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Processo:

Vistos.

I – RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0019235-80.2020.8.16.0017 oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (Ref. Mov. 148.1 – autos originários).Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) o exequente apresentou nova planilha de cálculo contendo os vencimentos dos meses de 11/2019 a 07/2022 sem apresentar os boletos de vencimentos; b) as convenções condominiais não fazem qualquer menção a valores fixos de condomínio, sendo necessárias deliberações condominiais para rateio mensal; c) a Convenção de Condomínio ou Atas de Assembleias devem especificar os valores das cotas condominiais; d) na eventualidade, devem ser reconhecidas inexequíveis as taxas condominiais vencidas nos meses 09/2020 a 07/2022 previstas somente em planilha de cálculo, não havendo sequer exibição dos boletos de pagamento; e) havendo extinção total, devem ser fixados honorários advocatícios.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 12.1 – autos recursais).Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeNa oportunidade das contrarrazões, o agravado alegou que o recurso não deve ser conhecido em razão do não cabimento da exceção de pré-executividade na forma proposta.O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o executado pode valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída.[2]Denota-se que no caso em comento o executado/agravante alega ausência de título executivo extrajudicial, matéria cognoscível de ofício.Assim, é cabível a interposição da exceção de pré-executividade no caso em comento.Em análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.
3. MéritoVolta-se o agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos seguintes termos (Ref. Mov. 148.1 – autos originários):4. De acordo com o art. 784, inc. X, do Código de Processo Civil, configura título executivo extrajudicial o "crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectivas convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;".5. No caso em tela, verifica-se que a execução foi instruída de forma suficiente com a convenção de condomínio, na qual consta o método de distribuição das despesas condominiais. Além disso, a petição inicial foi instruída com demonstrativo atualizado do débito. Inicialmente, no que diz respeito à inclusão das cotas condominiais que venceram após o ajuizamento da execução de título extrajudicial, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça a sua admissibilidade:(...)6. Ou seja, a inclusão superveniente das cotas vencidas durante o decurso processual da ação de execução é admitida. 7. Para a inclusão, ademais, não se mostra imprescindível a apresentação dos respectivos boletos, tendo em vista que o boleto não é o documento que constitui o título executivo extrajudicial, bastando a ata de assembleia e/ou convenção do condomínio estabelecendo as cotas, o que foi suficientemente cumprido na petição inicial (seq. 1.4, capítulo IX).8. Ressalta-se que a parte excipiente não alega a ausência de recebimento dos respectivos boletos mensalmente, de modo que, havendo o pagamento ou inclusão de alguma despesa não aprovada em assembleia, deveria ter arguido especificamente. A maneira como exposta a impugnação aos débitos vencidos após o ajuizamento da ação é excessivamente genérica. 9. Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos para a execução de título extrajudicial, não merece acolhimento. 10. Sendo assim, a medida que se impõe é a rejeição da exceção de pré-executividade. Custas pelo excipiente, sem honorários, inexistentes em sede de incidentes processuais, sobretudo quando o julgamento da exceção de pré-executividade não é terminativa.Nas razões de recurso, a agravante alega, em resumo, que o exequente apresentou nova planilha de cálculo contendo os vencimentos dos meses de 11/2019 a 07/2022 sem apresentar os boletos de vencimentos.Defende que as convenções condominiais não fazem qualquer menção a valores fixos de condomínio, sendo necessárias deliberações condominiais para rateio mensal, e que a Convenção de Condomínio ou Atas de Assembleias devem especificar os valores das cotas condominiais.Trata-se de exceção de pré-executividade interposto nos autos da execução de título extrajudicial através da qual o réu, ora agravado, pretende o recebimento de taxas condominiais inadimplidas. Não há celeuma sobra a possibilidade de cobrança dos valores das prestações vencidas durante o trâmite processual da demanda de cobrança de obrigações periódicas, como é o caso das taxas condominiais, pois caso contrário, para cada prestação vencida, após a propositura da demanda, seria necessário intentar nova ação para a cobrança da mesma obrigação.A parte agravante se volta contra o novo cálculo apresentado em Ref. Mov. 67.3 no qual foram acrescidos os débitos condominiais referentes aos meses de novembro de 2019 a julho de 2022 desacompanhado dos respectivos boletos bancários.Em que pesem as alegações recursais, não há que se falar em reforma da decisão agravada, pois, para incluir as taxas condominiais vencidas durante o processo de execução, não é necessário apresentar os boletos individualmente, basta que o condomínio apresente cópias da convenção e da ata da assembleia que prevê acerca das costas ordinárias ou extraordinárias, ônus do qual o agravado se desincumbiu em Ref. Mov. 1.4.
Nesse sentido já decidiu este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. 1. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO POR TER RECAÍDO SOBRE MONTANTE ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO PERIÓDICA. INCLUSÃO DE COTAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA FASE DE CONHECIMENTO NA EXECUÇÃO. ARTS. 771, PARÁGRAFO ÚNICO E 323 DO CPC. MEDIDA QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES. CONDOMÍNIO QUE APRESENTOU PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, MATRÍCULA DO IMÓVEL E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS BOLETOS.3. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §2º, DO CPC.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 SEFA/PGE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADICIONAL PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002964-59.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONFIGURADO - INCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS NÃO PREVISTAS NA SENTENÇA EXEQUENDA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OFENSA À COISA JULGADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DE DÉBITOS DO APARTAMENTO 201 ENTRE O PERÍODO DE JANEIRO/2015 A DEZEMBRO/2016 – INDEFERIDO – MATÉRIA DE MÉRITO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS EM MARÇO E ABRIL DE 2016 NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA – INDEVIDA – PARCELAS EXIGÍVEIS – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS BOLETOS ANTE A SUFICIENCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – MULTA ARBITRADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO É ABRANGIDA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, §4º DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – VIOLAÇÃO AO ART. 1.016, III DO CPC – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020663-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 19.09.2022)
Assim sendo, pelas razões acima expostas, imperioso negar provimento ao recurso.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e desprover o recurso, nos termos da fundamentação.