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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 98.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a acusada nas sanções do artigo 38-A, caput, da Lei 9.605/98, à pena de 01 ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 dias-multa.Consta da denúncia (mov. 24.1): “Em data 23 de novembro de 2022 equipe da Polícia Ambiental – Força Verde, constatou que na propriedade rural localizada na Linha Alto Caçador, zona rural, Vitorino-PR, nesta comarca (coordenadas 22J 328414/7088224), de matrícula nº 39.947, a denunciada MARIA DE LURDES TONDO, voluntariamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, vinha suprimindo vegetação nativa secundária em estágio médio do Bioma Mata Atlântica, em área total de 5,8 hectares, sem as devidas autorizações florestais, conforme Auto de Infração Ambiental nº 147.366, lavrado pela Polícia Ambiental - Força Verde, 5ª Cia / 3º Pelotão (mov. 8.2) e Laudo técnico do Instituto de Criminalística (mov. 22.2)”. A denúncia foi recebida em 26/02/2024 (mov. 42.1).A defesa da ré interpôs recurso de apelação (mov. 104.1). Em suas razões recursais (mov. 15.1), pediu a nulidade da ação por inépcia da denúncia, sob o argumento de inexistência de individualização da conduta imputada, especialmente quanto à delimitação temporal dos fatos. Pediu a absolvição do apelante, por ausência de provas. Para tanto, sustentou que o laudo pericial foi indireto, baseado em imagens de satélites e vegetação remanescente, sem critérios técnicos e objetivos, o que compromete a comprovação do crime ambiental. Argumentou, ainda, que não há provas suficientes de que a apelante foi autora do delito, sendo proprietária de apenas parte do imóvel e havendo dúvidas quanto à autoria. Subsidiariamente, pediu a fixação da pena no mínimo legal e substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, devido à idade avançada da apelante (75 anos).Nas contrarrazões (mov. 18.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.A d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 31.1-TJ), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inépcia da denúnciaInicialmente, a defesa da apelante sustenta a inépcia da denúncia, sob o argumento de que não houve a individualização da conduta atribuída, especialmente pela ausência de delimitação temporal dos fatos narrados.Sem razão.Nota-se que a denúncia não destoa dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso que é imputado à ré, com todas as suas circunstâncias e minúcias, além da qualificação da acusada, da classificação típica do crime e do rol das testemunhas.Diversamente do que tenta fazer crer a defesa, está especificado o fato concreto que pelo que consta da denúncia, a expressão “vinha suprimindo” indica que a conduta atribuída à ré ocorreu de maneira continuada. Aliás, os autos registram a data em que o dano ambiental foi constatado pela Polícia Ambiental além de trazerem o Laudo Técnico (mov. 22.2) e imagens de satélite (mov. 8.2, fls. 14-17), que detalham o período em que o crime teria sido cometido.Somente estar-se-ia diante de denúncia inepta acaso demonstrada inequivocamente sua deficiência, em ordem a obstar a compreensão da imputação fática e prejudicar o exercício da ampla defesa pelo réu, o que não se verificou.Pontua-se que os Tribunais Superiores já se manifestaram que a arguição de inépcia da denúncia não tem mais lugar após a prolação da sentença condenatória, pois presume-se ter sido oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual.Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E/OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: ALEGAÇÃO QUE FICA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNICA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MESMO QUE O QUESTIONAMETO TENHA SIDO DEDUZIDO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DO JULGADO. INÉRCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO NA VIA DO WRIT. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que “ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e/ou de ausência de justa causa com a superveniência da sentença penal condenatória, ainda que tais alegações hajam sido deduzidas em momento anterior ao da prolação do julgado pelo magistrado sentenciante” (HC 129.577-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 26/4/2016). II - A alegada inércia intencional da Sexta Turma do STJ para o julgamento do Recurso em Habeas Corpus 46.715/SP demanda a análise do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus e suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada. III – Agravo ao qual se nega provimento. (STF, 2.ª Turma, AgRg no HC 133130-SP, unânime, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23/3/2018). Conforme observa a doutrina: “A inépcia da denúncia ou queixa deve ser arguida antes da sentença, sob pena de preclusão, conforme iterativa jurisprudência”, eis que resta superada com a decisão final.Logo não é possível cogitar em inépcia da denúncia. Pleito absolutórioProsseguindo, a pretensão recursal, cinge-se, pela absolvição da apelante, ante a insuficiência probatória, sustentando, em síntese, que há dúvidas acerca da autoria do delito.Sem razão a apelante.No caso, a autoria e materialidade do delito estão comprovadas por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de infração ambiental (mov. 8.2), boletim de ocorrência (mov. 8.2, fl. 10), termo de georreferenciamento (mov. 8.2, fls. 14/18), termo de levantamento fotográfico (mov. 8.2, fls. 20/25), bem como pelas provas testemunhais colhidas durante a instrução criminal.Consta do Boletim de Ocorrência nº 2022/1229603: “EM ATENDIMENTO DA DENÚNCIA Nº 21374/2021 DO DISQUE-DENÚNCIA 181, POR CRIME AMBIENTAL DE DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA, A EQUIPE PM AMBIENTAL DESLOCOU ATÉ A LINHA ALTO CAÇADOR, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE VITORINO, EM QUE NA COORDENADA 22J 328414 7088224 FOI CONSTATANDO A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA COM USO DE FOGO, SENDO ENTÃO REALIZADA A MEDIÇÃO DA ÁREA ONDE OCORREU O DANO UTILIZANDO O APARELHO GPS GARMIN MODELO OREGON 750, CONFIGURAÇÃO DATUM WGS 84, QUE TOTALIZOU 5,8 HA (CINQUENTA E OITO MIL METROS QUADRADOS) DE VEGETAÇÃO SUPRIMIDA CLASSIFICADA COMO FLORESTA OMBRÓFILA MISTA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 E MAPA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA # IBGE, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR ATRAVÉS DA VEGETAÇÃO REMANESCENTE E PARTE DO MATERIAL LENHOSO ENCONTRADO DEPOSITADO NO LOCAL EXEMPLARES DE ANGICO, CANELA, CAMBOATÁ, AÇOITA-CAVALO, GUAJUVIRA E DENTRE OUTROS, COM DAP (DIÂMETRO NA ALTURA DO PEITO) MÉDIA DE 25 CM, TÍPICAS DE ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA Nº 2, DE 18 DE MARÇO DE 1994, NÃO SENDO POSSÍVEL CALCULAR O MATERIAL LENHOSO PROVENIENTE DO DANO, POIS PARTE HAVIA SIDO SOTERRADO E EMPURRADO NA VEGETAÇÃO NATIVA REMANESCENTE. APÓS DILIGÊNCIAS FOI CONVERSADO COM A SRA. MARIA LURDES TONDO (RG 889.767-0/PR), A QUAL SE APRESENTOU COMO PROPRIETÁRIA/RESPONSÁVEL PELA PROPRIEDADE, EM QUE INDAGADA SOBRE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O DANO NA VEGETAÇÃO NATIVA, RELATOU NÃO POSSUIR. DIANTE DOS FATOS NA ESFERA CRIMINAL A SRA. MARIA LURDES TONDO VIOLOU O DISPOSTO DO ART. 38 # A POR #DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA# DA LEI 9.605/98, QUE POR NÃO ESTAR EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE SERÁ OFICIADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA QUANTO AOS FATOS NARRADOS NESTE BOU. EM ATO CONTÍNUO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A AUTORA VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 49, CAPUT C/C COM ART. 60, I DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 POR #DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO, SEM AUTORIZAÇÃO, NO BIOMA MATA ATLÂNTICA COM USO DE FOGO# SENDO LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL AIA Nº 147366 NO VALOR DE R$ 63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS). EM LEVANTAMENTO PARA GEORREFERENCIAMENTO ATRAVÉS DO GOOGLE EARTH E PLATAFORMA REDE MAIS/MJSP, FOI VERIFICADO QUE A VEGETAÇÃO VEM SENDO SUPRIMIDA DESDE O ANO DE 2013 E CONTINUIDADE, A QUAL ESTÁ SENDO UTILIZADA PARA ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIL. A AUTUADA FOI ORIENTADA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE ISOLAMENTO DAS ÁREAS DEGRADADAS, BEM COMO DAS POSSIBILIDADES DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS, SENDO QUE A MESMA IRÁ DECIDIR POSTERIORMENTE QUANTO AS PRÓXIMAS AÇÕES. Imperioso, portanto, neste momento, colacionar o que se colheu das provas testemunhais. Em ambas as ocasiões em que foi interrogada, a acusada Maria de Lurdes Tondo exerceu seu direito constitucional ao silêncio (movs. 17.2 e 89.1). Por sua vez, o Policial Militar Lucas Maran dos Santos relatou: “[...] que recebeu uma denúncia anônima no local dos fatos. Explicou que chegaram até a localidade e perguntaram para a proprietária se havia feito algum tipo de desmate, tendo ela respondido que não. Todavia, relatou que via imagem de satélite conseguem verificar o dano ambiental. Disse que foi fazer a vistoria na propriedade, onde verificou que a ré estava fazendo a utilização de uma prática comum para causar dano à vegetação, consistente na inserção de óleo nas árvores para realização do desmate. Disse que por satélite foi possível verificar que foi suprimida uma área considerável de vegetação em estágio médio (mov. 89.1). Pois bem. Ao contrário do alegado pela defesa, no sentido de que há dúvidas em relação a autoria do fato, uma vez que a acusada é proprietária do imóvel em condomínio e possui somente 24% do imóvel, é importante destacar que a responsabilidade penal não se limita à proporção da propriedade.No caso em apreço, a acusada recebeu a equipe policial, apresentou-se como responsável pelo imóvel e admitiu não possuir autorização ambiental para a intervenção realizada, o que evidencia que exercia poderes de administração e controle sobre o local.Além disso, verifica-se que, embora a defesa tente atribuir a responsabilidade penal a terceiros, não apresentou qualquer prova concreta que indique outro possível responsável pela supressão da vegetação nativa. Assim, a simples existência de coproprietários não exime a recorrente de sua responsabilidade penal, especialmente diante da ausência de elementos que apontem para a atuação de outra pessoa no fato.Portanto, a autoria do delito também está devidamente comprovada nos autos.Momento seguinte, a defesa pretende sua absolvição, sob o argumento de que não houve comprovação adequada da materialidade do delito, pois o laudo pericial (mov. 22.2) foi elaborado de forma indireta, utilizando análise de imagens de satélite, enquanto o exame direto se restringiu à avaliação da vegetação remanescente ao redor da área. Novamente, sem razão a apelante.No que se refere a comprovação da elementar ‘do Bioma Mata Atlântica’, não há o que se discutir, visto que existem nos autos provas suficientes para indicar que, de fato, tratava-se de floresta ombrófila mista pertencente ao referido Bioma, contendo em seu interior espécies nativas tais como angico, canela, açoita-cavalo, guajuvira, dentre outros, com diâmetro na altura do peito (média de 25cm), típicas de estágio médio de regeneração.Nota-se que o laudo técnico, em suas considerações finas, é claro em afirmar que houve a supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração em área situada no Bioma Mata Atlântica, identificada como de propriedade do apelante (mov. 22.2): Destaca-se, das imagens colacionadas ao laudo pericial nº 99015/2023:
Verifica-se ainda, que foi realizada a análise de imagens e base cartográfica, por meio de satélite, com auxílio do programa google earth, que reproduziu a situação do local da atuação do imóvel da apelante, demonstrando a supressão da vegetação (mov. 8.2, fls. 14/18:)
Diante do conteúdo probatório colacionado aos autos, verifica-se que não há dúvidas da atuação criminosa da denunciada, ante a supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração em área situada no Bioma Mata Atlântica.Neste sentido:
“APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ARTIGO 38-A, CAPUT C/C ARTIGO 53, INC. II, “C” DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AMPARADA EM TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO IMPUTADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE FORAM ENCONTRADOS, NA PROPRIEDADE DO ACUSADO, ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM CORTE SEM AUTORIZAÇÃO DE ARAUCÁRIA, ESPÉCIE AMEAÇADA EM EXTINÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, NO MÍNIMO, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CORTES FORAM REALIZADOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO TERRENO NÃO CORROBORADA NOS AUTOS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL QUE NÃO RESULTA EM INADEQUAÇÃO OU INVALIDADE DA PERÍCIA. DOCUMENTO QUE CORROBORA AQUILO QUE CERTIFICADO EM FASE INVESTIGATIVA ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS IMPRESSAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 46, § ÚNICO DA LEI 9.605/98. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE NÃO TRATOU DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE ÁRVORES CAÍDAS COM VENDAVAL, MAS, SOMENTE, DO CORTE SELETIVO DE ÁRVORES. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002210-23.2013.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.02.2024) ”. Por fim, em pleito subsidiário, a defesa pediu a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob o argumento de que a acusada é pessoa com idade avançada (atualmente com 75 anos de idade).Novamente, sem razão.No presente caso a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.As penas restritivas de direitos constituem penas alternativas e têm por objetivo evitar a prisão, substituindo-a por determinadas obrigações ou restrições. As regras para a substituição estão previstas no artigo 44, do Código Penal, e o juiz verifica a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos.E, no caso, verificando que a acusada preenchia os requisitos ali descritos, fez-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.Com efeito, a escolha da forma de substituição da pena é discricionariedade do Juízo sentenciante, não cabendo ao réu optar pela pena que melhor lhe agrade, haja vista que as penas restritivas de direito, apesar de serem mais benéficas, não perdem o caráter de pena, não cabendo ao sentenciado escolher a modalidade.Ademais, eventual dificuldade no cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, poderá ser examinada pelo Juízo da execução, conforme previsto no artigo 148, da Lei de Execução Penal: “Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal”. Portanto, deve ser mantida a pena restritiva de direito, conforme estabelecido na sentença condenatória. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
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