Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Vanessa Cristiane de Jesus contra a sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado por ela em face de ato praticado pelo Presidente da Comissão de Concurso da Polícia Científica do Estado do Paraná e do Presidente do Instituto AOCP – Assessoria em Organização de Concursos Públicos, na qual a Magistrada denegou a segurança pleiteada, condenando a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o benefício da gratuidade de justiça concedido (mov. 28.1). Em suas razões recursais, sustentou a parte apelante, em síntese, que: (i) a anulação das questões comprometeu a lógica do edital e violou os princípios da isonomia, proporcionalidade e segurança jurídica; (ii) a redistribuição de pontos foi aplicada de forma ampla e irrestrita, favorecendo candidatos com desempenho inferior; (iii) a alteração dos critérios de desempate foi feita de forma implícita e prejudicial; (iv) a decisão administrativa desconsiderou a expectativa legítima dos candidatos quanto à manutenção das regras do edital. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do ato administrativo com o restabelecimento de sua classificação original. A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 36.1). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela confirmação da sentença (mov. 11.1 - TJ). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Pretende a parte apelante a reforma da sentença para o fim de que o ato administrativo que a desclassificou no Concurso Público da Polícia Científica do Estado do Paraná seja anulado. 2.1. De acordo com a narrativa fática, observa-se que a candidata realizou sua inscrição no Concurso Público da Polícia Científica do Estado do Paraná para o cargo de Agente Auxiliar da Perícia Oficial: Auxiliar de Perícia, Edital nº 001/2023. De acordo com as regras estabelecidas no certame, apenas os 100 primeiros candidatos que obtivessem pelo menos 50% da pontuação total da prova objetiva (equivalente a 40 pontos do total de 80) estariam aptos a avançar para a próxima etapa. Segundo a impetrante, alcançou a pontuação mínima e foi classificada para a segunda fase, porém, após a anulação de 3 questões pela banca examinadora, com a consequente redistribuição dos pontos entre os candidatos, acabou desclassificada, motivando o ajuizamento da presente demanda. 2.2. Pois bem, sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional manejado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Por direito líquido e certo compreende-se aquele cuja existência possa ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória para maiores esclarecimentos do fato objeto da causa de pedir. Nos dizeres de Hely Lopes Meireles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Ed. Malheiros, 34ª ed., p. 37, o direito líquido e certo é: “[...] o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, já de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. [...] Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo para fins de segurança.” Neste cenário, extrai-se dos autos que o ato administrativo sobre o qual se insurgiu a impetrante diz respeito à sua desclassificação no Concurso Público da Polícia Científica do Estado do Paraná para o cargo de Agente Auxiliar da Perícia Oficial: Auxiliar de Perícia, Edital nº 001/2023. Defende a apelante que a anulação de 3 questões da disciplina de Noções de Medicina Legal, matéria com peso relevante e critério de desempate, desestruturou a lógica do edital, alterando a ordem de importância das disciplinas e violando os princípios da isonomia, proporcionalidade, segurança jurídica e vinculação ao edital. De acordo com o Edital nº 001/2023, o candidato deveria atingir 50% do total de pontos da prova objetiva para não ser eliminado, o que corresponde a 40 pontos, uma vez que a prova tinha 80 questões: 10.3 A Prova Objetiva será composta de 80 (oitenta) questões, distribuídas por áreas de conhecimento gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório, com duração de 5 (cinco) horas. Cada questão da Prova Objetiva terá 5 (cinco) alternativas com apenas 1 (uma) alternativa correta, pontuadas conforme a tabela do item 10. Será atribuída pontuação 0 (zero) às questões com mais de uma opção assinalada, questões sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis. 10.4 Para não ser eliminado do concurso o candidato deverá atingir pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos da Prova Objetiva, bem como obter a pontuação mínima definida para a Prova de Redação (item 13.2.1), além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. Ficou estabelecido, além da nota mínima, que os candidatos deveriam estar classificados dentro do número máximo previsto no edital, caso contrário, seriam eliminados: 13.1.3 Os candidatos não classificados dentro do número máximo estabelecido na Tabela 13.1, ainda que tenham a nota mínima prevista no subitem 10.4, estarão automaticamente eliminados do Concurso Público. Destaca-se que a classificação máxima para a correção da redação para o cargo que a apelante estava concorrendo, Auxiliar de Perícia, era 50. Sobre a interposição de recursos, o Edital nº 001/2023 previu que a anulação de questões beneficiaria todos os candidatos, veja-se: 22.9 Se da análise do recurso, pela Banca Organizadora, resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da Prova Objetiva, o resultado desta será recalculado de acordo com o novo gabarito. 22.10 No caso de anulação de questão(ões) da Prova Objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso. 22.11 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação. (Destacou-se). O certame também previu a possibilidade de alteração da ordem de classificação dos candidatos de acordo com eventual anulação de questões, podendo, inclusive, resultar na desclassificação. No presente caso, a candidata obteve 45 pontos na prova objetiva, ou seja, atingiu mais de 50% do total, de acordo com o edital. Interposto recurso administrativo, 3 questões foram anuladas e a respectiva pontuação foi atribuída a todos os candidatos, conforme previsto no certame. Essa medida alterou a ordem de classificação e, embora a nota da apelante tenha permanecido a mesma, ela não conseguiu a colocação necessária para que sua redação fosse corrigida. Ao contrário do que defende a apelante, não houve violação ao princípio da isonomia, segurança jurídica, proporcionalidade e vinculação ao edital, uma vez que estava expressamente previsto no edital do certame como se daria a anulação das questões e a consequente atribuição de pontos. Da mesma forma, o edital mencionou a possibilidade de que a alteração da classificação dos candidatos, em razão da anulação de questões, poderia acarretar a desclassificação. O que se vê no caso dos autos, em verdade, é a estrita observância das previsões editalícias, ou seja, a vinculação ao edital, como bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça: Assim, a anulação das questões e a atribuição dos pontos a todos os candidatos, incluindo aqueles que não interpuseram recurso ou que erraram as questões anuladas, deu-se em estrita observância às regras editalícias. Este procedimento, aplicado indistintamente a todos os concorrentes, não configura, por si só, violação ao princípio da isonomia, mas sim a aplicação de uma regra previamente estabelecida e aceita pelos candidatos no ato da inscrição. Importa assinalar que o concurso público nada mais é que um exame público posto à disposição de toda e qualquer pessoa previamente inscrita, cujo procedimento deve seguir as determinações dos respectivos editais, de maneira a assegurar a mais completa isonomia entre os candidatos. A elaboração do edital constitui ato discricionário da Administração Pública, no qual há margem de atuação para escolha das regras a serem adotadas, em conformidade com os critérios da conveniência e da oportunidade, observados os limites legais e constitucionais. Assim, ao efetuar a inscrição para qualquer concurso público, o candidato recebe o manual contendo as instruções para a realização do certame, pelo que não pode alegar em momento futuro que desconhece as normas e regulamentos a serem adotados pela banca examinadora. Sobre o princípio da vinculação ao edital, entende o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO EXPRESSO NO EDITAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Edital n. 1/2021 para seleção de candidatos ao provimento de cargos efetivos e cadastro reserva para Professor da Carreira de Magistério da Educação Básica, da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED, expressamente previu o requisito de escolaridade de nível superior para ingresso no cargo de professor de educação básica, além da necessidade de apresentação da documentação comprobatória dos requisitos exigidos para exercício no cargo em data específica.2. É sabido que, em vista do princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no regramento do certame vinculam tanto o Poder Público, que promove o concurso, quanto os candidatos do certame, que a ele se submetem. Assim, sobretudo se não impugnado a tempo e modo pela parte, não há ilegalidade em sua fiel observância pela Administração.3. O candidato, embora aprovado dentro do número de vagas para provimento do cargo de professor da educação básica, não apresentou documento essencial à posse no cargo conforme previsto no edital, não havendo direito líquido e certo à nomeação sem o preenchimento do requisito objetivo explícito no edital.4. Não há direito líquido e certo do impetrante a que lhe seja assegurada reserva de vaga, reclassificação ou dilação do prazo para apresentação da documentação imprescindível à posse no cargo de professor do ensino básico, o que representaria tratamento desigual ao candidato, em ofensa aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no RMS n. 73.264/RR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) (Destacou-se). 2.3. No que diz respeito à alegação de que houve desestruturação da lógica editalícia com alteração da importância de cada matéria, critério de desempate estabelecido no certame, do mesmo modo, não assiste razão à apelante. Em seu item 20, o edital previu os critérios de avaliação, classificação e nota final, incluindo o critério de desempate: 20.3 Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até a data de publicação do resultado e classificação deste Concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003); b) obtiver maior pontuação em Língua Portuguesa; c) obtiver maior pontuação em Matemática; d) obtiver maior pontuação em Noções de Medicina Legal; e) obtiver maior pontuação em Noções de Criminalística; f) obtiver maior pontuação na Prova de Redação; g) tiver exercido a função de jurado (conforme art. 440 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal); h) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso. 20.4 O resultado final do Concurso Público será publicado por meio de relação contendo a inscrição e o nome do candidato, observado o código e cargo/função para o qual o candidato se inscreveu, ordenado da seguinte forma: a) os candidatos serão ordenados por código e cargo/função de acordo com os valores decrescentes da nota final no Concurso Público, observados os critérios de desempate descritos no item 20.3 deste Edital. b) serão publicadas três listas, sendo uma geral, com a relação de todos os candidatos aprovados, e duas especiais, com a relação dos candidatos inscritos pelo regime de cotas e que forem aprovados, salvo se não houver candidato nesta última condição. Nota-se que o critério de desempate foi estabelecido para ser aplicado na classificação final, ou seja, após o candidato ter sido aprovado nas demais fases. A candidata não foi classificada e não teve sua redação corrigida, de modo que os critérios de desempate não se aplicariam à sua situação. Conforme parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a ordem de preferência das disciplinas seria irrelevante para o caso da candidata: A ordem de preferência entre as disciplinas para desempate torna-se irrelevante para quem não atingiu a pontuação mínima de corte para aquela fase específica. Como bem pontuou o juízo sentenciante, "não se perfectibiliza a alegação de que o desempate teria sido o ponto crucial para a desclassificação da impetrante, visto que com a anulação das questões, alguns candidatos beneficiados atingiram pontuação superior à da impetrante (46 pontos), não se mostrando necessário o crivo de desempate, pois as notas eram distintas". Assim, por não haver violação a direito líquido e certo decorrente da anulação de questões e consequente reclassificação dos candidatos pela administração pública, no exercício da autotutela, a sentença que denegou a segurança deve ser mantida. 3. Conclusão: Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
|