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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0055912-87.2025.8.16.0000, agravo interno nº 0069269-37.2025.8.16.0000 e agravo de instrumento nº 0057535-89.2025.8.16.0000, todos oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes EDUARDO SBARAINI e SANDRO VILMAR VIECILLI e agravados OS MESMOS e OUTROS. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sandro Vilmar Viecilli (parte autora) em face das decisões de mov. 30.1 e 40.1, proferida nos autos da “ação de resolução de contrato c/c devolução de valores atualizados, indenização por danos morais, tutela de urgência de arresto de bens e exibição de documentos”, autuados sob nº 0001572-93.2025.8.16.0001, em que a Juíza de Direito Carolina Fontes Vieira concedeu em parte a medida liminar, nos seguintes termos: “(...) Muitos foram os pedidos deduzidos pela autora, assim como muitas são as partes que compõem o polo passivo da demanda. Como um dos principais fundamentos dos pleitos provisórios requeridos pela autora é a existência de um grupo econômico entre os réus, esse é o primeiro argumento a ser enfrentado na presente decisão.Desde já, estabeleço que não há, ao menos em sede de cognição sumária, evidências suficientes a ponto de permitir a conclusão de que as empresas de titularidade de EDUARDO SBARANI e SBARANI CAPITAL LTDA. formam grupo econômico com as demais companhias e pessoas físicas elencadas na inicial.O que há, isso sim, são indícios.De fato, analisando os argumentos deduzidos pela autora à luz das provas por ela colacionadas aos autos, é possível chegar à conclusão de que, possivelmente, os réus formam um grupo econômico. Entretanto, estes indícios, apenas eles, não são suficientes para autorizar o manejo de medidas tão graves como as requeridas pela autora.No presente caso, será imprescindível a ampliação do arcabouço probatório dos autos, com a garantia, aos réus, de seu direito ao contraditório.Assim sendo, já de pronto INDEFIRO todos os pedidos provisórios deduzidos pela autora em face de CLAUDIO MIGUEL MIKSZA FILHO, GUILHERME BERNERT MIKSZA, VITORIO FRANCISCO RIZZOTTO, SBENX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., SBENX ARBITRUST LTDA., MIKSZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EXTRATA INCORPORADORA LTDA., ITAJUBÁ INCORPORADORA LTDA. e SBARAINI SECURITIZADORA S/A, TITANIUM INVEST GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA. e MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A.Ato contínuo, INDEFIRO os pedidos de utilização do sistema SISBAJUD, bem como de expedição e ofício às empresas que operam com Bitcoin, tendo em vista que é fato notório a indisponibilidade patrimonial dos réus, bem como que, em várias outras demandas, inclusive sob a presidência desta mesma Magistrada, tais medidas foram absolutamente inócuas.Quanto aos demais pedidos deduzidos pela parte autora, todos merecem deferimento.É que, especificamente quanto a eles, as razões apresentadas pela autora são relevantes e amparadas em provas idôneas, o que permite concluir pela efetiva probabilidade do direito que com as medidas requeridas a parte pretende assegurar. Nesse sentido, destaca-se que está absolutamente demonstrado nos autos que a parte possui junto à ré SBARANI ADMINISTRADORA a quantia de R$ 232.945,02 (duzentos e trinta e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) (mov. 1.7, fls. 4), bem como que está impossibilitado de levantar esse valor (mov. 1.64). Quando se soma isso ao fato de que os réus vem sendo alvo de operações da Polícia Federal, a probabilidade do direito da autora se torna ainda mais evidente.No que diz respeito, por sua vez, ao perigo na demora, é ele é inerente à própria situação descrita nos autos, já que houve suspensão das operações realizadas pela ré SBARANI ADMINISTRADORA, com o bloqueio judicial de todos os valores depositados nas suas contas.Cumpre salientar, além disso, que, nesta fase processual, faz-se necessário tutelar o direito da autora, ainda que em um juízo de cognição sumária, ante o provável e iminente risco de esgotamento dos bens dos réus, aliada à consequente e potencial inviabilidade de satisfação da pretensa obrigação de devolução dos valores investidos, haja vista a existência de inquérito policial acerca da suposta prática de crime de pirâmide financeira e a multiplicidade de investidores demandando a restituição dos valores aportados.Apenas esclareço que, particularmente quanto às empresas de titularidade de EDUARDO SBARIANI, a formação de grupo econômico se mostra quase inconteste, na medida em que há uma clara identidade no seu quatro societário e que são domiciliadas no mesmo endereço, sendo estes dois fatos concatenados pelo conteúdo do inquérito policial acima mencionado.Por fim, no que diz respeito ao pedido de tutela de evidência deduzido pela autora, conheço-o enquanto pedido de exibição incidental de documentos, nos moldes do art. 396, do CPC. Com isso em mente, em que pese a autora não tenha se atentado, em sua fundamentação, aos requisitos específicos da pretensão por ela deduzida, por força do art. 5º, do CPC, tenho que estão suficientemente demonstradas a finalidade da prova requerida, bem como a circunstância em que se funda o pedido, estando também satisfatoriamente descrito o documento solicitado pela parte.4. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela provisória deduzidos pela autora, especificamente em desfavor dos réus SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., SBARAINI CAPITAL LTDA. e EDUARDO SBARAINI, para o fim de:a) determinar a utilização dos sistemas RENAJUD e CNIB, a fim de bloquear tantos bens quanto for possível;b) a anotação ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, solicitando a expedição de ofício da presente demanda, com a consequente reserva de valores nos autos de n. 5014828-65.2023.4.04.7208 e 5006991-61.2020.4.04.7208, até o limite de R$ 232.945,02 (duzentos e trinta e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos);c) o arresto das ações de titularidade de EDUARDO SBARAINI junto à empresa SBARAINI AGROPECUÁRIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. (...)” Em suas razões recursais, alega o Agravante, em resumo, que: a) o arresto dos bens foi requerido para garantir a satisfação de seu crédito frente a uma possível dilapidação patrimonial b) em processos semelhantes que tiveram a concessão liminar de arresto de bens, estão sendo infrutíferas as tentativas de encontrar valores, de modo que resta plenamente cabível a expedição de ofício para as corretoras de criptomoedas para que informem e bloqueiem ativos digitais que constem nos CNPJs das empresas do Grupo e dos CPFs dos sócios, bem como ordenar o bloqueio junto aos sistemas RENAJUD e CNIB; c) os valores serão inicialmente fruto de arresto, ficando à disposição do Juízo até que seja convertido em penhora, não havendo risco irreversível; d) a probabilidade do direito está comprovada nos autos, eis que anexou aos autos comprovantes de depósitos dos valores investidos; e) foi enviada notificação extrajudicial solicitando saque para a agravada, mas sequer foi respondida; f) há indícios de abuso de personalidade jurídica e criação de empresas sobrepostas, bem como saída simulada de sócios, que permitem a determinação cautelar de arresto/bloqueio de bens e ativos financeiros; g) o agravado Eduardo Sbaraini possui outras atividades comerciais, portanto deve haver também o arresto das cotas de participações que possui junto com a empresa SBARAINI AGROPECUÁRIA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO; h) quanto a pretensão da Tutela de Exibição de Documentos, comprovou-se que ela se mostra urgente, eis que já tentou de todas as formas conseguir suas informações financeiras mais básicas, como o simples saldo atual ou rendimentos mensais; i) há diversos precedentes deste TJPR no sentido de conceder o arresto; j) através da juntada de inúmeros arrestos concedidos em ações similares, de pessoas lesadas pelas Agravadas na mesma operação “OuraNós”, comprovou-se que quase ou não mais patrimônio de titularidade das Agravadas; e) os bloqueios terão natureza cautelar, como uma garantia para o agravante.Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para arrestar, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, os bens e ativos necessários à satisfação do cumprimento de sentença tanto das empresas agravadas quanto dos sócios, bem como da empresa SBARAINI AGROPECUÁRIA, até o montante de R$ 232.945,02; expedição de ofício às corretoras de criptomoedas para informar e bloquear ativos digitais dos CNPJs das empresas agravadas e CPFs dos sócios; e a concessão de tutela cautelar de exibição de documentos (extratos dos contratos buscados). No mérito, o provimento do recurso.A liminar foi deferida (mov. 8.1 dos autos nº 0055912-87.2025.8.16.0000 AI).Contrarrazões regularmente apresentadas (mov. 23.1/mov. 24.1/mov. Mov. 26.1), tendo sido decorrido o prazo para as demais partes agravadas.Contra a liminar deferida nos autos nº 0055912-87.2025.8.16.0000 AI, foi interposto agravo interno pelos réus (autos nº 0069269-37.2025.8.16.0000 Ag), assim como agravo de instrumento (autos nº 0057535-89.2025.8.16.0000 AI) pelo réu Eduardo Sbaraini, cujas razões se contrapõem a pretensão autoral e de fácil verificação nos autos eletrônicos citados.É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.É cediço que a concessão da tutela antecipada depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.O magistério de Luiz Guilherme Marinoni ensina: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”.(Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 312). Ainda, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculumin mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. (Comentários ao Código de Processo Civil São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 857/858). Concluo que referidos requisitos estão aperfeiçoados na hipótese dos autos.Isso porque as razões apresentadas pela autora, ora agravante, demonstram grande relevância, pelo que se conclui pela probabilidade do direito que visa assegurar e pelo perigo de dano ao resultado útil do processo.Em consulta no Google do nome dos agravados verificam-se diversas reclamações e reportagens jornalísticas citando a existência de esquemas de fraudes pelo sistema de pirâmides financeiras.E, neste ponto, constatam-se indícios bastante robustos do vínculo entre as empresas agravadas que funcionam sob a administração do Sr. Eduardo Sbaraini, o qual é alvo de investigação de organização criminosa e estrutura de pirâmide financeira.Nesse sentido, já se decidiu: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM PLATAFORMA DE TRADING. INDÍCIOS DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto pela requerente em face da decisão que indeferiu tutela de urgência, para arresto de bens das sociedades empresárias agravadas, em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. A agravante alega ter sido vítima de golpe financeiro ao investir na plataforma Stockoza, operada pelas agravadas, realizando depósitos que totalizaram R$824.250,00, sem conseguir recuperar os valores investidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência de arresto de bens, considerando a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A requerente apresentou evidências de que as empresas agravadas não atuam de forma idônea no ramo financeiro e que a narrativa é semelhante a casos de pirâmide financeira, configurando a probabilidade do direito alegado. O risco de dissipação do patrimônio das agravadas, que já foram liquidadas ou consideradas inaptas, justifica a concessão da medida cautelar para assegurar o resultado útil do processo. Além disso, o arresto é medida reversível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de agravo de instrumento provido, para deferir a tutela cautelar de arresto de bens das agravadas, até o valor de R$70.012,03. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 300, 301.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0080449-84.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 11.11.2024) Por aí, resta verificada a probabilidade do direito reclamado pela parte Autora.Ademais, o fato de haver investigação criminal e o ajuizamento de inúmeros processos em face dos Agravados é suficiente para demonstrar a existência de risco ao resultado útil do processo, fazendo-se pertinente e adequada a adoção de medidas voltadas ao bloqueio e reserva cautelar de recursos para fazer frente a eventual e futura condenação.Partindo destes pressupostos, resta configurada a urgência na realização do bloqueio de bens em valor correspondente ao efetivo aporte realizado pela parte autora, tendo em vista a notícia de que a empresa está envolvida em investigações criminais. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto por SANDRO VILMAR VIECILL (autos nº 0055912-87.2025.8.16.0000 AI) para determinar a realização do bloqueio de bens em valor correspondente ao efetivo aporte realizado pelo agravante, nos exatos termos da decisão lançada ao mov. 8.1 dos presentes autos do recurso.Em razão disso, nega-se provimento aos recursos de Agravo Interno (autos nº 0069269-37.2025.8.16.0000 Ag) interposto pela empresa SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., bem como ao Agravo de Instrumento (autos nº 0057535-89.2025.8.16.0000 AI) interposto por Eduardo Sbariani.
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