Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus (seq. 1.1) impetrado por GUILHERME JOSÉ SILVA, em favor do paciente MAURÍCIO MEDREZYCKI, nos autos devidamente qualificado, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, ora denominado Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0001548-31.2025.8.16.0174, converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. Sustenta o impetrante a necessidade de revogação do édito prisional, aos argumentos de que a prisão foi ilegal, pois ocorreu mediante invasão domiciliar. Informa, ainda, que o juizo a quo manteve a prisão preventiva, nos autos nº 0003189-54.2025.8.16.0174, mediante decisão contraditória. Ao final, requer a concessão de medida liminar, para o fim de que seja revogada a Prisão Preventiva. A liminar pleiteada foi indeferida, conforme decisão de seq. 11.1/TJ. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e denegação do writ (seq. 20.1/TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do Habeas Corpus Crime é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Tecidas tais considerações, cumpre consignar, após o exame dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, que os argumentos expendidos pelo impetrante não beneficiam em nada a paciente no presente writ, tendo em vista que não houve qualquer alteração na situação fática de moldes a autorizar a concessão da ordem pleiteada, e que ainda persistem os requisitos ensejadores da decisão que converteu a Prisão em Flagrante, em Preventiva. Neste diapasão, vale asseverar que o pedido formulado pela douta Defesa merece ser indeferido, como já ressaltado, uma vez que os elementos constantes dos autos estão demonstrando que a Prisão em Flagrante foi convertida em Preventiva após, ao que consta, o registro de denúncias anônimas nominais, dando conta da suposta prática do delito de tráfico de drogas no endereço do paciente (seq. 1.3), motivo pelo qual, a equipe policial foi até o local indicado, onde encontrou o genitor do acusado em frente à residência e o informou das denúncias, oportunidade em que, ele autorizou a entrada dos policiais militares no local, o que foi registrado por escrito e por meio audiovisual (seqs. 1.8 e 1.9). Em seguida, ao entrar na residência os agentes públicos encontraram o acusado, desde logo, bem como diversos invólucros de cocaína embaixo da cama do paciente, pesando 9,6g (nove gramas e seis decigramas), juntamente com R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais) em notas fracionadas, razão pela qual, ele foi preso em flagrante delito, e, posteriormente, denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Vê-se, desta forma, que os elementos colhidos e acostados aos autos são suficientes para a manutenção da Prisão Preventiva, observando-se, para tanto, que em sede de habeas corpus, o que se tem como parâmetro é a análise sumária do feito diante dos elementos acostados e da situação ensejadora da prática da conduta delitiva, uma vez que os outros aspectos da prisão deverão ser analisados juntamente com o mérito, quando da realização da instrução criminal. Nesta conjuntura, em que pese a alegação trazida pelo impetrante, dando conta de que inexistem motivos que fundamentem a necessidade da Prisão Preventiva, o que se verifica é que tal argumento não tem o condão de prosperar, tendo em vista que os pressupostos primários para a decretação da custódia cautelar mencionada, consistentes na prova da existência do crime e de sérios indícios de autoria, ainda se fazem presentes, sobretudo diante dos elementos probatórios presentes na Ação Penal, tais como a existência de denúncias nominais contra o acusado e a aprensão de substâncias entorpecentes, juntamente com notas fracionadas, encontradas embaixo da cama do paciente, que indicam a prática do delito de tráfico ilícito de drogas (fummus comissi delicti e periculum libertatis). Quanto aos pressupostos secundários, vale ser observado que a medida deve ser mantida por conveniência da instrução criminal, para a aplicação da Lei Penal, que deve ser assegurada e, como não poderia deixar de ser, para a preservação da ordem pública, diante dos efeitos que a prática do crime de tráfico ilícito de drogas está a gerar em nossa sociedade. Destaque-se, outrossim, que o denunciado registra condenações por roubo, sendo, inclusive, reincidente: autos nº 0005452-69.2019.8.16.0174 (trânsito em julgado em 06/04/2022), autos nº 0003258-30.2019.8.16.0196 (trânsito em julgado em: 24/08/2020), autos nº 0011242-83.2021.8.16.0038 (trânsito em julgado em: 07/03/2022), além de possuir outras condenações, inclusive, no estado de Santa Catarina (seq. 9.1), bem como estava cumprindo pena quando foi preso em flagrante, o que evidencia o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, sobretudo diante da contemporaneidade dos fatos, e curto lapso temporal entre sua primeira detenção e a nova apreensão de narcótico. Some-se a isso, ainda, o fato de que o narcótico apreendido tem alto poder de fracionamento, de modo que, embora possa parecer numericamente pequeno, reduzida quantidade dessa droga é capaz de ser pulverizada em porções minúsculas, que ainda assim conservam seu alto poder alucinogeno, possibilitando o abastecimento de grande número de usuários, evidenciando a gravidade da conduta e a necessidade da manutenção da sua constrição cautelar. No que se refere ao requerimento de reconhecimento de ilegalidade da prisão, ao argumento de que houve violação de domicílio, o que se observa é que o ingresso dos agentes públicos ocorreu com observância das hipóteses constitucionais, em especial diante da fundada suspeita de que no local haveria drogas (CPP, art. 240, §1°, “d”) e diante da autorização – escrita e gravada - do genitor do acusado, que se identificou como morador, de modo que não existem ilegalidades ictu oculi a serem reconhecidas no presente momento. Além disso, insta salientar que, embora a investigação tenha tido início por meio de denúncia anônima, a equipe policial empreendeu diligências visando identificar sua verossimilhança e pediu autorização para entrar na residência. Em assim sendo, sem prejuízo de todas as razões anteriormente expendidas, vale esclarecer que a manutenção da decisão que converteu a Prisão em Flagrante, em Preventiva, se mostra justificável diante da constatação de que nenhuma outra medida cautelar prevista no Código de Processo Penal é apta a tutelar adequadamente o presente caso, sobretudo em face de suas peculiaridades e a gravidade em concreto que dele se observa (como já demonstrado). Insta mencionar, ainda, que está correta a douta Procuradoria-Geral de Justiça quando afirma, no parecer de sequencial 20.1, que: “[...] Assim, evidencia o paciente a reiteração na prática de pluralidade de ilícitos, inclusive praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, circunstâncias estas que, ao reforçarem a demonstração de sua periculosidade social e a potencial possibilidade de reiteração em práticas delitivas diversas, são suficientemente convincentes a autorizar a medida extrema da prisão cautelar, para preservação e manutenção da ordem pública, à vista do evidente perigo concreto na possível concessão da liberdade ao paciente.”. Em assim sendo, por estar comprovada a gravidade em concreto da situação, é de suma importância a manutenção da custódia cautelar do requerente, pois o crime em questão, além de ser grave, se encaixa nos moldes do artigo 313, inciso “I”, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 12.403/2011, estando presentes, in casu, os pressupostos previstos no artigo 312, do citado Código, ensejadores da segregação cautelar. Deste modo, é imperioso que a Justiça não permaneça inerte frente a delitos desta espécie, mantendo, desta forma, o zelo à legislação e à Paz Social. Frise-se que o direito à liberdade individual, a despeito de sua magnitude constitucional, não é direito absoluto, cedendo espaço quando presente em maior dimensão o interesse público, e a manutenção da prisão preventiva, nesse caso, é medida imperiosa, excepcional e indispensável para a garantia da ordem pública. Impende ressaltar, portanto, que a alteração operada na legislação processual penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável, ao menos por ora, a manutenção da custódia cautelar. Eis o entendimento desta corte: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL ANTE SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – PACIENTE QUE OSTENTA INÚMERAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS EM SEU DESFAVOR, PARA ALÉM DE SUPOSTAMENTE FAZER DE SUA MORADA AMBIENTE DE MERCANCIA DE ENTORPECENTES, DENTRE ELES CRACK – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – PACIENTE QUE, EM TESE, DISPENSOU 5G (CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIA ESTA DE ALTO TEOR DELETÉRIO, PARA ALÉM DE TER SIDO SUPOSTAMENTE APREENDIDA COM SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA – ABORDAGEM QUE BASEOU-SE EM FUNDADAS SUSPEITAS – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO TRÁFICO DE DROGAS – NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO – CONSTRANGIMENTO LEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0120919-60.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 31.05.2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS DENEGADO. (...) 3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, considerando a materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas. (...). 6. A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há indícios de autoria e materialidade do crime, além da necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, não sendo suficientes medidas cautelares diversas em casos de descumprimento de condições de liberdade anterior. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus conhecido e denegado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0042774-53.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 19.05.2025) (Destaquei) Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis a inexistência de qualquer ilegalidade imposta ao paciente, meu voto é para conhecer e denegar a ordem.
|