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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a parte requerida em face de decisão proferida nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade, sob nº 0038534-86.2023.8.16.0001, proposta perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 168.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão por não ser exigível estado de miserabilidade, sendo suficiente a afirmação da parte de não pode arcar com as custas sem prejuízo próprio ou da família, enquanto a decisão atacada indeferiu o pedido ao fundamento de que recebe mensalmente R$ 6.491,87 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos) e valores de terceiros que ultrapassam 3 (três) salários-mínimos, e ante ao fato de a pessoa jurídica não ter apresentado extratos bancários, entretanto, a agravante ANA LUIZA se trata de advogada e seus honorários variam, tendo recebido R$ 6.491,87 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos) em dezembro de 2024, R$ 5.537,45 (cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos) em janeiro de 2025 e R$ 5.541,42 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos) em fevereiro de 2025 e que, em relação aos valores recebidos de terceiros, tais quantias são aleatórias e sem valor expressivo para configurar capacidade financeira, mencionando que os extratos bancários comprovam seus gastos mensais, utilizando cartão de crédito para custear sua subsistência e a de sua genitora, que é idosa e possui doença pulmonar grave, gerando altos gastos com medicação, tendo gastos com farmácia em janeiro de 2025, de R$ 1.155,37 (mil e cento e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em fevereiro, R$ 924,85 (novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em março, R$ 1.028,93 (mil e vinte e oito reais e noventa e três centavos), e em abril de 2025 de R$ 3.061,75 (três mil, sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) devido ao agravamento do quadro de saúde de sua genitora, enquanto os honorários recebidos no mesmo mês foram de R$ 5.501,21 (cinco mil, quinhentos e um reais e vinte e um centavos). Advoga ainda que se encontra em posição de desigualdade, em relação à Agravada, à qual foi concedida gratuidade de justiça mesmo recebendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais e tendo gastos com o filho de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), restando-lhe R$ 2.000,00 (dois mil reais), destacando fazer jus à gratuidade devido aos altos gastos com a saúde de sua genitora, em observância ao princípio da isonomia e, quanto à pessoa jurídica, afirma que sequer possui contas bancárias ou atividade econômica, e que sua situação cadastral é inapta, além de ser insolvente, com cerca de 14 processos em que figura como requerida, pedindo, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, visto que o prosseguimento do processo originário pode gerar prejuízos às agravantes, já que a demanda está em fase de produção de provas e próxima do julgamento, podendo ensejar condenação ao pagamento de custas e despesas, com o final provimento do recurso, “a fim de reformar a decisão agravada, com consequente concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às Agravantes” (mov. 1.1/AI). Indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 9.1/AI) devidamente intimado, o agravado renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 13.1/AI), tornando os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória — proferida pela magistrada Karine Pereti de Lima Antunes — pela qual indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 168.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, ausência de preparo por se tratar de pleito de gratuidade de justiça, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem.O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, enquanto o art. 98/CPC garante à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, estabelecendo o art. 99, § 3º/CPC, presumirem-se verdadeiras as alegações de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural, de modo que, em princípio, em não havendo elementos em sentido contrário nos autos, é suficiente a afirmação de que a requerente, sendo pessoa física, não tem como pagar o valor das despesas processuais, sem que houvesse dano irreparável a ela e a sua família. Contudo, a declaração prestada na forma da lei possui presunção juris tantum, ou seja, relativa (art. 99, § 3º/CPC), de modo que poderá ser ilidida diante de prova em contrário, como, a propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que “... pelo sistema legal vigente, faz jus à parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso...” (STJ, AgRg no Ag 714359/SP, 3ª Turma, Min. Aldir Passarinho Júnior. 06/06/2006, DJ 07.08.2006, p. 231). Ademais, cumpre registrar que “à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 — não revogado pelo CPC/2015 —, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais” (STJ – REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016).Neste sentido, acerca da possibilidade de ser indeferida a pretensão quanto à gratuidade, tem reafirmado a Corte Superior e este Tribunal, a relatividade da declaração da parte, que cede frente a outros elementos existentes nos autos:AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.4. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014).5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. REEMBOLSO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. 3. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu não ser possível o ressarcimento integral das despesas médicas, haja vista a ausência de previsão contratual para o reembolso. Para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto probatório do feito e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial.4. Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1327762/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3°/CPC). DEVER DE COMPROVAÇÃO (ART. 5º, LXXIV/CF). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0053639-72.2024.8.16.0000 – Santa Fé - Rel.: Desembargador FRANCISCO JORGE - J. 06.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – VALOR COBRADO NA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL – ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DA PARTE EM ARCAR COM AS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA– ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Em análise da natureza e objeto da própria demanda monitória, tem-se que o ora Agravante postula a cobrança de valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que pressupõe que sua condição financeira é suficiente para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Portanto, diante dos elementos apresentados, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a carência de recursos a ensejar o acolhimento do benefício. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0054478-10.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 11.04.2019)Diante disso, ainda que sustentem as agravantes encontrarem-se em situação de hipossuficiência, cumpre examinar-se outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante a faculdade assim reconhecida pelo art. 5º, da LAJ e art. 99, § 2º, do CPC.Pois bem.Na presente situação, ainda que a primeiro momento demonstre a agravante deter patrimônio incompatível com a concessão da benesse, visto auferir renda superior a 3 (três) salários mínimos, recebendo R$ 5.537,45 (cinco mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos) em dezembro (mov. 1.10/AI) e R$ 5.541,42 (cinco mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos) em janeiro (mov. 1.11/AI), ainda verificado a parte usufruir de outras contas bancarias não acostada aos autos (mov. 156.1 e 156.2/orig.), a análise das notas fiscais, revelam a parte arcar com custos onerosos, principalmente quanto as despesas médicas de sua genitora, qual, resultaram em gastos farmacêuticos de R$ 925,85 (novecentos e vinte cinco reais e oitenta e cinco centavos) em fevereiro (mov. 1.7/AI), R$ 690,47 (seiscentos e noventa reais e quarenta e sete centavos) em março (mov. 1.8/AI) e R$ 3.061,75 (três mil e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) em abril (mov. 1.9/AI), mesmo mês que a genitora passou por internação hospitalar (mov. 1.4 e 1.5/AI), permitindo concluir-se não atingir o mínimo necessário para fazer frente as despesas cruciais próprias junto aos encargos processuais. Dessa forma, a decisão agravada que negou os benefícios da gratuidade de justiça deve ser reformada, a fim de conceder o benefício pleiteado pela requerida Ana Luiza Queiroz Lima. No que tange a agravante Industria e Comercio de Equipamentos Rodoviários Queiroz & Lima LTDA ME, tratando-se de pessoa jurídica, é entendimento pacífico da jurisprudência da Corte Superior e deste e. Tribunal de Justiça, a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, consoante observa-se dos seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 /STJ. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie, não sendo possível rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em virtude da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 1021128/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO SE PRESUME À PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA – AGRAVANTE INTIMADO PARA JUNTAR DOCUMENTOS E QUE SE QUEDOU INERTE – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007, CAPUT E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010177-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 26.04.2024) Aliás esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito da Corte Superior, consoante o enunciado da Súmula 481/STJ, segundo o qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, cumprindo, assim, à requerente, na condição de pessoa jurídica, comprovar suficientemente a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais.E, do que consta dos autos a agravante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência, visto que, como dito na decisão atacada e na análise do pleito liminar, a pessoa jurídica, “se manteve completamente inerte em instruir aos autos um único documento apto a demonstrar a propalada hipossuficiência econômica alegada o que basta per se para prejudicar o pedido” (mov. 168.1/orig.). Portanto, não demonstrado a pessoa jurídica encontrar-se na condição de hipossuficiência financeira a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais, imperativa a manutenção da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, para conceder a gratuidade da justiça a agravante pessoa física, mantendo o indeferimento quanto a pessoa jurídica, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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