SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0056362-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Tue Sep 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE O ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS QUE NÃO SE MOSTRAVAM PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em que os agravantes argumentam a necessidade de suspensão dos efeitos da decisão, pois presentes os requisitos da probabilidade e periculum in mora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso do agravante, em razão da alegação de risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso. III. Razões de decidir3. Os agravantes não demonstraram a probabilidade de provimento do recurso, pois não se visualiza de imediato que a decisão de primeiro grau que reconheceu haver excesso de execução esteja contrariando o título judicial.4. Não foi evidenciado o periculum in mora, uma vez que qualquer diferença de valor poderá ser saldada posteriormente.5. Os argumentos apresentados pelo agravante repetem aqueles já expostos no agravo de instrumento, sem trazer fundamentos e documentos novos que justifiquem a concessão do efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, é necessário demonstrar, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparaçãoDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 995 e 1.021, § 4º.