Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por autor de ação de exibição de documentos e reparação por danos morais, julgada parcialmente procedente, com improcedência do pedido indenizatório e acolhimento do pleito exibitório.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve pretensão resistida que justifique a inversão do ônus de sucumbência; (ii) avaliar a adequação da verba honorária arbitrada na origem; e (iii) decidir sobre a sucumbência recíproca em virtude da improcedência do pedido de danos morais.III. Razões de decidir3. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a prévia notificação extrajudicial não respondida, caracteriza-se pretensão resistida que justifica a condenação do banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais pelo pedido de exibição.4. A improcedência do pedido de indenização por danos morais evidencia a existência de sucumbência recíproca.5. Honorários advocatícios do pedido exibitório fixados por equidade, considerando o proveito econômico inestimável, a complexidade da causa e o trabalho realizado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.6. Verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 em favor da parte autora, mantida a fixação de 10% sobre o valor da causa em favor do procurador da parte ré, respeitada a gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta à notificação extrajudicial caracteriza pretensão resistida e impõe ao requerido o ônus da sucumbência quanto ao pedido de exibição. 2. A fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível nas hipóteses de proveito econômico inestimável, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A improcedência de pedido cumulativo enseja sucumbência recíproca"._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; CDC, art. 6º, III; CC/2002, arts. 113 e 422.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível nº 0025320-14.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0005451-87.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012847-25.2024.8.16.0017, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0077098-61.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0056684-76.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001703-25.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 14.07.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AMARILDO BONASSOLI buscando a reforma da sentença prolatada no mov. 61.1 dos autos de “ação de entrega de coisa e reparação de danos morais”, sob o nº 0001703-25.2022.8.16.0017, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e procedenteo pedido de exibição de documentos, e tendo a ré exibido o contrato, restou satisfeita a obrigação de entrega.Destarte, por ausência de litigiosidade e tendo a autora sucumbido no pedido de indenização por danos morais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade”. Em suas razões de recurso, sustenta o apelante, em síntese, que: (I) solicitou seu contrato administrativamente através de notificação extrajudicial conforme seq 1.6; (II) a apelada sequer respondeu a notificação enviada, decorrendo razoáveis e superiores 40 dias do recebimento da notificação, o fornecedor, além de deixar de apresentar os documentos solicitados, não justificou a recusa, tampouco informou eventual custo do serviço; (III) diante da injustificada negativa do réu, foi necessário a distribuição da presente demanda, portanto, o réu deu causa da demanda, pelo princípio da causalidade deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; (IV) de acordo com o princípio da causalidade, nele incluído o princípio da sucumbência, entende-se que a parte que foi derrotada, total ou parcial, em demanda judicial, deve arcar com os ônus financeiros decorrentes do processo, nos termos do art. 85, CPC/2015; (V) o valor arbitrado nos honorários não foi condizente ao trabalho auferido no processo; (VI) com fundamento no disposto no art. 85, §§ 8º e 11 do CPC, bem como no enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, requer a majoração dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação; (VII) tendo em vista que o apelante decaiu de parte mínima de seus pedidos, cabe ao apelado arcar integralmente com os ônus de sucumbências, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.Assim, pugna pelo provimento do recuso para reformar a sentença recorrida, condenando a parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Alternativamente, requer a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe mínimo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).Contrarrazões apresentadas (mov. 68.1 – 1º grau).É a síntese do necessário.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto da sentença de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa.Assiste parcial razão ao apelante.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.349.453 sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, estabeleceu que a propositura de ação de exibição de documentos bancários exige o cumprimento de três requisitos essenciais. São eles: i) a comprovação de relação jurídica entre as partes; ii) a demonstração de que houve solicitação prévia dos documentos à instituição financeira sem resposta em tempo hábil e; iii) o pagamento do custo do serviço, conforme estipulado no contrato e nas normas da autoridade monetária. Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) (Destaquei) E, em resposta à tal precedente, de se dizer que neste processo, e para ficar no que importa neste recurso, houve sim pretensão resistida e houve sim regular notificação administrativa, ao contrário do defendido pelo apelado. Com efeito, a notificação de mov.1.6, somada a procuração com poderes para obter e ter acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário(mov.1.2), bem evidenciam que a instituição financeira apelada, apesar de validamente instada, não respondeu a notificação recebida (mov. 1.8 e 1.9 – 1º grau), fato este que ensejou a propositura da presente ação de exibição de documentos. Vale dizer, a recusa imotivada do apelado em fornecer os documentos gerou – pela pretensão resistida – a necessidade desta demanda. A relação de causa (omissão do banco) e efeito (ajuizamento da ação) é direta e evidente. Observo, ainda, que o fato da instituição financeira fornecer serviços de atendimento ao cliente para a obtenção de documentos – conforme consignado na sentença -, não possui o condão de eximir o apelado do dever de exibição, o qual decorre do direito de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, assim como da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 113 e 422 ambos do Código Civil. À vista disso, ainda que os documentos pleiteados tenham sido apresentados em juízo, a pretensão resistida foi configurada diante da inércia do Banco ao apresentar os documentos em sede administrativa, como já acima dito. Dessa forma, em observância ao princípio da causalidade, deve o Banco arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, referente ao pedido exibitório. Nesse sentido, entendeu este Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO EXIBITÓRIA FUNDAMENTADA NO DIREITO MATERIAL À OBTENÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA REJEITADO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA. HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) (CPC, ART. 85, §8º). VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º) E CONDIZ COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (CPC, ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV). 3. APLICABILIDADE, POR OUTRO LADO, DA REGRA PREVISTA NO ART. 90, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025320-14.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.09.2024) APELAÇÃO CIVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE LITIGIOSIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS DESEJADOS. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM A.R. QUE COMPROVA O CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE MENCIONA. TESE SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC/73 NO JULGAMENTO DO RESP 1349453/MS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA RÉ DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005451-87.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.08.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONTUDO, TABELA DA OAB QUE SERVE APENAS COMO REFERENCIAL, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULATIVO. FIXAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). PRETENSÃO EXIBITÓRIA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º) E CONDIZ COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012847-25.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 05.08.2024) Contudo, observa-se que a parte autora/apelante decaiu do pedido referente ao pleito visando a indenização por danos morais, - sugerida no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais) -, de modo que resta caracterizada a sucumbência recíproca entre os litigantes.Dito isso, passo à fixação do ônus de sucumbência. 2.1. Custas e despesas processuais.A parte autora foi parcialmente vencida já que, como retro dito, não obteve êxito na pretensão de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, pela sucumbência recíproca entre as partes, devendo ambas ser condenadas pro rata ao pagamento das custas e despesas processuais, respeitada a gratuidade de justiça concedida à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 2.2. Honorários Advocatícios.É de conhecimento geral que o Código de Processo Civil prevê, como regra, que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do benefício econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do artigo 85.Ademais, a fixação dos honorários por equidade constitui exceção e somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do mesmo artigo, ou seja, quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito reduzido. Não se admite interpretação extensiva para incluir situações não contempladas pela norma legal.Dessa forma, em favor do procurador da parte apelada, considerando o proveito econômico alcançado, mantido deve ser os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e que corresponde exatamente ao proveito econômico (R$30.000,00), observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora (art. 98, § 3º do CPC).No que se refere ao pedido de exibição de documentos, as particularidades do caso concreto justificam a fixação dos honorários por equidade. Isso porque a parte autora obteve êxito apenas nesse ponto, sendo certo que a pretensão de exibição de documentos não possui valor econômico imediato, enquadrando-se, portanto, na hipótese de "proveito econômico inestimável", conforme previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil — ainda que o valor da causa não seja necessariamente baixo. Ressalte-se que o referido dispositivo legal prevê a aplicação do critério de equidade nos casos em que o benefício econômico é inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito reduzido.Por outro lado, é imprescindível observar que a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado, o tempo dedicado à causa, bem como a relevância e natureza da demanda (CPC, art. 8º c/c art. 85, § 2º).Dessa forma, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto — em especial o empenho da Advogada em ambas as instâncias, a baixa complexidade da controvérsia e o tempo de duração do processo —, é adequado fixar os honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Neste sentido, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RITO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERSEGUIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Sucumbência. Pedido de não condenação do Banco ante a incidência do princípio da causalidade. Rejeição. Ausência de resposta ao pedido administrativo formulado pelo autor e exibição parcial, via contestação, da documentação requerida. Pretensão resistida suficientemente configurada. Condenação do apelante nos ônus de sucumbência mantida nos termos da sentença, observados os limites do decaimento sofrido.2. Honorários Advocatícios. Pedido subsidiário de redução daqueles arbitrados em observância estrita ao que recomendado na tabela da OAB. Acolhimento. Inafastabilidade da análise dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC e de parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade em cada caso. Causa simples e repetitiva, sem a exigência de estudos ou diligências mais aprofundadas. Redução da verba honorária para R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o ordinário adotado nesta Câmara.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077098-61.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 31.03.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos e improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença é nula, por ausência de fundamentação; (ii) a existência de interesse de agir da parte autora para a exibição dos documentos; (iii) o cabimento de indenização por danos morais em razão da falha no atendimento da instituição financeira; e (iv) a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em favor dos advogados da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. o recurso da instituição financeira não comporta conhecimento no tocante à preliminar de não cabimento de ação cautelar preparatória, em razão da preclusão.3.2. A sentença é parcialmente nula por ausência de fundamentação, pois, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, deixou de observar precedente vinculante (REsp 1.349.453/MS), em violação ao disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC.3.3. Não se verifica a ausência de interesse de agir da autora, tendo em vista a validade da notificação extrajudicial e a resistência injustificada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados, o que evidencia a necessidade de intervenção judicial.3.4. Diante da resistência do réu em fornecer os documentos, é cabível a sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, em observância ao princípio da causalidade.3.5. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhida, pois a conduta do réu, embora reprovável, não ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, não configurando ofensa concreta à personalidade da autora.3.6. A verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 aos patronos da autora, revela-se proporcional à natureza da demanda, não havendo justificativa para a sua majoração ou minoração.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.Recurso da autora desprovido._________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 85, §8º; CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS; TJPR, Apelação Cível nº 0017701-92.2010.8.16.0004; TJPR, Apelação Cível nº 0001222-28.2023.8.16.0017.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056684-76.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.03.2025) Assim, a pretensão recursal merece parcial acolhimento.
|