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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de ação de cobrança com indenização por danos morais, sob o nº 0012149-27.2023.8.16.0058, ajuizada por Bianca Cristiny de Ataíde em face de Lopes & Manoel LTDA-ME., em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Campo Mourão. Por brevidade, translada-se relatório da sentença (seq. 70.1/orig.):
“Trata-se de ação de cobrança, alegando a autora na inicial: (a) adquiriu um consórcio de motocicleta ou crédito no valor de R$17.127,00; (b) foi contemplada em junho de 2023 e optou pelo recebimento do crédito, agendado para 30 de setembro de 2023; (c) não recebeu o crédito até o momento e tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Pleiteia a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$17.127,00 pelo inadimplemento contratual e indenização a título de danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2-1.10).Citada, a ré ofertou contestação à seq. 48.1, alegando: (a) preliminarmente, o descabimento da inclusão dos sócios sem o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica;(b) no mérito, não cabe aplicação do CDC ao caso; (c) reconhece o crédito a que a Autora faz jus, porém, inexiste dano moral a ser indenizado. Juntou documentos (seq. 48.2-48.5).Impugnação à contestação à seq. 52.Decisão de saneamento e organização do processo à seq. 61, julgando extinto o processo sem resolução de mérito quanto a LEANDRO ROGÉRIO LOPES e TAINARA DE SOUZA MANOEL LOPESA face à ilegitimidade passiva, determinando a aplicação do CDC, deferindo a inversão do ônus da prova e fixando as questões controvertidas. ”
Sobreveio a sentença proferida pelo Douto Juiz de Direito Cezar Ferrari, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$17.127,00 (dezessete mil, cento e vinte e sete reais), com correção monetária pelo índice IPCA, a partir do pagamento de cada parcela, e a partir da citação, juros de mora pela taxa SELIC, apurado em sede de liquidação de sentença. Assim, condenou a autora ao pagamento de 30% e a ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária, em 20% do valor da condenação. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov.89.1) alegando que a ré descumpriu a data de pagamento sem justificativa plausível, fez promessas falsas de quitação parcelada, depósitos que nunca ocorreram, negou o fornecimento do contrato e ignorou os contatos da apelante. Requereu, portanto, a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de indenização de danos morais, em razão da frustração financeira e emocional sofrida, por fim requereu que a fixação do valor da indenização seja nos moldes do pedido inicial (R$ 8.000,00) ou, subsidiariamente, em quantia a ser fixada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A apelada restou inerte (mov. 92/origem).É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), os recursos merecem ser conhecidos.2. Do mérito.No mérito, a recorrente defende que a conduta da apelada caracteriza abuso de direito (art. 187 do CC) e afronta os deveres de boa-fé objetiva e lealdade contratual (art. 422 do CC).Sem razão.No que se refere a demora na análise do pedido de liberação de carta de crédito, e que a requerida reconhece o crédito que a apelante faz jus, resta claro que houve quebra contratual por parte da empresa administradora do consórcio, a qual demorou na liberação do valor do crédito contemplado ao requerente, de modo que houve afronta aos princípios da boa fé e adequada informação ao consumidor.Ocorre, que o reconhecimento de que a ré descumpriu o dever de liberação da carta de crédito em tempo razoável não enseja, por si só, a procedência da pretensão indenizatória formulada. É que, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, em regra, o descumprimento contratual não gera dano moral, mostrando-se necessária a demonstração de ofensa a algum direito de personalidade, como a honra, o nome, a imagem ou a integridade psíquica, sendo que o repúdio criado pela situação de fato deve ser capaz de perturbar seriamente o ofendido.Ou seja, considerando que a reparação por danos morais tem como objetivo indenizar a ofensa à honra dos indivíduos, a qual deve estar definitivamente demonstrada nos autos, não se pode permitir a presunção do prejuízo moral no caso em apreço.No caso em questão, principalmente da análise das razões de recurso, observa-se que a apelante se limita a alegar de forma genérica que sofreu abalo moral com a situação vivenciada relativa à demora na liberação do valor do crédito de consórcio, sem contudo, apresentar conjunto probatório robusto com relação ao dano alegado. Conforme entendimento há muito firmado por este tribunal: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO APÓS CONTEMPLAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA UNICAMENTE EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO NO CASO CONCRETO - FATOS QUE NÃO PASSAM DE MERO DISSABOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO MORAL - PRECEDENTES DO STJ E TJPR - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Unïnânime - J. 07.06.2017)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRAZO FINAL PARA ANÁLISE. DE TODA SORTE, 60 DIAS PARA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, CONSIDERANDO AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE, NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. MESMO O CONSORCIADO TENDO BUSCADO A ADMINISTRADORA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO, NÃO HÁ DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da leitura do Regulamento de Grupo de Consórcio Destinado à Aquisição de Produto Honda (Mov. 1.5), mais especificamente da cláusula XII – DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DO BEM –, há a previsão expressa de que uma série de documentos teriam de ser apresentados para a análise da apelada após a contemplação. 2. Neste sentido, como bem pontuado pelo magistrado singular, ainda que não exista a previsão de um prazo máximo para o encerramento desta análise pela administradora, com uma decisão final sobre regularidade da documentação apresentada pelo consorciado, não há, na demora de 60 (sessenta) dias para a conclusão deste procedimento, uma desproporcionalidade apta a ensejar dano moral.3. Desta forma, ainda que se qualifique a teoria do desvio produtivo do consumidor como uma ferramenta importante de tutela de direitos, não é qualquer dissabor que poderá ser classificado como dano moral, ainda que a busca por uma solução para a lide tenha exigido uma postura ativa do consumidor, com a realização de diversos contatos junto ao fornecedor de serviços e/ou produtos.4. Haja vista a concessão do benefício da Justiça Gratuita, a fim de suprir omissão em relação à sentença, determino, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (honorários e custas), a menos que o credor venha a demonstrar perante o juízo singular, no prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017113-65.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.03.2020)
Portanto, tendo a recorrente pleiteado a condenação por danos morais, mas, por outro lado, deixado de trazer elementos capazes de demonstrar o dano alegado, não é possível acolher a pretensão, devendo ser mantida a decisão singular, inclusive quanto à distribuição da sucumbência.Sem fixação de honorários recursais tendo em vista que a apelada sequer apresentou contrarrazões ao recurso interposto.3. Conclusão. Pelo exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.