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Processo:
0004229-08.2022.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun Mar 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA.1. DIREITO DE REGRESSO DA ASSOCIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ASSOCIADO, ATRAVÉS DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 188, DO STF. COLISÃO CAUSADA POR CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU. CRUZAMENTO DE VIAS. DESRESPEITO À PREFERENCIAL PELO REQUERIDO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 28 E 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADO E, AINDA QUE ADMITIDO, NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. CULPA CONCORRENTE TAMBÉM NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.2. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. AVARIAS NO VEÍCULO SEGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E SUA EXTENSÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E NOTAS FISCAIS CONTEMPORÂNEAS À COLISÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO MONTANTE POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.