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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0055350-78.2025.8.16.0000, em que é Agravante Mairo Leandro Rocha Leite e Agravada TIM S/A.
1. Relatório






















Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 25.1, nos autos de Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0003085-60.2025.8.16.0013, que tramitou perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, na qual o magistrado de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça:“(...)Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação.No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos.Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Remuneração acima de R$3.500,00, conforme os itens 1.8 e 22.4. Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência.Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais.Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO e determinado que:a) Na forma do art. 290 do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo integral das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; oub) Na forma do art. 98, §6º, do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo parcelado em 3 vezes das custas processuais, sendo que a primeira parcela deve ser recolhida no prazo de 15 dias e as demais em intervalos posteriores de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição se atrasada qualquer das parcelas. (...)”.

























Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a parte Agravante requer a concessão da gratuidade da justiça alegando que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
O pleito de atribuição de efeito suspensivo restou deferido pelo Eminente Relator Originário Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, em mov. 8.1-TJ. A parte Agravada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões (mov. 14-TJ). É o relatório.


2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.Esclareço que o preparo não foi recolhido e não é exigível, considerando ser a gratuidade da justiça a única razão de pedir no presente recurso.Passa-se então à análise do mérito. 2.2. Do mérito recursalDa análise dos autos, depreende-se que a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça.Pois bem.A prestação da assistência judiciária é garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal[1] devendo ser concedida a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.Conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), a pessoa que não dispuser de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.É cediço que para que a parte possa usufruir do benefício da justiça gratuita não é necessária a condição de miserabilidade, decorrendo, a princípio, da simples afirmação da parte requerente, através da declaração de hipossuficiência econômica, nesse sentido disciplina o §3º do art. 99, CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Contudo, nada impede que o Juiz singular determine a intimação da parte postulante para que comprove sua real necessidade de ser contemplada com a justiça gratuita, mediante a juntada de documentos nos autos, antes do indeferimento da benesse, como disciplina §2º do artigo supramencionado: Art. 99. CPC. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)A concessão da gratuidade da Justiça deverá ser analisada de acordo com o caso concreto e depende da comprovação da incapacidade econômica do beneficiário para, sem sacrifício de seu sustento, poder realizar o pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido, já se entendeu no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça que:“De início, é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente. (STJ – 3ª Turma – AResp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Boâs Cueva – Decisão Monocrática – Dje 04/02/2015).Nos termos do §3º do artigo 99 do CPC[2], presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o Juízo, se presentes elementos contrários, intimar a parte para comprovar o alegado estado de necessidade, antes de indeferir o benefício conforme §2º do mesmo artigo.Nesse sentido, cito o entendimento desta c. Câmara, em casos análogos, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO – AGRAVANTE QUE COLACIONOU DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀQUELE QUE TEM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, em ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito. O presente agravo de instrumento tem por finalidade a reforma da decisão, a fim de que garanta o direito do Autor de ter justiça gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua própria família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita a parte Agravante, diante do indeferimento e manutenção da decisão do MMº Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Agravante trouxe documentos que comprovam sua condição econômica, demonstrando que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos, o que caracteriza sua hipossuficiência econômica.4. Entende-se por deferir a justiça gratuita, por não haver justificativa plausível para manter o indeferimento do benefício.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a condição de hipossuficiência deve ser analisada caso a caso, e o Agravante colacionou elementos que comprovam sua necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e provido, para conceder ao Agravante as benesses da justiça gratuita. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita é garantida àqueles que comprovam não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais, sendo a renda inferior a três salários-mínimos indicativo suficiente para a sua concessão, independentemente da comprovação de comprometimento da renda para o sustento próprio ou familiar. ------------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 a 102.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Cível 0065153-90.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 10.02.2023); TJPR, Agravo de Instrumento Cível 0129160-23.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Cível 0032988-82.2025.8.16.0000, Rel. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 11.04.2025. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013640-78.2025.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 25.07.2025)
Desta forma, aproximando tal fundamentação à realidade do caso concreto, verifica-se que o Agravante a apresentou declaração de hipossuficiência (mov. 1.6-origem) e comprovou perceber renda mensal aproximada de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atingindo, pouco mais de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), conforme extratos bancários constantes em movs. 22.3 e 22.4 dos autos originários.Outrossim, os extratos bancários apresentados não evidenciam o recebimento de valores expressivos pelo Agravante. Ao contrário, demonstram apenas o recebimento de vencimentos mensais compatíveis com a remuneração declarada, além de alguns depósitos realizados via PIX, todos em quantias reduzidas.Pelo exposto, havendo indícios suficientes que concretamente evidenciam a incapacidade econômico-financeira da parte Agravante para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem que prejudique seu próprio sustento e de sua família, impõe-se a concessão da gratuidade da Justiça com o intuito de que a agravante seja isenta do pagamento das custas e demais despesas para a realização de todos os atos processuais, nos termos do que dispõe tanto o artigo 9º da Lei n. 1.060/50[3] bem como artigo 98 do CPC.3. ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.4. Disposições finais
[1] Art. 5º CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...)[2] (...) §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.[3] Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.