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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005733-47.2025.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Jan 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Supressão de vegetação nativa em área do Bioma Mata Atlântica. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada por supressão de vegetação nativa em área do Bioma Mata Atlântica, com pena de 01 ano de detenção, regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 dias-multa. A defesa requereu a nulidade da ação por inépcia da denúncia, alegando falta de individualização da conduta e insuficiência de provas, além de pleitear a absolvição e a substituição da pena por prestação pecuniária, em razão da idade avançada da apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta e se há provas suficientes para a condenação da apelante por supressão de vegetação nativa em área do Bioma Mata Atlântica, além de avaliar a possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária devido à idade avançada da apelante.III. Razões de decidir3. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentando a conduta criminosa com suas circunstâncias e a qualificação da acusada.4. A autoria e materialidade do delito estão comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de infração ambiental e laudo técnico, além de provas testemunhais.5. A defesa não apresentou provas concretas que indiquem outro responsável pela supressão da vegetação, mantendo a responsabilidade penal da apelante.6. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi adequada, considerando os requisitos do artigo 44 do Código Penal e a discricionariedade do Juízo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inépcia da denúncia não pode ser alegada após a prolação da sentença condenatória, pois presume-se que houve pleno exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 38-A; CPP, art. 41; CP, art. 44; Lei nº 6.514/2008, arts. 49 e 60, I; Lei de Execução Penal, art. 148.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26.04.2016; STF, AgRg no HC 133130, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 23.03.2018; TJPR, Apelação Crime 0002210-23.2013, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 14.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação criminal apresentada pela acusada não foi aceita. A acusada foi condenada por desmatamento de vegetação nativa em sua propriedade, sem as devidas autorizações, e a defesa não conseguiu provar que ela não era responsável pelo crime. A denúncia foi considerada válida e detalhada, e as provas mostraram que a acusada realmente cometeu o crime. A pena de um ano de detenção foi substituída por prestação de serviços à comunidade, e o pedido para mudar essa pena para pagamento em dinheiro foi negado, pois a decisão do juiz foi considerada correta. Portanto, a condenação e a pena foram mantidas.