Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR E DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO DEFENSIVA EM SEDE REVISIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO NEM NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EXAME EM REVISÃO CRIMINAL. MÉRITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DOS BONS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO SEJA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada em face de acórdão condenatório proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação Criminal nº 0000604-59.2020.8.16.0156, que manteve a condenação do requerente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) é admissível, em sede de revisão criminal, a análise de tese de nulidade das provas obtidas a partir de mensagens extraídas de aparelho celular, sob alegação de ausência de prévia autorização judicial, quando a matéria não foi suscitada na instrução processual nem nas razões de apelação; b) a condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser valorada como maus antecedentes; e c) a existência de antecedentes desabonadores impede a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à introdução de teses inéditas ou ao exame de matérias que poderiam ter sido oportunamente suscitadas na fase de conhecimento ou nas vias recursais ordinárias. III.II. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e inexistência de vínculo com organização criminosa, constituindo benefício de aplicação restrita. III.III. A existência de condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, autoriza o reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, circunstância que afasta o requisito legal de bons antecedentes e, por conseguinte, impede a incidência da minorante do denominado tráfico privilegiado. IV. SOLUÇÃO DO CASO Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação Lei nº11.343/2006, art. 33, caput e §4º;Código Penal, art. 63;Código de Processo Penal, arts. 621, 622 e 623. V.II. Jurisprudência STJ – AgRg no AREsp 1.635.211/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1711768/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; TJPR – 3ª Câmara Criminal - 0123326-05.2025.8.16.0000 - Prudentópolis -Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -J. 01.03.2026; TJPR – 4ª Câmara Criminal - 0000259-97.2021.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 31.01.2022.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0056259-23.2025.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 29.04.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal ajuizada por Henrique Souza De Azevedo, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal no julgamento da Apelação Criminal nº 0000604-59.2020.8.16.0156, que manteve sua condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (evento 27.1 - AP). A defesa sustenta em síntese: a) a nulidade das provas utilizadas para fundamentar a condenação, consistentes em mensagens extraídas de aparelho telefônico celular apreendido durante o cumprimento de mandado de prisão expedido por suposta prática de homicídio, sob o argumento de que o acesso ao conteúdo do dispositivo teria ocorrido sem prévia autorização judicial, configurando prova ilícita e violação ao direito fundamental à intimidade e à privacidade; b) o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, ao fundamento de que condenações ou processos sem trânsito em julgado não seriam aptos a afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado; e c) liminarmente, a concessão de medida para afastar os efeitos da execução da pena ou possibilitar o cumprimento em regime diverso até o julgamento definitivo da revisão criminal, alegando risco de prolongamento indevido de sua permanência no cárcere (evento 1.1 – autos de revisão criminal). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo parcial conhecimento da revisão criminal e, na parte conhecida, pela improcedência do pedido, sustentando, em síntese: a) a inadmissibilidade da análise da alegação de nulidade das provas obtidas a partir do conteúdo do aparelho celular, por se tratar de tese inovadora, não suscitada na fase de conhecimento nem deduzida nas razões de apelação, circunstância que impede sua apreciação na via revisional, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal; e b) quanto ao pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a correção do afastamento da minorante, ao argumento de que o revisionando ostenta maus antecedentes, em razão de condenação definitiva por crime de homicídio qualificado praticado em data anterior ao tráfico, ainda que com trânsito em julgado posterior, circunstância que autoriza a valoração negativa do vetor “antecedentes” na primeira fase da dosimetria e, por conseguinte, impede o reconhecimento do denominado tráfico privilegiado, por ausência do requisito legal de bons antecedentes, concluindo, ao final, pela manutenção integral do édito condenatório (evento 19.1 – autos de revisão criminal). É o necessário relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE No exame dos pressupostos de admissibilidade da presente revisão criminal, à luz das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, constata-se que o pleito revisional comporta apenas parcial conhecimento, impondo-se o afastamento, desde logo, da análise da arguição de nulidade ou ilegalidade das provas consistentes nas mensagens supostamente relacionadas à comercialização de entorpecentes extraídas do aparelho celular apreendido por ocasião do cumprimento de mandado de prisão expedido em investigação distinta, relativa à prática do crime de homicídio, sob o argumento de ausência de prévia autorização judicial para a respectiva análise do conteúdo do dispositivo. A insurgência, tal como formulada, não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Com efeito, a tese ora deduzida revela-se inovação defensiva em sede revisional, porquanto não foi oportunamente suscitada no curso da instrução processual nem submetida ao contraditório perante o juízo de primeiro grau, conforme se extrai das alegações finais apresentadas no evento 312.1 dos autos da ação penal nº 0000604-59.2020.8.16.0156, tampouco foi objeto de insurgência nas razões do recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória (evento 344.1 - origem). Desse modo, a matéria somente agora trazida à apreciação jurisdicional não pode ser conhecida nesta via autônoma de impugnação, sob pena de indevida supressão de instância. Isso porque, ausente provocação anterior da defesa quanto à alegada nulidade, a questão não foi submetida à apreciação do juízo de origem na sentença condenatória, nem tampouco analisada pelo órgão colegiado quando do julgamento do recurso de apelação, circunstância que impede sua apreciação inaugural em sede revisional. A revisão criminal, como se sabe, não constitui instrumento destinado à introdução de teses inéditas ou à formulação tardia de questionamentos processuais que poderiam ter sido oportunamente deduzidos no curso da ação penal ou nas vias recursais ordinárias. Ao contrário, trata-se de mecanismo excepcional de controle da coisa julgada penal, cuja finalidade restringe-se à correção de decisões condenatórias manifestamente incompatíveis com a prova dos autos ou frontalmente contrárias ao texto expresso da lei penal, não se prestando à inauguração de debates processuais jamais submetidos ao crivo das instâncias ordinárias. Admitir a análise de tese inédita em sede revisional implicaria permitir que a ação autônoma de impugnação fosse utilizada como sucedâneo recursal tardio, em evidente afronta à estrutura do sistema recursal penal e aos princípios da estabilização das decisões judiciais e da segurança jurídica. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que matéria não submetida previamente à apreciação do juízo de origem ou do tribunal ad quem não pode ser examinada diretamente em sede de revisão criminal, sob pena de caracterização de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Exempli gratia: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ARGUIÇÃO DE SUPOSTAS NULIDADES POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL POR INOVAÇÃO DAS MATÉRIAS – DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO ADMITE O EXAME DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM – NULIDADE DE ALGIBEIRA – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUANTO ÀS MATÉRIAS DE MÉRITO, ALEGADA AFRONTA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL PELA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONAL ALTERAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0123326-05.2025.8.16.0000 - Prudentópolis -Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -J. 01.03.2026). Assim, a tese de nulidade fundada na suposta ausência de autorização judicial para acesso ao conteúdo do aparelho celular apreendido, além de não se enquadrar nas hipóteses taxativas do artigo 621 do Código de Processo Penal, constitui inovação defensiva introduzida apenas nesta fase revisional, circunstância que impede o seu conhecimento nesta sede processual. Diante desse cenário, o pedido revisional deve ser parcialmente conhecido, afastando-se, por inadmissibilidade jurídica, a análise da alegação de nulidade das provas extraídas do aparelho celular, por se tratar de questão inédita, não submetida anteriormente à apreciação das instâncias ordinárias e, portanto, insuscetível de exame nesta via excepcional. II.II - DO MÉRITO A insurgência revisional deduzida pela defesa dirige-se ao afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, sustentando-se, em síntese, que a fundamentação empregada pelo juízo de origem para rejeitar a incidência da minorante seria juridicamente inidônea. Segundo a tese defensiva, o magistrado singular teria afastado o benefício com fundamento em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente à prática do delito ora examinado, circunstância que, no entender da defesa, configuraria afronta ao art. 63 do Código Penal, dispositivo que define a reincidência como a prática de novo crime após condenação definitiva anterior. Todavia, a pretensão não merece guarida. A reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal, exige a prática de novo delito após condenação definitiva anterior. Já os maus antecedentes, por sua vez, constituem categoria valorativa autônoma no contexto da primeira fase da dosimetria penal, podendo ser reconhecidos sempre que houver condenação definitiva por fato criminoso anterior ao delito em julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior à prática deste último. Trata-se de compreensão consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo a qual a existência de condenação por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, autoriza o reconhecimento de antecedentes desabonadores, embora não configure reincidência em sentido técnico. Nesse contexto, convém recordar que a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 possui natureza jurídica restritiva, exigindo, para sua incidência, o preenchimento simultâneo e cumulativo de requisitos expressamente delineados pelo legislador: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) ausência de dedicação a atividades criminosas; e d) inexistência de vínculo com organização criminosa. A ausência de qualquer desses pressupostos constitui óbice jurídico suficiente à concessão da benesse legal, circunstância reiteradamente reconhecida pela jurisprudência pátria: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INQUÉRITO OU PROCESSO EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na hipótese, verifica-se que a dedicação do recorrente às atividades criminosas se infere da existência de inquérito policial em andamento por outro delito. 3. Releva salientar que "a Terceira Seção, no julgamento do EResp n. 1.413.091, da relatoria do Ministro Felix Fischer, assentou o entendimento de que 'é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006'" (AgRg no AREsp 1.635.211/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1711768/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. PROVA INEQUÍVOCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS PREJUDICADO.2)- PENA. 2.1)- PRIMEIRA FASE. MEDIDA DE OFÍCIO. ‘QUANTIDADE DAS DROGAS’ QUE NÃO SE APRESENTA ELEVADA (11 GRAMAS DE ‘COCAÍNA’). CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA. MANTIDA VALORAÇÃO DA ‘NATUREZA’ DO ENTORPECENTE. BASILAR READEQUADA. 2.2)- PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE AFASTADA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDA MANTIDA. 2.3)- REGIME DE CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO. DESPROVIMENTO. QUANTUM PENAL E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000259-97.2021.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 31.01.2022). O conjunto documental constante dos autos evidencia que o recorrente foi condenado no processo nº 0000575-09.2020.8.16.0156 pela prática do crime de homicídio qualificado, fato ocorrido em 17 de abril de 2020, cujo trânsito em julgado se operou em 01 de agosto de 2022. O delito de tráfico de drogas objeto da presente ação penal, por sua vez, foi perpetrado em 14 de maio de 2020, portanto em momento posterior ao cometimento do referido crime contra a vida. Dessa forma, embora o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido posteriormente, a realidade fática demonstra que o acusado já havia praticado delito grave anteriormente ao fato ora examinado, circunstância que legitima, sob a perspectiva técnico-jurídica, a valoração negativa do vetor “antecedentes” na primeira fase da dosimetria da pena. A consequência lógico-jurídica dessa constatação projeta-se diretamente sobre a terceira fase do cálculo dosimétrico, pois a presença de antecedentes desabonadores impede o reconhecimento de um dos pressupostos estruturais exigidos pelo § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, qual seja, a existência de bons antecedentes. Foi precisamente essa a ratio decidendi adotada pelo magistrado sentenciante, que, ao proceder à análise da terceira fase da dosimetria, consignou que, embora primário, o réu ostenta maus antecedentes, circunstância suficiente para obstar a incidência da minorante. A condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, revela a inexistência do requisito subjetivo de bons antecedentes, inviabilizando, por consequência lógica e jurídica, o reconhecimento do denominado tráfico privilegiado. Assim, à luz do conjunto fático-probatório e da correta interpretação dos parâmetros dogmáticos que regem a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, mostra-se juridicamente irretocável a conclusão alcançada pelo juízo a quo no sentido de afastar a incidência da referida causa especial de diminuição de pena. II.III – DA CONCLUSÃO Pela conjugação das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer de forma parcial da presente revisão criminal e não lhe dar provimento na parte conhecida. É como voto. III – DECISÃO
|