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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão de mov. 34.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido o recurso para reconhecer a ilegitimidade do Banco Sistema S/A.Alega Malacarne Construções e Incorporações LTDA, que o acórdão foi omisso e contraditório quanto a ausência de fixação dos honorários advocatícios ao reconhecer a ilegitimidade do Banco Sistema S/A. Ademais, defende que a decisão na origem é genérica. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes.Por sua vez, afirma Banco Sistema S/A que não houve pedido de reconhecimento da sua ilegitimidade ativa e que a decisão do AI nº 0014109-76.2015.8.16.0000, não pode ser utilizada, uma vez que o HSBC assumiu as ações passivas do antigo Banco Bamerindus S/A. Assim, requer o aclaramento do julgado e o prequestionamento da matéria.Foram apresentadas contrarrazões em ambos os recursos nos movs. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Inobstante os argumentos aduzidos, não observo qualquer dos vícios elencados no art. art. 1.022 do CPC. Verifico que apesar das afirmações dos embargantes, o acórdão enfrentou de maneira clara os argumentos trazidos.Sustentam os autores da ação revisional, em fase de cumprimento de sentença, haver omissão e contradição quanto a ausência de fixação de honorários. Contudo, sem razão.Observo que o acórdão citou os honorários em sede de cumprimento de sentença, que deve ser avaliado pelo Magistrado Singular na relação Malacarne Construções e Incorporações LTDA e HSBC, sem a manifestação quanto a verba pelo reconhecimento da ilegitimidade do Banco Sistema S/A.No feito, não há que se falar em definição de verba honorária ou atribuição do ônus sucumbencial ao referido Banco Sistema S/A, uma vez que este não faz parte do processo. Apenas restou declarado que o cumprimento de sentença deve prosseguir apenas pelo HSBC.Ademais, incabível a afirmação de decisão genérica na origem, como bem destacado no acórdão aqui atacado.Prosseguindo, quanto aos embargos do Banco Sistema S/A, observo que apesar de apontar que não houve pedido de ilegitimidade, extraio das razões do recurso “Inobstante o Banco Sistema S/A não ser parte na ação revisional ingressou com pedido de cumprimento provisório de sentença (da ação revisional) autuado sob nº 0016932- 80.2024.8.16.0170, criando um tumulto processual enorme, indesejado e indevido, visto ser ilegítimo para requerer o cumprimento de sentença”. Assim, não houve qualquer decisão extra petita, ao contrário, o pronunciamento judicial busca salvaguardar a decisões proferidas por este Tribunal.E, ainda que sustente a parte, que a decisão contradiz o instituto dos títulos de crédito e a decisão do AI nº 0014109-76.2015.8.16.0000, dizia respeito somente quanto a legitimidade passiva, fato é que o Banco HSBC foi considerado sucessor no referido acórdão, por assumir contas dos antigos clientes. Destaco do julgado: “Ainda que o Bamerindus continue a existir, agora sob a denominação social de Banco Sistema S.A., com personalidade jurídica própria, certo é que, efetivamente, houve uma sucessão nas atividades bancárias e financeiras, assumindo o HSBC a responsabilidade em relação aos investimentos e contas dos antigos clientes daquele”.Assim, apesar das teses tecidas pelo Banco Sistema S/A, de que os agravantes não dirigiram o recurso aos mesmos, fato é que os recorrentes aduziram que o Banco não fazia parte da demanda.Ainda, quanto aos dispositivos citados por ambas as partes, somente há de se falar em embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando o acórdão tenha se omitido em relação a algum ponto, o que não ocorreu na hipótese vertente.Portanto, verificando-se o descompasso entre a verdadeira intenção dos recorrentes e a finalidade do instrumento processual escolhido, os presentes aclaratórios não devem ser acolhidos no ponto.Diante do exposto, rejeito ambos os embargos de declaração.
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