SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008624-46.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu, de ofício, a decadência do direito dos requeridos a pleitear a anulação do contrato; deu provimento ao recurso do autor, para condenar os requeridos ao pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados à paciente falecida; julgou prejudicado o recurso da requerida Edel; e deu parcial provimento ao recurso do Espólio, apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora.1.2. O Espólio requerido opõe embargos de declaração sustentando que o acórdão apresenta obscuridade quanto à fundamentação da conclusão pela incapacidade civil da falecida paciente no momento da internação e omissões quanto às razões para desconsideração da prova pericial e da afirmação ventilada pelo autor sobre as condições mentais da paciente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se há obscuridade e/ou omissão no acórdão embargado quanto à análise da capacidade civil da paciente e à validade da prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.3.2. A conclusão sobre o estado de saúde e a capacidade civil da paciente no momento de sua internação foi tomada a partir de detida análise das provas dos autos.3.3. Foi explicitado que a ausência de elementos para atestar urgência ou emergência médica, apontada pela perícia, não implica a conclusão de que a paciente apresentava plena capacidade civil, tendo sido essa afastada pelos demais elementos de prova constantes dos autos.3.4. A valoração judicial da prova pericial foi feita em consonância com o artigo 479 do Código de Processo Civil, à luz do conjunto probatório do processo.3.5. A tese de vício de consentimento por informação falsa foi tratada como hipótese de nulidade relativa do negócio, que convalescera pela decadência, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil. De todo modo, em reforço, consignou-se não ter havido demonstração de dolo do hospital autor ou de que a informação tenha sido determinante para a celebração do contrato, o que afastaria a possibilidade de anulação do contrato sob as alegações da defesa.3.6. Não há qualquer vício na decisão embargada, que considerou todos os argumentos trazidos pelas partes e todos os aspectos relevantes para o enfrentamento da questão posta, fazendo constar de forma clara, coerente e completa as razões do convencimento deste Órgão Julgador.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 3º, III; 140; 145; 178, II. Código de Processo Civil, arts. 479; 1.022. Estatuto do Idoso, art. 17, parágrafo único, II.