SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0055910-20.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Parte suscitada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica argumenta que ocorreu a preclusão do tema, visto que houve pedido anterior, em 2015, não acolhido pelo juízo, em relação à sua pessoa.II. Questão(ões) em discussão2. Ocorrência de preclusão em relação ao pedido de inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Exequente que expressamente requereu o redirecionamento da execução para a agravante em 2015. Decisão, omissa em relação à agravante, que havia acolhido o incidente para incluir apenas outra pessoa no polo passivo e restou irrecorrida.4. Consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto. Inteligência dos arts. 507 e 508 do CPC. Não interposição de recurso que importa na preclusão do tema em relação à agravante. Decisão reformada.5. Rejeição do incidente que demanda fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte vencedora. Precedente do STJ.6. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Prejudicados os demais argumentos recursais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.