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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSECLEIA FERREIRA PADILHA DE OLIVEIRA em face da decisão de mov. 20.1 que, na “ação de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito, danos materiais, morais e pedido de tutela provisória de urgência” nº 0013446-21.2025.8.16.0019, indeferiu o pedido de antecipação da tutela consistente em suspender a obrigação da ora agravante de pagar à agravada INTEC o preço pela compra das sementes, com vencimento em 30/04/2025, no valor de R$ 16.507,50 (dezesseis mil, quinhentos e sete reais e cinquenta centavos), bem como que a agravada se abstenha de fazer cobranças ou inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa, nos seguintes termos:(...)DA LEITURA DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 300), VERIFICA-SE QUE PODE SER CONCEDIDA QUANDO "HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". NO CASO EM TELA, O PEDIDO DE URGÊNCIA NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. A AUTORA DEMONSTROU ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE MOV. 1.7 QUE AS SEMENTES ADQUIRIDAS DA RÉ TINHAM ÍNDICE DE GERMINAÇÃO DE 98% (LOTE S32A3396P62D) E 94% (LOTE S34A3383P62D). AUANTO AO LOTE S32A3396P62D, O DOCUMENTO DE MOV. 1.8 INDICA QUE O ÍNDICE DE GERMINAÇÃO APÓS A COMPRA ERA DE 82%. ISTO É, AO MENOS NESTA ANÁLISE PRELIMINAR, NÃO HÁ PROVAS DE QUE UM PERCENTUAL DE 16% (DIFERENÇA DA GEMIRMINAÇÃO) SEJA O FATOR PRINCIPAL NA FALTA DE DESENVOLVIMENTO DAS PLANTAS. ALÉM DISSO, INEXISTE QUALQUER DOCUMENTE QUE ATESTE QUALQUER INSUFICIÊNCIA DOS PRODUTOS QUANTO AO LOTE S34A3383P62D. EM ARREMATE, MOSTRA-SE PERTINENTE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A RESPOSTA DA RÉ NA CONTRANOTIFICAÇÃO DE MOV. 1.18, A QUAL ATESTA PELA SUFICIÊNCIA DOS PRODUTOS FORNECIDOS: (...) DESSE MODO, ENTENDO QUE A ANÁLISE DA QUALIDADE DAS SEMENTES DEMANDA PROVA TÉCNICA. ASSIM SENDO, POR NÃO VERIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA COLIMADA. (G.N) Refere que adquiriu sementes de soja para plantio, mas que “o produto comercializado pelas requeridas não apresentou o índice de germinação informado na nota fiscal e um percentual de vigor abaixo do esperado”, resultando em perdas de produtividade.Contesta a decisão interlocutória que negou seu pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento referente à compra de sementes da empresa Intec Agrícola Ltda. Alega que as sementes adquiridas não apresentaram o índice de germinação e vigor prometidos, o que comprometeu o desenvolvimento das plantas e resultou em prejuízos financeiros.Sustenta que a prova documental anexa confirma a inadequação do produto. Defende que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, argumentando que há probabilidade do direito alegado e perigo de dano.Enfatiza que diante da baixa performance das sementes, foi obrigada a replantar a área, incorrendo em novos custos, e que a manutenção da obrigação de pagamento a coloca em desvantagem, pois o produto não atendeu à finalidade prometida. Argumenta que o deferimento do recurso é imprescindível para evitar danos irreparáveis, considerando que a situação apresentada configura um cenário de urgência que justifica a medida.Requer a concessão da tutela antecipada, suspendendo a obrigação de pagamento até decisão final e impedindo a agravada de fazer cobranças ou inserir o nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito. Ainda, pretende a reforma da decisão agravada para suspender a obrigação de pagar R$ 16.507,50 (dezesseis mil, quinhentos e sete reais e cinquenta centavos) até o julgamento do mérito. Indeferida a antecipação da tutela recursal pleiteada (mov.21.1 TJ/PR).Em contrarrazões, a agravada COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADIÇÃO, requereu, em síntese, o desprovimento do presente recurso e a manutenção da decisão recorrida (mov. 28.1 TJ/PR).É o breve relato.
2. Considerando que a decisão agravada versa sobre tutela provisória, o agravo de instrumento tem cabimento no artigo 1.015, inc. I, do CPC.[1] No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Superada a admissibilidade recursal, passamos a análise do mérito. A ora agravante, na origem, alegou que adquiriu das agravadas sementes de soja DM 56I59 TF IPRO TSI TA TRADIÇÃO, em dois lotes (5.000.000 e 125.000 sementes) produzidos pela Cooperativa Tradição e certificados no RENASEM (PR-13954/2013), pelo valor de R$ 16.507,50. Após cultivo em 27/12/2024, apoiada em orientação técnica, ocorreu baixa germinação: 82% e vigor 39%, muito abaixo do declarado. Sustentou que houve prejuízos agronômicos, levando ao replantio com gastos adicionais de R$ 9.000,00, e que as tentativas de solução extrajudicial falharam. Em face disso, ajuizou a ação singular buscando rescisão contratual, inexigibilidade do débito, indenização por danos materiais e morais, e tutela de urgência para suspender a cobrança até o julgamento.Sobreveio a decisão objurgada que indeferiu a antecipação da tutela pretendida, por entender que estavam ausentes os requisitos necessários do art. 300 do CPC.Em sede recursal, pretende a recorrente a reforma da decisão objurgada, sendo concedida a tutela antecipada pleiteada, para suspender a obrigação de pagamento e para que a agravada não insira o nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. É sabido que o deferimento da tutela provisória de urgência está atrelado ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Conforme esclarece a doutrina, “a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito”, sendo necessário que se visualize na narrativa do autor “uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova”.[2]Além da probabilidade do direito, imprescindível que haja fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora – para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência.Por fim, a medida adotada tem de ser reversível, pois o artigo 300, §3º, da legislação adjetiva, preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida no caso de se verificar a irreversibilidade dos seus efeitos.Na hipótese, apesar das alegações da recorrente, a matéria não pode ser dirimida antecipadamente, uma vez que requer maior dilação probatória e o oportuno exercício do contraditório, estando, neste momento desamparada a probabilidade do direito. Conforme bem pontuou a decisão, a recorrente “demonstrou através do documento de mov. 1.7 que as sementes adquiridas da ré tinham índice de germinação de 98% (lote S32A3396P62D) e 94% (lote S34A3383P62D), ou seja, não há elementos que evidenciem que a diferença de percentual apontado pela recorrente em relação à germinação das sementes, qual seja 16% (dezesseis por cento), seja o único ou principal fator responsável pelo insucesso no desenvolvimento das plantas. Além disso, o periculum in mora também se mostra ausente, uma vez que a recorrente não tinha como prever a eventual ineficácia do plantio, sendo sua intenção inicial pagar as parcelas na forma contratada. Ainda, a mera alegação de prejuízos financeiros não é suficiente para demonstrar a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de eventual procedência dos pedidos iniciais, os valores eventualmente pagos poderão ser restituídos com os devidos consectários legais.Assim, na análise preliminar e ante o nível de probabilidade exigido para o deferimento de tutela provisória de urgência, mostra-se prematuro, neste momento processual, obstar a cobrança de R$ 16.507,50 (dezesseis mil, quinhentos e sete reais e cinquenta centavos) conforme estipulado no contrato, ou, em caso de inadimplemento, impedir a inclusão do nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito.Dessa forma, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência pretendida, imperiosa a manutenção da decisão agravada. Em suma, o recurso deve ser conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência, na medida em que o feito necessita de maior instrução probatória e observância do contraditório.
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