SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0055694-59.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Oct 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO BANCO SISTEMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO GENÉRICA NA ORIGEM. NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO AI Nº 0014109-76.2015.8.16.0000. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.