Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0035552-89.2025.8.16.0014 ED, em que figura como Embargante Thyago Henrique Costa Rossini e Embargado Município de Londrina/PR.Trata-se de embargos de declaração contra o v. acórdão que negou provimento à Apelação Cível nº 0035365-18.2024.8.16.0014 (mov. 27.1). O embargante alegou que o v. acórdão teria sido obscuro ou com erro material, uma vez que na fl. 03, do v. acórdão, haveria indicado a condenação do Estado do Paraná, sendo o demandado o Município de Londrina.Além disso, alegou a omissão quanto à análise de violação ou não do disposto no artigo 65, do Código de Processo Penal.O Município de Londrina apresentou contrarrazões, pleiteando a rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1).E a douta Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 13.1).Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Merece conhecimento o recurso de embargos de declaração, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos necessários para tanto.Quanto às alegações trazidas pela parte recorrente, observo que não se trata de obscuridade, erro material ou omissão, mas mero descontentamento com o resultado do julgamento. Primeiramente, em relação à indicação equivocada do Estado do Paraná ao invés do Município de Londrina, verifica-se que este relator apenas indicou no relatório o pedido do próprio embargante na petição inicial (mov. 1.1, p. 14):Assim, verifica-se que foi o próprio embargante que cometeu o equívoco, indicando o Estado do Paraná ao invés do Município de Londrina.Além disso, esse equívoco, cometido pelo próprio embargante não configura qualquer obscuridade e nem causa qualquer prejuízo, uma vez que a indicação do Estado do Paraná constou apenas no relatório, indicando que se tratava de um pedido do embargante.Desse modo, inexiste erro material ou obscuridade a ser sanada no v. acórdão.Também não assiste razão quanto à alegada omissão da análise do caso em atenção ao disposto no artigo 65, do Código de Processo Penal.Convém ressaltar que recurso de embargos de declaração somente é cabível na presença de algum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, visando sanar erro material, obscuridade, contradição ou conduzir o Juiz ou Tribunal a se pronunciar sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. Limitam-se, portanto, às hipóteses previstas na legislação.No caso em tela, resta claro da simples leitura do v. acórdão embargado que toda a matéria foi analisada e está suficientemente fundamentada, conforme ementa:Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo e reintegração em cargo público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de improcedência da ação anulatória de ato administrativo transitou em julgado, configurando coisa julgada material. 4. A decisão proferida no âmbito criminal não desconstitui automaticamente a sentença de improcedência da ação anterior. 5. A desconstituição da coisa julgada somente poderia ocorrer por meio de ação rescisória, conforme o artigo 966 do CPC.6. Há coisa julgada em relação à primeira demanda anulatória, o que impossibilita a propositura de nova demanda anulatória. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da coisa julgada. Tese de julgamento: Impossibilidade de repropositura de demanda anulatória, em razão da coisa julgada, a qual somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, inc. VI; CPC, arts. 485, inc. V, 502, 506 e 508; CPC, art. 966, inc. V; Lei Municipal nº 10.981 /2010, art. 53, inc. VII..Assim, não há que se falar em omissão, haja vista que o acórdão abordou de forma clara e objetiva os fundamentos e suas razões de decidir no sentido de que a decisão proferida no âmbito criminal não desconstitui automaticamente a sentença de improcedência da ação anulatória de ato administrativo que transitou em julgado anteriormente.Vale destacar que, tal como indicado no acórdão embargado, o embargante já havia ajuizado uma ação anulatória de ato administrativo, visando a anulação da sua demissão e a sua reintegração no cargo de guarda municipal.Assim, a sentença de improcedência transitada em julgado somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória.Desse modo, considerando a coisa julgada da primeira ação anulatória, correta a sentença recorrida que extinguiu a segunda ação anulatória sem resolução do mérito.Neste contexto, entendo que inexiste omissão a ser sanada.A insatisfação do embargante se dá pela via equivocada, tendo em conta que pretende a reforma do v. acórdão e os embargos de declaração não se prestam para tanto.Observa-se, portanto, ausência de obscuridade, erro material ou omissão do julgado, havendo apenas tentativa de rediscussão da matéria. Destarte, considerando que o presente recurso se trata de mera tentativa de rediscussão da matéria já exaustivamente analisada por este Tribunal, não é de se acolher os embargos de declaração opostos, uma vez que o embargante, na verdade, pretende modificar o julgado em sede imprópria.Em casos análogos, este egrégio Tribunal já decidiu:DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. MERO INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO CONCRETA SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001656-12.2025.8.16.0190 E Nº 0001680-40.2025.8.16.0190 REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento às apelações em Ação Civil Pública, mantendo a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano sofrido pelo Erário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão está inquinado de omissões e erro de premissa fática. III. Razões de decidir3. O v. acórdão embargado inegavelmente enfrentou e detalhadamente expôs, frente às questões relevantes e imprescindíveis à resolução. 4. Não está o julgador obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, consoante iterativa jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. 5. Eventual contradição externa, frente à realidade dos autos (provas), à artigos de lei ou à jurisprudência dos Tribunais Superiores (o que não se dessume) - não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6. Prequestionar está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivo, bem como sua influência na decisão judicial. Só assim será viabilizada a interposição de recursos de estrito direito. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração nº 0001656-12.2025.8.16.0190 e nº 0001680-40.2025.8.16.0190 conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A pretensão de ressarcimento por dano ao Erário, fundada na prática de ato doloso de improbidade administrativa, é imprescritível. 2. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo”. Dispositivos relevantes citados: RITJPR, art. 234, parágrafo único; CPC, artigos 55, § 3º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 805.152/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/03/2024; TJ/PR, Apelação Cível 0008303-84.2017.8.16.0131, Rel.: Jucimar Novochadolo - J. 11.04.2018. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001656-12.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 27.05.2025)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – ALEGADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – NÃO VERIFICAÇÃO - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MERO INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - DELIBERAÇÃO MANTIDA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004345-78.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.11.2024)Quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do CPC dispõe:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Desta forma, de acordo com o artigo 1.025, do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração não sejam acolhidos.Feitas tais colocações, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
|