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EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição em ação de cobrança de diferenças de aluguéis, determinando o prosseguimento do feito. 2. O agravante sustenta que a pretensão estaria fulminada pela prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, I, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a alegação de prescrição deve ser acolhida, considerando a alegação de que a contagem do prazo se inicia a partir da extinção da ação renovatória sem resolução de mérito; e (ii) saber se a decisão interlocutória desconsiderou a formação de coisa julgada parcial sobre as verbas locatícias. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O prazo prescricional, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, recomeça a fluir a partir do último ato do processo para a interromper, ou seja, do trânsito em julgado da ação que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sendo irrelevante ao reinicio da contagem, a ausência de recurso interposto pela parte agravada quanto a essa sentença.5. A alegação de formação de coisa julgada parcial não se sustenta, pois sequer houve apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição recomeça a contar do trânsito em julgado da decisão que extingue a ação sem resolução de mérito. 2. A extinção sem resolução de mérito não gera formação de coisa julgada parcial sobre questões não decididas.”_______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202 e 206; CPC, art. 356.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp n. 511.121/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/05/2005, DJ de 30/05/2005; REsp n. 1.006.740/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/09/2014, DJe de 15/09/2014.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055862-61.2025.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.08.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Joaquim Távora que, nos autos de ação de cobrança nº 0002268-54.2024.8.16.0102, rejeitou a alegação de prescrição do pleito (mov. 50.1 e 58.1). Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) a decisão interlocutória agravada, ao afastar a alegação de prescrição, contraria o disposto no art. 206, §3º, I, do Código Civil, que estabelece um prazo de três anos para a cobrança de aluguéis, e que a contagem deste prazo deve ser feita a partir da extinção da ação renovatória sem resolução de mérito em 18.03.2021;b) a parte agravada não apresentou qualquer recurso quanto à sentença de extinção, tendo havido formação de coisa julgada parcial sobre as verbas locatícias, o que inviabiliza a pretensão de cobrança de diferenças de aluguéis;c) a decisão agravada desconsiderou que, mesmo que a ação renovatória tivesse interrompido o prazo prescricional, este deveria ser reiniciado a partir da sentença de extinção, e não apenas no trânsito em julgado da segunda ação renovatória;d) a decisão agravada ignora o fato de que a parte agravada tinha condições de exercer sua pretensão a partir do trânsito em julgado da ação renovatória anterior, que ocorreu em 09.09.2020, e que não houve qualquer impedimento para a cobrança dos valores;e) inquestionável é a verossimilhança do alegado. O simples escorço processual despendido supra, aliado às razões recursais elencadas no corpo deste recurso são bastantes a forçar o preenchimento deste requisito. Como demonstrado, a decisão objurgada valeu- se de elemento equivocado (menção à pendência de julgamento da primeira ação renovatória, enquanto esta já havia até transitado em julgado), além de ignorar a ocorrência de trânsito em julgado parcial da questão atinente aos aluguéis, ante a ausência de impugnação de qualquer das partes sobre a matéria;f) decisão agravada determinou o prosseguimento dos autos e da fase instrutória. Neste cenário, em caso de provimento do presente recurso, a ação será extinta e todos os atos processuais praticados dali em diante serão inúteis. Haveria, assim, flagrante violação ao princípio da economia processual, com possibilidade de se movimentar indevidamente o judiciário, as partes e interessados e configuraria verdadeira desprezo à atividade jurisdicional. Por tais razões, requereu a atribuição do efeito suspensivo à decisão e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o almejado efeito suspensivo (mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 11. O agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo agravante e determinou o prosseguimento da ação de cobrança de diferenças de aluguéis propostas pela parte agravada. Sustenta a agravante, em síntese, que a pretensão deduzida nos autos estaria fulminada pela prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, sob o argumento de que a agravada teria tomado ciência plena do suposto crédito desde a prolação da sentença de extinção da ação de renovatória de contrato (nº. 0002221-95.2015.8.16.0102), em 18/03/2021 (mov. 163 daqueles autos), sem que tenha interposto qualquer recurso quanto às diferenças de aluguéis discutidas. Todavia, razão não assiste à agravante. Da análise dos autos, extrai-se que a ação de cobrança ajuizada em 04/12/2024 busca a satisfação de diferenças de valores de aluguéis relativas ao período de abril/2016 a abril/2021, no contexto do contrato objeto da ação de renovatória mencionada. A referida ação de renovatória foi extinta sem resolução de mérito após pedido de desistência da parte autora, ora agravante, sendo fixado prazo para desocupação do imóvel, o que ensejou interposição de recurso exclusivo da locatária. Após o julgamento do recurso (mov. 215.1), em 26/07/2022, foi certificado nos autos o trânsito em julgado da demanda originária (mov. 216). Pois bem. Em que pese as argumentações aventadas pela agravante, conforme preconiza o parágrafo único do art. 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, no caso dos autos, considera-se o transito em julgado da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Entendimento que se coaduna, inclusive, com a Jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à ratio decidendi aplicada aos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRADIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 172 E 175, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 219, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS. PLANO COLLOR. MARÇO DE 1990. SEGUNDA DEMANDA, AJUIZADA CONTRA O BACEN, APÓS CINCO ANOS DA PRIMEIRA AÇÃO CONTRA A CEF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N.º 20.910/32. [...] 8. Deveras, o prazo prescricional interrompido pela citação válida somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. Tanto mais que, se assim não o fosse, a segunda ação também seria extinta por força da litispendência. [...] (EDcl no REsp n. 511.121/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/5/2005, DJ de 30/5/2005, p. 214.) No mesmo sentido, dispõe a lição de Cândido Rangel Dinamarco (in "Instituições de Direito Processual Civil". vol. II, 3ªed., 2002, Malheiros, p. 89), in verbis: "423. Reinício da fluência do prazo prescricional.Detido o curso do prazo prescricional pela citação, ele não recomeça a fluir logo em seguida, como ocorre nos demais casos de interrupção da prescrição. A citação é uma causa interruptiva diferenciada: segundo o art. 202, par.ú, do Código Civil, a prescrição interrompida por ela só se reinicia depois do último ato do processo para interromper - ou seja, a prescrição se interrompe no momento indicado pelo art. 219 do Código de Processo Civil e seu curso permanece impedido de fluir durante toda a litispendência (sendo extraordinários os casos de prescrição intercorrente, que só se configuram quando a longa paralização do processo é fruto exclusivo da desídia do demandante). Tendo fim a litispendência pela extinção do processo, o prazo recomeça - e, como é natural às interrupções de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupção e começa-se novamente do zero (o dia em que o processo se considerar extinto será o dies a quo no novo prazo prescricional. Obviamente, se o processo terminar com a plena satisfação do direito alegado pelo credor - contrato anulado pela sentença, execução consumada, bem recebido etc. - nenhum prazo se reinicia, simplesmente porque o direito está extinto e nenhuma ação ainda resta pro exercer em relação a ele. Ademais, cabe ressaltar a ausência de impugnação da parte agravada em relação à sentença proferida naqueles autos não possui qualquer relevância para o reinicio do prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE PROCESSUAL, ATENTARIA CONTRA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE. [...] 5. Interrompido o prazo prescricional, volta ele a fluir, por inteiro, a partir do trânsito em julgado da ação de despejo, independentemente de quem, mediante interposição de recursos, postergou o encerramento da demanda. [...] (REsp n. 1.006.740/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 15/9/2014.) No mais, também não prospera a alegação de formação de coisa julgada parcial. Isso porque, a sentença proferida naqueles autos limitou-se a extinguir o processo sem resolução do mérito, o que afasta a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 356 do CPC, pois tais dispositivos pressupõem a possibilidade de formação de coisa julgada parcial sobre matéria decidida com apreciação do mérito. Assim, tendo em vista que a presente ação de cobrança foi proposta em 04/12/2024, dentro do prazo trienal contado a partir de 26/07/2022 – data do trânsito em julgado -, não há falar em prescrição da pretensão. Ante exposto, afasta-se a prejudicial de prescrição suscitada, razão pela qual mantenho integralmente a decisão ora combatida e nego provimento ao recurso.
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