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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo Interno
interposto
contra
decisão monocrática de
mov.
18.1-ED, em sede de embargos de declaração nº
0000530-12.2025.8.16.0000, por meio do qual
esta
relatoria
rejeitou o recurso dos autores
para
manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento
anteriormente interposto nos autos.

Em suas razões de recurso, os autores
JONAS CORDEIRO DE PAULA e LUCAS CAMARGO DE PAULA
alegam, em suma, que:
a)-
a decisão agravada incorre em omissão
em relação a
vícios insuperáveis nos autos, sobretudo a inexistência de intimação válida dos agravantes quanto à decisão de primeiro grau, intempestividade de manifestação da parte adversa, a ilegitimidade
da prática de atos em nome dos
litisdenunciados
indeferidos e
a confusão entre prejudicialidade e nulidade processual;
b)-
não
é
admissível a rejeição dos embargos sem que houvesse manifestação a respeito da nulidade dos atos processuais, tal como a ausência de intimação dos agravantes;
c)-
a decisão agravada ignora precedentes que reforçam
a tese de nulidade por ausência de intimação, o que implica em negativa de prestação jurisdicional e anulação da decisão anterior;
d)-
a ausência de resposta a respeito das nulidades
processuais fulmina a legitimidade da decisão recorrida, sendo necessária a renovação do julgamento com análise dos pontos ignorados.
Requer, ao fim,
a anulação da decisão monocrática recorrida e o regular prosseguimento do recurso principal, com enfrentamento dos fundamentos omitidos e reconhecida a nulidade dos atos processuais impugnados.
Os agravados
apresentaram
contrarrazões
(mov. 12.1-AG).
Os agravantes juntaram petitório impugnando as alegações de contrarrazões (mov. 19.1-AG).
Vieram conclusos.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conheço
do recurso na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não é caso de retratação por este relator, devendo ser
negado provimento ao recurso.
De plano, cumpre mencionar que os precedentes
jurisprudenciais alegadamente “ignorados” na decisão
monocrática – segundo afirmam os agravantes – sequer são mencionados nas razões recursais de
agravo de instrumento nº
0123198-19.2024.8.16.0000
ou nas razões de embargos de declaração nº
0000530-12.2025.8.16.0000
Em verdade, os precedentes
referenciados pelos requerentes, tanto os do Superior Tribunal de Justiça como os do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
são usados somente para reforçar a tese de nulidade por suposta falta de fundamentação, sem guardar relação com as teses suscitadas pelas partes nos recursos anteriores.

Posto isso, desde já se afasta a
tese de que houve precedentes não
apreciados nos julgamentos monocráticos.

Adentrando
no mérito das omissões ventiladas pelos agravantes, tem-se que
o pronunciamento monocrático foi expresso
quanto aos motivos que levaram à rejeição dos embargos de declaração.

É necessário destacar,
preliminarmente, que os embargos de declaração
foram opostos em face da decisão monocrática prolatada nos autos de
Agravo de Instrumento nº 0123198-19.2024.8.16.0000, na qual
esta
relatoria
não conheceu do recurso interposto pelos autores/agravantes,
pois:

a)
não houve impugnação adequada
à
decisão que admitiu a denunciação da lide;
b)
a alegação de nulidade por falta de intimação não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau,
resultando em supressão de instância;

c)
há relação de prejudicialidade entre a averiguação da
tempestividade da impugnação à denunciação da lide e a nulidade das intimações.
Por esses fundamentos, o recurso principal de agravo de instrumento não foi conhecido, o que foi confirmado por esta relatoria no julgamento igualmente monocrático dos embargos de declaração opostos pelos agravantes.
Aliás, confira-se excerto da
decisão monocrática ora vergastada, no qual foi rejeitada a tese de omissão quanto à suposta nulidade de intimação:
Com efeito,
o fato deste Juízo recursal não ingressar no mérito relativo à nulidade processual
é resultado da falta de discussão dessa questão nos autos de origem, e não por omissão ou falha na prestação jurisdicional.

Como se vê no trecho colacionado, ao adentrar no mérito da questão, este
eg. Tribunal de Justiça estaria
incorrendo em supressão de instância, o que é defeso pelo ordenamento jurídico pátrio.
E ainda que a nulidade represente matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado,
segundo o brocardo
“pas
nullite
sansgrief”
somente há o reconhecimento de nulidade processual quando comprovadamente causar prejuízo à
defesa da parte, consoante previsão do parágrafo único do art. 283 do CPC:
“Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único.
Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.”
Logo,
tendo em vista que os agravantes não comprovam a ocorrência de prejuízo efetivo ao exercício do contraditório, não há como
ignorar
que a tese de nulidade
não foi submetida
ao D. Juízo de primeiro grau.

Nesse mesmo norte é o entendimento deste
eg. Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJA NATUREZA ENSEJA O CONHECIMENTO DE OFÍCIO E A
QUALQUER TEMPO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MERO INCONFORMISMO. DESACERTO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, em ação de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de manifesta inadmissibilidade, devido à ausência de conteúdo
descisório
sobre a regularização da representação processual e à supressão de instância em relação a questões de nulidade por falta de intimação sobre a gratuidade da justiça.
II. Questão em discussão
[...].
III. Razões de decidir
3. A decisão monocrática negou conhecimento ao agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, devido à ausência de conteúdo
descisório
e supressão de instância.4.
A nulidade por falta de intimação e a impugnação à gratuidade da justiça não foram apresentadas ao Juízo de 1º grau, caracterizando supressão de instância. 5. A jurisprudência estabelece que
matérias de ordem pública devem ser apresentadas ao Juízo de origem antes de serem levadas a instâncias superiores. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas e julgados ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos
arts. 505 e 507 do CPC/2015. (REsp n. 1.989.439/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022,
DJe
de 6/10/2022IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo de instrumento que não apresenta conteúdo decisório e que envolve questões não debatidas em primeiro grau, caracterizando supressão de instância e
violação ao duplo grau de jurisdição, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042883-67.2025.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
05.07.2025)
Portanto,
a decisão ora agravada não se “limitou a rejeitar os embargos”, pois embasou os motivos pelos quais não era possível versar a respeito da nulidade na via recursal.

Sendo assim, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração.
CONCLUSÃO
Isso posto, sem mais delongas,
voto
no sentido de
NEGAR PROVIMENTO
ao Agravo Interno, confirmando integralmente a r. decisão monocrática que
rejeitou os embargos de declaração.
É como voto.