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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001024-45.2025.8.16.0041
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, BENEFÍCIO DE ORDEM E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.