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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE NEREU ANTONIO MARIN contra a respeitável decisão interlocutória de mov. 333.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença n°
0012800-69.2006.8.16.0021, que indeferiu o pedido de correção de suposto erro material no cálculo da dívida.Em suas razões de recurso, o
agravante sustenta que o laudo pericial não observou os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, acarretando violação à coisa julgada.No mérito, defende a existência de erro material e erro de fato na perícia, consistente na indevida utilização dos honorários de sucumbência dos advogados como se fossem créditos das partes, interferindo na apuração do saldo líquido entre autor e réu. Sustenta que os honorários sucumbenciais possuem natureza jurídica autônoma, pertencendo aos advogados, e que, conforme a Súmula 306 do STJ, devem ser compensados entre si, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem que tais valores integrem os créditos e débitos materiais discutidos no processo. Afirma que o perito somou os honorários do patrono do autor ao crédito da parte autora e, posteriormente, utilizou tais valores para amortizar o débito perante o banco, bem como lançou os honorários do patrono do banco como crédito da instituição financeira, reduzindo artificialmente o valor devido em desconformidade com o título executivo judicial.Defende que o equívoco não se refere a critério ou metodologia de cálculo, mas a simples inexatidão aritmética, consistente em descompasso entre o laudo pericial e a sentença, o que autoriza sua correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos do art. 494, I, do CPC, não sujeita à preclusão nem à coisa julgada. Sustenta que, excluídos corretamente os honorários da apuração dos créditos e débitos das partes, o saldo correto em favor do banco seria de R$ 42.141,22, sendo a diferença correspondente ao saldo de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor, no valor de R$ 19.753,98 (data‑base 03.09.2013). Requer, assim, o provimento do agravo para reconhecimento do erro material e retificação dos cálculos, assegurando‑se o direito autônomo dos advogados à execução de seus honorários (mov. 1.1 – AI).Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso (mov. 8.1/AI).Instado a apresentar contrarrazões ao recurso, o agravado deixou transcorrer o prazo em branco (mov. 14 – AI).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃORecebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo.2.1. MÉRITOA controvérsia devolvida a esta instância não reside na regularidade formal da perícia, mas na pretensão do agravante de ver reconhecido, após a homologação dos cálculos e o trânsito em julgado, suposto “erro material” consistente na inclusão de honorários sucumbenciais na conta de encontro de créditos e débitos das partes, com repercussão no saldo final e no valor reconhecido como devido em favor do banco.Consoante se extrai do decisum de mov. 236.1, o juízo de origem, após considerar o laudo pericial juntado aos autos (movs. 214.1 e 230.1), a concordância do executado e a discordância do exequente, homologou os cálculos do expert, fixando como quantia devida ao exequente o valor de R$ 117.782,57 (corrigido até 03/09/2013). Na mesma decisão, acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução, e consignou que, diante do levantamento do valor incontroverso pelo exequente (R$ 140.169,81), haveria saldo a ser devolvido ao banco executado no montante de R$ 22.387,24. Ao final, declarou extinto o cumprimento de sentença por satisfação (art. 924, II, CPC), determinando as providências correlatas. A decisão agravada (mov. 333.1) reforça a estabilização desse pronunciamento, registrando expressamente que a decisão de mov. 236.1 transitou em julgado (mov. 268), tendo sido inadmitido agravo anterior por incabível contra sentença (mov. 263.1). Portanto, o valor que o agravante pretende alterar (inclusive o saldo de R$ 22.387,24) não constitui mero resultado de planilha isolada, mas conteúdo decisório expressamente fixado em pronunciamento judicial já estabilizado. É assente que inexatidões materiais e erros de cálculo podem, em tese, ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício (art. 494, I, CPC). Todavia, tal autorização não pode ser instrumentalizada para, sob a roupagem de correção aritmética, alterar o núcleo decisório de pronunciamento judicial transitado, substituindo-se a estrutura de apuração homologada por outra, com modificação do resultado final já fixado.No caso, a tese do agravante não se limita à correção de simples soma, lapso de digitação ou equívoco aritmético evidente. Ao revés, pretende-se redefinir a forma de composição do encontro de contas, afastando do cômputo global rubricas de honorários sucumbenciais que, conforme o “quadro resumo do recálculo”, foram expressamente consideradas pelo perito ao apurar: (i) o total “a ser pago pelo réu ao autor”, com inclusão de honorários (R$ 21.773,03); e (ii) o total “a ser pago pelo autor ao réu”, também com inclusão de honorários (R$ 2.019,05), chegando-se ao saldo de R$ 22.387,24 a ser devolvido ao banco. E mais: esse modo de apuração foi acolhido pelo juízo no mov. 236.1, que homologou o valor devido e reconheceu o excesso de execução, com devolução do saldo ao banco.
Assim, acolher a pretensão recursal implicaria, na prática, revisitar e modificar conteúdo já decidido e estabilizado, o que não se compatibiliza com a via eleita, nem se enquadra na hipótese típica de correção de erro material do art. 494, I, CPC.Além disso, o próprio mov. 236.1 registra que a parte exequente discordou do laudo (mov. 234.1) antes da homologação, de modo que houve oportunidade processual para suscitar os pontos de inconformismo no momento oportuno. A decisão agravada, ao reconhecer a incidência da preclusão e consignar que eventual desconstituição do pronunciamento estabilizado demandaria via própria, não extrapolou os limites legais, pois a insurgência ora deduzida ultrapassa correção meramente material e atinge o conteúdo do julgado estabilizado.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a correção de erro material não se presta a modificar critérios de cálculo ou o conteúdo decisório já estabilizado, sobretudo quando a alteração pretendida implica modificação do resultado do julgado, hipótese em que se impõe o manejo da ação rescisória.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. VÍCIO RESCISÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Ação indenizatória por danos morais e materiais.2. Recurso especial interposto em: 02/09/2022. Concluso ao gabinete em: 08/03/2023.3. O propósito recursal consiste em definir se configura-se como erro material a mudança da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado para adequá-los à determinação legal.4. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença.5. O Código Processual Civil, em seu art. 494, estabelece que, publicada a sentença, o juiz apenas poderá alterá-la (inciso I) para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou (inciso II) por meio de embargos de declaração.6. A decisão não contém erro material passível de ser alterado a qualquer tempo se restam dúvidas acerca da real vontade do julgador;se há consonância com a fundamentação do julgado; ou se a correção do equívoco, por alterar o conteúdo da decisão, aufere vantagem a uma das partes.7. A ação rescisória é o instrumento adequado para alterar decisão de mérito transitada em julgado que contenha violação literal de dispositivo de lei, nos termos do que determina o art. 966, V, do CPC/15.8. O erro no arbitramento da verba honorária em virtude de inobservância de lei é vício que sustenta a pretensão rescisória, não podendo ser confundido com mero erro material se os requisitos de configuração deste último estão ausentes.8. Na espécie, o Tribunal de origem alterou o entendimento firmado em sentença transitada em julgado para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios, a fim de adequá-los à determinação do art. 85, §2º do CPC, que havia sido desrespeitado.9. Recurso especial provido para manter a base de cálculo dos honorários advocatícios nos moldes do que decidiu a sentença transitada em julgado.(REsp n. 2.054.617/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)Assim sendo, o recurso não comporta provimento.