Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Willian Ribas Silveira e Ana Paula Bergamo em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais, Perdas e Danos e Lucros Cessantes, autuada sob o nº 0000813-59.2025.8.16.0089, que tramitava perante a Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR, ajuizada contra a empresa Ruas Engenharia Ltda.
Na origem, os agravantes narram que celebraram contrato com a parte agravada para construção de cinco unidades habitacionais, pelo valor de R$ 755.150,00. Alegam que as obras não foram concluídas no prazo contratual de 12 meses e que os imóveis, além de inacabados, apresentaram diversas patologias construtivas. Diante do inadimplemento contratual, buscaram solução extrajudicial, firmando acordo com a empresa demandada, que novamente descumpriu os compromissos assumidos.
Postularam liminarmente a autorização para concluir as obras às suas expensas, com base em laudo técnico elaborado por engenheiros contratados, ou, subsidiariamente, a produção antecipada de prova pericial judicial, com o fito de documentar o estado das construções e possibilitar a continuidade das obras. No mérito, requerem a rescisão contratual, indenização por danos materiais, lucros cessantes e multa contratual de 10% sobre o valor pactuado.
A decisão agravada indeferiu o pleito liminar, sob o fundamento de que a autorização para conclusão das obras poderia acarretar risco de irreversibilidade dos efeitos e prejudicar eventual produção de prova pericial a ser realizada no curso regular da instrução processual. Ademais, o juízo de primeiro grau entendeu que não se fazia presente o requisito do perigo de dano, haja vista o lapso temporal decorrido desde o descumprimento contratual, circunstância que, segundo a fundamentação, relativizaria a urgência da medida pleiteada.
Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso. Sustentam que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil encontram-se plenamente satisfeitos, notadamente diante da existência de prova documental robusta acerca do descumprimento contratual e do risco iminente de deterioração das edificações, as quais permanecem inacabadas e desocupadas, expostas à ação do tempo e à possibilidade de invasões. Aduzem que os imóveis foram idealizados como fonte de renda através da locação, e que a paralisação das obras representa prejuízo contínuo. Insistem na viabilidade da conclusão das construções mediante a observância dos parâmetros já delineados nos laudos técnicos apresentados, ou, alternativamente, pela via da perícia judicial liminar. Ao final, requerem a concessão de efeito ativo ao presente agravo, para que seja deferida a tutela provisória inicialmente pleiteada, autorizando-se a conclusão das obras com base na prova pré-constituída ou, subsidiariamente, determinando-se a produção antecipada de prova pericial. Requerem, ainda, o provimento final do recurso para reformar integralmente a decisão agravada.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).
Sem contrarrazões.
É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Dos Pressupostos de Admissibilidade
O Agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).
Preparo recursal demonstrado nos mov. 1.3.
Por se tratar de decisão que versa sobre tutela, hipótese elencada no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.
Ademais o recurso é tempestivo.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, conheço do presente recurso.

Do mérito
A controvérsia recursal cinge-se quanto à possibilidade de concessão de autorização ao agravante para promover, às suas expensas, a conclusão das obras contratadas, cujo inadimplemento constitui o cerne da lide, ou, subsidiariamente, à autorização para a produção antecipada de prova pericial destinada a apurar o estado atual das edificações e os serviços necessários à sua finalização.
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige, de forma cumulativa, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não basta a presença isolada de um dos requisitos, ambos devem coexistir de maneira evidente.
Nas razões recursais, os agravantes sustentam que a parte agravada não
cumpriu integralmente o contrato de empreitada, tendo deixado as obras inacabadas, mesmo após a celebração de acordo extrajudicial. Pleiteiam, por isso, autorização judicial para concluir as obras, sob o argumento de que a paralisação prolongada poderá ensejar deterioração dos imóveis e prejuízos patrimoniais irreversíveis.
Todavia, o
risco de dano invocado pelos agravantes revela-se essencialmente de natureza econômica, o que, por si só, não configura periculum in mora capaz de justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada.
A jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça,
é firme no sentido de que alegações de prejuízo financeiro não demonstram, isoladamente, a presença de dano grave e de difícil ou impossível reparação, tampouco autorizam medida de caráter irreversível, como a autorização para retomar obra inacabada. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MORA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RETOMADA DA OBRA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. - O confronto direto à decisão e o pedido de reforma preenchem os requisitos dos artigos 932, III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade. 2. RAZÕES DE RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRA PARALISADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA CONSTRUÇÃO E DA RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE, ADEMAIS, DA MEDIDA. ART. 300, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso dos autos não há probabilidade do direito, sendo indispensável a dilação probatória acerca da fase em que a obra se encontra e da responsabilidade pela sua paralisação .- Somado a isso, se está diante de pretensão irreversível – de obra ou demolição de imóvel –, hipótese vedada pelo Código de Processo Civil.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0074166-50 .2021.8.16.0000 - Londrina - Rel .: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.03.2022)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA. AGRAVANTE QUE ALEGA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DO DIREITO INVOCADO. NÃO VERIFICADO. ART. 300 E 301 DO CPC/15 . PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJ-PR 00478855220248160000 Maringá, Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 23/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024)

Ainda que se reconheça indícios de verossimilhança das alegações iniciais, é forçoso concluir que a medida postulada apresenta grau de irreversibilidade incompatível com a fase processual atual, pois, uma vez autorizada a execução das obras por terceiros, restará comprometida eventual perícia técnica, sobretudo diante da alegada má qualidade na prestação dos serviços contratados, tema que requer apuração detalhada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Com efeito, a complexidade das questões envolvidas, especialmente no que diz respeito à extensão das falhas construtivas e à responsabilidade pela paralisação das obras, demanda exauriente dilação probatória, inviável neste momento processual. Além disso, o intervalo de aproximadamente quatro meses entre o descumprimento do acordo e o ajuizamento da ação não traduz situação de urgência extrema, tampouco legitima a adoção de providência antecipatória de efeitos definitivos.
Ademais, por se tratar de relação contratual em que se discute inadimplemento e eventual rescisão, impõe-se cautela redobrada antes da intervenção judicial nos objetos materiais do litígio, sob pena de inviabilizar, de forma definitiva, a recomposição da situação de fato e de direito originalmente pactuada.
Em suma, não se mostram presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência postulada, seja sob a forma de autorização para a conclusão unilateral das obras, seja para a produção antecipada de prova pericial, cuja efetivação poderá ocorrer oportunamente, no curso da instrução processual regular.
Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
Conclusão
Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.