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Acórdão
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I- RELATÓRIO1. Do Pedido . A autora Maria de Fatima Magri ajuizou (08.04.2024) ação de reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária cumulada com pedido de restituição de indébito em face do Estado do Paraná e do Paranáprevidência, narrando que (a) é servidora pública aposentada do Estado do Paraná (Resolução nº 3439, de 1º de dezembro de 2015 mov.74.2), anteriormente investida no cargo de Professor; (b) a despeito da sua aposentação ter ocorrido no dia 1º de dezembro de 2015, desde o ano de 1991 possui diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4), decorrente de várias enfermidades oculares (estrabismo, catarata, glaucoma, etc) que implicaram na perda visual grave no seu olho direito; (c) narra que após a sua aposentação, formulou pedido administrativo junto ao Paranáprevidência (Protocolo nº 21.123.590-0, de 03 de outubro de 2023) buscando o reconhecimento de que, em decorrência do diagnóstico de cegueira monocular, faria jus a (i) isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e (ii) isenção do desconto da contribuição previdenciária sobre o valor dos seus proventos de aposentadoria (artigo 40, §21 da Constituição Federal - com redação dada pela Emenda Constitucional nº47, de 2005 - e artigo 35, §3º e artigo 129, inciso IV, alínea b, ambos da Constituição do Estado Paraná ). No entanto, sem ser submetido a perícia oficial, seu pedido foi indeferido pelo Paranáprevidência; (d) assim, frente ao indeferimento desse pedido administrativo, ajuizou a presente ação buscando garantir o exercício do seu direito à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria recebidos pelo Paranáprevidência; (e) tem direito à repetição do indébito da quantia indevidamente recolhida a título de imposto de renda e contribuição previdenciária desde a data de sua aposentadoria (dezembro/2023), respeitada a prescrição quinquenal, com devida incidência de juros e correção monetária. Sob esses fundamentos, requereu, liminarmente, a suspensão do pagamento do imposto de renda e contribuição previdenciária retidos na fonte, e, no mérito, o reconhecimento da isenção e a restituição do indébito recolhido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (mov.1.1).2. O MM. Dr. Juiz a quo deferiu a liminar requerida pela autora, determinando que as rés, cada qual no âmbito de sua atribuição e competência, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, suspenda os descontos de Imposto de Renda e Contribuição Social na aposentadoria da parte autora, até ulterior deliberação deste juízo (mov.14.1).Após a autora noticiar que as rés não cumpriram os termos da decisão liminar (mov.28.1), o magistrado singular determinou a intimação da parte ré para dar cumprimento à decisão, abstendo-se de realizar descontos de Imposto de Renda e Contribuição Social na aposentadoria da parte autora e desde já, para o caso de descumprimento injustificado da presente decisão, fixo multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitado a 30 (trinta) dias multa (mov.33.1).O Paranáprevidência e o Estado do Paraná noticiaram o cumprimento da decisão liminar (mov.35.1 e 42.1).3. Da Defesa. O Paranáprevidência apresentou defesa, em sede de contestação (mov.36.1), sustentando (a) que a autora não faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, pois como a patologia que lhe acomete (cegueira em um olho comprometimento visual - CID H54.4) não acarreta limitações na execução de atividades da vida diária ou restrições na participação social (tendo ela inclusive ministrado aulas por 28 anos enquanto portadora da doença), impossível considerar que é portadora de moléstia grave e que faz jus ao benefício tributário em questão; (b) a concessão do benefício é limitada aos servidores portadores de cegueira total (CID 54.0); (c) ao contrário do sustentado pela autora, ainda que as doenças consideradas graves para fins de isenção de Imposto de Renda tenham sido taxativamente elencadas na legislação, tem-se por premissa que o simples fato da pessoa ser portadora de uma doença não constitui pressuposto para a concessão da isenção, sendo imperioso a apresentação de laudo médico pericial, devidamente assinalado com prazo de validade; (d) o indeferimento do pedido administrativo formulado pela autora ocorreu pela sua incapacidade de o instruir com documentos capazes de atestar a gravidade da doença que lhe acomete desde agosto/1992; (e) ademais, defende que a autora tampouco faz jus à isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, pois além do benefício já encontra-se revogado com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, como inexiste laudo pericial oficial atestando qual moléstia grave acomete a autora e que essa doença justifica a concessão do benefício em debate, impossível reconhecer que se beneficia das exceções a revogação estabelecidas na Emenda Constitucional nº 45/2019; (f) que sendo reconhecida a improcedência do pedido inicial, a autora deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários processuais.Por sua vez, o Estado do Paraná apresentou defesa, em sede de contestação (mov.37.1), sustentando (a) que a autora não faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, pois inexiste perícia médica oficial do Estado atestando que ela é acometida por qualquer patologia que autorize o deferimento do benefício; (b) a norma tributária deve ser interpretada restritivamente; (c) a autora não possui direito à isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, pois além do benefício ter sido revogado com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, a autora não se beneficia das exceções estabelecidas na Emenda Constitucional nº 45/2019; (e) subsidiariamente, requer que caso o pedido seja julgado procedente, que da restituição do indébito tributário sejam deduzidos os valores do imposto de renda que eventualmente já tenham sido restituídos à autora com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação; (f) o direito a repetição do indébito tem como termo a quo a data da sentença ou, ao menos, a data do ajuizamento desta ação.4. Encerrada a fase postulatória (mov.45.1), o Paranáprevidência e a autora postularam pelo julgamento antecipado da lide (mov.47.1 e 51.1). Por sua vez, o Estado do Paraná informou que não teria outras provas a produzir (mov.53.1).5. Da sentença. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu sentença julgando procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (mov.62.1): 2 FUNDAMENTAÇÃOUma das controvérsias cinge com relação ao direito adquirido ou não da parte autora, acerca da isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária na sua aposentadoria, após as alterações provenientes da Lei Estadual 20.122/19.Com relação à isenção da contribuição previdenciária, aduziu a segunda ré que foi revogada pela Lei Estadual nº 20.122/19, mantendo-se a isenção para quem possuísse laudo médico pericial com início da doença até a data de 04/12/2019, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº45/19, contudo, conforme se observa do laudo médico juntado (movs. 1.8/1.10), a parte autora possui a doença desde 26/03/1992, ou seja, foi revogado o §8º do art. 15 da Lei 17.435/2012, que dispõe sobre o RPPS do Paraná, somente em 20/12/2019, conforme alterações trazidas pelo art. 6º da Lei 20.122/19, possuindo a parte autora, portanto, direito adquirido.Com relação à alegação de que cegueira monocular não é grave, destaco que o art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira monocular ou binocular para efeito de isenção de imposto de renda, mas faz menção à cegueira. Ainda, tal direito é previsto no art. 129, IV, b da Constituição do Estado do Paraná e art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, onde aduz que são isentos de recolhimento de imposto de renda e de contribuição previdenciária, pessoas portadoras de diversas patologias, entre elas, a cegueira. Neste sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454-PR, Primeira Turma, DJe 30/10/2013; e REsp 1.196.500-MT, Segunda Turma, DJe 4/2/2011. REsp 1.553.931-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016.Com relação à alegada necessidade de laudo médico oficial, verifico que não é necessário à concessão da isenção pleiteada, devendo restar comprovado o acometimento da doença, conforme dispõe a Súmula 598 do STJ que diz: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.Neste sentido: (...)Portanto, verifico que restou devidamente comprovada a visão monocular da parte autora, conforme laudos e exames médicos constantes nos movs. 1.8/1.10. Uma vez caracterizado o direito às isenções, também resta configurado o direito à restituição dos valores recolhidos, a partir do início da doença, respeitada a prescrição quinquenal.Neste sentido: (...)Isto posto, de rigor, a procedência da ação é medida que se impõe. Com relação à eventual dedução de valor de imposto de renda restituído, deverá ser observado em sede de liquidação de sentença.3 DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo totalmente procedente a presente demanda, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que as rés, cada qual no âmbito de sua atribuição e competência, suspenda os descontos de Imposto de Renda e Contribuição Social na aposentadoria da parte autora;b) condenar a parte ré, cada qual no âmbito de sua atribuição e competência, à restituição dos descontos efetivados da aposentadoria da parte autora, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, a partir do início da doença, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice da taxa referencial da SELIC.Os juros de mora devem incidir, a partir da citação, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial da SELIC.Mantenho a medida liminar anteriormente concedida.Com relação à eventual dedução do valor de imposto de renda eventualmente restituído, deverá ser observado e calculado em sede de liquidação de sentença.Nos termos da fundamentação e com base nos arts. 82, §2º e 85, §2º do CPC, condeno a parte ré, solidariamente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, estes a serem arbitrados, com fulcro no art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, em sede de liquidação de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias.6. Do apelo 1. O Paranáprevidência interpôs recurso de apelação (mov.66.1) reiterando, em síntese, os argumentos tecidos em contestação no que tange ao descabimento da pretensão da autora de ver reconhecido o seu direito à isenção da contribuição previdenciária.7. Do apelo 2. O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov.68.1) reiterando as teses do apelo do Paranáprevidência.Contrarrazões no mov.74.1.8. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimentos dos apelos interpostos pelos réus (mov.11.1 dos autos de apelação cível e reexame necessário).É o relatório.
II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço de ambos os recursos.9. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou não da sentença que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, em decorrência de ser portador de cegueira monocular, bem como a restituição dos valores descontados desde o início da patologia e respeitada a prescrição quinquenal.10. Precipuamente, observa-se que a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de pessoas físicas portadoras de moléstias graves encontra previsão no artigo 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:Art. 6º (...)XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.O aludido rol de enfermidades tem natureza taxativa, pois o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 250), definiu que a adoção de orientação contraria implicaria em ofensa a norma prescrita no artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional :TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1116620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010)Ressalte-se que o direito à isenção em discussão demandava, com fundamento no artigo 30 da Lei nº 9.250/1995, que a moléstia ensejadora do benefício fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, com a edição da Súmula nº 598 pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a orientar pela prescindibilidade de juntada desse laudo médico oficial quando o conjunto probatório for suficiente para atestar que o requerente é acometido por uma das doenças graves descritas no artigo 6º, inciso XIV do da Lei Federal nº 7.713, de 1988. Confira-se:Súmula nº 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.E não bastasse isso, importante lembrar que a contemporaneidade dos sintomas da doença ou a recidiva da enfermidade não são elementos exigidos para concessão do citado benefício, pois a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico (REsp n. 1.706.816/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017).E tanto é certa essa orientação, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 627 estipulando que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Por sua vez, a isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria percebidos por servidores públicos portadores de moléstias graves passou a existir com a superveniência da Emenda Constitucional nº 47, de 2005. O artigo 40, §21 da Constituição Federal introduziu a isenção sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.Especificamente em relação aos servidores inativos vinculados a Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná, a referida isenção foi regulamentada com a edição da Lei Estadual nº 18.370, de 2014, por meio da inserção do §8º no artigo 15 da Lei Estadual nº 17.435, de 2012, que dispõe sobre Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná. Vide a dicção do aludido dispositivo legal:Art.15. A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, das Instituições de Ensino Superior, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será de 14% (quatorze por cento) a incidir sobre:§6º. Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. §8º. A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.Posteriormente foi editado o Decreto nº 578, de 27 de fevereiro de 2015, salientando que a concessão desse benefício demandaria a verificação das condições do servidor aposentado via perícia médica ou apresentação de laudo médico oficial:Art. 6.º Quando o beneficiário de aposentadoria, reserva e reforma ou de pensão for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, poderá requerer a isenção da contribuição previdenciária junto a PARANAPREVIDÊNCIA.§ 1°. A concessão da isenção dependerá de verificação da condição do requerente, mediante realização de perícia médica ou apresentação de laudo médico oficial, que deverá ser ratificado por laudo conclusivo da medicina especializada, a cargo da PARANAPREVIDÊNCIA.§ 2°. A título precário será estendida a isenção de contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas que se encontrem isentos de Imposto de Renda, em 31 de março de 2015, portadores de moléstia grave, conforme art. 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, devendo esta situação ser revista mediante avaliação médica pericial, a cargo da Perícia Médica da PARANAPREVIDÊNCIA, a ser efetivada no prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação deste Decreto.Ocorre que com a superveniência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, foi revogado o §21 no artigo 40 da Constituição Federal e, visando promover a desconstitucionalização das regras de aposentadoria dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitiu-se que cada ente federado instituísse contribuições para custeio de regime próprio de previdência social:Art.1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art.149. ................................................................................................................ § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.Art.35. Revogam-se:I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:a) o § 21 do art. 40; b) o § 13 do art. 195;II - os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.Art.36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;III - nos demais casos, na data de sua publicação.Frente a essa disposição, o Estado do Paraná editou a Lei Estadual nº 20.122, de 20 de novembro de 2019, que entre outras medidas, revogou o §8º no artigo 15 da Lei Estadual nº 17.435, de 2012, que estabelecia a isenção de contribuição previdenciária aos servidores aposentados portadores de moléstia grave:Lei Estadual nº 20.122, de 2019Súmula: Dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012. (...)Art. 6.º Revoga-se o § 8º do art. 15 da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012. Contudo, a Emenda à Constituição Estadual nº 45, de 2019, visando preservar o direito adquirido, estabeleceu que seria preservada a benesse (i) dos já beneficiários da isenção instituída no §8º do artigo 15 da Lei Estadual nº 17.435, de 2012; e (ii) daqueles que já se encontravam na condição de aposentados ou pensionistas e cujo laudo médico pericial atestasse o início da doença até 04 de dezembro de 2019 (data da promulgação de Emenda Constitucional): Art.129. Compete ao Estado instituir: (...)IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)(...)b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)Os apontamentos são de extrema relevância, pois diante do conteúdo das normas anteriormente colacionadas, no dia 03 de junho de 2024 a servidora pública aposentada Maria de Fatima Magri formulou pedido administrativo requerendo o reconhecimento de que faz jus a concessão desses benefícios, pois é portadora de doença grave - Cegueira Monocular (CID H54.4). Todavia, considerando que aludido pedido administrativo foi indeferido pelo Paranáprevidência (mov.1.7), a servidora pública aposentada Maria de Fatima Magri propôs a presente ação buscando o reconhecimento do seu direito a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria em decorrência da patologia acima referida.Ocorre que a despeito da orientação adotada em sede administrativa, no presente processo a autora carreou Laudo de Avaliação Médica de Deficiência Visual para fins de Isenção de IPVA, elaborado por médico vinculado ao Sistema único de Saúde SUS (mov.1.9), afirmando que é portadora de deficiência visual em decorrência de seu diagnóstico de cegueira monocular desde o dia 26 de março de 1992 (CID10 H54.4): Destaque-se o diagnóstico de cegueira monocular (CID10 H54.4) foi igualmente confirmado por meio de laudos fornecidos por médico contratado pela autora que a seguir colaciono (mov.1.8 e 1.10):Laudo anexado no mov.1.8 Laudo anexado no mov.1.10 Diante dessas provas e da legislação atinente ao caso, o juiz a quo proferiu sentença julgando o pedido da autora procedente. Inconformado, o Paraná Previdência e o Estado do Paraná interpuseram recurso de apelação. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que a decisão adotada pelo juiz a quo merece modificação apenas em sede de reexame necessário.11. No primeiro plano, anoto que inexiste dúvida de que a autora, frente a existência de laudo médico oficial atestando o seu diagnóstico de cegueira monocular, possui direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, pois embora os réus tenham defendido coisa diversa, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que o artigo 6º, XIV da Lei 7.713, de 1988, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013.4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.755.133/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j.16/8/2018, DJe de 13/11/2018.)PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR.I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um.III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.)Friso, ainda, que embora não se questione o direito da autora a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, como foi diagnosticada com cegueira monocular em data anterior a sua aposentação (no ano de 1992), o marco inicial para essa restituição corresponderia, em regra, a data da vacância de seu cargo público dezembro/2015 (Resolução nº 3439, de 1º de dezembro de 2015 mov.74.2) -, pois representa o momento em que reuniu todos os requisitos para alcançar o direito à isenção descrita no artigo 6º, inciso XIV do da Lei Federal nº 7.713/1988.No entanto, conforme bem apontado pelo juiz a quo, como a presente ação foi proposta apenas no dia 08 de abril de 2024, a restituição do indébito restringe-se aos valores retidos dos proventos de aposentadoria da autora a partir de 08 de abril 2019, pois as diferenças anteriores a essa data encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal .Ademais, faço o adendo de que ao ser calculado o quantum debeatur dessa condenação, dela deve ser descontado os valores que já foram eventualmente restituídos à autora em ajustes anuais de Imposto de Renda, pois adoção de posicionamento contrário implica em seu enriquecimento ilícito.Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PARA DOENTES GRAVES. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A ENFERMIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTS. 371 E 479 DO CPC E SÚMULA 598 DO STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABATIMENTO DOS VALORES REPETIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001507-88.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 09.10.2023)APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO SENTENÇA PROCEDENTE.1. Ação de repetição indébito Servidora Estadual aposentada Pleito de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária dos proventos de aposentadoria, em razão do diagnóstico da doença grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e art. 129, inciso IV, alínea b da Constituição Estadual) Termo inicial da isenção Diagnóstico da doença Precedentes.2. Pleito de abatimento dos valores eventualmente já restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito Possibilidade.3. Redução dos honorários advocatícios Impossibilidade Condenação em valor adequado com as peculiaridades da causa e trabalho desenvolvido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006456-98.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 14.02.2024)Assim, em que pese o juiz a quo tenha adotado orientação adequada ao reconhecer que a autora tem direito a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, imperioso consignar que a restituição do indébito a este título restringe-se aos valores retidos dos seus proventos a partir de 08 de abril 2019 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação), sendo que do quantum debeatur da condenação deve ser abatido os valores de imposto de renda eventualmente restituídos à autora em ajustes anuais.12. Por sua vez, em segundo plano, importa reconhecer que os réus não possuem razão ao afirmar que o juiz a quo adotou orientação equivocada ao reconhecer que a autora possui direito à isenção de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria. Explico.Conforme anteriormente exposto, a isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria percebidos por servidores públicos portadores de moléstias graves passou a existir com a promulgação da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que inseriu o §21 no artigo 40 da Constituição Federal. No entanto, considerando a eficácia limitada dessa norma , a sua aplicabilidade aos servidores públicos inativos da Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná somente passou a ocorrer com a edição da Lei Estadual nº 18.370, de 2014, por meio da inserção do §8º no artigo 15 da Lei Estadual nº 17.435, de 2012, que dispõe sobre Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná.A questão é que com a superveniência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o aludido benefício constitucional veio a ser revogado, com a ressalva de que esse ato somente entraria em vigor nos entes federados com regimes próprios de previdência social quando cada Poder Executivo editasse norma referendando a revogação realizada.No âmbito do Estado do Paraná esse referendo veio a ocorrer com a edição da Lei Estadual nº 20.122, de 20 de novembro de 2019, que entre outras medidas, revogou o §8º no artigo 15 da Lei Estadual nº 17.435, de 2012, que estabelecia a isenção de contribuição previdenciária aos servidores aposentados portadores de moléstia grave.Contudo, a Emenda à Constituição Estadual nº 45, de 2019, visando preservar o direito adquirido, manteve a benesse (i) dos já beneficiários da isenção instituída no §8º do artigo 15 da Lei Estadual nº 17.435, de 2012; e (ii) daqueles que já se encontravam na condição de aposentados ou pensionistas e cujo laudo médico pericial atestasse o início da doença até 04 de dezembro de 2019 (data da promulgação de Emenda Constitucional): Art.129. Compete ao Estado instituir: (...)IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)(...)b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)Destaque-se que colacionada norma segue orientações sedimentadas pelas Cortes Superiores, pois além do Supremo Tribunal Federal reconhecer que a revogação de uma norma não apaga os efeitos que eventualmente tenha produzido , o Superior Tribunal de Justiça também orienta que o ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade .E considerando o teor desse conteúdo normativo ao examinar o caso em debate, inexiste dúvida de que o juiz a quo adotou orientação adequada ao reconhecer que a autora faz jus que a isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria.Isto porque, tendo a autora comprovado que reunia os requisitos necessário a concessão dessa benesse antes de 04 de dezembro de 2019 (data da promulgação da Emenda à Constituição Estadual nº 45, de 2019) - é portadora da patologia de moléstia grave ensejadora da isenção desde o ano de 1992 (cegueira monocular CID10 H54.4 ) e que se encontra aposentada desde dezembro/2015 -, indiscutível o seu direito a concessão dessa benesse desde de sua aposentação (dezembro/2015) e a repetição dos valores indevidamente retidos a esse título de seus proventos de aposentadoria a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação .Assim, cumpre reconhecer que inexiste incorreção na sentença no que tange a declaração de que a autora possui direito à isenção de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, conforme a regra prescrita na Emenda à Constituição Estadual nº 45, de 2019.13. Dos consectários legais. No terceiro plano, necessário reconhecer que o magistrado sentenciante não agiu com acerto ao estipular que todos os valores a serem repetidos sofrem incidência tão somente tão somente da Taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), pois há que e fazer diferenciação entre as verbas a serem repetidas.Conforme é bem sabido, no julgamento Tema 905 (REsp n° 1.495.146/MG) sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. A propósito, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...). 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)Partindo dessa premissa e considerando especificamente os valores relativos ao imposto de renda, que é crédito tributário federal, compreende-se que frente a norma prescrita no artigo 39, §4º da Lei Federal nº 9.250, de 1995, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.Por sua vez, em relação à contribuição previdenciária, os valores a serem repetidos à autora devem ser inicialmente corrigidos monetariamente pela variação do valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária no âmbito estadual do Paraná e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, pois assim determina a regra dos artigos 37, 38 e 61 da Lei Estadual nº 11.580, de 1996:Art. 37. Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. § 1º A Coordenação da Receita do Estado divulgará, periodicamente, os fatores de conversão e atualização. § 2º Para determinação do valor da multa a ser exigida em auto de infração: a) os valores originais correspondentes a sua base de cálculo deverão ser atualizados a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto; b) quando não for possível precisar a data da ocorrência da infração, adotar-se-á, para o cálculo da atualização monetária, a média aritmética dos índices do período verificado.Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei. § 1º Será de um por cento ao mês ou fração o percentual de juros de mora, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. § 2º Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á: (Redação dada pela Lei 18573 de 30/09/2015) I - o índice correspondente ao mês de julho, quando o período objeto de verificação coincidir com o ano civil; (Incluído pela Lei 18573 de 30/09/2015) II - o índice correspondente ao mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou o correspondente ao primeiro mês da segunda metade do período, se aquele for par.§ 3º A Coordenação da Receita do Estado divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere o "caput".Art. 61. Aplicam-se aos demais tributos estaduais os critérios e coeficientes previstos nesta Lei: I - de atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito; II - de cobrança de juros de mora. Parágrafo único. Os demais créditos de natureza não tributária, para fins de inscrição em dívida ativa, terão seus valores atualizados monetariamente pelos critérios próprios, da data do seu vencimento até a da decisão final e irreformável na esfera administrativa, e, a partir de então, de acordo com os incisos I e II deste artigo. No entanto, após a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021 , o débito a título de contribuição previdenciária deve ser corrigido e acrescido de juros de mora unicamente pela taxa Selic, pois nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Nestes termos, cito precedente desta Primeira Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (INAPLICABILIDADE DO ITEM I DO TEMA 350, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DOENÇA DE ALZHEIMER LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONCLUSIVO INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88, ART. 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL N.º 17.435/12 E ART. 129, INCISO IV, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 598 E 627, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019 IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA ALÍNEA B, INCISO IV DO ARTIGO 129, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2019 IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÕES DE AJUSTES ANUAIS - MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ARGUIDA EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 394 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES RECURSO DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 496, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 490 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECIMENTO DE OFÍCIO CUSTAS PROCESSUAIS ISENÇÃO (LEI ESTADUAL N.º 20.713/2021) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996 IMPOSTO DE RENDA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC LEI N.º 9.250/1995 NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - RESSALVA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 17, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007105-04.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 26.08.2024)Portanto, considerando o acima exposto, convém reconhecer em sede de reexame necessário que (a) na repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte, o débito principal deve ser corrigido e acrescido de juros de mora unicamente pela taxa Selic, nos termos dos artigos 39, §4º da Lei Federal nº 9.250/1995 e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (b) na repetição do indébito de contribuição previdenciária, o débito principal, até 09.12.2021, deve ser corrigidos monetariamente pela variação do valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária no âmbito estadual do Paraná e juros de mora pela taxa SELIC, e após essa data tão somente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021).Ademais, consigno, que como a SELIC é taxa básica que engloba a correção monetária e os juros moratórios, imperioso que na fase de liquidação a autora apresente os cálculos do crédito executado tanto a título de imposto de renda quando a título de contribuição previdenciária - considerando que, no período de sua incidência antes do trânsito em julgado, deve fazer a decomposição da SELIC para identificar quanto do seu índice corresponde apenas a correção monetária. Isto porque, embora após o trânsito em julgado os consectários incidiram sobre o valor do crédito exequendo de forma conjunta, deve-se lembrar que a correção monetária tem como termo inicial a data de cada desconto indevido (Súmula nº 162/STJ ), que no caso reporta a abril/2019 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação), que é data consideravelmente anterior ao citado trânsito em julgado, que é o marco inicial dos juros moratórios (Súmula nº 188/STJ ). Nesse mesmo norte de ideias, cito precedentes deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO SERVIDOR PÚBLICO RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL INDENIZADOS FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DECIDIDOS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 (TEMA 810/STF) E ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905/STJ) JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO ACÓRDÃO CONFIRMADO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004540-60.2013.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 31.08.2020)APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CERTA DERIVADA DE PEDIDO CERTO. ART. 460 DO CPC. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO AN DEBEATUR E NÃO DO QUANTUM DEBEATUR REMETIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE VERIFICAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL SE O AUTOR RECEBEU ADMINISTRATIVAMENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS E TERÇO INDENIZADOS. ÔNUS DO ESTADO A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. LEGITIMIDADE NOS TERMOS DO ART. 157, I, DA CF. FALTA DE PROVA DA NEGATIVA DA FAZENDA FEDERAL EM FRANQUEAR TAL INFORMAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO PACIFICADA NO STJ. ART. 43 DO CTN. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM DECISÃO SOBRE A QUAL HÁ PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PELA SELIC. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - ACR - Paranaguá - Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz unânime - J. 23.06.2015)Confira-se trecho da decisão acima colacionada:Assim, deverá, em sede de liquidação de sentença, o exequente decompor a SELIC na parte em que corrige o valor devido para fazer incidir desde a data do desconto indevido até o trânsito em julgado e aplicá-la integralmente, agora corrigindo e impingindo juros de mora, após o trânsito em julgado da decisão.14. Do ônus sucumbencial. Por fim, impõem-se reconhecer que a sentença deve ser redisciplinada no que tange ao ônus sucumbencial nela fixado.Como é sabido, a distribuição do ônus da sucumbência deve observar a quantidade de pedidos formulados e o decaimento proporcional, consoante o método quantitativo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 1645246/MG, em que foi Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24.08.2020 .No caso em exame, o autor formulou quatro pedidos isoladamente considerados (a) faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria; (b) tem direito a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda; (c) faz jus à isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria; (d) tem direito a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária.Segundo se extrai do dispositivo da sentença e do definido neste acórdão, a autora obteve êxito em todos os seus pedidos. Assim sendo, aplicando esse método quantitativo, percebe-se que o juiz a quo adotou orientação adequada ao condenar o Estado do Paraná e o Paranáprevidência ao pagamento das custas processuais, cada qual no parâmetro de 50%.Todavia, embora o Estado do Paraná e o Paranáprevidência sejam responsáveis pelo pagamento das custas processuais, ficam isentos de seu recolhimento ante ao disposto no artigo 21, § 1º e 3º do Regimento de Custas dos Atos Judiciais (Lei Estadual nº 6.149/1970 ).Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, devem ser redisciplinados. Isto porque, considerando a simplicidade da causa e a reduzida duração do processo, Estado do Paraná e o Paranáprevidência ficam condenados, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor de sua condenação. E considerando que na fase de liquidação será apurado o quantum debeatur desta condenação, fica o juízo da liquidação autorizado a aplicar a regra do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, se forem apurados valores que autorizam o escalonamento.15. Diante do exposto, voto no sentido de:a) nego provimento aos apelos interpostos pelo Paranáprevidência e pelo Estado do Paraná;b) alterar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, para (i) reconhecer que o direito da autora a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria tem como termo inicial a data de sua aposentação; (ii) a restituição do indébito destes tributos restringe-se aos valores retidos dos proventos de aposentadoria da autora a partir de 08 de abril 2019 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação); (iii) reconhecer que na repetição do indébito de contribuição previdenciária, o débito principal, até 09.12.2021, deve ser corrigidos monetariamente pela variação do valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária no âmbito estadual do Paraná e juros de mora pela taxa SELIC, e após essa data tão somente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021); (iv) fixar o termo inicial dos consectários da condenação; (v) determinar que os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual mínimo e que têm como base de cálculo o valor da condenação a ser apurada em fase de liquidação; (vi) reconhecer que o Estado do Paraná e o Paranáprevidência são isentos do recolhimento das custas processuais a que condenado a pagar, ante ao disposto no artigo 21, § 1º e 3º do Regimento de Custas dos Atos Judiciais (Lei Estadual nº 6.149/1970 ).
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