Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão do suposto pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a extinção da execução de título extrajudicial, em razão da presunção de pagamento do débito.III. Razões de decidir3. A extinção da execução, conforme o art. 924, inciso II, do CPC, exige comprovação inequívoca do adimplemento integral da obrigação.4. A inércia do credor em comunicar o cumprimento da obrigação não pode ser interpretada como satisfação do débito.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular andamento processual. _________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art.
924, II.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 13ª Câmara Cível - 0001479-14.2020.8.16.0064, Rel.
Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 25.07.2025.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005071-35.2023.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 01.12.2025)
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Acórdão
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I. Nos autos de ação de execução de título extrajudicial, o dispositivo da r. sentença de mov. 46.1 está assim redigido:“Considerando o pagamento dos valores perseguidos nestes autos, havendo concordância tácita das partes - como anunciado na decisão de mov. 33 - declaro a obrigação satisfeita e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Se ainda não feito, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência dos valores depositados, em nome do credor e, se possuir poderes especiais, também do mandatário. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas”. Rejeitados os embargos de declaração de mov. 52.1, Servimed Comercial Ltda. interpôs apelação de mov. 58.1, requerendo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, pois não houve a quitação do débito.Afirma, em síntese, que; a) “não há como ser reconhecida a satisfação do débito por presunção de pagamento, ao modo que seu reconhecimento só é possível por meio de prova inequívoca”; b) “é evidente a nulidade da sentença que reconheceu por presunção a satisfação do débito, sem prévia intimação do apelante após decurso do prazo de pagamento de acordo”. Conforme certidão de mov. 60.0, transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. Foram os autos remetidos a este c. Tribunal de Justiça (mov. 61.0).É o relatório.
II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 58.2/58.3), conheço do apelo. III. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de extinção da execução de título extrajudicial por presunção de quitação do débito, em razão da ausência de manifestação da parte exequente. III.1 Compulsando os autos infere-se que as partes celebraram acordo, em 28.03.2024, para pagamento da quantia de R$ 18.041, 31 (dezoito mil, quarenta e um reais e trinta e um centavos) (mov. 29.2), que restou homologado pela MMª Juíza de Direito (mov. 33.1). Na sequência, sem oportunizar a manifestação das partes, extinguiu o juízo a quo a execução com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III.2. E, nesse contexto, em que pese a advertência contida na decisão que homologou a transação celebrada (“Transcorridos 30 (trinta) dias após o prazo para pagamento integral sem manifestação do exequente, voltem-me conclusos para sentença de extinção” – mov. 33.1), a eventual inércia do credor, ora apelante, em comunicar o cumprimento da obrigação não pode ensejar a presunção de quitação do débito.A corroborar o entendimento (grifos acrescidos): “Direito processual civil. Apelação cível. Extinção pela satisfação do crédito. Impossibilidade de extinguir o feito somente pela inércia e presunção de pagamento. Ausência de intimação da parte. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a extinção do processo por satisfação da obrigação em ação de execução de obrigação de coisa incerta, ajuizada por fundo de investimento em face de dois executados, com o argumento de que não houve intimação do credor e que a inércia não pode ser considerada como quitação da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por satisfação da obrigação pode ser reconhecida sem a intimação pessoal do credor e de seu advogado, considerando a inércia do credor como prova de quitação da dívida.III. Razões de decidir3. A inércia do credor não pode ser interpretada como satisfação tácita da dívida, sendo necessária a intimação pessoal do credor e de seu advogado antes de reconhecer a extinção do processo.4. Não houve prova de quitação integral da dívida, o que justifica o prosseguimento da ação.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A inércia do credor em dar prosseguimento à execução não pode ser interpretada como satisfação tácita da obrigação, sendo necessária a intimação pessoal do credor e de seu advogado antes da extinção do processo por satisfação do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, II, e 485, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0050152-82.2010.8.16.0001, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª C. Cível, j. 21.10.2022”. (TJPR, 13ª Câmara Cível - 0001479-14.2020.8.16.0064, Rel.: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 25.07.2025) Portanto, não é possível presumir que o crédito foi satisfeito apenas pela inércia do credor, pois o adimplemento da obrigação depende da quitação integral do débito, mediante prova documental ou manifestação expressa da parte apelante nesse sentido.Com efeito, que não se pode presumir a quitação do débito sem antes se determinar a intimação pessoal do credor, ora apelante, situação que não ocorreu no caso. IV. Dessa forma, impõe-se o retorno dos autos à origem para continuidade da tramitação processual.
V. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.Por fim, incabíveis honorários recursais na espécie, diante da continuidade da instância.
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