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Processo:

I. RelatórioA ré Aline agravou da decisão (M. 366.1) que, nos autos de “ação de arbitramento de honorários advocatícios” NPU 0013691-77.2021.8.16.0017, decretou a sua revelia.Alega a agravante que:- a decisão "está eivada de nulidade, pois violou garantias processuais essenciais, especialmente o contradito rio e a ampla defesa, assegurados constitucionalmente. A audiência de conciliação designada nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil foi, de forma inequívoca, frustrada por problemas técnicos alheios a vontade dos envolvidos, especificamente da parte autora, cuja conexão foi interrompida logo após seu ingresso na sala virtual. Esse acontecimento impediu a realização do ato e comprometeu o regular andamento procedimental”;- “o juízo de origem optou por encerrar a fase inicial do processo sem redesignar a audiência frustrada e, mais grave ainda, sem promover a necessária e expressa intimação das partes para apresentação da contestação. Tal omissão viola frontalmente o art. 335, inciso I, do CPC”;- “seria razoável, e até mesmo juridicamente exigível, que o juízo redesignasse a audiência ou, ao menos, intimasse de forma clara e expressa os Réus para apresentar defesa no prazo legal, sobretudo diante da ausência de certidão que atestasse de modo inequívoco o início da contagem do prazo processual”;- “ao presumir automaticamente o início do prazo sem ato processual inequívoco e sem oportunizar a regular ciência dos Réus, o juízo afastou-se das normas de regência do processo justo, impondo penalidade que, no contexto concreto, se mostrou indevida, arbitrária e contrária ao sistema de cooperação processual”;- “a decretação da revelia, sob essas circunstâncias, contraria não apenas a literalidade das normas processuais, mas também os princípios estruturantes do processo civil constitucional;- “é inafastável o reconhecimento de que, na presente hipótese, encontra-se gravemente comprometido o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal”.Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo e, então, o provimento do recurso.A liminar recursal foi indeferida (M. 44.1-AI).A agravada manifestou ciência da decisão ao M. 50.1, porém sem apresentar contrarrazões.Houve o preparo recursal, conforme Ms. 41, 49 e 53.


II. VotoConhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Retrospectiva fáticaTrata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios referente aos serviços prestados pela autora aos réus nos anos de 2017 e 2018.Os réus foram citados por edital para comparecerem à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC (M. 335.1) e requereram a habilitação de seu procurador nos autos (M. 337 e 339).Em 25.10.2024, foi realizada a audiência, e consta do termo (M. 338.1) que o ato contou com a presença de todos os requeridos, porém restou “prejudicado”, veja-se:
“(...) realizou-se audiência conciliação relativa aos autos em Epígrafe. A audiência ocorreu por meio virtual, utilizando-se da plataforma Microsoft Teams. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, ausente a Autora e presente todos os requeridos 1, 2 e 3.A Parte Autora chegou a entrar na sala de audiência, mas foi constatado que seu áudio estava desativado e que ela não respondia às transações. Em seguida, sua conexão foi interrompida e ela não retornou mais na sala.A sessão de conciliação restou prejudicada, em face da ausência da autora.Salienta-se que com a concordância verbal das partes, foi suprida a assinatura presencial, pelo fato de a audiência ter sido realizada por meio virtual.Nada mais. Encerra-se a audiência. Encaminhem-se os autos ao Juiz competente para as providências pertinentes.”
O vídeo do M. 338.2 somente mostra a concordância dos presentes com o termo de audiência.Ao M. 349.1 foi nomeado curador especial ao réu Amarillo para que apresentasse sua defesa. A contestação foi juntada ao M. 353.1. Impugnação da autora ao M. 357.1.A agravante se manifestou ao M. 362.1, requerendo a extinção do feito diante da ausência da autora na audiência de conciliação, nos termos dos arts. 51, I e 485, VI, do CPC.Sobreveio, então, a decisão saneadora recorrida, nos seguintes termos:
“I – Revelia. As partes requeridas foram citadas por EDITAL para comparecem à audiência preliminar. Não obtida a conciliação, deveriam ofertar contestação, nos termos do art. 334 do CPC, em 15 (quinze) dias úteis a contar da data de celebração do ato (mov. 340.1). Os requeridos solicitaram a concessão da justiça gratuita. Os requeridos ALINE e ERICH constituíram advogados em 24.10.24 (mov. 337.2) e 28.10.2024 (mov. 339.3) e compareceram à audiência de conciliação. Ao requerido AMARILLO nomeou-se curador especial (mov. 349.1), que apresentou contestação (mov. 353.1). Decorridos o prazo de 15 (quinze) dias úteis da audiência mencionada, os requeridos ALINE e ERICH não apresentaram defesa, razão pela qual são considerados revéis (art. 344, do CPC). (...)”
A decisão ainda afastou a preliminar de abandono da causa arguida aos Ms. 362.1 e 363.1.
MéritoA recorrente defende que a decretação de sua revelia foi indevida, já que “o juízo de origem optou por encerrar a fase inicial do processo sem redesignar a audiência frustrada e, mais grave ainda, sem promover a necessária e expressa intimação das partes para apresentação da contestação”, de forma que teria ocorrido violação ao contraditório e à ampla defesa.Embora a agravante defenda que a audiência de conciliação deveria ser redesignada ou ter ocorrido a sua expressa intimação para apresentação de contestação, verifica-se que o edital de citação e intimação da parte para comparecimento na audiência do art. 334 do CPC, expressamente cientificou-a “de que, não obtida a conciliação, deverá ofertar contestação, nos termos do art. 334 do CPC, em 15 (quinze) dias úteis a contar da data de celebração do ato” (M. 335.1).Ademais, se a própria recorrente pleiteou a extinção do feito pela ausência de comparecimento da autora na audiência (M. 362.1), não pode alegar que esperava que o ato fosse redesignado, tentando justificar, assim, o motivo pelo qual não apresentou sua contestação tempestivamente.O pedido de extinção do feito – que considerou como validamente ocorrida a audiência – com a atual alegação de desconhecimento de que seu prazo se iniciou após o ato, trata-se de comportamento contraditório, constituindo verdadeiro “venire contra factum proprium”, corolário do princípio da boa-fé objetiva.Sobre o instituto, leciona a doutrina especializada:
"6.1. Venire contra factum propriumA primeira repercussão pragmática da aplicação do princípio da boa-fé objetiva reside na consagração da vedação do comportamento contraditório.Na tradução literal, venire contra factum proprium significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta." (GAGLIANO, Pablo S., PAMPLONA FILHO, Rodolfo M. V. Novo curso de direito civil. v. 4. 7. ed., São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 196-200)
“1. Probidade Processual. O processo civil está pautado pela necessidade de observância da probidade em todos os seus atos. Trata-se de preocupação de fundo ético, que se busca atender com a previsão de deveres éticos ao longo de todo o processo. (...) O venire contra factum proprium revela a proibição de comportamento contraditório. Traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente.”(MARINONI; ARENHART; MITIDIERO. Código de processo civil comentado. 4. ed. em livro eletrônico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Comentário ao art. 77, CPC)
Assim, não há como acolher os pleitos recursais, devendo ser mantida a decisão objurgada que corretamente decretou a revelia da parte.
ConclusãoVoto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso.