SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005349-77.2025.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: direito processual civil. embargos de declaração em apelação cível. fixação de honorários advocatícios recursais. omissão constatada. provimento. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que não fixou os honorários advocatícios recursais devidos em razão do não provimento do recurso de Apelação Cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais.III. Razões de decidir3.1 Os honorários recursais são devidos conforme o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, pois o recurso de apelação não foi provido e a verba honorária era devida no feito de origem. E, no caso, o acordão foi omisso ao ter deixado de fixar a verba honorária recursal. 3.2 A omissão fora sanada e foram fixados os honorários recursais somando-se aos honorários de sucumbência de primeiro grau.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração acolhido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos Embargos de Declaração no REsp 1357561/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.04.2017; Súmula nº 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.