Ementa
Ementa: direito processual civil. embargos de declaração em apelação cível. fixação de honorários advocatícios recursais. omissão constatada. provimento. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que não fixou os honorários advocatícios recursais devidos em razão do não provimento do recurso de Apelação Cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais.III. Razões de decidir3.1 Os honorários recursais são devidos conforme o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, pois o recurso de apelação não foi provido e a verba honorária era devida no feito de origem. E, no caso, o acordão foi omisso ao ter deixado de fixar a verba honorária recursal. 3.2 A omissão fora sanada e foram fixados os honorários recursais somando-se aos honorários de sucumbência de primeiro grau.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração acolhido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.022.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg nos Embargos de Declaração no REsp 1357561/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.04.2017; Súmula nº 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005349-77.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.07.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná alegando que o acórdão é omisso por não ter fixado os honorários advocatícios recursais devidos por conta do não provimento do recurso de Apelação Cível interposto pela OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.Contrarrazões no mov. 10.1.Vieram-me conclusos os autos, que foram incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.MÉRITO RECURSALO objetivo dos embargos de declaração é sanar eventuais vícios de qualquer decisão judicial, decorrentes de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Igualmente, cabe o recurso para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo, de ofício ou a requerimento, deveria se pronunciar, bem assim corrigir erro material.O citado recurso possui rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de quaisquer dos citados vícios conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.No caso, há que se reconhecer que, efetivamente, este colegiado se omitiu a respeito de ponto em relação ao qual deveria se pronunciar.Com efeito, não foram fixados os honorários advocatícios recursais, os quais se mostram devidos diante do comando disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 85, CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11º O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (destaquei) Anota-se, que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Declaração do Recurso Especial nº 1357561/MG, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19.04.2017, fixou requisitos cumulativos para a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, a saber: “Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; “o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente” “a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso”; “não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido”; “não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo”; “não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba”. No caso em apreço, tem-se que a sentença foi proferida durante a vigência do novo Código de Processo Civil; o recurso não foi provido; a verba honorária era devida no feito de origem; o recurso interposto foi o de apelação; não se ultrapassou o limite estabelecido no § 2º do artigo 85 do CPC/2015; e houve apresentação de contrarrazões. Logo, são devidos ao embargante os honorários recursais. Anota-se que, segundo o Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários de sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. Pontue-se que o D. Juízo a quo fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.Assim, entendo por fixar os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo que essa quantia deve ser somada aos honorários de sucumbência de primeiro grau.Assim, com o intuito de suprir a omissão apontada, voto por conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, para fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.
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