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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DINAIR DIAS DOS SANTOS, contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte embargante nos seguintes termos (mov. 15.1/Ap): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual em ação de exibição de documentos em que a parte recorrente pretendia a obtenção de cópia de contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora demonstrou interesse de agir para a propositura da ação de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte apelante não comprovou o prévio e regular pedido administrativo à instituição financeira, requisito essencial para a existência de interesse de agir. 4. A ausência de procuração com poderes especiais para a obtenção de documentos protegidos pelo sigilo bancário inviabiliza o pedido de exibição de documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira, acompanhado de procuração com poderes especiais, impede o reconhecimento do interesse de agir em ação de exibição de documentos protegidos por sigilo bancário”. Em suas razões recursais, alegou em síntese, que existe omissão no acórdão pois o pedido administrativo à instituição financeira foi comprovadamente apresentado. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão colegiada seja reformada, a fim de que seja determinada a correção de tais vícios.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios.
Quanto à alegada omissão em relação ao pedido administrativo, o acórdão recorrido esclareceu que: No que concerne à comprovação de prévio pedido de exibição à Instituição Financeira, a parte autora juntou cópia da notificação extrajudicial para entrega de cópias dos contratos em nome da causídica veiculada por meio do Procon (mov. 1.6/autos de origem). Entretanto, não se observa que tal notificação estivesse acompanhada de procuração com poderes especiais para a obtenção de documentos protegidos pelo sigilo bancário. Sem a demonstração de que o pedido administrativo foi regularmente realizado, não há como verificar a existência de interesse processual. (...) Deste modo, não comprovado o prévio e regular pedido administrativo à instituição financeira, imperiosa a manutenção da sentença diante da ausência de interesse da parte recorrente. Ou seja, ao contrário do que aduz a parte embargante, não se verificam vícios de omissão, motivo pelo qual o recurso não comporta acolhimento.
Com efeito, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista do embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO.
(...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…)
(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)” No mesmo sentido, esta Corte já decidiu:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, §1º, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA IMPUGNADA E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À JUSTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO À SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023144-16.2022.8.16.0000/1 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023) Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos.
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