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Processo:

I – Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão proferida na apelação cível nº 0001361-96.2024.8.16.0064, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal (mov. 9.1 – apelação cível).O agravante sustenta que “a decisão agravada não considerou adequadamente os documentos apresentados pelo agravante no Seq. 63 dos autos, quais sejam: declaração de hipossuficiência, certidão negativa de bens imóveis e certidão de veículos expedida pelo Detran/PR”.Alega que “tais documentos são suficientes para a comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios”.Acrescenta que “em que pese somente a declaração de hipossuficiência ser o bastante, o Agravante, em manifesta boa-fé, ainda trouxe aos autos a comprovação de que não possui patrimônio expressivo, restando cristalina a sua vulnerabilidade econômica”.Afirma que a decisão agravada afrontou o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, porque não foi oportunizada manifestação prévia antes do indeferimento do benefício, o que configuraria nulidade.Argumenta, ainda, que a decisão se baseou em documento unilateral produzido pela parte contrária, referente a informações prestadas quando da adesão ao grupo de consórcio, em 2019, o que não reflete a atual situação financeira, devidamente comprovada pelos documentos juntados.Sustenta, por fim, que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência “somente pode ser afastada mediante prova robusta e atual em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela”.Requer o provimento do recurso, com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o regular prosseguimento do recurso de apelação. Subsidiariamente, pleiteia a abertura de prazo para manifestação prévia, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC (mov. 1.1 – agravo interno).Nas contrarrazões, a agravada defende que a renda declarada pelo agravante já evidencia capacidade financeira para o custeio das despesas processuais. Ressalta que a presunção de hipossuficiência é relativa e o agravante não comprovou alteração significativa de sua situação econômica, apesar das oportunidades concedidas.Sustenta, ademais, que os documentos apresentados (declaração de hipossuficiência, certidões negativas de bens e de veículos) não afastam, por si só, a presunção de capacidade financeira diante da renda anteriormente informada.Requer, assim, o desprovimento do recurso (mov. 10.1 – agravo interno).É o relatório.

II – Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação cível nº 0001361-96.2024.8.16.0064, proferida nos seguintes termos (mov. 9.1 – apelação cível): “II – Pois bem. Inicialmente, o apelante pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual deve ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.Segundo o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, há presunção de veracidade na alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural. No entanto, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada, a depender das circunstâncias do caso. A jurisprudência é firme no sentido do caráter relativo dessa presunção. Nesse sentido:(...)Como explica o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ‘o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário’ (STJ. AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018).No caso, verifica-se que o apelante postulou a concessão da gratuidade da justiça ainda no primeiro grau, por ocasião da apresentação da reconvenção à ação de busca e apreensão (mov. 31.1). Diante disso, determinou-se sua intimação para que demonstrasse a real necessidade do benefício, mediante a juntada dos seguintes documentos:‘a) cópia do seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego) e/ou ainda cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário /aposentadoria; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; d) demais documentos que entenda necessário à prova dos pressupostos do benefício’ (mov. 36.1).O apelante, no entanto, permaneceu inerte e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 43), o que ensejou o indeferimento da reconvenção por ausência de recolhimento das custas processuais (mov. 51.1).Posteriormente, o apelante reiterou o pedido de gratuidade da justiça ao interpor o agravo de instrumento nº 0031512-43.2024.8.16.0000, contra a decisão de mov. 23.1 que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da demanda (mov. 1.1 – agravo de instrumento). Naquela oportunidade, deferiu-se, inicialmente, o benefício, em razão da ausência de elementos que infirmassem a alegada hipossuficiência econômica. No entanto, após a apresentação de documentação pela parte contrária, constatou-se que o agravante detinha renda e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício, motivo pelo qual revogou-se a gratuidade da justiça (movs. 10.1 e 24.1 – agravo de instrumento).Considerou-se, para tanto, a informação prestada pelo próprio apelante no momento da adesão ao grupo de consórcio, segundo a qual sua renda mensal corresponderia a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (mov. 41.9 – agravo de instrumento), valor que claramente afasta seu enquadramento como destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, por revelar a existência de recursos suficientes para suportar as despesas do processo sem comprometer sua subsistência.Ressalte-se que o apelante teve diversas oportunidades para comprovar a alegada hipossuficiência, tanto no primeiro grau (mov. 36.1), quanto nesta instância recursal (mov. 19.1 – agravo de instrumento), sem que tenha apresentado qualquer elemento capaz de desconstituir a prova apresentada pela parte contrária. A certidão negativa de imóveis, limitada à comarca de Castro (mov. 63.2), e a certidão de veículos (mov. 63.3), não se mostram aptas a infirmar a presunção gerada pelas informações financeiras, sobretudo acerca de sua renda mensal, prestadas pelo próprio apelante.Desde a revogação do benefício, determinada no mov. 24.1 do agravo de instrumento nº 0031512-43.2024.8.16.0000, não houve qualquer comprovação de alteração relevante na situação econômica do apelante. A declaração de renda mensal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) permanece como dado concreto incompatível com a concessão da gratuidade.Destarte, porque não comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento do preparo recursal, INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça.III – Diante disso, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, consoante o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do mesmo diploma legal”.Todavia, a despeito dos argumentos do agravante, a r. decisão deve ser mantida. Conforme consignado na decisão impugnada, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, não é absoluta e pode ser afastada quando as circunstâncias do caso concreto assim recomendar.A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do caráter relativo dessa presunção:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário’ (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...)” (STJ. AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019 – destaquei).“AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).
(...) 5. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ. AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019 – destaquei).“PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 3. (...) 5. Recurso Especial não conhecido” (STJ. REsp 1796282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 22/04/2019 – destaquei).Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC” e, ainda, que “de acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (STJ. REsp 2.055.899, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.6.2023).No caso, a informação prestada pelo próprio apelante no momento da adesão ao grupo de consórcio, segundo a qual sua renda mensal corresponderia a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (mov. 41.9 – feito originário) não é compatível com a concessão do benefício. No ponto, não é demais ressaltar, novamente, julgados desta Corte em que houve o indeferimento da gratuidade da justiça quando o patrimônio da parte requerente se mostra incompatível com a concessão do benefício, tal como na hipótese:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072780-77.2024.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 28.10.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS, CONFORME PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. INDÍCIOS DE DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE, ANTE O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064384-14.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 18.09.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO FORAM APTOS A DEMONSTRAR A DIMINUTA CAPACIDADE
ECONÔMICA DA PARTE. ALEGAÇÕES QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO. PATRIMÔNIO DO DEMANDANTE QUE É INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTEM O COMPROMETIMENTO DA RENDA E, POR SUA VEZ, A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022801-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 08.04.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANÁLISE CONJUNTA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048309-31.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.12.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA PELO REQUERIDO. BENESSE REVOGADA NA ORIGEM. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A RENDA COMPROVADA NOS AUTOS. PADRÃO DE VIDA OSTENTADO PELA AUTORA QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0041446-59.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 25.11.2023)Pois bem. Alega o agravante que “a decisão agravada fundamentou-se em documento produzido unilateralmente pela parte contrária, referente a informações prestadas quando da adesão ao grupo de consórcio”, bem como que “tal informação data de junho de 2019, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos”, e ainda que “não foi concedida oportunidade de manifestação ao agravante antes do indeferimento do benefício” (mov. 1.1 – agravo interno).Todavia, a situação do feito não se amolda à argumentação do agravante. Como detalhado na decisão agravada, diversas oportunidades foram concedidas para a comprovação da alegada hipossuficiência, tanto em primeiro grau (mov. 36.1 – feito originário), quanto nesta instância recursal (mov. 19.1 – agravo de instrumento), sem que o agravante apresentasse elementos suficientes para afastar a prova trazida pela parte contrária.Inicialmente, em 8.4.2024, deferiu-se o benefício da justiça gratuita ao agravante no agravo de instrumento nº 0031512-43.2024.8.16.0000 (mov. 10.1 – daquele feito), com base na presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Posteriormente, após impugnação da parte adversa acompanhada de documentos que indicavam capacidade financeira, intimou-se o agravante, em 13.6.2024, para manifestar-se sobre o pedido de revogação do benefício (movs. 17.1 e 19.1 – agravo de instrumento).Embora tenha sido oportunizado o contraditório, o agravante se limitou a apresentar alegações desprovidas de qualquer comprovação documental apta a infirmar as provas constantes do processo. Em razão disso, revogou-se o benefício em 24.6.2024 e, na sequência, deixou-se de conhecer o recurso por deserção (movs. 22.1, 24.1 e 29.1 – agravo de instrumento).Em primeiro grau, também se conferiu ao agravante oportunidade para a comprovação da hipossuficiência, mediante intimação expressa para que comprovasse a necessidade econômica. E, naquela ocasião, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (movs. 36.1 e 43 – feito originário).Ressalta-se que, na sentença, consignou-se o seguinte: “a parte requerida não demonstrou a hipossuficiência financeira necessária à elegibilidade do benefício previsto no art. 98 do CPC. Não houve juntada de documentação alguma que sinalizasse que, no presente momento, não poderia desembolsar valores para o pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Gize-se que o requerido se qualificou como produtor rural. Além disto, apesar de em inadimplemento no contrato objeto dos autos, não se pode ignorar que as parcelas a que se obrigou e que por longo período honrou são sinal de deter recursos financeiros mínimos que embasem o pagamento das custas processuais” (mov. 51.1 – recurso).Ao interpor o recurso de apelação, o agravante renovou o pedido de justiça gratuita, novamente sem apresentar provas capazes de desconstituir o documento determinante para a revogação do benefício no julgamento do agravo de instrumento nº 0031512-43.2024.8.16.0000, consistente na declaração firmada pelo próprio agravante de que possui renda mensal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Portanto, o indeferimento do benefício não ocorreu sem que tivesse sido oportunizado à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos. Houve, na realidade, reiterada ausência de documentos aptos a afastar o entendimento anteriormente fixado, mesmo após múltiplas oportunidades concedidas ao agravante, tanto no primeiro grau quanto na instância recursal (mov. 24.1 – daquele feito).Logo, constatados elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, e já facultado ao agravante a comprovação de sua situação financeira, deve ser mantida a decisão de indeferimento do benefício.III – Voto, então, pelo desprovimento do agravo interno.