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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001703-25.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por autor de ação de exibição de documentos e reparação por danos morais, julgada parcialmente procedente, com improcedência do pedido indenizatório e acolhimento do pleito exibitório.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve pretensão resistida que justifique a inversão do ônus de sucumbência; (ii) avaliar a adequação da verba honorária arbitrada na origem; e (iii) decidir sobre a sucumbência recíproca em virtude da improcedência do pedido de danos morais.III. Razões de decidir3. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a prévia notificação extrajudicial não respondida, caracteriza-se pretensão resistida que justifica a condenação do banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais pelo pedido de exibição.4. A improcedência do pedido de indenização por danos morais evidencia a existência de sucumbência recíproca.5. Honorários advocatícios do pedido exibitório fixados por equidade, considerando o proveito econômico inestimável, a complexidade da causa e o trabalho realizado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.6. Verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 em favor da parte autora, mantida a fixação de 10% sobre o valor da causa em favor do procurador da parte ré, respeitada a gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta à notificação extrajudicial caracteriza pretensão resistida e impõe ao requerido o ônus da sucumbência quanto ao pedido de exibição. 2. A fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível nas hipóteses de proveito econômico inestimável, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A improcedência de pedido cumulativo enseja sucumbência recíproca"._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; CDC, art. 6º, III; CC/2002, arts. 113 e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível nº 0025320-14.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0005451-87.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012847-25.2024.8.16.0017, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0077098-61.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0056684-76.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.