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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nº 0024361-94.2023.8.16.0021, acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 137 do CPC, incluindo no polo passivo da execução a suscitada: SANDRA REGINA RAMOS (mov. 95.1). Insatisfeita, a parte suscitada interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) deve ser deferida a justiça gratuita;b) Em face disso, o Agravante requereu, com fundamento no princípio da publicidade e da boa-fé objetiva, que fosse expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que fosse averbada, nas matrículas dos imóveis mencionados, a existência da ação de reintegração de posse, como medida de resguardo do direito e de prevenção à aquisição por terceiros de boa-fé;c) A Agravada ingressou com “Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar e Indenização por Perdas e Danos”, em 25/05/2015, em desfavor da empresa Construtora Portuguesa LTDA EPP e das pessoas físicas Vitor Gabriel Faustino Pires e Sandra Regina Ramos, esta ora Agravante, a qual foi autuada perante a 5ª Vara Cível de Cascavel/PR sob o n.º 0016141-88.2015.8.16.0021. Por ocasião da sentença de mérito (mov. 120.1 daqueles autos) a d. Magistrada concluiu pela ilegitimidade passiva de Vitor Gabriel Faustino Pies e Sandra Regina Ramos, nos seguintes termos: “As pessoas físicas de Victor e Sandra não possuem vínculo jurídico para figurarem no polo passivo da demanda.”. Ultrapassada a fase recursal, retornaram os autos para a instância a quo (5ª Vara Cível de Cascavel/PR) e deu-se início aos trâmites de cumprimento de sentença exclusivamente em desfavor da empresa Construtora Portuguesa LTDA EPP mediante liquidação por arbitramento. Declarada a sentença líquida no valor de R$ 48.000,00 (mov. 171.1), a Agravada clamou ao judiciário fossem iniciados os atos executórios. Sem sucesso nos atos expropriatórios, a Agravada ingressou com Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em 02/06/2021, requerendo a inclusão de Vitor Gabriel Faustino Pires, de Douglas Snak e da empresa Ramos e Snak LTDA, como devedores, o qual foi deferido. Novamente, sem sucesso nos atos expropriatórios, em 19/07/2023, a Agravada ingressou com novo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerendo a inclusão da Agravante. Requereu, em sede de tutela antecipada de urgência cautelar, a averbação da existência da demanda no Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) sobre o veículo de propriedade da Agravante. Devidamente intimada, a Agravante apresentou contestação comprobatória e confirmativa de que não estão presentes os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica; d) Em regra, o socio de uma empresa não pode responder com seu próprio patrimônio por uma obrigação contraída pela pessoa jurídica, fazendo com que as duas hipóteses do art. 50 tenham caráter excepcional. A Agravada, ao propor o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não apresentou qualquer informação com o fim de comprovar alguma das hipóteses que permitem tal desconsideração. Não obstante, a r. decisão também não se baseou nos elementos concretos que demonstrem o efetivo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Ao contrário, restou demonstrado que: (a) a agravante se retirou regularmente da sociedade em 02/09/2021, com averbação regular na Junta Comercial; (b) não recebeu qualquer repasse de lucros ou valores expressivos na saída; (c) o ingresso societário deu-se em 2013, antes do casamento com o então sócio da executada, sob regime de separação total de bens; e) A simples alegação de encerramento posterior da empresa ou da mudança de nome não pode ser imputado retroativamente à Agravante, especialmente sem prova de que ela tenha participado dos atos fraudulentos, sendo esse o entendimento pacífico na jurisprudência; f) Focalizem os i. Julgadores, que a jurisprudência tem entendido que a Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser aplicada com cautela, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica e da proteção ao exercício da atividade empresarial. Além disso, como firmado alhures, o entendimento de que a existência de indícios de encerramento irregular aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivos suficientes para a desconsideração. Assim, dada a notória ausência de quaisquer provas que possam comprovar a má-fé ou o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, deve ser desconsiderado qualquer incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reformando-se a decisão proferida pelo juiz de base; g) No vertente caso, não há prova segura apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da Agravante, de modo a estender a responsabilidade creditícia aos sócios indicados, uma vez que a Agravada, fundamenta seu pedido com base apenas em fatos que não consubstanciam qualquer irregularidade procedimental em relação à sociedade. Ressalta-se que, a mera impossibilidade de localização de outros bens em nome da Construtora Portuguesa LTDA, não representa, de per si, causa suficiente para ensejar o descortinamento do ente empresarial;h) Dessa forma, sem a comprovação de que a Agravante realmente participou do suposto ato fraudulento, não há justificativa para a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica, razão pela qual, a reforma da sentença é medida a se impor. Por tais razões, requereu a concessão de efeito suspensivo, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Na sequência, os autos vieram conclusos e este relator determinou que a parte recorrente comprovasse a alegada hipossuficiência (mov. 8.1), sendo juntados documentos nos mov. 14.1/14.5. A justiça gratuita foi indeferida (mov. 15.1) e as custas foram recolhidas (mov. 18.1/18.2). Em seguida, foi deferido o processamento do recurso (mov. 22.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 25. A agravada apresentou contrarrazões no mov. 27.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolheu o pedido para estender os efeitos da execução ao patrimônio da agravante, nos termos do art. 137 do CPC, diante da comprovação de desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de inadmissibilidade do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade. Embora a agravada sustente que as razões recursais se limitem a reproduzir argumentos anteriormente deduzidos, verifica-se que o recurso enfrenta os fundamentos centrais da decisão recorrida, especialmente quanto à alegada inexistência de desvio de finalidade e à regularidade da retirada societária. Assim, não se vislumbra ofensa ao art. 932, III, do CPC, razão pela qual a preliminar não merece acolhimento. No mérito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. O conjunto fático-probatório constante dos autos evidencia, com clareza, a prática de atos que caracterizam o desvio de finalidade na condução da sociedade empresarial. Consta dos documentos que a agravante figurou como sócia majoritária (detendo 99% das quotas) da sociedade Ramos & Snak Ltda. por longo período — de 2013 até setembro de 2021 —, período em que se consolidou o grupo econômico formado com a Construtora Portuguesa Ltda., já reconhecido em incidente anterior (mov. 43.1 dos autos nº 0014431-23.2021.8.16.0021). A análise das movimentações societárias demonstra que, logo após a instauração do incidente anterior de desconsideração envolvendo as mesmas empresas, a agravante retirou-se da sociedade, declarando nada haver recebido por sua participação. Pouco tempo depois, houve alteração da razão social para DS Serviços Empresariais Ltda. e subsequente extinção por liquidação voluntária, permanecendo o sócio Douglas Snak responsável pelo passivo. Tal sequência de eventos foi corretamente interpretada pelo juízo de origem como indicativo de instrumentalização da pessoa jurídica, em claro desvio de finalidade, com o objetivo de frustrar credores. Ademais, há nos autos elementos concretos que reforçam a tese de abuso. A certidão extraída da execução fiscal nº 5008968-23.2017.404.7005 atestou que o oficial de justiça encontrou indícios de simulação societária na Construtora Portuguesa Ltda., verificando que, embora formalmente encerrada, suas atividades seguiam sendo exercidas pelo mesmo grupo familiar, inclusive em nome da agravante, circunstância que revela confusão patrimonial e continuidade da exploração econômica sob novo rótulo jurídico. Corrobora tal conclusão o registro imobiliário da matrícula nº 550 do 2º CRI de Cascavel, do qual se extrai que a Construtora Portuguesa Ltda. esvaziou seu patrimônio mediante transferências sucessivas de unidades imobiliárias para outra empresa do mesmo grupo (Ramos & Snak Ltda.), em nítido prejuízo aos credores. Esses fatos, devidamente reconhecidos na origem, demonstram que as pessoas jurídicas atuavam de modo interdependente e com o mesmo propósito econômico, utilizando-se da autonomia patrimonial como instrumento para ocultar bens e frustrar a satisfação de obrigações. A prova dos autos é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. Cumpre registrar, ainda, que a retirada formal da agravante do quadro societário não afasta sua responsabilidade pelos atos praticados durante o período em que exerceu o controle da empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez demonstrado o abuso, são inaplicáveis os prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade extraordinária fundada em conduta ilícita, e não na mera qualidade de ex-sócia. Dessa forma, constatado que o desvio de finalidade ocorreu enquanto a agravante ainda figurava como sócia majoritária e gestora de fato, não há como afastar a responsabilização decorrente da desconsideração da personalidade jurídica. A decisão agravada, portanto, deve ser mantida na íntegra, pois alicerçada em provas concretas e harmônica com a orientação jurisprudencial dominante. Por fim, ressalta-se que, por se tratar de incidente processual, não há condenação em honorários advocatícios, motivo pelo qual não há que se falar em majoração recursal (art. 85, §11, do CPC). Posto isso, nego provimento ao recurso, nos termos acima.
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