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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por ADMAR JULIO MEDVID E OUTROS contra o acórdão de mov. 26.1, proferido na apelação cível nº 0053177-06.2010.8.16.0001 AC, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes.Nas razões recursais, os embargantes sustentam, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão quanto ao reconhecimento do denominado “esquema nhoc” nas hipóteses em que o código 62 é seguido do código 0000 no mesmo mês, situação constatada pela perícia em relação aos autores Atilio e Carlos; b) o acórdão deu parcial provimento ao recurso do banco, no tópico referente à capitalização de juros, embora já tenha sido reconhecido na sentença que a exclusão da capitalização somente se aplicaria às contas em que efetivamente houve tal incidência; c)“este esclarecimento se faz necessário para a distribuição da sucumbência, vez que o v. acórdão deu parcial provimento ao Banco Apelante no tópico capitalização de juros e levou este tópico em consideração para a distribuição da sucumbência, pelo que se requer a essa Colenda Câmara a correção do v. acórdão e a readequação da sucumbência”; d) diante do quadro demonstrativo das taxas e tarifas do acórdão, verificou-se que o autor Francisco de Oliveira era o único que não possuía os códigos 77,97, todavia, houve um equívoco da perícia em relação a essa conta, “vez que os extratos da mesma constantes do Evento 31.41, a partir da página 04, revelam a cobrança de diversas tarifas sob diversos códigos 97, 80, dentre outros”; e) o laudo pericial de mov. 405.44 considerou, por engano, as tarifas de outra conta do autor mantida no Banco Itaú; e f) o equívoco deve ser sanado “a fim de que o Autor Francisco possa ser restituído das tarifas da conta do Banestado tais quais constam do referido extrato do Ev. 31.41, já que para essa conta não houve autorização para débito de tarifas”.Requerem, ao final, o provimento do recurso, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. O embargado apresentou contrarrazões no mov. 10.1-TJ. É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.Os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto: (i) ao reconhecimento do denominado “esquema nhoc” também nas hipóteses em que há incidência conjunta dos códigos 62 e 0000 no mesmo mês; (ii) à correta delimitação das contas em que houve capitalização de juros; (iii) à readequação da sucumbência diante do parcial provimento do recurso do réu; e (iv) à análise das tarifas bancárias incidentes na conta nº 37000-8 do autor Francisco de Oliveira.Todavia, ao contrário do alegado, não se verifica qualquer vício a ser sanado.Com efeito, o julgado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões controvertidas, inclusive no que se refere ao “esquema NHOC”, reconhecendo que a cobrança sob o código 62, quando realizada em duplicidade, é ilegal, por configurar verdadeiro bis in idem na incidência dos juros remuneratórios. Ainda que não tenha havido menção literal à combinação “62 + 0000”, o acórdão foi expresso ao consignar que “não pode haver duplicidade desse lançamento na mesma data ou em data próxima, quando, então, a cobrança torna-se ilegal”.Ademais, consignou-se no julgado que a sentença já havia reconhecido integralmente a ilegalidade do “esquema NHOC”, inclusive em relação às contas dos autores Atilio Jorge do Nascimento e Carlos Augusto Caetano Dellê, de modo que não há que se falar em omissão quanto a esse ponto.No tocante à alegação de omissão relativa à capitalização de juros e à redistribuição da sucumbência, o colegiado também enfrentou adequadamente a questão, pois, embora a magistrada de primeiro grau tenha consignado, na fundamentação, que a exclusão da capitalização se aplica às “contas dos autores que tiveram a incidência de juros desta forma”, deixou de especificar, tanto na fundamentação quanto no dispositivo, quais são essas contas, de modo que o réu havia sucumbido integralmente nesse tópico.Destaca-se que, ao dar parcial provimento ao recurso do réu para afastar a condenação em relação às contas nas quais não se verificou a prática de capitalização, diante da ausência de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, o acórdão afastou a descaracterização da mora, repercutindo, por conseguinte, na redistribuição proporcional do ônus sucumbencial. Confira-se:“Da capitalização de juros(...) Dessa forma, excetuadas as contas expressamente indicadas pelo perito, a prática de capitalização de juros restou devidamente comprovada nas demais contas correntes, razão pela qual mostra-se correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade da referida prática em qualquer periodicidade. No entanto, no que se refere às contas (i) nº 38.870-5 (agência nº 0168), de titularidade do Sr. Carlos Augusto Caetano Dellê; (ii) nº 07.291-5 (agência nº 3981), de titularidade do Sr. Carlos Augusto Caetano Dellê; (iii) nº 52.496-6 (agência nº 0233), de titularidade do Sr. Gerson Luiz Zaguine; e (iv) nº 01.594-2 (agência nº 3722), de titularidade do Sr. José Luiz Milhorini, o laudo pericial concluiu que “não se verificou a incorporação de juros ao saldo devedor, e, por conseguinte, não houve a ocorrência da capitalização” (mov. 405.2, p. 24). Sendo assim, a insurgência recursal do banco merece parcial acolhimento, tão somente para excluir a condenação relativa à capitalização de juros nas contas correntes em que não foi constatada tal prática, conforme apurado no laudo pericial. Consequentemente, em relação a essas contas correntes, diante da ausência de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a descaracterização da mora, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS.(...)Do ônus sucumbencial Diante do parcial provimento de ambos os recursos de apelação, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial. A parte autora obteve êxito parcial na demanda, especialmente quanto: (i) à declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias nas contas que não possuíam previsão contratual; (ii) ao reconhecimento da capitalização indevida de juros, salvo nas hipóteses em que não constatada pela perícia; (iii) à fixação dos consectários legais sobre os valores a serem restituídos; e (iv) à restituição integral dos lançamentos indevidos. Por outro lado, restou vencida quanto: (i) à pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; (ii) ao pedido de descaracterização da mora nas contas em que não se verificou a capitalização de juros; e (iii) à alegação de nulidade de cláusulas contratuais que sequer foram aplicadas ao caso concreto. A instituição financeira, por sua vez, também obteve êxito parcial, com (i) a exclusão da condenação por capitalização de juros nas contas em que não se apurou essa prática; (ii) o afastamento da nulidade de cláusulas contratuais não aplicadas; e (iii) a declaração de nulidade da sentença quanto à imposição de encargos contratuais sobre os valores restituídos; e (iv) a manutenção das taxas de juros remuneratórios. Por outro lado, foi vencida: (i) quanto à legalidade da cobrança de tarifas bancárias nas contas sem pactuação contratual; e (ii) quanto à restituição dos valores indevidamente lançados, inclusive por duplicidade, bem como ao reconhecimento da capitalização indevida de juros em parte significativa das contas analisadas. Diante desse cenário, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, motivo pelo qual as custas e despesas processuais devem ser rateadas igualmente entre as partes (50% para cada), assim como os honorários advocatícios, mantidos em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já considerado o trabalho dos procuradores de ambas as partes na esfera recursal.”Por fim, no que se refere às tarifas bancárias relativas à conta nº 37000-8 do Banco Banestado, de titularidade do autor Francisco de Oliveira, também não há qualquer vício a ser sanado.Isso porque o quadro demonstrativo elaborado no voto tem caráter meramente referencial, servindo apenas como parâmetro das tarifas verificadas em cada conta corrente, sem pretensão de esgotar ou individualizar todos os lançamentos existentes. Ademais, o acórdão foi categórico ao reconhecer que, quanto a essa conta, não há previsão contratual para a cobrança de tarifas, razão pela qual qualquer cobrança se mostra ilegal, conforme se depreende do seguinte excerto:“(...) Por outro lado, em relação às demais contas analisadas, não foram apresentados os instrumentos contratuais correspondentes, tampouco restou comprovada a pactuação expressa ou a solicitação específica dos serviços que deram origem à cobrança das tarifas impugnadas. Ressalta-se que as “Condições Gerais do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente LIS – Limite Itaú para Saque” (mov. 1.6, p. 63/71) não tem o condão de suprir a ausência do contrato, porquanto não há prova da ciência da parte autora quanto ao seu conteúdo, o que afasta o argumento defendido pelo Banco de existência de previsão expressa da cobrança. Diante da ausência de documentos aptos a demonstrar a anuência da parte autora quanto à contratação dos referidos serviços, considera-se indevida a cobrança realizada sob tais rubricas, o que impõe a consequente restituição dos valores aos correntistas.Assim, é de se acolher parcialmente o recurso da parte autora para declarar a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias nas seguintes contas: (i) Admar Júlio Medvid – Banco Banestado, ag. 00005, c/c. 273156; (ii) Atilio Jorge do Nascimento – Banco Banestado, ag. 164, c/c. 07324-8; e Banco Itaú, ag. 3836, c/c. 26621-7; (iii) Carlos Augusto Caetano Dellê – Banco Banestado, ag. 003, c/c. 30726-7; Banco Banestado, ag. 168, c/c. 38870-5; e Banco Itaú, ag. 3981, c/c. 07291-5; (iv) Celso Almir Patrício – Banco Banestado, ag. 0093, c/c. 20.549-4; (v) Francisco de Oliveira – Banco Banestado, ag. 168, c/c. 037000-8; (vi) Gerson Luiz Zaguine – Banco Itaú, ag. 0932, c/c. 38481-1; e (vii) José Luiz Milhorini – Banco Banestado, ag. 323, c/c. 19346; e Banco Itaú, ag. 3722, c/c. 15942.” Cabe esclarecer, ainda, que a efetiva apuração das tarifas indevidas será oportunamente examinada na fase de liquidação de sentença, momento processual próprio para aferição do quantum debeatur. Dessa forma, todas as alegações deduzidas pelos embargantes revelam apenas o inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado.Todavia, se a parte pretende provocar o reexame das questões apreciadas, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração.A propósito, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021).AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses dos insurgentes, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Hipótese em que constou do acórdão recorrido a informação de que, "... mesmo com a realização de nova perícia judicial o resultado aqui almejado não poderia ser outro senão o já registrado naquela perícia, não sendo objeto desta lide outras linhas divisórias com outros vizinhos, não questionados pelos autores". 4. A análise da questão proposta em Recurso Especial, de modo a afastar a identidade de conclusões das perícias técnicas, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, circunstância inadmissível nesta estreita via recursal, diante do óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.É como voto.
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