SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005071-35.2023.8.16.0105
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão do suposto pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a extinção da execução de título extrajudicial, em razão da presunção de pagamento do débito.III. Razões de decidir3. A extinção da execução, conforme o art. 924, inciso II, do CPC, exige comprovação inequívoca do adimplemento integral da obrigação.4. A inércia do credor em comunicar o cumprimento da obrigação não pode ser interpretada como satisfação do débito.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular andamento processual. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível - 0001479-14.2020.8.16.0064, Rel. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 25.07.2025.