SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055430-42.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Preparo recursal e deserção por ausência de comprovação tempestiva. Recurso de agravo interno desprovido. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por ausência de preparo recursal, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal, com o agravante requerendo o reconhecimento do pagamento tempestivo para que o recurso fosse conhecido e processado regularmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da ausência de comprovação tempestiva do pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.4. A parte agravante foi devidamente intimada para recolher o preparo recursal no prazo legal, mas permaneceu inerte.5. Não houve comprovação válida e tempestiva do recolhimento das custas processuais, configurando deserção do recurso.6. A juntada do comprovante de preparo após o prazo legal caracteriza preclusão consumativa, não podendo ser considerada.7. Diante da ausência do preparo, aplica-se a pena de deserção, impedindo o conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de justiça gratuita por falta de hipossuficiência econômica, configura deserção e impede o conhecimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.007 e 101, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, nº 0071173-94.2018.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 30.01.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, nº 0021737-04.2024.8.16.0000, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 16.05.2024.