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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença de mov. 135.1, proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos NU 0004229-08.2022.8.16.0035 de “ação de reparação civil pelo procedimento comum”, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para JULGAR PROCEDENTE os pedidos contidos na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO PROCEDIMENTO COMUM, de modo a condenar o réu ao pagamento de R$ 20.747,90, referente ressarcimento remanescente em favor da seguradora. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGPDI a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% aos mês a partir da citação, por se tratar de relação extracontratual (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024 que ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Condeno, ainda, ao pagamento de das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios nos quais, ponderados os critérios do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação, observada a exigibilidade de 25% desse valor, consoante concessão parcial da Gratuidade de Justiça, nos termos da decisão de mov. 110.” (destaquei). Inconformado, o réu interpôs recurso de Apelação (mov. 141.1), alegando, em síntese, que: a) “a descrição do acidente, feito na peça preambular, não condiz com a realidade dos fatos, sendo que, na forma do inciso I, do artigo 373/CPC, incumbia à apelada o ônus da prova, mas deste não se desvencilhou”; b) “o fato de constar na declaração do apelante, de que ‘não visualizai a placa de PARE’, em momento algum determina que agiu com culpa ou dolo para ocorrência do sinistro, na medida em que, a motorista do outro veículo não parou, embora afirme que ‘não conseguiu efetuar a frenagem a tempo’, o que determina o excesso de velocidade, além do que, confessa que ‘colidiu na lateral do citado automóvel’, ou seja, a Sra. Luciane foi a autora do abalroamento, causadora do sinistro”; c) a condutora do veículo segurado “agiu com negligência e imprudência, deixando de obedecer a Legislação de Trânsito, ao transitar desatenta e em velocidade incompatível com a via”; d) “de forma sucessiva, (…) seja reconhecido e declarado a existência da culpa concorrente, conforme artigo 945/CC”; e) quanto aos danos materiais, “a documentação acostada aos autos nada demonstra, e foi devidamente impugnada, porque não há nem mesmo a existência de orçamentos, mas tão somente notas fiscais, ou seja, faltam elementos capazes de demonstrar o dano material efetivamente suportado”. Foram apresentadas contrarrazões pela autora ao mov. 146.1, pugnando pela manutenção da r.sentença. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO Sobre a ação regressiva proposta pelo segurador contra o causador do dano, o Código Civil assim dispõe: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” Nesse contexto, a Súmula 188, do e.Supremo Tribunal Federal, complementa que: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Infere-se dos autos que a Associação Plural Car Brasil Clube de Benefícios assumiu a responsabilidade por possíveis danos que viessem a ocorrer sobre o veículo Ford Ka Sedan 1.5 SE Plus, placas FVP-0D49, de propriedade de Everton Marcos Lourenço dos Santos Betto, mediante o contrato de proteção veicular acostado ao mov. 1.4 dos autos de origem. Consoante a narrativa da petição inicial, em 16/09/2021, o automóvel segurado se envolveu em um acidente de trânsito com o veículo Fiat Mobi Like, placas BBP-5606, conduzido pelo réu Giovane de Souza Camargo, que teria desrespeitado a ordem preferencial em um cruzamento, dando causa à colisão. Em razão disso, a Associação autora arcou com os prejuízos suportados pelo associado, o que lhe custou, descontada a parcela já paga por Giovane na via administrativa (R$ 2.839,30), a quantia de R$ 20.747,90 (vinte mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). Assim, na qualidade de sub-rogada dos direitos do segurado, a Associação ajuizou a presente Ação de Regresso, pretendendo o ressarcimento do valor que pagou a título de indenização, mais consectários legais. O d. juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do condutor/réu pela causação do acidente, sob os seguintes fundamentos: “Pois bem, o primeiro aspecto a ser analisado é a ocorrência de eventual ato ilícito, consistente um comportamento voluntário que infringe um dever jurídico, caracterizado pelo binômio contrariedade ao direito e imputabilidade. (...)A imagem supra, obtido junto ao google maps torna claro que no referido cruzamento a preferência é de quem transita na Ernesto Hoppe, em detrimento da Almirante Tamandaré. Ademais, consoante boletim de ocorrência (mov. 1.6) o próprio réu confessa que não visualizou a placa de pare.Contudo, torna-se pouco crível os fatos atentados, posto que a via possui sinalização horizontal com a ordem de parada. Assim, forçoso concluir que houve ato ilícito do réu, ao não observar as normas de trânsito, a saber: (...)Assim, configurado o ato ilícito, uma vez que houve avanço preferencial do réu na via do associado do autor. O segundo elemento a ser analisado é o dano ou prejuízo, que traduz uma lesão a um interesse jurídico material ou moral. (...)No caso em testilha, configura-se presente o dano, posto que os documentos de mov. 1.7-30 comprovam o dispêndio necessário para o reparo do veículo, no total de R$ 23.587,20. Por fim, o último elemento essencial da responsabilidade civil é o nexo de causalidade, que se trata de um elo etiológico, um liame que une a conduta do agente ao dano, o que nos leva a concluir que somente se responsabilizará alguém cujo comportamento, positivo ou negativo, tenha dado causa ao prejuízo, pois, sem a relação de causalidade, não existe a obrigação de indenizar. Na situação em análise observa-se que o fato preponderante foi o avanço da preferencial pelo réu, fato que este que não ocasionaria o acidente, caso do réu procedesse a parada obrigatória na via. Por tais razões, presentes os pressupostos do dever de indenizar, impõe-se a condenação do réu a ressarcir as despesas ao autor.” Neste recurso, o réu/apelante alega que o veículo segurado estava em alta velocidade, de modo que o seu condutor foi o responsável pela colisão. Subsidiariamente, defende a concorrência de culpas entre os envolvidos. Também sustenta a ausência de provas acerca do dano material. Impõe-se, primeiro, aferir de quem é a culpa pela ocorrência do evento danoso. 2.1. Da culpa pelo acidente de trânsito De acordo com o Boletim de Ocorrência (mov. 1.6 – Procedimento Comum), o acidente em questão ocorreu em 16/09/2021, por volta das 18h15, no município de São José dos Pinhais/PR, no cruzamento entre a Rua Almirante Tamandaré e a Rua Ernesto Germano Hoppe. Consta que o veículo V1, modelo Fiat Mobi Like, placas BBP-5606, era conduzido pelo réu Giovane de Souza Camargo, também proprietário do automóvel; o veículo segurado (V2), Ford Ka Sedan 1.5 SE Plus, placas FVP-0D49, de propriedade de Everton Marcos Lourenço dos Santos Betto, era conduzido por Luciane Carolina Taborda de Oliveira. Confira-se, a propósito, a descrição da dinâmica do sinistro e o levantamento topográfico (croqui) do local dos fatos:
Sobre a condição das vias, assinalou-se no documento que havia sinalização horizontal e vertical visíveis. Quanto às condições meteorológicas, constou que era noite, com chuva fraca, mas que o trecho tinha boa iluminação. Ambos os condutores prestaram declarações logo após o ocorrido, nos seguintes termos: Giovane de Souza Camargo (V1): “Eu, motorista de Uber e 99 Pop, estava fazendo a corrida com 3 passageiras (mãe e duas filhas), ao cruzar a Rua Ernesto Germano Hoppe, estando eu na Rua Almirante Tamandaré, não visualizei a placa de pare, quase finalizando a travessia fui atingido pelo outro carro, um Ford Ka, cor prata. Meu carro rodou com o impacto da batida.” (destaquei). Luciane Carolina Taborda de Oliveira (V2): “Estava indo na minha mãe veio um carro na Rua Almirante Tamandaré furando a preferencial em alta velocidade. Tentei tirar mas não consegui vindo a bater no carro (inelegível) na esquina da Rua Ernesto Germano Hoppe. Minhas crianças entraram em desespero. Graças a Deus nada aconteceu com elas”. Do documento oficial também consta a descrição das avarias a cada um dos automóveis. No V1, do réu, constatam-se acionamento dos airbags frontais, danos à caixa de roda traseira direita e comprometimento da estrutura da coluna traseira direita. Já no V2, automóvel segurado, foram identificados danos relevantes nas longarinas dianteira esquerda e dianteira direita. Foram juntadas, ainda, fotos dos veículos após a colisão (V1 e V2, respectivamente):
A despeito do deferimento da prova oral (mov. 110.1), a audiência de instrução de mov. 125.1 foi encerrada sem a oitiva de testemunhas ou a colheita de depoimento pessoal das partes. Do conjunto probatório reunido, infere-se, quanto à dinâmica do acidente, que o automóvel segurado (V2), que trafegava pela via preferencial (Rua Ernesto Germano Hoppe), colidiu frontalmente contra a lateral do V1, que seguia pela Rua Almirante Tamandaré, no cruzamento entre as vias. Embora o V2 tenha abalroado o V1, o sinistro decorreu exclusivamente da conduta culposa do condutor deste último, ora réu, que violou o dever objetivo de cuidado ao invadir a via preferencial, interceptando a linha de tráfego do veículo segurado. Resta incontroverso nos autos que havia sinalização horizontal e vertical no local, conferindo preferência aos condutores que trafegavam pela Rua Ernesto Germano Hoppe. O motorista do V1, ora réu/apelante, afirmou não ter visualizado a placa de “PARE”, o que revela inobservância do dever de atenção e cuidado, sobretudo considerando que o trecho é dotado de boa iluminação, conforme constou do Boletim de Ocorrência. O Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor o dever de dirigir com atenção e adotar as cautelas indispensáveis à segurança do trânsito, reduzindo a velocidade ao aproximar-se de cruzamentos e respeitando a prioridade dos veículos que circulam pela via preferencial: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” (destaquei).
“Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” (destaquei). Esperava-se, portanto, que o réu empregasse maior atenção na direção do seu automóvel, observando e respeitando a sinalização de “PARE” existente no cruzamento, sem causar perigo aos demais usuários da via. Por outro lado, o aventado excesso de velocidade supostamente empreendido pela condutora do veículo segurado não restou demonstrado, ônus que competia ao réu, porquanto fato impeditivo do direito autoral (art. 373, inc. II, CPC). Embora o requerido sustente que o seu veículo (V1) teria rodado em razão do impacto lateral, sugerindo alta velocidade do V2, inexiste qualquer elemento probatório que corrobore tal afirmação, seja no Boletim de Ocorrência, seja em relato de eventual testemunha ocular. Ressalte-se que havia três passageiras no automóvel do réu, nenhuma das quais prestou declaração nos autos. Ademais, as imagens anexadas ao Boletim de Ocorrência revelam que os danos à lateral do V1 não foram de grande monta, limitando-se a um amassado na porta e na caixa da roda, conforme fotografia acima colacionada. Ainda, o acionamento do airbag do V1, por si só, não autoriza a conclusão de que o V2 trafegava em alta velocidade. Além disso, ainda que se admitisse, por hipótese, que o automóvel V2 trafegava em velocidade superior ao máximo permitido pela via, tal fato não seria a causa determinante, isto é, primária para a colisão, nem mesmo apta a caracterizar a culpa concorrente. É dizer, sem a invasão da via preferencial, ainda que o veículo segurado estivesse em velocidade incompatível, não teria ocorrido o abalroamento. Neste sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça em casos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTORISTA RÉ INVADIU A PREFERENCIAL EM QUE TRANSITAVA A SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO N. 02. ECIO JOSÉ MARCELINO. INVASÃO DA PREFERENCIAL PELO RÉU QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE DO SEGURADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. ART. 373, II, CPC. DINÂMICA DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RÉU QUE INVADIU A PREFERENCIAL, DESRESPEITANDO O DIREITO DE PASSAGEM DA SEGURADA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO APTA A REFUTAR O MONTANTE APRESENTADO PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, INCISOS I E II). VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO N. 01. HDI SEGUROS S/A. PRETENSA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.905/24. ART. 406, “CAPUT” E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (HDI SEGUROS S.A.) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (ECIO JOSÉ MARCELINO) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002474-22.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.06.2025) (destaquei).
Apelação cível. Ação regressiva. Sentença de procedência da demanda principal e de improcedência da reconvenção. Recurso do réu/reconvinte. Discussão envolvendo a responsabilidade por acidente de trânsito. Réu/reconvinte que não se desincumbiu no ônus probante imposto pelo art. 373, incs. I e II, do CPC, e pela decisão saneadora. Processo que indica que o abalroamento decorreu da invasão de via preferencial pelo réu. Inobservância das regras dos artigos 28, 34 e 44 do CTB. Ausência de provas hábeis a demonstrar excesso de velocidade da condutora do veículo segurado. Culpa concorrente não evidenciada. Decisão mantida. 1. “A alegação de que o acidente foi causado por conduta irregular do motorista do automóvel não foi demonstrada em juízo. 2. A autora não se desincumbiu de seu ônus da prova, na esteira do art.373, I, do CPC, no sentido de que os danos sofridos advieram da conduta do réu, de forma que a improcedência da demanda resulta mantida [...]” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005109-72.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.03.2023).2. Apelação cível – responsabilidade civil – ação indenizatória – acidente de trânsito - condutor de ônibus que, sem a devida cautela, ao cruzar avenida, invade via preferencial e colide com veículo da autora que trafegava na referida via preferencial – responsabilidade do município verificada - inteligência dos artigos 34 e 44 do código de trânsito brasileiro - danos morais devidamente comprovados nos autos - indenização devida - fixação do quantum indenizatório – observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – invalidez parcial permanente – pensão mensal devida de acordo com o grau de invalidez– recursos de apelação 1 e 2 desprovidos. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001894-28.2022.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.08.2024).3. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000865-95.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 23.09.2024) (destaquei). Logo, evidenciada a culpa exclusiva do réu/condutor do V1 pelo evento danoso, impõe-se a manutenção da r. sentença neste ponto. 2.2. Dos danos materiais Prosseguindo em suas razões, o réu/apelante sustenta que a indenização por danos materiais emergentes deve ser afastada. Argumenta que “não há nem mesmo a existência de orçamentos, mas tão somente notas fiscais”, que não seriam suficientes para demonstrar o dano. De acordo com o artigo 402, do Código Civil, “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. O artigo 403 do mesmo diploma dispõe que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”, sendo indispensável, como regra, a sua comprovação. No caso em exame, a existência de avarias no veículo segurado está amplamente demonstrada através das fotografias anexadas ao Boletim de Ocorrência (mov. 1.6 e movs. 89.11 a 89.15), que confirmam os danos ocasionados pelo impacto. No que concerne à extensão do prejuízo, as notas fiscais apresentadas pela autora (movs. 1.7 a 1.30) são contemporâneas aos fatos, possuem detalhamento técnico adequado das peças substituídas/reparadas e dos serviços realizados, guardando relação com os componentes avariados do automóvel (longarinas dianteiras esquerda e direita). A soma do valor de todas as notas (R$ 23.587,20), descontado o montante pago pelo réu na via administrativa (R$ 2.839,30), resulta no valor exato pleiteado pela demandante na exordial (R$ 20.747,90), o qual não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação. Não comporta acolhimento a argumentação do réu/apelante no sentido de que notas fiscais não são aptas à demonstração dos gastos, tratando-se de documentos unilaterais. Em casos análogos ao dos autos, este Tribunal de Justiça já destacou a suficiência deste meio de prova: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE FOI ANALISADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DO RÉU. CAMINHÃO CONDUZIDO PELO SEGURADO DA AUTORA QUE ESTAVA PARADO NO ACOSTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE O CAMINHÃO ADENTROU À PISTA OU FALTA DE SINALIZAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO DA RÉ. REEMBOLSO DEVIDO. NOTAS FISCAIS QUE CONSTITUEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004312-86.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 09.08.2025) (destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO (ART. 786, CC). INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A CULPA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL AO SEGURADO. HIPÓTESE DE DANOS DE MÉDIA MONTA. RESPONSABILIZAÇÃO NOS LIMITES DA EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CC). NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM O VALOR GASTO PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 86, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000584-48.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 16.05.2024) (destaquei). Diante disso, comprovados os danos e a sua extensão, impõe-se a manutenção da procedência do pedido autoral, nos exatos termos da r. sentença recorrida. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, tendo em conta que a r. sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016) No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.(...)5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.(AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destaquei). Assim, em razão do desprovimento do recurso de Apelação interposto, majoro os honorários advocatícios devidos aos d. patronos da autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, observada a gratuidade de justiça parcialmente concedida ao réu (em 75%, conforme r. decisão de mov. 110.1 – Procedimento Comum).
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