SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0055531-79.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Dec 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INCLUI O SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a sócia no polo passivo da execução, em razão de indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente fundamentada; (ii) há elementos que comprovem desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica; e (iii) a possibilidade de se afastar a responsabilização da agravante, considerando sua retirada formal da sociedade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra a prática de atos que caracterizam desvio de finalidade, com a agravante figurando como sócia majoritária durante o período em que ocorreram as manobras fraudulentas para frustrar credores. 4. A simples retirada da agravante do quadro societário não exime sua responsabilidade pelos atos praticados enquanto controladora da empresa, uma vez que a continuidade das atividades empresariais sob nova razão social e a transferência de bens evidenciam confusão patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando há evidências de desvio de finalidade e confusão patrimonial. 2. A retirada formal do quadro societário não afasta a responsabilidade pelos atos praticados durante o período de controle da empresa.”___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 137;CC, art. 50.