SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056083-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSERTO DE VEÍCULO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do agravo de instrumento sob a alegação de intempestividade. A parte agravante sustenta a existência de fato novo e a urgência decorrente de falhas no sistema de segurança do veículo, incluindo risco à integridade física devido a problemas no airbag. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido e se o recurso de agravo de instrumento foi interposto de forma tempestiva, considerando a alegação de fato novo e a urgência na concessão de tutela provisória para conserto de veículo e fornecimento de veículo reserva. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento foi considerado intempestivo. 4. Ausência de fatos novos. Manifestação da parte autora foi considerada mero pedido de reconsideração, não interrompendo o prazo recursal. IV. Dispositivo 5. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 296; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Agravo de Instrumento 00589276920228160000, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 13.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento, 0044071-37.2021.8.16.0000, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 10.10.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0066627-96.2022.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 03.04.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso chamado agravo interno, onde a parte que recorreu pediu para que fosse reconsiderada uma decisão anterior que não aceitou seu recurso. A decisão anterior foi considerada intempestiva, ou seja, foi feita fora do prazo. O tribunal entendeu que não havia novos fatos que justificassem a reanálise do pedido urgente, pois as informações apresentadas já eram conhecidas antes. Assim, o tribunal decidiu não aceitar o recurso e manteve a decisão anterior.