Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, BENEFÍCIO DE ORDEM E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001024-45.2025.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.07.2025)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão de mov. 16.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi negado provimento ao apelo.Alegam os embargantes que houve omissão em relação a aplicação do art. 838, inciso I do CC, a cláusula de renúncia ao benefício de ordem e a inversão do ônus da prova. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Inobstante os argumentos aduzidos, não observo qualquer dos vícios elencados no art. art. 1.022 do CPC. Verifico que apesar das afirmações dos embargantes, o acórdão enfrentou de maneira clara os argumentos trazidos.Apesar do posicionamento apresentado de que não houve consentimento da fiadora para prorrogação, foi demonstrado no acórdão que consta cláusula expressa no contrato, em que fora assinado pela parte, assim como, a renúncia ao benefício de ordem.E, ainda que alegue a parte que se trata de um contrato de adesão e deve ser invertido o ônus da prova, não há qualquer vício demonstrado passível de anular as cláusulas impugnadas.Portanto, verificando-se o descompasso entre a verdadeira intenção desta e a finalidade do instrumento processual escolhido, os presentes aclaratórios não devem ser acolhidos.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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