Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE O ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS QUE NÃO SE MOSTRAVAM PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em que os agravantes argumentam a necessidade de suspensão dos efeitos da decisão, pois presentes os requisitos da probabilidade e periculum in mora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso do agravante, em razão da alegação de risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso. III. Razões de decidir3. Os agravantes não demonstraram a probabilidade de provimento do recurso, pois não se visualiza de imediato que a decisão de primeiro grau que reconheceu haver excesso de execução esteja contrariando o título judicial.4. Não foi evidenciado o periculum in mora, uma vez que qualquer diferença de valor poderá ser saldada posteriormente.5. Os argumentos apresentados pelo agravante repetem aqueles já expostos no agravo de instrumento, sem trazer fundamentos e documentos novos que justifiquem a concessão do efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, é necessário demonstrar, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparaçãoDispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 995 e 1.021, § 4º.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0056362-30.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 23.09.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Cassio Nagasawa Tanaka, em desfavor de Alexandre Hauly Camargo, com a finalidade de reformar a decisão monocrática proferida por este relator, que indeferiu o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo formulado no recurso de agravo de instrumento (mov. 9.1 dos autos nº 0041227-75.2025.8.16.0000 AI).Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que há contradição na conduta processual do agravado, pois “no processo em que atua como exequente utiliza metodologia diversa da que defende na impugnação que originou o presente agravo de instrumento”. Afirma que está caracterizado o perigo de dano grave, pois “além da negativa de levantamento de valores pelo Agravante, já se processa a execução de honorários sucumbenciais em favor do Agravado, em manifesta incoerência processual e sem julgamento definitivo da matéria”.Defende que a aplicação de correção monetária antes da aplicação do percentual dos honorários tem respaldo na interpretação da sentença e no princípio da isonomia entre as partes. Refere que “a imposição de honorários sucumbenciais em impugnação parcial e sem extinção da execução é manifesta afronta ao entendimento consolidado do STJ (REsp 1.134.186/SP), configurando probabilidade de provimento do recurso”.Devidamente intimada a parte agravada apresentou contrarrazões (movs. 10.1), afirmando, em síntese, que o agravante apresenta argumentos inéditos e que a sentença não fixou metodologia de cálculo, devendo ser aplicada a menos gravosa ao executado. Assim, pugna pelo não provimento do recurso. É, em síntese, o relatório. 2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o recurso.No mérito, entretanto, ele não merece ser provido. Sabe-se que para a obtenção do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, necessária a demonstração dos requisitos, cumulativos, previstos no art. 995 do Código de Processo Civil, a saber: (a) a probabilidade de provimento do recurso e o (b) risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação – requisitos cumulativos.Em que pese o esforço apresentado pelo agravante, no caso em tela, ao menos no juízo de cognição sumária, não estava presente o requisito da probabilidade de provimento recursal, pois não há qualquer demonstração de que a decisão agravada esteja deixando de observar a decisão transitada em julgado.Como mencionado na decisão deste Relator, ao negar a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, a decisão do Juízo a quo está harmônica ao entendimento jurisprudencial de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado nos honorários de sucumbência. Confira-se:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE 1% CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO AO CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NO CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL: DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.DECISÃO QUE OS FIXOU". (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007776-18.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 13.12.2024). grifei.E, quanto à correção monetária, aparentemente, não houve desrespeito à decisão transitada em julgado. Observe-se que a análise mais apurada ocorrerá quando do julgamento de mérito do agravo; contudo, de imediato, não é possível antever a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, também não se mostra presente o periculum in mora, vez que, como mencionado na decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, qualquer diferença a maior de valor, caso apurada a partir do julgamento do mérito do agravo de instrumento, poderá ser saldada posteriormente, sem qualquer implicação no levantamento do valor depositado. Assim, os argumentos trazidos pela parte agravante não permitem concluir pela reforma da decisão agravada. Do que precede, o recurso deve ser conhecido, porém desprovido.
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