SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0055798-51.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º/CPC). ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DA GENITORA. REFORMA DA DECISÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A CORROBORAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que denegou o pleito de concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa cumprindo ao interessado fazer prova de sua condição efetiva (§ 3º, do art. 99/CPC).4. Havendo demonstração do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º/CPC) para a agravante, enquanto pessoa física ao demonstrar arcar com despesas médicas significativas de sua genitora, resta evidenciado risco à sua subsistência, justificando-se a concessão do benefício. 5. Não se verificando ter a parte apresentado qualquer documentação para comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica, é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a benesse pleiteada. IV. DISPOSITIVO6. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimentoDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 3ª Turma, j. 06.06.2006; STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.06.2016; Súmula 481/STJ; TJPR, 17ª C.Cível, AI 0053639-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Jorge, j. 06.06.2024.