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Processo:
0056083-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Fabio Marcondes Leite Desembargador
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| Órgão Julgador:
20ª Câmara Cível |
| Comarca:
Maringá |
| Data do Julgamento:
Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSERTO DE VEÍCULO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do agravo de instrumento sob a alegação de intempestividade. A parte agravante sustenta a existência de fato novo e a urgência decorrente de falhas no sistema de segurança do veículo, incluindo risco à integridade física devido a problemas no airbag.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido e se o recurso de agravo de instrumento foi interposto de forma tempestiva, considerando a alegação de fato novo e a urgência na concessão de tutela provisória para conserto de veículo e fornecimento de veículo reserva.
III. Razões de decidir
3. O agravo de instrumento foi considerado intempestivo.
4. Ausência de fatos novos. Manifestação da parte autora foi considerada mero pedido de reconsideração, não interrompendo o prazo recursal.
IV. Dispositivo
5. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 296; CPC, art. 1.021, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Agravo de Instrumento 00589276920228160000, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 13.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento, 0044071-37.2021.8.16.0000, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 10.10.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0066627-96.2022.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 03.04.2023.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso chamado agravo interno, onde a parte que recorreu pediu para que fosse reconsiderada uma decisão anterior que não aceitou seu recurso. A decisão anterior foi considerada intempestiva, ou seja, foi feita fora do prazo. O tribunal entendeu que não havia novos fatos que justificassem a reanálise do pedido urgente, pois as informações apresentadas já eram conhecidas antes. Assim, o tribunal decidiu não aceitar o recurso e manteve a decisão anterior.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0056083-44.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 07.11.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Objeto: Recurso de agravo interno da decisão que não conheceu do agravo de instrumento da decisão que indeferiu tutela de urgência para conserto de veículo e fornecimento de veículo reserva. Decisão: cujo teor não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. Argumentos da parte agravante: (i) existência de fato novo não considerado na decisão agravada; (ii) tempestividade do recurso diante da nova decisão interlocutória; (iii) urgência demonstrada pela persistência do defeito no sistema de segurança do veículo; e (iv) risco à integridade física decorrente da falha no airbag. Pedido: Recebimento do agravo interno com efeitos ativo e suspensivo para reforma da decisão agravada e concessão da tutela provisória de urgência para realização do conserto do sistema de airbag e fornecimento de veículo reserva. Contrarrazões: Não provimento do recurso. É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não existindo vícios, conhece-se do recurso.
2.2. MÉRITO DO RECURSO Questão única: tempestividade da interposição do agravo de instrumento. A parte agravante foi intimada da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (mov. 17) e renunciou ao prazo (mov. 19/25).
Trata-se de conduta incompatível com o ato de recorrer. Dessa forma, operou-se a preclusão lógica (TJ-PR 00589276920228160000 Curitiba, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 13/06/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023). Apesar disso, sustenta a agravante que o agravo de instrumento, protocolado em 23-4-2025, foi interposto tempestivamente, já que a manifestação desconsiderada pelo Juízo (mov. 26.1) continha fatos novos, o que teve o condão de interromper o prazo recursal, não se configurando como mero pedido de reconsideração.
Nos termos do caput do art. 296 do CPC, novo pedido de tutela provisória somente é admissível se fundado em fatos supervenientes ou fatos não alegados por desconhecimento ou por motivo de força maior (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044071-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 10.10.2021; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0066627-96.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 03.04.2023). Depreende-se das razões recursais que o fato novo apresentado na petição de mov. 26.1 seria o diagnóstico do carro e a informação do ajuizamento prévio da ação 0004220- 29.2024.8.16.0018, do Juizado Especial Cível. Contudo, tal ação foi extinta sem resolução de mérito em 29-10-2024, enquanto a ação da 7ª Vara Cível de Maringá foi ajuizada em 21-11-2024.
Assim, o ajuizamento da ação do Juizado Especial não configura fato novo, porquanto já era conhecido e passível pela agravante quando da petição inicial. O diagnóstico do carro tampouco é fato superveniente ou anteriormente não alegado, já que a necessidade de perícia foi informada pela extinção sem resolução de mérito da ação do Juizado Especial, e os defeitos do veículo já eram conhecidos, uma vez que deram motivo ao ajuizamento de ambas as ações. Em não havendo elemento novo, não há que se falar em novo pedido de tutela provisória, de forma que a manifestação da parte autora é mero pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo de interposição do recurso.
Portanto, em razão da manifesta intempestividade do agravo de instrumento, cuja interposição deveria ter sido realizada até 11-3-2025, é caso de negar provimento ao presente agravo interno, com a manutenção da decisão unipessoal. 2.3. CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, para manter a decisão unipessoal.
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