Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Preparo recursal e deserção por ausência de comprovação tempestiva. Recurso de agravo interno desprovido. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por ausência de preparo recursal, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal, com o agravante requerendo o reconhecimento do pagamento tempestivo para que o recurso fosse conhecido e processado regularmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da ausência de comprovação tempestiva do pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.4. A parte agravante foi devidamente intimada para recolher o preparo recursal no prazo legal, mas permaneceu inerte.5. Não houve comprovação válida e tempestiva do recolhimento das custas processuais, configurando deserção do recurso.6. A juntada do comprovante de preparo após o prazo legal caracteriza preclusão consumativa, não podendo ser considerada.7. Diante da ausência do preparo, aplica-se a pena de deserção, impedindo o conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de justiça gratuita por falta de hipossuficiência econômica, configura deserção e impede o conhecimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 932, III, 1.007 e 101, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível, nº 0071173-94.2018.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 30.01.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, nº 0021737-04.2024.8.16.0000, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 16.05.2024.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0055430-42.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 10.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por L.A. GARCIA CESSAO DE MAO DE OBRA LTDA., e MARCIO GARCIA., em face da decisão monocrática de não conhecimento recursal, ante a ausência de preparo (mov. 23.1 – 0007351-32.2025.8.16.0000 AI), nos seguintes termos: “(...) O art. 932, III, do CPC, autoriza o julgamento de recursos pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consistindo no recolhimento das custas processuais, que deve ser comprovado concomitantemente com a interposição do recurso, sob pena de deserção, salvo se o recorrente for beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 1.007, § 1º, do CPC. (...)Na espécie, os agravantes requereram a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal, sendo o pleito indeferido, em razão da não comprovação da hipossuficiência econômica (mov. 15.1 - TJPR). Intimados a comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, os recorrentes mantiveram-se inertes (movs. 18 e 19 - TJPR). Portanto, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, não comprovado o recolhimento do preparo, resta configurada a deserção, não podendo ser conhecido o recurso, ante ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. (...)Posto isso, não conheço do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, e 1.007, do Código de Processo Civil, pois ausente pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco. (...)”Irresignado, o agravante, interpôs o presente Agravo Interno (mov. 1.1), sustentando, em síntese, que procedeu o recolhimento do preparo recursal tempestivamente, isto é, na data de 28/03/2025, razão pela qual requer a reforma da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, visando o regular conhecimento e trâmite processual.A parte Agravada se manifestou pelo não conhecimento recursal e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (mov. 14.1 - Agravo Interno).Na sequência, foi proferido despacho determinando a suspensão do feito por 30 dias, a fim de viabilizar negociações em curso, contudo, a priori, sem êxito (mov. 48.1).É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: DA PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL Os agravados sustentam em contrarrazões a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade, pela ausência de impugnação específica, infringindo o disposto no artigo 1010, inciso III, do CPC. Contudo, não há que se cogitar em ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto os recorrentes fazem referência aos fundamentos da decisão recorrida, deixando clara sua insurgência. Ademais, cabe consignar que os agravantes se encontram limitados, do ponto de vista argumentativo, ao que foi decidido na decisão hostilizada, sob pena de inovação recursal. Em síntese, os agravantes expuseram os motivos pelos quais entendem que a decisão deve ser modificada, notadamente quanto à necessidade de reconhecer a realização do preparo com subsequente apreciação recursal. Portanto, o pleito não comporta acolhimento. DO MÉRITO:Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), impõe-se o conhecimento do recurso.Insurge-se o agravante em face da decisão de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, denotada a ausência de preparo recursal.Não obstante ao exposto, não lhe assiste razão.Se infere, in casu, que o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulada no recurso de agravo de instrumento sob o n. 0007351-32.2025.8.16.0000 AI, restou indeferido, vide decisão de mov. 15.1, denotada ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira; assim, restou determinada a realização do preparo recursal, sob pena de deserção.Infere-se que a parte agravante foi devidamente intimada para promover o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 18 e ss.).O prazo transcorreu in albis em 08/04/2024 (mov. 19), sem qualquer comprovação válida do recolhimento das custas processuais, razão pela qual sobreveio decisão de mov. 23.1, que não conheceu do agravo de instrumento por deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC:“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”Consigna-se que, confirmada a negativa da concessão dos benefícios da justiça gratuita, incumbia à parte agravante comprovar, no prazo legal, o efetivo recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, conforme determinado, em observância ao pelo art. 101, § 2º, do CPC.Como visto, transcorrido o supracitado prazo, a parte quedou-se, injustificadamente, em comprovar o recolhimento do preparo.Verifica-se que até a interposição do presente agravo interno, não havia sido juntada aos autos qualquer comprovação idônea do pagamento do preparo. Como se sabe, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, cujo entendimento não foi observado pela ora agravante.Desta feita, a juntada do comprovante de recolhimento apenas em momento posterior, por ocasião da interposição do Agravo Interno, opera-se de forma evidentemente tardia, restando configurada a preclusão consumativa. O momento processual adequado para a demonstração do preparo era o prazo consignado em decisão de mov. 15.1, da qual a agravante foi devidamente intimada, e não em sede de insurgência recursal posterior.Nesse sentido, o preparo é um requisito extrínseco de admissibilidade recursal, e sua ausência “ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso” (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 2286)Desta forma, ante a não comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento das custas, deserto o presente recurso.Nesse sentido:“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0071173-94.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.01.2024).“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENÚNCIA AO PRAZO DE 5 DIAS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 101, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021737-04.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 16.05.2024).Desse modo, ausente comprovação válida e tempestiva do recolhimento do preparo recursal, correta a aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo de instrumento.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno.
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