legais, não apresentando qualquer fato impeditivo ou extintivo que impeça o seu processamento. Portanto, conheço o recurso. Saliento que, nos termos do enunciado sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. Não existindo outra questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALA Apelante sustenta que o crédito tributário é de baixo valor e não atende aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade que devem reger os atos da Administração Pública.Para tanto, reclama a incidência da tese fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, em consonância com as diretrizes estabelecidas na resolução nº. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com a consequente extinção do feito executório.Pois bem.Em recente julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.355.208, submetido à repercussão geral (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7×3, pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, senão vejamos:
RE 1.355.208 (Tema 1184/STF):
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
A par disso, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura das execuções fiscais deve ser considerado, já que o STF decidiu que a tese tem incidência nas dívidas de pequeno valor, observada a competência do ente federativo para tanto. A propósito, cumpre transcrever a passagem do voto da Relatora Ministra Carmen Lúcia a respeito desse assunto:
“(...)Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. A interpretação das normas constitucionais e seu acatamento pelo legislador, que editou a Lei n. 2.777, revela-se consentânea com o princípio da autonomia federativa, sendo de se concluir como legítima a extinção motivada de execução fiscal de pequeno valor, quando não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais e a viabilidade da execução fiscal. A execução fiscal, neste caso, ajuizada pelo Município de Pomerode, deu-se pelo não recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza pelo executado na quantia de R$ 528,44”.
Alinhado ao precedente, o artigo 1º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ orientou também a extinção dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, quando não houver a citação do executado ou movimentação útil do processo há mais de um ano ou, ainda que haja citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, respeitada a autonomia administrativa de cada ente público para a definição de outra quantia.Referido valor foi utilizado conforme parâmetro de razoabilidade consoante as informações ensambladas nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Tema 1.184/STF, segundo o qual o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais.A propósito, confira-se excerto da Resolução n. 547/2024 CNJ:Resolução n. 547/2024 CNJ:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ouIII – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
De mais a mais, visando promover a uniformização da jurisprudência estadual, a D. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR reuniu os Magistrados com atuação nas Câmaras de Direito Tributário e publicou os seguintes enunciados administrativos:
Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/ STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário.Destarte, cumpre verificar se estão preenchidos os requisitos elencados no Tema 1184/STF.Analisando os autos do processo de Execução Fiscal nº 0066273-34.2019.8.16.0014, tem-se que o Município de Londrina, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa - CDA nº 974.092.275, nº 974.067.770, ajuizou a Execução Fiscal em 03/09/2019, em face d Sidney Luiz Fernandes, almejando o recebimento do crédito tributário no valor inicial consolidado de R$ 1.360,71 (um mil, trezentos e sessenta reais e setenta e um centavos), relativo ao não recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e/ou Taxas dos exercícios fiscais de 2015 a 2017.Tem-se, portanto, que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, de modo que o conhecimento da demanda não estava condicionado à observância da prévia tentativa de conciliação ou anterior protesto da certidão de dívida ativa.Ademais, verifica-se que a Lei Municipal nº 12.982/2019, que autoriza o Município de Londrina a não ajuizar ações ou execuções fiscais quando o débito consolidado a ajuizar for: I – até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em se tratando de crédito em que haja garantia real; II – até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em se tratando de crédito em que não haja garantia real, é, de igual forma, anterior a data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Outrossim, como bem aponta o Juízo singular, ante a autonomia do município no exercício da sua competência constitucional, bem como do fato que se está diante de uma faculdade atribuída à fazenda municipal de ajuizar ou não ações ou execuções fiscais quando o débito for inferior aos patamares supracitados, não há se falar em aplicação da tese fixada no Tema 1.184 do STF, tampouco dos parâmetros elencados na resolução 547/2024 do CNJ.De mesma sorte, não se pode olvidar que ainda que sobre o presente caso incidisse, por um critério temporal, a tese firmada no Tema 1.184 e, por sua vez, a resolução 547/2024 do CNJ, pela inteligência do §1º do art. 1º da mesma resolução, não caberia a extinção da execução fiscal em apreço, uma vez que, por constar penhora efetiva naqueles autos, não há se falar em falta de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, para manter a sentença objurgada, tal como proferida.Por fim, cabe fixar os honorários advocatícios recursais, pois estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Declaração do Recurso Especial nº 1357561/MG, a saber: a sentença foi proferida durante a vigência do novo Código de Processo Civil; o recurso não foi provido; a verba honorária era devida no feito de origem; o recurso interposto foi o de apelação; não se ultrapassou o limite estabelecido no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Assim, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11 do citado Codex e o Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, fixa-se os honorários recursais em favor dos procuradores do Município Apelado em 1% (um por cento), que deverão ser somados aos honorários de sucumbência de primeiro grau.Dos honorários ao defensor dativoEm relação aos honorários devidos ao advogado que patrocina causa de juridicamente necessitado, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 22, § 1°, confere o direito a estes profissionais de receberem honorários pagos pelo Estado, senão vejamos:Art. 22, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1° o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo conselho seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROL DO DEFENSOR DATIVO, POR SUA ATUAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 22, §1° DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. LEI ESTADUAL N° 18.664/15. VÍCIO VERIFICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS REFERENTES À ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS ACOLHIDOS.(TJPR - 2ª C.Cível - 0012553-60.2007.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone -
J. 13.12.2018).
Consoante orientação da Presidência do Tribunal de Justiça exarada por intermédio do Ofício nº 2.717.585, devem os Órgãos jurisdicionais dessa Corte arbitrarem honorários à defensoria dativa.E, quanto ao valor a ser fixado, deve ser observado o contido na Lei Estadual n° 18.664/15, artigo 5°, § 1°, in verbis:
Art. 5, Lei Estadual nº 18.664/2015: O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.§ 1°Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.
A tabela mencionada no § 1º, prevista na atual Resolução Conjunta n. 15, de 2019 – SEFA/PGE, estabelece como limites para o caso de interposição de Recurso perante os Tribunais pelo advogado dativo, os valores mínimos de R$ 600,00 (seiscentos reais) e máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais).No caso dos autos, levando em consideração a natureza da causa, a baixa complexidade do tema, o trabalho realizado, e o fato do local da prestação do serviço ser facilitada por se tratar de autos eletrônicos, fixo a verba a ser paga pelo Estado do Paraná em R$ 600,00 (seiscentos reais), em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.DECISÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.