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Processo:

=Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 0035201-66.2022.8.16.0000, oriundos da Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã, em que é agravante Ovídio Gava Junior, e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por OVÍDIO GAVA JUNIOR, em face da decisão (seq. 8.1 – autos originários) proferida nos autos de ação civil pública sob nº 000614-12.2022.8.16.0099, que deferiu os pedidos de indisponibilidade de bens e de proibição das empresas e respectivos proprietários de participarem de licitações com entes públicos.Alega, em suas razões, em suma, que a indisponibilidade decretada de forma liminar trouxe inúmeros prejuízos ao recorrente, vez que não lhe foi oportunizada a prévia defesa, ou ainda, verificada a veracidade dos fatos imputados na inicial. Neste ponto, alega que a empresa INKBLUE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA foi baixada em 07.05.2021 e nunca teve o agravante como seu proprietário, seja de fato ou de direito, diferente do que consta da exordial apresentada pelo Ministério Público. Além disso, sustenta que a casa objeto da constrição é a residência da família, sendo o único bem imóvel pertencente ao agravante, portanto, de natureza impenhorável. Por fim, afirma que foi violentamente privado de suas receitas e patrimônio, sem ter nenhuma relação com a empresa acusada de ser participante do certame, fato que o impede de prover o sustento de seus pais idosos, com quem reside. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Preliminarmente, determinou-se a intimação do recorrente para apresentar os documentos indispensáveis à comprovação de sua hipossuficiência (mov. 10.1). O agravante juntou documentos complementares (mov. 14.1), entretanto, por não identificar situação econômico-financeira que implique na impossibilidade de pagamento do preparo recursal no valor de R$ 171,30 (cento e setenta e um reais e trinta centavos), o Exmo. Desembargador Luiz Mateus de Lima indeferiu o benefício e impôs o preparo do agravo (mov. 16.1). Custas recolhidas ao mov.19.1.Ato contínuo, em análise de cognição sumária, o Eminente Des. Luiz Mateus de Lima deferiu a tutela recursal de maneira antecipada e suspendeu os efeitos da decisão recorrida (mov. 21.1). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 27.1), oportunidade na qual expôs, preliminarmente, a ausência de interesse recursal por parte do recorrente, no que concerne aos argumentos tecidos acerca da impenhorabilidade de bem de família, tendo em vista que a referida alegação não foi objeto de análise pelo Juízo singular, razão pela qual se entende que o enfrentamento da questão pelo Tribunal de Justiça configuraria patente supressão de instância.No mérito, o i. Parquet narra que “as empresas envolvidas, por intermédio de seus representantes legais, e em alguns casos, utilizando-se de expedientes fraudulentos para ocultar o real beneficiário das atividades ilícitas da empresa (como é o caso, pois o agravante Ovídio Gava Júnior é proprietário de fato da empresa Inknlue Suprimentos para Informática LTDA), frustraram o caráter competitivo do certame mencionado, de modo que, ou foram indevidamente contratadas pelo Município de Jaguapitã por valores demasiadamente onerosos aos cofres públicos, ou concorreram diretamente para a concretização da fraude e celebração de tais contratos, sendo favorecidas com o recebimento de vantagem ilícita”. Portanto, diante da gravidade dos fatos narrados, a medida decretada constitui importante instrumento destinado a impedir que o agravante, autor de atos lesivos à administração pública, disponham de seu patrimônio, impossibilitando a execução de eventual sentença condenatória decorrente da prática de atos definidos na Lei n. 12.846/2013.Diante do exposto, requer o total desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se ao mov. 38.1 pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.


II – ADMISSIBILIDADEII.a) PRELIMINAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.O agravante pretende que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, eis que se trata de bem de família, nos termos do art. 1°, da Lei n° 8.009/90.Não obstante os argumentos tecidos, nesta parte, o recurso não comporta conhecimento.Isto decorre porque se observa que o pedido não foi objeto de análise pelo juízo originário, tendo em vista que a decisão recorrida tratou, exclusivamente, de deferir as medidas de indisponibilidade requeridas pelo Parquet em sua peça inicial. Por esta razão, o conhecimento do recurso, quanto a esta matéria, incorreria em supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição.Neste sentido:GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SUFICIÊNCIA DE BENS PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMÓVEIS QUE CONSTAM COM RESTRIÇÕES DECORRENTES DE OUTRA AÇÃO DE IMPROBIDADE E QUE NÃO SÃO DE PROPRIEDADE TOTAL OU PARCIAL DO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0028817-24.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.02.2022) – Destacado.
Quanto aos demais argumentos tecidos no recurso, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, na forma do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
III – FUNDAMENTAÇÃO. Extraio dos autos principais que o Ministério Público do Estado do Paraná propôs Ação Civil Pública em face de A. A. DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA, COMERCIAL FARIAS LTDA ME, C SILVÉRIO SIMÃO EIRELI ME – I FERREIRA HONÓRIO EIRELI, INKBLUE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, JV EMPREENDIMENTOS LTDA, MARCELO RICARDO VOLPINI PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI, CLÉBER SILVÉRIO SIMÃO, JOSÉ SILVIO FACHINE, JULIANA DE ALMEIDA FARIAS KOSHIBA, MARCELO PAULINO DE OLIVEIRA, MAURO JOSÉ DE FARIAS, OVHANES GAVA, OVÍDIO GAVA JUNIOR e VICTOR AKIHITO KOSHIBA, em razão dos fatos apurados no âmbito da “OPERAÇÃO PASTEIROS”, que demonstrou a suposta prática de condutas fraudulentas em licitações destinadas, em maioria, à contratação de materiais escolares e de expediente na Comarca de Jaguapitã/PR. Especificamente quanto ao Agravante, imputa-se fraude no Pregão Presencial nº 79/2018, no qual, de acordo com o Ministério Público, junto com outros empresários, comprometeram-se ao pagamento de quantia ainda não identificada aos administradores das demais empresas citadas, e a outros empresários não identificados, que deixaram de participar da disputa em razão do acordo firmado para fraudar a licitação. O Agravante arrematou 78 itens, que totalizaram R$65.181,70 (sessenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e setenta centavos). O Pregão Presencial nº 79/2018 foi assim homologado:Por sua vez, na exordial, assim foi descrita a conduta delituosa do recorrente (suposto proprietário da empresa INKBLUE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA – ME):Seguindo a prática estabelecida pela associação, no caso em apreço, as empresas, por meio de seus representantes e a partir de acordo prévio, dividiram os itens da licitação e convencionaram que as empresas A.A. DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA, INKBLUE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, C SILVÉRIO SIMÃO EIRELI ME e MARCELO RICARDO VOLPINI PAPELARIA E INFORMÁTICA dividiriam entre si os itens da licitação, arrematando-os pelo valor mais próximo ao teto do edital. Em contrapartida, as empresas COMERCIAL FARIAS LTDA ME e JV EMPREENDIMENTOS LTDA não participariam de fato da licitação, arrematando unicamente os itens que sobraram, isto é, que não eram de interesse dos vencedores, e receberiam destes, para tanto, vantagem ilícita.Em verdade, como se observa da ata do referido Pregão, a empresa COMERCIAL FARIAS LTDA ME arrematou apenas 2 (dois) itens (registrando o valor ínfimo de R$ 11,15) e a empresa JV EMPREENDIMENTOS LTDA não arrematou nenhum item e sequer cotou para a maioria deles, demonstrando total desinteresse na contratação com o poder público. De fato, o expediente utilizado para a concretização da fraude foi a mera simulação de lances por parte destas empresas, a fim de garantir a cada vencedor a adjudicação dos itens de acordo com o ajuste prévio (que incluía a divisão de itens e sua arrematação em valor próximo ao teto do edital), bem como para conferir aparência de licitude ao procedimento.A partir desta combinação ou ajuste, que estabeleceu antes de qualquer disputa o resultado da licitação, a empresa A. A. DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA, representada no ato por MARCOS FERNANDES SILVA, arrematou 32 itens, registrando preços com o Município de Jaguapitã que totalizaram o valor de R$174.683,90 (setenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e noventa centavos); a empresa INKBLUE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA arrematou 78 itens, que totalizaram R$65.181,70 (sessenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e setenta centavos), valor que foi registrado pelo município; a empresa C SILVÉRIO SIMÃO EIRELI ME arrematou 31 itens, que totalizaram R$37.471,80 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos); a empresa MARCELO RICARDO VOLPINI PAPELARIA E INFORMÁTICA arrematou 12 itens que totalizaram R$28.965,50 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), valores homologados e efetivamente contratados pelo município. Portanto, na licitação em tela, registrou-se o valor total de R$ 306.314,75 (trezentos e seis mil, trezentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), enquanto o teto máximo previsto pelo edital era de R$332.239,14 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e quatorze centavos). Diante disso, as empresas requeridas A. A. DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA, INKBLUE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, C SILVÉRIO SIMÃO EIRELI ME e MARCELO RICARDO VOLPINI PAPELARIA E INFORMÁTICA, por meio de seus administradores, comprometeram-se ao pagamento de quantia ainda não identificada aos administradores das demais empresas citadas, e a outros empresários não identificados, que deixaram de participar da disputa em razão do acordo firmado para fraudar a licitação.”
Neste sentido, em razão da prática dos atos apontados como fraudulentos, o i. Parquet pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens com fulcro no artigo 5º, caput, incisos III e IV, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” e 19 da Lei nº 12.846/2013:Art. 5º - “Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: (...)III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
(...)
Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
(...)”
Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da presença dos requisitos necessários para a decretação da indisponibilidade de bens do agravante, em sede de cognição sumária.De pronto, consigno a ausência de novos fatos relevantes desde a concessão liminar em sede recursal (cf. mov. 21.1).Desta maneira, coaduno com o entendimento outrora exposto pelo Exmo. Desembargador Luiz Mateus de Lima, no sentido de que, neste momento processual, não há indícios concretos, específicos de que mediante ajuste/combinação ou outro expediente, o agravante tenha atuado para frustrar o caráter competitivo do Pregão Presencial em análise.Com efeito, não obstante as imputações constantes da inicial, no sentido de que o agravante seria o proprietário oculto da empresa INKBLUE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, o contrato social demonstra informações contrárias, de modo que consta de forma clara que OVHANES GAVA é o único sócio componente da sociedade empresária.Neste ponto, veja-se:Não se olvide o parentesco entre o agravante e sócio registral da empresa (pai e filho), todavia, tendo em vista que a fraude é imputada a empresa licitante, neste momento, não há como estender a responsabilidade a terceiro que sequer compõe a sociedade empresária.
Outrossim, quando da disputa licitatória, a ata do Pregão Presencial n°79/2018 demonstra que Ovídio Gava Junior nem ao menos atuou como representante da empresa (mov. 1.254 dos autos originários):Não bastasse, a petição inicial foi instruída por documentos decorrentes de investigações arrecadadas na esfera criminal, bem como por delações de pessoas que participavam ativamente das fraudes, no caso, Marlete Aparecida Sales e Sander Rogério Pereira, os quais narraram o modus operandi dos grupos de empresários. Neste ponto, o colaborador Sander Rogério Pereira, ao citar o Agravante, trouxe declarações manifestamente genéricas sobre a participação do mesmo nos fatos, apenas afirmando, ao ser questionado pelo Promotor de Justiça, que a empresa INKBLUE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA participava das fraudes em questão, sem, contudo, especificar as imputações quanto a Ovídio Gava Junior (mov. 1.141 e 1.142 – autos originários). Consigno, novamente, que embora o Parquet afirme que o agravante é proprietário da empresa INKBLUE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, não foram produzidas provas suficientes neste sentido. Desta maneira, a mera citação genérica pelos colaboradores, ao meu ver, mostra-se desproporcional quando comparada com as medidas cautelares aplicadas. Portanto, neste momento de análise perfunctória, entendo que as provas coligidas aos autos, ao menos até a presente etapa processual, não se mostram suficientes para concluir que OVÍDIO GAVA JUNIOR tenha atuado ativamente em fraude ao Pregão nº 79/2018. Todavia, ressalto que a matéria depende de maior dilação probatória, a fim de comprovar a efetiva participação do recorrente. Ainda, convém destacar o modelar julgamento do Agravo de Instrumento nº 037916-81.2022.8.16.0000 , de relatoria do E. Des. Luiz Mateus de Lima, apenso a estes autos e interposto em face da mesma decisão e que obteve a mesma conclusão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. APLICABILIDADE. TESE ACUSATÓRIA DE “FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO”. PREGÃO PRESENCIAL Nº 79/2018. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENTRE OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES/FRÁGEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Em face de todo o exposto, conheço, em parte, do recurso de agravo de instrumento e na parte conhecida lhe dou provimento para revogar a medida cautelar concedida em primeiro grau, notadamente as constrições de bens e valores, bem como as demais restrições e proibições.
IV- CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE
e, na parte conhecida, DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.