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Processo:
0003479-25.2023.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 001/2023. CARGO DE AGENTE AUXILIAR DA PERÍCIA OFICIAL: AUXILIAR DE PERÍCIA. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A TODOS OS CANDIDATOS EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DE QUESTÕES COM A ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL. CANDIDATA QUE, EMBORA TENHA OBTIDO A PONTUAÇÃO MÍNIMA, COM A ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, NÃO TEVE SUA REDAÇÃO CORRIGIDA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. CRITÉRIO DE DESEMPATE EM RELAÇÃO À IMPORTÂNCIA DE CADA MATÉRIA QUE NÃO SE APLICARIA À CANDIDATA, POIS UTILIZADO SOMENTE NA NOTA FINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.