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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioA requerida insurge-se contra a decisão de M. 52.1 dos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0045340-64.2024.8.16.0014, a qual, em sede de embargos de declaração, supriu omissão para afastar a tese de preclusão da oportunidade de redirecionar a execução.Alega a agravante que:- a autora ajuizou ação contra a empresa Odontologia Atual (0073471-06.2011.8.16.0014) e foi firmado acordo em audiência de conciliação em 29.03.2012;- o acordo foi inadimplido pela empresa, representada por Antônio Eduardo Ribeiro;- a autora alega que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido apenas contra Antônio Eduardo Ribeiro e que também não houve êxito na satisfação do acordo;- em 08.07.2024, a autora requereu a instauração de incidente contra a ora agravante;- a decisão saneadora de M. 41.1 e a que a integrou, de M. 52.1, afastaram as teses arguidas em contestação;- “a ação original, autos sob 0073471-06.2011.8.16.0014, não foi instruída com nenhum contrato e/ou alteração contratual”;- “E no ajuizamento do presente incidente instruiu a petição com cópia do contrato social da empresa CIAPEC”, a qual não fez parte da ação originária;- no decorrer da execução, a agravada requereu o redirecionamento para CIAPEC, pessoa jurídica diversa da devedora;- “a ação ajuizada contra a empresa Odontologia Atual, que tinha como sócios Antônio Ribeiro e Carmem Cecilia Ribeiro, não pode ser a execução direcionada à ora Agravante que nunca integrou o quando societário de mencionada empresa”;- “A agravante não é sócia da pessoa jurídica Centro Interamericano de Aperfeiçoamento e Educação Continuada em Odontologia Ltda. – Odontologia Atual”;- “não sendo a agravante sócia da pessoa jurídica contra quem foi ajuizada a ação, indevida a sua inclusão no polo passivo”;- “juntou toda a documentação hábil a comprovar que são pessoas jurídicas diversas”;- “quando formulado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos autos em apenso (mov. 87.1 – 12/08/2015), formulado contra pessoa jurídica diversa do ajuizamento da ação, a parte requereu a inclusão de Antônio Eduardo Ribeiro e Eloísa Helena Aranda Garcia de Souza”;- “Proferida a decisão, mov. 87.1, foi deferido o pedido apenas em relação ao sócio Antônio Eduardo Ribeiro, se omitindo em relação ao pedido formulado contra a sra. Eloisa”;- “Desta decisão a parte agravada não interpôs nenhum recurso, logo, operou-se a preclusão”;- “À pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se o mesmo prazo prescricional da pretensão originária, na forma da súmula 150 do STF”;- “sua contagem deve se iniciar a partir do prazo de citação/intimação da devedora na fase de cumprimento de sentença”;- “O mandado de intimação da penhora feito à pessoa jurídica ocorreu em 25/04/2013, mov. 38.1, logo, decorrido mais de 10 anos da intimação do executado do cumprimento de sentença até o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que operada a prescrição”;- “a petição inicial não aborda que se trata de relação de consumo, não requer a aplicação do CDC e sequer fundamenta seu pedido na lei 8078/1990”;- “não há prova alguma de que se trata de relação de consumo, portanto, inadmissível, nesta fase processual, requerer a aplicação do CDC, razão pela qual fica prejudicada a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento do CDC”;- “Logo prosseguir com o incidente pode gerar consequências demasiadamente gravosa contra pessoa que sequer deveria integrar a lide”;- “considerando os danos que podem gerar à Agravante, bem como a ausência de prejuízos ao Agravado, uma vez que o feito tramita há mais de 14 anos, não há que se falar em prejuízo pela demora com a suspensão”.Requereu, por fim, a suspensão do incidente e, então, o provimento do recurso.Esta Relatora recebeu o recurso sem o efeito suspensivo almejado (M. 8.1-TJ).A parte agravada apresentou contrarrazões no M. 14.1-TJ.
II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.A autora, ora agravada, narrou na inicial (NPU 0073471-06.2011.8.16.0014) que tratamento dentário realizado pela empresa Odontologia Atual lhe causou danos.A sentença de M. 15.1 (30.03.2012) homologou a transação entre as partes, que previu o pagamento, pela ré à autora, de R$ 5.000,00.O feito foi redistribuído do 1º Juizado Especial Cível para a 2ª Vara Cível em função do juízo universal (M. 123.1 dos autos 0073471-06.2011.8.16.0014).Ainda sem sucesso na obtenção de seu crédito, em 07.07.2024 a autora Neuza postulou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Eloisa Helena Aranda de Souza Ribeiro, a ora recorrente (autos NPU 0045340-64.2024.8.16.0014).Esta apresentou impugnação ao incidente no M. 28.1 alegando, em suma, os mesmos temas apresentados no presente instrumento.A decisão de M. 41.1 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e a tese de prescrição. Ainda, reconheceu a aplicação do CDC ao caso.A decisão de M. 52.1, em embargos de declaração, supriu omissão, mas rejeitou o argumento de que estaria preclusa a oportunidade de instauração de incidente contra Eloisa.Pois bem.O primeiro pedido de desconsideração da personalidade jurídica, M. 85.1 dos autos NPU 0073471-06.2011.8.16.0014 (12.08.2015) foi endereçado contra Antonio Eduardo Ribeiro e contra a ora agravante Eloisa Helena Aranda Garcia de Souza Ribeiro.A decisão que concedeu o pedido, todavia, autorizou a desconsideração apenas em relação ao primeiro (18.08.2015, M. 87.1) e restou irrecorrida.Tem razão a recorrente a sustentar que tal inércia da autora teria implicado na preclusão do tema.Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. O redirecionamento da execução contra a agravante Eloisa sequer era uma questão implícita na petição de M. 85.1, era explícita.Logo, já tendo expressamente requerido a inclusão de Eloisa Helena Aranda Garcia de Souza Ribeiro no polo passivo da execução, e não tendo o juízo acolhido seu pedido, não é permitido à autora repetir o requerimento.Assim, deve ser provido o recurso para reformar a decisão agravada e rejeitar o novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ter se operado a preclusão sobre a pretensão de inclusão de Eloisa Helena Aranda Garcia de Souza Ribeiro no polo passivo da execução.Adiante, já decidiu o STJ que a rejeição do incidente importa na fixação de honorários em favor dos procuradores da parte vencedora: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO.1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.4. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Assim, condeno a autora do incidente, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da ora agravante. Fixo-os, observados os critérios do art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.Ficam prejudicados os demais argumentos recursais.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso (cód. 237).
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