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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Maria Sorgatto Lemos em face da decisão colegiada proferida ao mov. 41.1 dos autos sob nº 0013169-14.2015.8.16.0194 Ap, por meio do qual essa Câmara Cível: reconheceu, de ofício, a decadência do direito dos requeridos de postular a anulação do contrato; conheceu e deu provimento ao recurso do autor, por fundamento diverso, para condenar os requeridos ao pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados à paciente falecida; julgou prejudicado o recurso da requerida Edel Isabel Thiesen; conheceu em parte do recurso do requerido Espólio de Maria Sorgatto Lemos e deu-lhe parcial provimento, para alterar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o débito; e redistribuiu os ônus sucumbenciais. Assim restou ementado o acórdão:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO REQUERENTE E DOS REQUERIDOS. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGADAS NULIDADES NO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVALESCIMENTO DAS NULIDADES RELATIVAS PELA DECADÊNCIA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTE E SUPRESSÃO DO CONSENTIMENTO PESSOAL DA PACIENTE LEGÍTIMOS. INCAPACIDADE CIVIL MOMENTÂNEA DA PACIENTE. VALIDADE DO CONTRATO EM FACE DOS REQUERIDOS. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO NO CONTRATO. JUROS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO; RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.1. Recursos de apelação cível pelo requerente e pelos requeridos visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Hospital requerente em ação de cobrança de crédito originado em serviços médico-hospitalares prestados em favor de paciente já falecida;1.2. O juízo a quo julgou procedente o pedido em face do primeiro requerido, o Espólio da falecida, e improcedente em face da segunda requerida, sua representante no contrato, sob os fundamentos de que: a) em relação à requerida, o contrato foi firmado sob vício de consentimento por erro acidental quanto à pessoa, de modo a afastar sua responsabilidade solidária pelas despesas; b) em contrapartida, hígida a validade do negócio em face da paciente, única beneficiária dos serviços prestados, pelos quais deve responder seu Espólio;1.3. O requerente intenta a reforma da sentença para estender a condenação à segunda requerida, defendendo a ausência de vício de consentimento na contratação. O primeiro requerido pretende a reforma integral da sentença, sustentando: a) a prescrição da pretensão autoral; b) a nulidade no negócio jurídico, pela substituição indevida do consentimento pessoal da paciente, que não se encontrava em estado grave, de emergência ou urgência, e não estava, portanto, incapaz ou sem condições de proceder à opção; c) a nulidade do negócio por vício de consentimento, porque celebrado mediante informação falsa sobre o estado de saúde da paciente; d) a violação ao seu direito à informação. A segunda requerida busca a reforma da sentença na parcela relativa aos honorários sucumbenciais devidos pelo autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Examina-se: a possibilidade de conhecimento do recurso na parcela em que discute a prescrição da pretensão autoral, considerando que a questão foi resolvida por decisão interlocutória não recorrida; a possibilidade de conhecer das alegações e requerimentos da requerida atinentes à nulidade de sua citação e à prescrição da pretensão autoral, formulados em contrarrazões;2.2. Discute-se: a) se o contrato de prestação de serviços hospitalares apresenta nulidade absoluta pela ausência de consentimento pessoal da paciente, substituído pela vontade de um representante; b) se o contrato apresenta nulidades relativas por vícios de consentimento em razão de informação falsa sobre o estado de saúde da paciente no momento da internação; c) se houve violação ao direito dos requeridos à informação e ao dever do requerente de prestar informações corretas e adequadas, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina; d) o termo inicial dos juros de mora sobre o débito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O recurso não comporta conhecimento no que discute a prescrição da pretensão do requerente, pois a matéria foi objeto de decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento, estando preclusa, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil;3.2. As insurgências e pedidos autônomos formulados pela requerida em contrarrazões não comportam conhecimento, ante a inadequação da via eleita;3.3. Eventuais invalidades do negócio jurídico convalesceram pelo decurso do prazo decadencial para pleitear sua anulação, não havendo como afastar as obrigações dos requeridos pelos vícios de consentimento alegados;3.4. Embora não tenha sido constatada pela perícia judicial a urgência ou emergência da internação, não há como afirmar que, naquele momento, a paciente estava efetivamente capaz para os atos da vida civil e que, assim, deveria ter manifestado pessoalmente sua vontade de contratar. Pelo contrário, os elementos dos autos evidenciam sua incapacidade momentânea e a necessidade de representação para firmar contratos, a teor do artigo 3º, inciso III, do Código Civil, na redação vigente à época dos fatos;3.5. O contrato foi firmado por parente por afinidade da paciente, agindo como sua representante, nos termos do artigo 17, parágrafo único, inciso II, do Estatuto do Idoso, de modo que a representação da paciente foi válida e necessária. Não há, portanto, que se falar em inexistência de consentimento para a contratação;3.6. Ausentes defeitos na relação jurídica entre as partes passíveis de conduzir à nulidade absoluta do negócio, e considerando o convalescimento de eventuais nulidades relativas, que poderiam ensejar a anulação do negócio, em razão da decadência, permanece válido o negócio jurídico tanto em relação ao primeiro requerido, o Espólio, quanto em relação à segunda requerida, que assinou o contrato de prestação de serviços de hospitalização como representante da paciente e também em nome próprio, como responsável solidária pelas respectivas despesas hospitalares, nos exatos termos do instrumento contratual;3.7. Os serviços foram contratados e prestados – não tendo havido impugnação específica aos valores cobrados pelo requerente e à origem de cada despesa, tampouco prova de que os serviços não tenham sido efetivamente ofertados à paciente. 3.8. A tese de desrespeito ao direito do consumidor/paciente à informação está atrelada ao suposto vício de consentimento das partes, que inquinaria a relação com nulidade relativa e, assim, convalesceu com o decurso do tempo;3.9. Uma vez que o contrato firmado entre as partes não previu termo certo para o vencimento da obrigação, a constituição em mora dos devedores dependia de sua interpelação. Logo, só é possível considerar os devedores em mora a partir de sua citação nestes autos;3.10. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando ambos os requeridos ao pagamento dos valores devidos pelos serviços prestados pelo requerente em favor da paciente falecida, limitando, todavia, o início da incidência dos juros de mora sobre o débito para o momento da citação dos requeridos;3.11. Ônus sucumbenciais redistribuídos.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Reconhecida, de ofício, a decadência do direito dos requeridos de postular a anulação do contrato; recurso do requerente conhecido e provido, por fundamento diverso; recurso da segunda requerida prejudicado; recurso do primeiro requerido parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido;4.2. Tese de julgamento: não há como afastar, por vícios de consentimento, a responsabilidade dos contratantes pelas obrigações contratuais assumidas, se os vícios não forem invocados dentro do prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do ato.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 3º, III; 140, 145, 169, 171, II, 178, II, 207, 210, 397, p.u., 1.595; Código de Processo Civil, artigos 373, I, 405, 507, 1.015; Estatuto do Idoso, artigo 17, parágrafo único, inciso II.O embargante sustenta, na hipótese, que: a) o acórdão foi obscuro quanto aos fundamentos utilizados para concluir que a paciente Maria Sorgato Lemos não possuía capacidade civil no momento da internação, contrariando as alegações do autor e a conclusão da prova pericial, que atestou a ausência de emergência ou urgência; b) o acórdão foi omisso ao não indicar quais elementos dos autos justificaram a desconsideração da prova pericial, conforme determina o artigo 479 do Código de Processo Civil; c) o acórdão foi omisso ao não reconhecer que a informação constante no contrato e no prontuário médico, de que a paciente estava em estado de emergência, foi desmentida pela prova pericial, o que caracteriza o fornecimento de informação falsa pelo autor.Requer, pelo exposto, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para: a) esclarecer sobre quais elementos demonstram a ausência de capacidade civil da paciente no momento da internação e por que tais elementos desconstituem a prova pericial e as alegações autorais; b) sanar a omissão quanto à validade da prova pericial produzida para demonstrar a capacidade mental da paciente, aplicando o disposto no artigo 479 do Código de Processo Civil; c) sanar a omissão quanto à confirmação, pela prova pericial, da falsidade da informação prestada pelo autor sobre o estado de emergência da paciente. É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal razão pela qual conheço do recurso.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, elucidam Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, v. 2, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).Os embargos de declaração cuidam de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Na mesma linha, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).No caso dos autos, a embargante alega que o acórdão desta Câmara apresenta omissões e obscuridades.O vício da omissão diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante à tomada de decisões. Nesse sentido:O vício da omissão sucede quando o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e as questões de direito, suscitadas ou não pelas partes – há as que comportam exame ex officio –, debatidas ou não, embora haja necessidade desse contraditório para legitimar o resultado obtido, desde que se configure pertinência com os elementos do processo. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. E-book).Ou seja, trata-se de equívoco correspondente à falta de manifestação específica sobre um ponto essencial que tenha sido discutido nos autos, que macula a completude da decisão atacada.Acerca do vício da obscuridade, elucidam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:É obscura a decisão quando dela não se puder extrair o conteúdo ou o comando que dela emerge. A linguagem hermética, cifrada ou rebuscada utilizada na decisão, que enseja ou pode ensejar interpretação dúbia deve ser corrigida pelos EDcl fundados na obscuridade. A obscuridade da decisão deve ser aferida objetivamente. O entendimento equivocado ou a impressão subjetiva da parte sobre o conteúdo são insuficientes para a admissibilidade dos EDcl. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 2023, livro eletrônico). Na hipótese, o embargante sustenta, em suma, que o acórdão apresentaria omissões e obscuridades a respeito dos fundamentos que levaram à conclusão de que a paciente falecida não possuía capacidade civil no momento da internação, contrariando o que teria sido afirmado pelo próprio autor no processo, de que a paciente “estava em pleno gozo de faculdades mentais”; e que o acórdão teria sido omisso quanto aos fundamentos que justificaram a desconsideração da conclusão da prova pericial, que atestou que a paciente falecida não se apresentava em estado de emergência ou urgência – e que, portanto, a informação fornecida pelo autor era falsa –, violando o disposto no artigo 479 do Código de Processo Civil.Ao contrário do que defende o embargante, as conclusões alcançadas por esse Órgão Julgador foram devidamente fundamentadas, conforme se infere de alguns trechos do acórdão:[...] Possível de ser analisada, noutra senda, a tese de ausência de consentimento pessoal da paciente, cujo acolhimento poderia implicar a nulidade do contrato, defeito que não convalesce com o tempo, não sendo afetado pela prescrição ou decadência, na linha do que dita o artigo 169 do Código Civil:[...]Nesse aspecto, o Espólio requerido sustenta que a substituição do consentimento pessoal da paciente pela vontade de um representante foi indevida, uma vez que a paciente não se encontrava em estado grave, de emergência ou urgência, conforme constatado pela perícia judicial. Logo, a paciente não estaria incapaz ou sem condições de proceder à opção – ou seja, não estaria presente a situação que autorizaria a representação, a teor do artigo 17 do Estatuto do Idoso. Ausente hipótese que autorizasse a contratação por representação, não se justificaria, pela tese da defesa, a supressão da autonomia da vontade da paciente e de seu consentimento com a internação e os procedimentos médicos de forma pessoal. A despeito do esforço argumentativo da parte, a tese não se sustenta.De plano, cumpre consignar que o raciocínio é falacioso, porque a ausência de indicativos de que o internamento da falecida tenha se dado em emergência ou urgência não implica, por si só, na conclusão de que a paciente estava em plena capacidade civil para contratar.Nesse tocante, observe-se que o próprio requerido, em sua contestação, narrou que a Sra. Maria “não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais” quando deu entrada no hospital, uma vez que “não estava plenamente consciente ante as lesões cerebrais que sofreu quando foi vítima das agressões físicas do covarde que lhe atacou” (mov. 133.1, fl. 5).Ora, conforme prontuários médicos acostados aos autos (movs. 137.2 a 137.22) e resumidos pela perícia judicial (mov. 369.1), o internamento em que foram prestados os serviços médicos ora cobrados foi o terceiro da Sra. Maria no Instituto de Neurologia de Curitiba, de uma série de três internamentos que tiveram origem em agressão sofrida pela paciente em 23/09/2010, que lhe resultou traumatismo cranioencefálico e fratura na região (mov. 369.1, fl. 22).Apesar da alta hospitalar em 19/10/2010, a Sra. Maria voltou a ser internada em 03/11/2010, para tratamento neurológico em razão de lesão ulcerada, recebendo alta no dia seguinte (mov. 369.1, fl. 22). Pouco tempo depois, contudo, a Sra. Maria passou a apresentar confusão mental e piora na coordenação motora – conforme histórico mais bem detalhado pelo filho Altino, representante do Espólio requerido, à perita judicial (mov. 369.1, fl. 8) –, quadro que levou ao terceiro internamento no Hospital requerente.Dentre os registros médicos desse período, cabe destacar as anotações a título de evolução multiprofissional completa do dia 19/11/2010, no sentido de que a paciente estava acordada e “confusa em relação a tempo e espaço”, “distante” e com “olhar perdido” (mov. 137.14, fls. 64-65).Esse cenário foi reforçado pelo depoimento da requerida Edel (mov. 441.1), que acompanhou a paciente e assinou o “contrato de prestação de serviços de hospitalização” (mov. 137.12, fls. 26-27) como sua responsável. Ouvida em audiência, a parte relatou que, no momento do internamento, a Sra. Maria estava muito mal (1:37) e não lúcida (02:02), de modo que, naquele dia, a maior preocupação da requerida era providenciar a internação da Sra. Maria.Nessa toada, embora não tenha sido constatada pela perícia judicial a urgência ou emergência da última internação, não há como afirmar que, naquele momento, a Sra. Maria estava efetivamente capaz para os atos da vida civil e que, assim, deveria ter manifestado pessoalmente sua vontade de contratar. Pelo contrário, os elementos dos autos evidenciam a incapacidade momentânea da paciente e a necessidade de representação para firmar contratos, a teor do artigo 3º, inciso III, do Código Civil, na redação vigente à época dos fatos:Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: [...] III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. No caso, a requerida Edel afirmou ser “ex-nora” da falecida. Considerando que o vínculo entre nora e sogra é permanente, não se extinguindo com o término do casamento ou união estável (artigo 1.595, § 2º, do Código Civil), a requerida era parente por afinidade da paciente (artigo 1.595, caput e § 1º, do Código Civil), agindo como sua representante, nos termos do artigo 17, parágrafo único, inciso II, do Estatuto do Idoso (nas redações vigentes à época dos fatos):Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:[...]II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; [...]. Nesse contexto, a representação da paciente foi válida e necessária.Frise-se que o ônus de comprovar a suposta capacidade da falecida para contratar e optar pessoalmente pelos tratamentos de saúde oferecidos, de modo a deslegitimar sua representação pela requerida, era dos requeridos, pela regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Salienta-se, ainda, que, no momento da internação da falecida, a requerida Edel se apresentara ao Hospital como sua acompanhante e representante, gerando, à luz da teoria da aparência e pelo postulado da boa-fé objetiva, a legítima expectativa na parte contratada de que a situação exteriorizada era verdadeira. Essa situação deve ser, portanto, preservada.Assim, não há que se falar em inexistência de consentimento para a contratação, tendo sido devidamente assinado o “contrato de prestação de serviços de hospitalização” referente à terceira internação da falecida, assim como o “aviso e consentimento de cirurgia” relativo ao primeiro procedimento cirúrgico nela realizado, pela sua representante (mov. 137.12, fls. 26-28).Nesse contexto, os serviços prestados pelo requerente em favor da paciente foram autorizados desde a entrada da paciente no estabelecimento hospitalar, nos moldes da cláusula 1 do contrato: [...]Consigna-se, ademais, que foi afirmado pelo Espólio, em sua contestação, que Altino, filho da falecida, compareceu ao Hospital quando da primeira cirurgia, em 22/11/2010, consentindo, indiscutivelmente, com os tratamentos e procedimentos realizados a partir de então em prol da paciente. Nesse tocante, foi relatado por Altino à perícia que, quando da indicação pelo médico responsável da “colocação da derivação ventrículo-peritoneal”, ele pediu que “fosse colocada a melhor existente”. Ainda, os médicos do Hospital entravam em contato com ele diretamente para lhe atualizar sobre o quadro da mãe (mov. 369.1, fl. 8). Ora, se o filho da falecida – que, no entendimento do Espólio, seria um representante legítimo – não tinha conhecimento, até o momento da primeira cirurgia, do estado de saúde da mãe e de seu internamento nas dependências do requerente, ao menos a partir de então sua ciência e participação no tratamento foram inequívocos. Logo, se o filho não concordava com a internação da mãe no Hospital requerente e sua submissão aos tratamentos lá propostos, poderia tal pleiteado sua transferência a outra Instituição, inclusive alguma pública ou credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS), o que não se demonstrou ter havido na hipótese. Não há nos autos, efetivamente, qualquer registro de oposição dos familiares à permanência da Sra. Maria no Hospital autor e aos tratamentos que lhe foram oferecidos, no interregno em que a paciente ficou lá internada. Nesse contexto, eventual vício no consentimento manifestado até então restou absolutamente sanado, por sua substituição pelo consentimento irrefutável do filho da paciente. Ausentes, portanto, defeitos na relação jurídica entre as partes passíveis de conduzir à nulidade absoluta do negócio. Isso posto, e considerando o convalescimento de eventuais nulidades relativas, que poderiam ensejar a anulação do negócio, em razão da decadência, permanece válido o negócio jurídico tanto em relação ao requerido Espólio de Maria Sorgato Lemos, quanto em relação à requerida Edel Isabel Thiesen Lemos, que assinou o contrato de prestação de serviços de hospitalização como representante da Sra. Maria e também em nome próprio, como responsável solidária pelas respectivas despesas hospitalares, nos exatos termos do instrumento contratual (mov. 1.6), a saber:[...]Pontua-se que, ainda que não estivesse afetado pela decadência o direito das partes de reclamar a anulação do contrato, a tese de que o contrato padeceria de vício de consentimento, por ter sido orientado por informação falsa quanto ao estado de saúde da paciente, atraindo o disposto nos artigos 145 e 171 do Código Civil, não se mostraria verossímil, por não ser possível concluir que fora fornecida à paciente e sua acompanhante informação falsa, mormente por força de dolo da outra parte, e que essa fora determinante à celebração do negócio. No tocante aos defeitos do negócio jurídico relacionados à sua causa, o Código Civil assim dispõe, em seus artigos 140 e 145, que tratam, respectivamente, do erro quanto ao fim colimado (falso motivo), e do dolo essencial:[...]A respeito do erro quanto ao fim colimado, Flávio Tartuce ensina que “o motivo de um negócio jurídico pode ser conceituado como a razão pessoal da sua celebração, estando no seu plano subjetivo” e “diferencia-se da causa do negócio, que está no plano objetivo”. Assim, “o falso motivo, por regra, não pode gerar a anulabilidade do negócio, a não ser que seja expresso como razão determinante do negócio” (TARTUCE, Flávio. Ibidem, p. 242).Já o dolo “pode ser conceituado como o artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. [...] Esse dolo, causa do negócio jurídico, é conceituado como dolo essencial, substancial ou principal (dolus causam)” (Ibidem, p. 243). De forma semelhante ao erro quanto ao fim colimado, o dolo só gera a anulação do negócio quando for a “única causa da sua celebração (dolo essencial)” (Ibidem, p. 244).No caso concreto, o quadro apresentado pela paciente quando de seu terceiro retorno ao Hospital, marcado por confusão mental e ausência de lucidez, diante do histórico de dois internamentos de emergência ou urgência anteriores, relacionados ao grave traumatismo encefálico por ela sofrido, poderia justificar seu recebimento na Instituição, nessa última oportunidade, na categoria de emergência – o que, ao contrário de indicar a má-fé do Hospital, poderia evidenciar, antes, a cautela e atenção especial dada à paciente, ante a seu histórico e sintomas apresentados.Assim, o histórico e os sintomas da paciente poderiam justificar a compreensão dos agentes envolvidos de que seu quadro, naquele momento, justificava o atendimento e o internamento de emergência; a tão só constatação posterior de que o quadro momentâneo da paciente não se enquadrava nessa categoria não implica concluir que os profissionais do Hospital agiram com dolo. Tampouco é possível concluir, pelos elementos dos autos, que a contratação não teria se perfectibilizado se o atendimento da paciente tivesse sido classificado sob outra categoria, mormente considerando que já se tratava do terceiro retorno da falecida às dependências da Instituição, o que denota uma preferência e a escolha consciente da paciente e/ou seus representantes pelo serviço lá oferecido.Isso posto, de um lado, tem-se que o contrato permanece válido; de outro, os serviços foram contratados e prestados – não tendo havido, nesse particular, impugnação específica aos valores cobrados pelo requerente e à origem de cada despesa, tampouco prova de que os serviços não tenham sido efetivamente ofertados à paciente. [...]Com efeito, a conclusão sobre o estado de saúde e a capacidade civil da paciente no momento de sua internação foi tomada a partir de detida análise das provas dos autos. A tese de que a paciente estaria em pleno gozo de suas faculdades mentais foi enfrentada e refutada de forma fundamentada, tendo se esclarecido que a não constatação, pela perícia, de indicativos de emergência ou urgência no internamento não implicava, por si só, na conclusão de que a paciente estava em plena capacidade civil para contratar.Em outras palavras, a resposta da perita judicial a respeito da ausência de “elementos médicos objetivos que sustentem a indicação de internação hospitalar em caráter de urgência” (mov. 369.1) não era suficiente para determinar qual foi o verdadeiro cenário dos fatos. A um, porque a resposta não foi peremptória, mas baseada na ausência de elementos adicionais para que fosse possível a confirmação do quadro. A dois, porque mesmo que se assumisse que o internamento da paciente não se deu em situação de emergência ou urgência médica, tal constatação não se confundiria com a avaliação de sua capacidade civil. A emergência médica diz respeito à gravidade e à necessidade imediata de intervenção clínica, enquanto a capacidade civil refere-se à aptidão jurídica da pessoa para exercer pessoalmente os atos da vida civil. A ausência de emergência ou urgência médica não é sinônimo de lucidez ou de plena capacidade de discernimento. Uma pessoa pode não estar em risco iminente de morte e, ainda assim, apresentar confusão mental, desorientação ou outras condições que a tornem incapaz de manifestar validamente sua vontade.E, no caso, os elementos de prova dos autos – especialmente os prontuários médicos e o depoimento da requerida Edel – evidenciaram a confusão mental e a ausência de lucidez da paciente no momento da internação, caracterizando sua incapacidade momentânea, nos termos do artigo 3º, inciso III, do Código Civil (redação vigente à época dos fatos), e a consequente necessidade de sua representação para contratar.A esse respeito, o embargante aponta também que o próprio autor teria afirmado que a paciente estava sã e em pleno gozo das faculdades mentais no momento da internação, e que essa afirmação teria sido desconsiderada por esse Órgão Julgador. Ora, se é verdade que, de um lado, houve afirmação do autor nesse sentido, de outro lado é igualmente verdade que o requerido/embargante sustentou, em um primeiro momento, que a paciente “não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais” quando deu entrada no hospital, uma vez que “não estava plenamente consciente ante as lesões cerebrais que sofreu quando foi vítima das agressões físicas do covarde que lhe atacou” (mov. 133.1, fl. 5).Nesse contexto, as alegações formuladas por cada parte não se mostravam confiáveis e não contribuíam com a determinação da efetiva verdade dos fatos, de modo que a conclusão sobre a real situação em que se encontrava a paciente no momento do internamento foi alcançada a partir de detalhado exame do acervo probatório dos autos, lido como um todo.Portanto, não houve qualquer omissão ou obscuridade no acórdão, mas sim valoração judicial da prova pericial em conjunto com os demais elementos do processo, nos termos do que determina o artigo 479 do Código de Processo Civil.Assim, no contexto examinado, concluiu-se que a representação da paciente pela requerida Edel, sua parente por afinidade, mostrou-se válida (nos termos do artigo 17, parágrafo único, inciso II, do Estatuto do Idoso) e necessária. Ainda, conforme asseverou o acórdão, Edel se apresentou como acompanhante e representante da paciente, de modo que, à luz da teoria da aparência e pelo postulado da boa-fé objetiva, a situação exteriorizada deveria ser preservada. Anotou-se também que o filho da paciente, Altino, compareceu ao hospital após a internação da mãe, não havendo registro de oposição sua ou de outros familiares à permanência da Sra. Maria no hospital e à sua submissão aos tratamentos lá propostos. Logo, o consentimento do filho da paciente teria sanado qualquer eventual vício no consentimento manifestado até então.Com isso, não tendo sido comprovada a capacidade da falecida para contratar, de modo a deslegitimar sua representação pela requerida Edel, compreendeu-se que os serviços prestados pelo hospital autor em favor da paciente foram legitimamente autorizados desde sua entrada no estabelecimento. No mais, a alegação de que o hospital teria prestado informação falsa sobre o estado de saúde da paciente conduziria a hipótese de nulidade relativa do negócio, que convalescera pela decadência, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, de modo que a tese, de qualquer forma, não seria apta a desconstituir o negócio jurídico e afastar a responsabilidade dos contratantes. Ainda assim, apenas por reforço argumentativo, refutou-se a alegação de vício de consentimento por informação falsa sobre o estado de saúde da paciente sob os fundamentos de que o histórico e os sintomas da paciente, aferidos a partir da análise do inteiro conjunto probatório do processo, justificavam sua categorização no atendimento e internamento de emergência, e a mera constatação posterior de que seu quadro momentâneo era outro não implicava concluir que os profissionais do Hospital agiram com dolo. Tampouco era possível concluir, pelos elementos dos autos, que a contratação não teria se perfectibilizado se o atendimento da paciente tivesse sido classificado sob outra categoria. Não se verificou, portanto, que a informação constante no prontuário tenha sido determinante para a celebração do contrato, tampouco que tenha havido dolo por parte do hospital autor, o que afastaria a possibilidade de anulação do contrato sob tais alegações da defesa, à luz dos artigos 140 e 145 do Código Civil.Em suma, na ausência de defeitos na relação jurídica passíveis de conduzir à nulidade absoluta do negócio, e tendo havido o convalescimento de eventuais nulidades relativas, que poderiam ensejar a anulação do negócio, em razão da decadência, concluiu-se válido o negócio jurídico em relação a ambos os requeridos: tanto em relação ao requerido Espólio de Maria Sorgato Lemos, quanto em relação à requerida Edel Isabel Thiesen Lemos, que assinou o contrato de prestação de serviços de hospitalização como representante da Sra. Maria e em nome próprio, como responsável solidária pelas respectivas despesas hospitalares, nos exatos termos do instrumento contratual.Logo, toda a matéria submetida ao exame deste Colegiado foi devidamente enfrentada, e as conclusões alcançadas detalhadamente fundamentadas, inexistindo omissão.Nessa toada, as alegações aventadas por meio dos embargos de declaração se identificam, unicamente, com razões de irresignação contra o mérito da decisão embargada, e não com efetiva pretensão de sanar algum vício procedimental ou complementar o ato decisório. Não há, efetivamente, qualquer vício na decisão embargada, que considerou todos os argumentos trazidos pelas partes e todos os aspectos relevantes para o enfrentamento da questão posta, fazendo constar de forma clara, coerente e completa as razões do convencimento deste Órgão Julgador.ConclusãoPelo exposto, voto por rejeitar os presentes embargos de declaração.É como voto.
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