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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003533-93.2024.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA ACOMETIDA POR CEGUEIRA MONOCULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS E ANÁLISE DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO A CONCESSÃO DA BENESSE REQUERIDA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO NO PROCESSO. PATOLOGIA ENSEJADORA DO DIREITO A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS DO AUTOR E LAUDO PERICIAL OFICIAL EMITIDO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE CESSA COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.122, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ENTRE OUTRAS MEDIDAS, REVOGOU O §8º NO ARTIGO 15 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435, DE 2012, QUE ESTABELECIA ESSA BENESSE AOS SERVIDORES APOSENTADOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45/2019. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO DOS JÁ BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO E DAQUELES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM NA CONDIÇÃO DE APOSENTADOS OU PENSIONISTAS E CUJO LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTASSE O INÍCIO DA DOENÇA ATÉ 04 DE DEZEMBRO DE 2019. TERMO INICIAL DAS ISENÇÕES DESDE A DATA DA APOSENTADORIA DA AUTORA. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA REALIZADO ANTES DE SER TRANSFERIDA À INATIVIDADE. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO QUE TEM EFEITO EX TUNC. TODAVIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS A PARTIR DE ABRIL/2019. VALORES ANTERIORES FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE REPETIDOS À AUTORA EM AJUSTES ANUAIS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO REDISCIPLINADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DISCRIMINADOS NO ARTIGO 85, §§2º E 3º DO CPC. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A QUE FORAM CONDENADOS A PAGAR. ARTIGO 21, § 1º E 3º DO REGIMENTO DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.