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Processo:
0056001-13.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Relator(a) do Processo: Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO NA QUAL SE APLICARAM DISPOSIÇÕES DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E DEFERIRA PROVA EMPRESTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de Instrumento de decisum exarado nos autos de Declaratória, no qual se ordenara aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, ante as alegações de hipossuficiência da parte agravada, que se pusera como produtora rural, usando o crédito ao fomento de sua atividade, e deferira empréstimo de prova dos autos de Execução. O Banco aduzira a inaplicabilidade do CDC, porque a parte agravada não se enquadrara como consumidora final, já que não houvera mostra de vulnerabilidade, e a impossibilidade de empréstimo de prova de autos diversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é aplicável, ou não, o CDC à relação das partes, considerando-se a natureza da operação financeira, à inversão do ônus da prova, e se é possível, ou não, a utilização de prova emprestada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte agravada que não demonstrara a condição de consumidor final, porque o crédito obtido destinara-se ao custeio de atividade rural, não se enquadrando nas disposições do CDC. III.2. Na jurisprudência do Colendo STJ reafirmara-se que a aplicação do CDC é restrita a situações em que a parte adquirente usa o produto ou serviço como destinatário final, o que não ocorrera no caso. III.3. Teoria finalista mitigada não aplicável, neste caso. Fomento à atividade rural. Inversão do ônus da prova não incidente, já que a parte agravada não evidenciara hipossuficiência ou vulnerabilidade em relação à Instituição financeira. III.4. O Banco, entretanto, argumentara genericamente, e sem qualquer fundamento, a desnecessidade de se emprestar prova dos autos de Execução, pelo que se mantém essa possibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a decisão do Juízo a quo. Tese de julgamento: o CDC é inaplicável nas relações em que a parte contratante, pessoa física ou jurídica, usa o crédito obtido ao incremento de sua atividade rural, não se configurando a vulnerabilidade necessária à inversão do ônus da prova._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, inc. IX, da CF, 2º e 6º, inc. VIII, do CDC, 373, incs. I e II, e 7º e 9º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., AGINT no ARESP n. 555.083 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 25.6.19; STJ, 3ª T., AGINT no ARESP n. 1321384 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 13.5.19; STJ, 3ª T., AGINT no ARESP n. 1505226 / BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 29.10.19; TJPR, 14ª CC, AI n. 0010042-92.2020.8.16.0000, Rel. Des. Substituto, ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 27.7.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0008422-75.2018.8.16.0045, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 13.11.20; TJPR, 15ª CC, AI n. 0053515-65.2019.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 29.1.20; TJPR, 15ª CC, AI n. 0032681-07.2020.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 31.8.20; súmula n. 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pelo acolhimento parcial do recurso do Banco, com o que se reformara, em parte, a decisão da Origem, na qual se tinha reconhecido a incidência do Código do Consumidor, ao caso, e invertido o ônus da prova, em desfavor daquele. Entendera-se, aqui, que a parte agravada, que é produtora rural, mas não se enquadrava como consumidor final, porque o crédito obtido fora usado ao custeio da sua atividade agrícola, o que descaracteriza a relação de consumo. E mais, não se provara vulnerabilidade da parte agravada, em relação à Instituição financeira, o que impossibilitara a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova. Enfim, a decisão da Origem fora parcialmente reformada, restabelecendo-se o sistema-regra à distribuição do ônus de provar.