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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MURILO REBECCHI contra ato tido como abusivo e ilegal por parte da suposta autoridade coatora, o Secretário de Estado da Educação e do Esporte do Estado do Paraná. O impetrante alega ser pessoa com deficiência visual, classificada no CID H 54.0 (cegueira em ambos os olhos), tendo ingressado na carreira docente por meio do edital 09 /2007 GS/SEED, assumindo cargo em 12 de março de 2012 como professor na área de História. Narra que em novembro de 2024 foi publicado o edital 138/2024 para processo seletivo interno do quadro próprio do magistério, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Educacional - PDE, do qual participou utilizando atendimento especializado em razão de sua deficiência visual. Relata que, embora tenha sido aprovado e classificado em segundo lugar na disciplina de História para o município de Umuarama, o referido edital não previu vagas destinadas às pessoas com deficiência. Sustenta o impetrante que o edital ofertou duas mil (2.000) vagas distribuídas entre diversas disciplinas, sendo cento e trinta e seis (136) delas para professor de História, porém nenhuma foi reservada para pessoas com deficiência. Aduz que, aplicando-se o percentual mínimo de cinco por cento (5%) previsto na Lei Estadual nº 18.419/2015, deveriam ter sido disponibilizadas, no mínimo, sete (7) vagas para pessoas com deficiência na área de História. Argumenta que a ausência de reserva de vagas no edital configura ato ilegal e discriminatório, violando princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, bem como o direito à igualdade de oportunidades. Quanto ao direito líquido e certo, sustenta que este decorre da prática de ato ilegal por parte da administração pública, consistente na publicação de processo seletivo sem a devida previsão de vagas destinadas a pessoas com deficiência física, em flagrante desrespeito ao ordenamento jurídico vigente. No tocante à tempestividade, alega que a violação se comprovou com a publicação do edital de resultado, que ocorreu em abril de 2025, estando o mandado de segurança dentro do prazo legal previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/09. Requer a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender a nomeação de aprovados e o edital 138/2024, determinando que seja realizada nova classificação incluindo vagas reservadas para pessoas com deficiência, nos termos da legislação estadual.Ao mov. 10.1 o pedido liminar foi indeferido.A parte impetrada prestou informações em mov. 17.1.A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, inclinou-se no sentido de reconhecer a decadência do direito à impetração da ação mandamental (mov. 25.1). A parte impetrante, devidamente intimada para se pronunciar sobre a decadência, anexou a petição de mov. 31.1-TJPR. É o relatório.

2. FundamentaçãoComo é cediço, o Mandado de Segurança é via estreita que não admite dilação probatória, cabendo à parte interessada, quando da sua impetração, a demonstração de direito líquido e certo. Isto é, a análise deve se referir exclusivamente ao direito que se apresenta manifesto, com base em fatos evidenciados. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal “Art. 5º [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O instrumento processual em questão está regulamentado na Lei nº 12.016/2009 que, em seu artigo 23 prevê que “Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. A constitucionalidade deste dispositivo já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio da Súmula 632, in verbis: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”. No caso concreto, tal como destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, houve o exaurimento do prazo decadencial para impetração do presente Mandado de Segurança. Afinal, o ato questionado se refere ao Edital nº 138/2024 – GS/SEED, que tem por objeto o processo seletivo interno de professores do Quadro Próprio do Magistério – QPM da rede pública estadual de ensino para o provimento de vagas no Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE (mov. 1.6).O próprio impetrante noticiou na inicial que a data da publicação do sobredito Edital corresponde a novembro de 2024, momento a partir do qual tomou ciência do ato e iniciou-se a contagem do prazo de cento e vinte (120) dias disposto na legislação de regência. Portanto, o termo final para impetração do mandamus remonta ao mês de março de 2025[1]. Considerando que o protocolo do remédio constitucional foi feito apenas em 27.05.2025, de fato, operou-se a decadência do prazo para a sua impetração. Em situação semelhante, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Decadência e ilegitimidade ativa em mandado de segurança contra edital de licitação. Mandado de Segurança nº 0008807-71.2024.8.16.0058 extinto, sem resolução de mérito, e Agravo de Instrumento prejudicado. [...] II. Questão em discussão 2. Saber se o Mandado de Segurança impetrado pela SW - CENTRO DE VALORIZAÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA é decadente e se a Impetrante possui legitimidade ativa para questionar o Edital da Concorrência Pública nº 003/2024. III. Razões de decidir. 3. Constatação da decadência do Mandado de Segurança, pois o ato impugnado era de conhecimento público desde abril de 2024 e não houve alteração nas disposições impugnadas.4. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da Impetrante, pois não participou do certame e não demonstrou violação a direito líquido e certo próprio. 5. As questões impugnadas no Mandado de Segurança dizem respeito a interesses da coletividade (transindividuais), não autorizando a impetração por parte da Agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Decadência do Mandado de Segurança declarada, ilegitimidade ativa ad causam da Impetrante reconhecida, extinção sem resolução de mérito. Tese de julgamento: A decadência do direito de impetrar mandado de segurança ocorre quando o interessado não o faz dentro do prazo de 120 dias contados da ciência do ato impugnado, independentemente de discussões administrativas ou alterações pontuais no procedimento licitatório. [...]”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0118738-86.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.06.2025).
Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações, consistente na anulação da habilitação da parte agravante na Concorrência nº 099/2001 (que tinha por objeto a exploração de serviço de radiodifusão em frequência modulada nos Municípios de Itarama, Montanha, Sooretama e Vila Valério, todos localizados no Estado do Espírito Santo). 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, prazo este que possui, como termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (MS 15.118/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/03/2019). 3. Hipótese em que o ato administrativo apontado como coator foi editado em 18/12/2009 e publicado no Diário Oficial da União em 22/12/2009. Dessarte, é extemporânea a impetração de mandado de segurança em 11/11/2010, porque excedido, em muito, o prazo legal de cento e vinte dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 4. Agravo regimental não provido”. (AgInt no MS n. 15.842/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 19/3/2020).
Portanto, a conclusão não pode ser outra, senão a de declarar a decadência do direito do impetrante e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, denegando-se a segurança.Deixa-se de condenar a parte impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
3. Disposições FinaisAnte o exposto, vota-se pela extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.