SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0055862-61.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Joaquim Távora
Data do Julgamento: Wed Aug 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição em ação de cobrança de diferenças de aluguéis, determinando o prosseguimento do feito. 2. O agravante sustenta que a pretensão estaria fulminada pela prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, I, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a alegação de prescrição deve ser acolhida, considerando a alegação de que a contagem do prazo se inicia a partir da extinção da ação renovatória sem resolução de mérito; e (ii) saber se a decisão interlocutória desconsiderou a formação de coisa julgada parcial sobre as verbas locatícias. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O prazo prescricional, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, recomeça a fluir a partir do último ato do processo para a interromper, ou seja, do trânsito em julgado da ação que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sendo irrelevante ao reinicio da contagem, a ausência de recurso interposto pela parte agravada quanto a essa sentença.5. A alegação de formação de coisa julgada parcial não se sustenta, pois sequer houve apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição recomeça a contar do trânsito em julgado da decisão que extingue a ação sem resolução de mérito. 2. A extinção sem resolução de mérito não gera formação de coisa julgada parcial sobre questões não decididas.”_______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202 e 206; CPC, art. 356.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp n. 511.121/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/05/2005, DJ de 30/05/2005; REsp n. 1.006.740/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/09/2014, DJe de 15/09/2014.