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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ELZA NUNES, contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte embargante nos seguintes termos (mov. 20.1/Ap):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO COMUM. CONTUDO, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE MANTER A EXTINÇÃO DO FEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exibição de documentos como ação autônoma é possível, inclusive existindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a viabilidade de ajuizamento de feito pelo procedimento comum.
A autora, contudo, não demonstrou interesse de agir, pois não comprovou a prévia recusa da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados. A parte autora não utilizou os canais de atendimento indicados pela instituição financeira para obter as informações desejadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de extinção sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A propositura de ação de exibição de documentos requer a demonstração de prévio pedido administrativo não atendido e a existência de relação jurídica entre as partes, conforme entendimento firmado em recurso especial representativo de controvérsia.” Em suas razões recursais, alegou em síntese, que existe omissão no acórdão pois o pedido administrativo à instituição financeira foi comprovadamente apresentado. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão colegiada seja reformada, a fim de que seja determinada a correção de tais vícios.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios.
Quanto à alegada omissão em relação ao pedido administrativo, o acórdão recorrido esclareceu que: Contudo, a demanda deve ser mantida quanto à extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, mas sustentada em fundamento diverso. Como definido no já citado Recurso Especial nº 1349453/MS, cabe à parte autora demonstrar que realizou requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação. Nesse tocante, a autora indicou que realizou reclamação perante o PROCON (mov. 1.6/autos de origem). A instituição financeira, por seu turno, apresentou resposta perante a instituição informando claramente os canais pelos quais a reclamante poderia obter informações sobre os negócios jurídicos apontados (mov. 1.7/autos de origem): (...) Não há qualquer demonstração de que a parte autora procurou os canais apontados ou, ainda que, enviou uma notificação extrajudicial, via A.R. (Aviso de Recebimento), ao endereço da instituição financeira. Desse modo, não é possível afirmar que a ré se furtou em atender o pedido, que é objeto desta demanda. Ou seja, ao contrário do que aduz a parte embargante, não se verificam vícios de omissão, motivo pelo qual o recurso não comporta acolhimento.
Com efeito, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista do embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO.
(...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…)
(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)” No mesmo sentido, esta Corte já decidiu:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, §1º, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA IMPUGNADA E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À JUSTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO À SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023144-16.2022.8.16.0000/1 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023) Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos.
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