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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão que, em ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, autos 0042130-05.2024.8.16.0014, limitou as matérias de defesa, excluindo o pedido de cobrança de valores formulado pela requerida (mov. 23).Nas razões recursais, aduz a agravante, em suma, que, mesmo em ações de natureza não dúplice, a parte requerida pode formular pedidos contrapostos, desde que fundados nos mesmos fatos e elementos da causa de pedir. Sustenta, ainda, que, conforme jurisprudência do STJ, devem ser apreciados os pedidos reconvencionais, ainda que não expressamente denominados como tal, sob pena de ofensa aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. Postulou concessão de efeito ativo, a fim de que seja admitido o pedido de cobrança formulado na contestação.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9-TJ).A parte agravada apresentou contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao recurso (mov. 14-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de “ação de rescisão de contrato c/c com devolução de quantias pagas e tutela de urgência c/c indenização por danos morais” ajuizado por Larissa Chiampi Silva e José Carlos Pinto Junior em desfavor de Xitano Incorporadora Ltda.À exordial, os autores alegam, em suma, que celebraram contrato de compra e venda com a requerida, mas descobriram que o imóvel adquirido estava embargado pelo Município em razão da constituição de loteamento urbano irregular. Aduzem que se encontram em dia com suas obrigações e intentaram rescindir o contrato, mas a requerida não respondeu. Requereram, liminarmente, a suspensão de cobranças, e, no mérito, a rescisão do contrato, com declaração de nulidade de cláusulas abusivas, devolução de valores pagos, pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Deferido o pedido liminar (mov. 9).Em contestação (mov. 23), a requerida alegou que as questões administrativas sobre o imóvel ainda pendem de resolução, razão pela qual não há falar em culpa pela rescisão, e pugnou: “seja reconhecido o seu direito a retenção da comissão de corretagem no importe de 10% da transação celebrada, a multa contratual compensatória equivalente a 10% do valor do contrato, o pagamento de indenização correspondente a 0,75 % ao mês sobre o valor da quota associativa, desde a data da em que estiveram imitidos em sua posse até a efetiva desocupação, ao pagamento das multas, juros, taxas, contribuições associativas eventualmente atrasadas, impostos já vencidos e também aos que se vencerem durante o trâmite do processo, relativo ao período em que a quota associativa esteve em sua posse até a efetiva reintegração da Requerida, devendo as referidas importâncias serem abatidas de eventuais valores a serem restituídos aos Requerentes”. As partes especificaram provas, postulando, sobretudo, a produção de prova oral (movs. 33 e 34).Após manifestação das partes sobre documentos, sobreveio a decisão agravada, que reconheceu a aplicabilidade do CDC e inverteu o ônus da prova, limitando a matéria de defesa arguida em contestação (mov. 51):“Em contestação juntada no seq. 23.1 a parte ré requer que a parte autora seja condenada ao pagamento de valores que entende devidos. Pois bem. O art. 343 do CPC dispõe que “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Em análise a defesa apresentada no seq. 23.1 verifica-se que o requerido não apresentou reconvenção, apenas requereu a condenação da parte autora ao pagamento de valores que entende devidos. Tais questões trata-se de pretensões próprias. A presente demanda, por si só, não possui natureza dúplice, assim, caso a parte ré queira realizar algum pedido novo deveria fazê-lo em sede de reconvenção ou através de ação própria. A ausência de apresentação de reconvenção no corpo da contestação implica impossibilidade de análise do pedido. Em razão do exposto, limito a contestação as matérias de defesa apresentadas, como consequência, os pedidos relacionados à cobrança de valores da parte autora não serão analisados.2. O recurso comporta provimento. Pugna a requerida/agravante a admissão dos pedidos formulados em contestação na origem.Assiste-lhe razão.Como antecipado em sede liminar recursal, os pedidos formulados pela recorrente relacionam-se à natureza da causa, isto é, dependem da procedência ou não do pedido exordial e adequação final do acertamento contratual. Nessa medida, por não se tratar de pretensão própria, mas de pretensões/fatos modificativos/limitativos do direito da parte autora, não precisa ser veiculada exclusivamente mediante reconvenção (art. 343, CPC).Em relação ao arbitramento de alugueis/taxa de fruição, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM TAXA PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO LONGO PERÍODO DE USO DO IMÓVEL SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO STATUS QUO. (...).2. Com efeito, o ressarcimento pela ocupação do imóvel trata-se de consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior, pois cabe ao magistrado, ao determinar a rescisão contratual, dispor acerca da forma como as partes deverão ser restituídas à condição original, sendo desnecessário, portanto, pedido expresso na petição inicial, reconvenção ou ação própria para essa finalidade, à luz do princípio restitutio in integrum. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.843.743/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)Ao mais, no âmbito deste Tribunal, forma-se jurisprudência, com destaques aos excertos aplicáveis ao caso em comento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. (...). 1.3. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS COMPRADORES AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXA DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DAS RÉS QUE SE AMPARA NA EXTINÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. PRECEDENTE DESTE TJ/PR. (...). Os apelantes, por sua vez, afirmam a inviabilidade de imposição desta obrigação, considerando a ausência de apresentação de reconvenção junto à instância ordinária. De acordo com o art. 343 do CPC, esse instrumento processual serve “para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”, e, por ser uma manifestação do direito de ação, também deve cumprir com todos os requisitos exigidos para uma petição inicial. Segundo ensinamentos doutrinários, a reconvenção é uma demanda independente da ação principal, exigindo-se apenas a conexão entre estas, ao passo que “Em relação ao pedido contraposto o legislador é mais severo, pois restringe a causa de pedir remota, exigindo que se balize nos mesmos fatos da causa”. Na hipótese vertente, o pleito de responsabilização dos autores pelo pagamento do IPTU e demais impostos é ancorado no mesmo fato exposto na petição inicial, a saber, a resolução do compromisso de compra e venda, e deriva do fato de que os autores permaneceram na posse do imóvel por determinado período de tempo.Torna-se desnecessário, assim, o manejo da reconvenção, sendo possível a dedução de simples pedido contraposto, conforme se verifica na contestação. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0000330-52.2022.8.16.0180, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 12/05/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INSTRUMENTO DE RESCISÃO (DISTRATO) DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO) QUE PREVIU A RENÚNCIA, PELA AUTORA E PROMISSÁRIA COMPRADORA, DE TODOS OS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA E CONDENANDO A RÉ E PROMITENTE VENDEDORA A RESTITUIR 90% DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (LOTEADORA E PROMITENTE VENDEDORA), PRETENDENDO A RETENÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO ORIGINÁRIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, FIRMADO EM MEADOS DE 2020, POR ESTAREM DE ACORDO COM O ARTIGO 32-A DA LEI Nº 6.766/1979, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.786/2018. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ANULOU DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO DISTRATO NÃO RECORRIDO. ARTIGO 1.002 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. Desnecessidade de lide reconvencional para análise dos pedidos de retenções deduzidos pela ré e promitente vendedora em sua contestação, vez que são inerentes à controvérsia, para fins de restituição das partes contratantes ao status quo ante. Penas convencionais e encargos rescisórios previstos no próprio contrato para caso de desfazimento do negócio por iniciativa da consumidora. Alegações que se amoldam à existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativo da pretensão inicial, de modo que devem ser analisados independente de reconvenção. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (...). (TJPR, 20ª Câmara Cível, AP 0049389-22.2022.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 16/04/2024)


































Assim, diante da natureza da demanda e os contornos lhe conferidos pela jurisprudência, afigura-se viável a apreciação dos pedidos formulados em contestação, por se tratar de arguições meramente modificativas/limitativas do direito da parte autora.


























3. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, ao efeito de admitir o processamento dos pedidos formulados pela requerida como matérias de defesa. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 13 de fevereiro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator