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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público contra a decisão de mov. 55.1, que rejeitou parcialmente a denúncia (fato 01), sob o fundamento de que a descrição do primeiro fato delituoso seria insuficiente, nos termos do art. 395, I, do CP.Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso, em cujas razões pugnou pela reforma da decisão e pelo recebimento integral da denúncia, com a determinação do regular prosseguimento do feito (mov. 76.1).A Defesa dos Requeridos apresentou contrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 50.1, 52.1 e 54.1 dos autos 0001346-27.2025.8.16.0183). Em sede de juízo de retratação, o Magistrado de 1º grau manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 83.1).



A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo procurador Miguel Jorge Sogaiar, manifestou-se pelo total provimento do recurso (mov. 29.1/TJPR). É o que de relevante tinha a relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o recurso deve ser conhecido porque presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, assiste razão ao pleito ministerial.Conforme se depreende da denúncia, foi imputada a prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, I e IV do CP, por terem os acusados Joacir de Oliveira, Leonice da Silva De Oliveira e Alexssandro de Oliveira Fernandes, supostamente, em 24.02.22, ingressado na residência das Vítimas mediante arrombamento de janela e subtraído os bens relacionados no auto de exibição de apreensão (mov. 1.4).Senão vejamos:“FATO I
No dia 24 de fevereiro de 2022, durante o dia, não se sabendo precisar o horário, no Distrito de Dr. Antonio Paranhos, Zona Rural, cidade de São Jorge D’Oeste/PR, comarca de São João – PR, os denunciados JOACIR DE OLIVEIRA, LEONICE DA SILVA DE OLIVEIRA e ALEXSSANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES, dolosamente agindo, com vontades livres e conscientes, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente conluiados entre si e em unidade de desígnios, em concurso de pessoas e unidos pelo mesmo propósito, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, com destruição de obstáculos, para ambos, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) cafeteira de cor preta, marca Blackdecher, 01 (um) rádio de marca levisrar, 01 (um) cortador de grama, 01 (um) cobertor marrom, 01 (um) CPU de marca Dr. Hank, 01 (uma) motossera Husqvarna, 01 (um)veneno agrícola de um litro, 01 (uma) batedeira marca Classic, 03 (três) garrafas térmicas, 08 (oito) pratos de cor laranja, 01 (um) ventilador marca mallory, 01 (um) micro-ondas marca electrolux, 01 (um) forno elétrico de cor preta, de propriedade das vítimas Marli Teresinha da Anunciação e Amado Dinarte da Anunciação conforme Boletim de Ocorrência n° 2023/228652 e 2023/232292 (seq. 1.2 e 1.3); Termos de Declarações (seq. 1.6 a 1.19); auto de exibição de apreensão (mov. 1.4); e arquivos de vídeo (seq. 21.1 e 21.2)”.
Conforme se depreende, a denúncia oferecida pelo Ministério Público expõe o fato criminoso, relacionado ao delito de furto qualificado, de maneira suficiente, com especificação da data, qualificação dos Denunciados, da conduta criminosa imputada, em concurso de agentes, identificação do local e das Vítimas, assim como a relação completa de bens subtraídos.Além disso, a exordial acusatória encontra-se amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, consubstanciados tanto em declarações testemunhais quanto em arquivos de vídeo que registram a dinâmica dos fatos, elementos que demonstram, ao menos neste momento, a justa causa para o prosseguimento do feito e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.É importante destacar que, ao contrário do entendimento exarado no 1º grau, não é necessária, ao menos neste momento, a descrição pormenorizada da conduta de cada indivíduo, uma vez que, havendo elementos mínimos de autoria, do liame subjetivo entre todos e da materialidade acerca da prática delitiva, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, com a devida admissibilidade da denúncia.Não é outro o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça:“[...] não há reparos a fazer na narrativa apresentada pelo órgão ministerial, a qual descreve a ocorrência do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo, conforme apurado no curso das investigações. A denúncia contém os elementos mínimos necessários ao seu recebimento, à instauração da ação penal e ao pleno exercício do direito de defesa do recorrido, uma vez que detalha os itens furtados e o meio utilizado para adentrar a residência e subtrair a res furtiva (a quebra da janela), fato este amplamente ilustrado pelos vídeos juntados aos autos (mov.21.1 e 21.2)”.A propósito, a orientação do Supremo Tribunal Federal:“AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DOS FATOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia descreveu o fato imputado com todas as suas circunstâncias, amparada em documentos e em depoimentos testemunhais, tal como determinam os artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal. 2. O acusado compreende perfeitamente todos os termos da acusação, tanto é que exerceu seu direito de autodefesa por ocasião do interrogatório. [...]. 5. Ordem denegada. (STF, HABEA CORPUS 92875 – SP, DATA DA PUBLICAÇÃO 18/12/2018).No mesmo sentido, a orientação desta Corte:“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ACOLHIMENTO. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. [...] Para o oferecimento de Denúncia ou queixa, exige-se a presença de justa causa, consubstanciada na prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, e que haja a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (Art. 41, do CPP).4. Na presente fase processual vigora o Princípio in dubio pro societate, bastando que exista nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, para que se adentre à fase instrutória e se possibilite a produção da prova, atentando-se aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004665-68.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: CONSTANTINOV - J. 10.08.2025).Assim, levando-se em consideração a descrição fática suficiente, assim como a desnecessidade de um Juízo de certeza acerca da autoria e materialidade delitivas, o que ainda será objeto da instrução, restam preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.Dessa forma, o recurso interposto pelo Ministério Público deve ser provido para receber a denúncia, determinando-se o regular prosseguimento do feito.