Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento, que deferiu a tutela recursal para suspender a cobrança das parcelas vincendas, nos seguintes termos:
“...No que respeita à liminar pretendida, em sede de juízo de cognição sumária, vislumbro estarem presentes os requisitos para a sua concessão É que, em princípio, o que consta dos autos é que o Autor-agravante pretende a resolução do contrato e, em princípio, não se mostra plausível exigir que continue com os pagamentos das parcelas vincendas. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda 19ª Câmara Cível...Assim, ao menos por ora, no que refere às obrigações vincendas, se mostra plausível a concessão do pleito liminar. Entretanto, com relação a eventuais obrigações vencidas, os encargos delas decorrentes e eventuais penalidades contratuais, ao menos por ora, não há como impedir a cobrança pela Agravada, sob pena de ofensa ao exercício regular de direito. Diante deste cenário, por ora está demonstrada a probabilidade do direito buscado e o risco de prejuízo a autorizar a concessão do pleito liminar. Vale ressaltar que à Agravada, em princípio, não se trará risco de dano, em razão da reversibilidade da medida, inclusive considerando que, em última análise, dispõe de instrumentos jurídicos eficazes para buscar o pagamento de eventuais valores devidos pelo Agravante. III - Dessa maneira e por tais razões, defiro a concessão da tutela recursal para determinar suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato, a contar do ajuizamento da ação...”.
Iresignada, a Agravante-vendedora sustenta que o Agravado permanece na posse do imóvel, mesmo após reiterados inadimplementos, e busca se eximir de suas obrigações contratuais por meio de artifício processual incompatível com a boa-fé objetiva e os princípios contratuais. Aduz que o contrato firmado entre as partes é de compra e venda, com pacto de alienação fiduciária, devidamente registrado, e não de mera promessa de compra e venda, sendo regido pela Lei nº 9.514/1997 e que consta cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Destaca, ainda, que o Agravado continua usufruindo do bem sem efetuar os pagamentos, o que configura enriquecimento sem causa. Argumenta que a legislação especial afasta a aplicação da Código Civil, sendo inaplicável o art. 53, do CDC, ao caso.Nesse contexto, alega que o contrato é irrevogável e irretratável, firmado há quase cinco anos, e que não há qualquer demonstração de onerosidade excessiva ou fundamento legal que justifique a rescisão unilateral pretendida pelo Agravado. Ressalta que a manutenção da liminar lhe causa prejuízo, pois fica impedida de receber os valores devidos ou de dispor do imóvel.Diante de tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, restabelecendo a exigibilidade das parcelas vincendas ou, alternativamente, determinar a prestação de caução idônea pelo Agravado, nos termos do art. 300, §1º, do CPC.Intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de Agravo Interno. Contudo, pela análise de todos os fatos e fundamentos trazidos aos autos, não assiste razão à Agravante.É que, em princípio, embora conste do contrato o pacto de garantia fiduciária, o fato é que, ao que consta, o Agravado-comprador promoveu o pagamento das parcelas vencidas, razão pela qual sequer foi constituído em mora, restando para pagamento as parcelas vincendas. Assim, em princípio, inaplicáveis os termos da Lei n. 9.514/97, o que admite a consequente possibilidade da rescisão contratual, com a suspensão das parcelas a vencer. Vale ressaltar que, embora as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade e do arrependimento unilateral, não são absolutas e não impedem o desfazimento do contrato. Sobre o tema já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS VINCENDAS (TUTELA DE URGÊNCIA). PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS – POSSIBILIDADE. AUTOR QUE ALEGA/DEMONSTRA PARA FINS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO POSSUIR MAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS PARCELAS VINCENDAS – DEMONSTRAÇÃO DE NASCIMENTO DE FILHO DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMO NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO DE SUAS DESPESAS. PARTE RÉ QUE FOI NOTIFICADA ACERCA DO INTERESSE DO COMPRADOR EM RESCINDIR O CONTRATO. SUSPENSÃO CABÍVEL A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA LEI 9.514/97 AO CASO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Grifei).
(TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0049922-28.2019.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.07.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS E DA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS REQUERENTES CONDICIONADA À DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM À REQUERIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANOS GRAVES À AGRAVANTE. CONFIRMADA A DECISÃO LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei).
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042637-18.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.03.2019).
Ademais, a decisão agravada expressamente consignou que a suspensão deferida alcança apenas as parcelas vincendas e, ao menos em sede de cognição sumária, a Agravante não está impedida da cobrança de eventuais encargos ou penalidades contratuais, respeitando, assim, o seu exercício regular do direito. Diante do exposto e porque ausentes os requisitos para a concessão da tutela recursal, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se, assim, a decisão agravada, nos termos em que proposta.Deixo de aplicar a multa prevista no §4º, do art. 1.021, do CPC, considerando que as razões recursais estão desprovidas de cunho protelatório.