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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 244.1, nos autos n. 0001730-25.2022.8.16.0173, prolatada na execução de título extrajudicial, que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SisbaJud.Em suas razões a parte agravante alega que: a) resta devidamente comprovado nos autos que os valores constritos na origem são impenhoráveis, eis que oriundos de sua atividade laboral; e b) a quantia bloqueada não excede 40 (quarenta) salários-mínimos, a constituir reserva de patrimônio a assegurar o mínimo existencial, além de que impenhoráveis.Nesta Corte de Justiça, o pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1/TJPR).Por sua vez, foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte agravada (mov. 14.1/TJPR).É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo.Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de Simone Aparecida de Araújo, pretendendo, na origem, o recebimento de débito referente a um contrato de mútuo celebrado entre as partes, consignado a concessão de um crédito no valor histórico de R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil trezentos e trinta reais), na data de 30/04/2020.A controvérsia recursal reside na pretensão de reforma da decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SisbaJud, destacando-se os seguintes termos (mov. 244.1/autos de origem):“(...)2. É incontroverso que o inciso IV do art. 833 do CPC consagra a impenhorabilidade dos valores provenientes de benefício previdenciário, dada sua natureza alimentar e a finalidade precípua de garantir a subsistência do beneficiário.In casu, consoante destaquei na decisão do seq. 236.1, embora o extrato da CEF (seq. 233.4) indique saldo bloqueado compatível com a constrição efetivada pelo Sisbajud (seq. 234), não apresenta os dados essenciais da conta, como titularidade da conta, tampouco a origem do saldo bloqueado.Por essa razão, ainda que o novo extrato (seq. 239.2) comprove o recebimento de salário, não há registros de movimentações que indiquem bloqueio.Assim, não é possível presumir que a constrição tenha recaído sobre essa conta ou, se recaiu, que os valores bloqueados sejam provenientes da remuneração recebida, a qual foi integralmente transferida por TED.Quanto ao bloqueio realizado em conta vinculada ao PAG SEGURO INTERNET IP S.A., diante da ausência de apresentação de extrato, apesar de devidamente oportunizado, não há elementos mínimos para sua apreciação.Por derradeiro, a tese alternativa de que as quantias constritas seriam destinadas à sua subsistência também não prospera.Conforme também explanei na decisão antecedente (seq. 236.1), Quarta Turma do STJ reconheceu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC abrange qualquer reserva financeira destinada ao mínimo existencial, mesmo que fora de conta poupança. Ainda que haja esse novo entendimento da Corte Especial no REsp. nº 1.677.144/RS (Informativo nº 804), valores inferiores a 40 salários mínimos, desde que destinados a assegurar o mínimo existencial permanecem protegidos pela impenhorabilidade:Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.Com isso, passou-se a atribuir ao executado o ônus de provar que o montante bloqueado "constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial”.Conquanto tenha sido facultado à parte executada produzir prova acerca da constituição de reserva patrimonial destinada a assegurar seu mínimo existencial, não foi anexado ao processo qualquer elemento nesse sentido.Diante da ausência da comprovação da impenhorabilidade alegada, impõe-se o indeferimento do pleito de desbloqueio.3. Pelo exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade.(...).”.Pois bem.II.I – Da alegada impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, CPCQuanto à impenhorabilidade de remunerações, cumpre destacar que está prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, que determina:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”Vale dizer que o legislador, ao dispor do supracitado inciso IV, do artigo 833, CPC, teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial, pois os vencimentos, salários e afins, destinam-se ao sustento da pessoa e de sua família, sendo, portanto, de natureza alimentar.Não se olvida, todavia, o entendimento de que a regra da impenhorabilidade vem sendo relevada pelo Superior Tribunal de Justiça naquelas hipóteses em que a análise do caso concreto indica que a penhora pode ser efetivada sem que haja prejuízo a subsistência do devedor e de sua família (AgInt no REsp 1828388/DF e EREsp 1582475/MG).No caso concreto, todavia, os documentos trazidos aos autos não se revelam suficientes a demonstrar a origem e natureza dos valores que compunham o saldo da conta constrita no momento do bloqueio, a perfazer eventual indício de que se trataria de verba salarial.Compulsando os autos, lê-se que a ferramenta SisbaJud bloqueou o valor global de R$ 2.531,30 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), na data de 03/04/2025, distribuídos da seguinte forma (mov. 234.1/autos de origem): i) R$ 1.000,73 em conta da Caixa Econômica Federal; e ii) R$ 1.530,57 em conta da Pagseguro Internet IP S.A.Assim, bem se vê que a parte agravante não logrou comprovar a origem ou natureza dos valores bloqueados, pois os extratos bancários referente à instituição financeira Caixa Econômica Federal (mov. 233.4/autos de origem), muito embora apresente saldo idêntico ao valor bloqueado judicialmente, o documento acostado é apócrifo, vez que não há sequer uma informação que ateste a identificação da titularidade da conta a qualquer pessoa, tampouco os números da conta e agência bancária, meramente limitando-se a mostrar genérica movimentação financeira.E melhor não socorre a parte embargante a partir do extrato emitido pela CEF e colacionado ao mov. 239.2/autos de origem, na medida em que comprova o percebimento de salário, não se escorça em demonstrar liame para com o extrato apócrifo pretérito, de modo que não informa qualquer bloqueio judicial.Por sua vez, o extrato bancário de mov. 233.5/autos de origem, para além de ser proveniente de instituição bancária não abarcada pelo bloqueio judicial determinado na origem, não apresenta a origem dos valores lá movimentados.Finalmente, no que tange ao bloqueio registado em conta da Pagseguro Internet IP S.A., não juntou a parte qualquer documento a sustentar suas alegações, restando ausente qualquer juízo de valor a respeito.A dizer, não se desincumbiu a parte recorrente do ônus de comprovar que a constrição recaiu sobre verba proveniente do seu labor, vez que não se mostra possível identificar, nos extratos juntados, o recebimento de salário ou de pagamento decorrente da prestação de serviços autônomos.Destarte, ante a total ausência de prova do caráter salarial do montante bloqueado, não há que se falar na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC.II.II – Da alegada impenhorabilidade do art. 833, inciso X, CPCAto sucessivo, asseverou a parte agravante ainda, que, se não pela primeira razão asseverada, os valores bloqueados na origem seriam ainda impenhoráveis na medida em que perfariam quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, CPC.Na hipótese, entendeu o juízo da causa que não haveria nos autos, elementos probatórios que demonstrassem que o montante constrito constituísse em reserva financeira a assegurar o mínimo existencial.Registra-se, desde logo, que prevê o art. 833, X do Código de Processo Civil, a seguinte redação:
“Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144/RS, entendeu pela impenhorabilidade de valores constritados cuja quantia não ultrapasse os 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que vinculados em conta diversa da poupança, desde que tais valores devam, comprovadamente, advir de reserva destinada ao mínimo existencial, seja por meio de proventos salariais ou a intenção do ato de poupar. Senão, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários-mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.(...)21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.(...)23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.(...)(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.).Neste sentido, portanto, reflete ônus da parte devedora requerer a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC, bem assim cabendo a este comprovar o caráter de reserva financeira, de cunho contínuo e permanente, no objetivo de assegurar certa proteção econômica em caso de emergência ou imprevisto, no sentido de constituir reserva financeira a assegurar um mínimo existencial.Na espécie, muito embora o quantum bloqueado seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, não há qualquer comprovação de que os valores constritados perfazem qualquer tipo de reserva financeira, pelo que descabe o reconhecimento de sua impenhorabilidade.Neste mesmo sentido, esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA ADVÉM DE SALÁRIO, CONTA POUPANÇA OU QUE CONSTITUA RESERVA PATRIMONIAL PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018126-09.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 10.08.2025.).Com efeito, diante do exposto alhures, tem-se que a decisão objetada deve se manter incólume.ConclusãoPor todo o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, a se promover a manutenção da decisão objetada.