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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Beatriz Della Barba Diniz e outro em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual indeferiu a arguição de impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº58.973, nº58.974 e nº6.745, descritos em seq. 318.1, porquanto desacompanhada de qualquer lastro probatório (mov. 347.1). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) que os imóveis do Edifício Terrace Toulon (apartamento e garagem) de matrículas sob o n° 58.973 e 58.974, cujo quota parte pertence à Beatriz Della Barba Diniz, se tratam de bens de família e que reside com a sua mãe/pai; b) que os imóveis são os únicos que possui; c) que embora os imóveis estejam em nome de Beatriz Bella Barba, por conta dela e de seus familiares ali morarem, as contas de consumo básico – Copel, condomínio, Sanepar, se encontram em nome dos pais; d) que a informação de que a agravante vive com os pais no imóvel foi reconhecida por no Agravo de Instrumento nº 0039174-58.2024.8.16.0000; e) que vive no apartamento em conjunto com a família, e, por não ser só seu, custeia o ‘’aluguel’’ ou pagamento para os demais proprietários; f) no que concerne ao imóvel de matrícula n° 6.745, localizado no Edifício Governado, este pertence a pessoa de Doroty Della Barba Medeiros, terceira no processo, a qual atualmente aluga o imóvel para pagar sua estadia na casa de repouso; g) que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis, pois os primeiros são bens de família e o segundo por não ser efetivamente a proprietária.Foi determinado o processamento do recurso.O agravado apresentou resposta, requerendo o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (mov. 14).É o relatório.

2. Preliminar – Contrarrazões - DialeticidadeInicialmente, cumpre registrar, que a alegação do agravado de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar, pois o recorrente não deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida. É exatamente este o entendimento predominante junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça: “1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC.2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008). (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009)Desse modo, não há que se falar em ausência de questionamento da decisão, ou ainda, em mera repetição das peças processuais anteriores, pois presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.Portanto, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Bem de FamíliaPretende a agravante o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família sobre os imóveis de matrículas nº58.973 e nº58.974, ambos do 2º CRI de Curitiba, bem como o de nº6.745, do 3º CRI de Curitiba.Pois bem. Nos termos do art. 1º, da referida Lei:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim determina:Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Nesse prisma, para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência do devedor.Cumpre ainda frisar, que cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família. No caso, examinando os documentos juntados pela agravante nos autos originários (mov. 332), contata-se que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida.Isso porque, embora insista na tese de que o imóvel de matriculas nº58.973 e nº58.974 do 2º CRI de Curitiba é utilizado como sua moradia junto com seus pais, não há qualquer prova nos autos capaz de comprovar tal circunstância, o que era de rigor. Veja-se que a parte poderia ter trazido documentos hábeis e testemunhos para comprovar suas afirmações, mas não o fez.A mera juntada de boleto de IPTU em nome de terceiro não é capaz de comprovar a residência no imóvel questionado, mesmo que esteja em nome de um familiar. Ademais, importante registrar, que nos autos de embargos à execução opostos pela agravante em 20/02/2024 (autos nº 0009745-04.2024.8.16.0014) foi declarado que reside na Av. Me. Leônia Milito, 782 - Bela Suíça, Londrina - PR, ou seja, local diverso daquele das matrículas questionadas (nº58.973 e nº58.974).Visando a impenhorabilidade do bem proteger a moradia do casal ou da entidade familiar e não o devedor inadimplente, sua aplicação está condicionada à comprovação robusta do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei n.º 8.009/90. De outro vértice, no que diz respeito ao imóvel matriculado sob o nº6.745, do 3º CRI de Curitiba, conquanto afirme não ser proprietária do bem, basta uma simples leitura do documento acostado ao mov. 310.2 (autos originários) para verificar que possui uma cota parte do imóvel (6,25%). Veja-se que não há qualquer prova de que o bem é utilizado pela entidade familiar como moradia, restringindo-se a recorrente a afirmar que pertence a pessoa de Doroty Della Barba Medeiros (tia), a qual atualmente aluga o imóvel para pagar sua estadia na casa de repouso.Contudo, as alegações referentes à Doroty Della Barba Medeiros sequer podem ser conhecidas, já que referentes à terceiro estranho nos autos. E como se sabe, nos termos do art. 18 do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.Vale dizer, somente tem legitimidade para a causa aquele que é titular do direito material. A legitimação para agir, ou "legitimatio ad causam" é a pertinência subjetiva da ação, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. E em regra geral, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Importante lembrar, que há meio específico para que terceiros, que venham a sofrer redução de patrimônio decorrente de relação jurídica entabulada, tenham o seu direito de defesa resguardado, nos termos do art. 674 do CPC. Logo, é inegável a ilegitimidade da ora agravante para apresentar o pedido de oposição à constrição por se tratar de direito alheio. Nesse contexto, inexistindo prova cabal de que os imóveis questionados servem à habitação permanente da devedora e de sua família, inaplicável o benefício pretendido. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ARGUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0130407-39.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 12.04.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRECEDENTES DESTA C. 15ª CÂMARA CÍVEL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM SITUAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. I. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº. 8.009/90. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. SINGULARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA PENHORA EFETIVADA. II. EXCESSO DE PENHORA NÃO EVIDENCIADO. CONCURSO DE CREDORES QUE NÃO SE ENCERROU.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043601-69.2022.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 12.11.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0114379-30.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 05.04.2025)Portanto, considerando a ausência dos requisitos impostos pela Lei 8009/90 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, deve ser mantida a decisão agravada em sua integralidade. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.