SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055263-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Oct 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA ESTIPULADA EM CONTRATO E INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. necessidade de maior instrução probatória e observância ao contraditório. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito, danos materiais e morais, na qual a agravante alega que as sementes adquiridas não apresentaram o índice de germinação prometido, resultando em prejuízos financeiros e necessidade de replantio. A decisão recorrida negou a suspensão da cobrança e a inclusão do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a obrigação de pagamento referente à compra de sementes e impedir a inclusão do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos.4. Necessidade de maior instrução probatória e observância do contraditório.5. A alegação de prejuízos financeiros não é suficiente para demonstrar perigo de dano irreparável.6. A decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência.Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízos financeiros para justificar a medida.