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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITTACE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CLUBE em face da decisão interlocutória de mov. 79.1 (ratificada no mov. 85.1), por meio da qual, nos autos de Execução de Título Extrajudicial[1], o magistrado singular indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador do débito.Inconformado, sustenta o agravante, em resumo, que: a) “a existência de alienação fiduciária sobre o imóvel não pode ser utilizada para impedir a satisfação do crédito condominial”; b) “a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a qual reúne as 3ª e 4ª Turmas, analisando a divergência sobre o tema pacificou o entendimento da possibilidade de penhora do imóvel por dívida condominial ainda que alienado fiduciariamente”; c) “diante a inexistência de outros bens penhoráveis, cabível a penhora do imóvel para garantida do crédito condominial ainda que alienado fiduciariamente dada a sua finalidade de mera garantia e a natureza propter rem do dever de contribuir com as despesas condominiais”; d) “a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda vem se mostrando totalmente ineficaz já que na prática o que se penhora é a dívida do devedor fiduciante junto ao credor fiduciário, pois, além do pagamento dos direitos, o interessado terá que arcar integralmente com o saldo de financiamento do imóvel, esvaziando assim a efetividade da constrição realizada”.Pugna, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pelo seu integral provimento, com a reforma da decisão agravada.Recebendo os autos como relator, deferi a liminar pretendida (mov. 8.1 – AI). O r. juízo a quo não prestou informações.Após diversas tentativas, não foi possível a intimação da agravada para oferecer contrarrazões (mov. 27.1 – AI).Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A parte recorrente está dispensada de anexar as peças obrigatórias estabelecidas no art. 1.017, I do CPC/15, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do referido dispositivo).Preparo recursal demonstrado (mov. 1.2 – AI).O recurso, ademais, é tempestivo.Versando a decisão objurgada sobre decisão proferida em execução de título extrajudicial, hipótese contemplada no art. 1.015, parágrafo único, do NCPC, CONHEÇO, EM DEFINITIVO, do presente agravo de instrumento, passando ao exame do mérito. Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a. Indo direto ao ponto, é necessário esclarecer que, em data recente, o STJ atualizou o entendimento jurisprudencial acerca do tema, passando a admitir a penhora do próprio bem imóvel que dá origem ao débito de dívida condominial, mesmo na hipótese de imóvel gravado com alienação fiduciária (cf. REsp nº 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, J. 23/05/2023, DJe. de 12/09/2023). Tal entendimento é respaldado no fato de que as despesas de origem condominiais possuem a natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, conforme segue:Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.Quanto ao caráter propter rem da dívida, leciona Carlos Roberto Gonçalves[2]: Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. É o que ocorre, por exemplo, com a obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (CC, art. 1.277). Decorre da contiguidade dos dois prédios. Por se transferir a eventuais novos ocupantes do imóvel (ambulat cum domino), é também denominada obrigação ambulatória. São obrigações que surgem ex vi legis, atreladas a direitos reais, mas com eles não se confundem, em sua estruturação. Enquanto estes representam ius in re (direito sobre a coisa, ou na coisa), essas obrigações são concebidas como ius ad rem (direitos por causa da coisa, ou advindos da coisa).Quando o imóvel está alienado fiduciariamente, a regra geral é de que a responsabilidade pelas taxas condominiais é do devedor fiduciante, razão pela qual o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do aludido crédito do condomínio, o que não incluiria o imóvel alienado, que integra o patrimônio do credor fiduciário, ou seja, uma propriedade resolúvel. Essa premissa vinha sendo extraída da leitura dos arts. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC, cuja intelecção, resumidamente, é de que o credor fiduciário passa a responder pelas taxas /despesas condominiais quando se tornar o proprietário pleno do bem, por efeito da realização da garantia e consolidação da propriedade, a partir da imissão na posse. Conquanto a matéria já fosse controvertida neste próprio Tribunal de Justiça, com algumas correntes que se filiavam à possibilidade de penhora do imóvel[3], o entendimento que vinha prevalecendo é de ser incabível a penhora do próprio imóvel, mas, ressalvado o cabimento de penhorar os direitos contratuais que o devedor possui sobre o bem, entendimento que seguia a posição até então perfilhada pelo Tribunal Superior. No entanto, como já dito, por maioria de votos no julgamento do REsp nº 2.059.278/SC, prevaleceu o voto vencedor de lavra do Exmo. Min. Raul Araújo. Segundo a tese jurídica vencedora, não é possível cobrir o credor fiduciário de imunidade contra a dívida condominial, com a outorga de mais direitos do que aqueles que tem qualquer proprietário, de sorte que a instituição financeira, na posição de credora fiduciária e resguardando para si a posse indireta, bem assim a propriedade resolúvel, não é uma proprietária “especial”, com mais direitos que outro proprietário comum em condomínio edilício. De mais a mais, os artigos citados anteriormente, que embasavam a impossibilidade de penhora, de acordo com o voto vencedor, não se sobrepõem sobre os direitos de terceiros não contratantes, albergando tão somente a relação jurídica de direito material entre credor fiduciário e devedor fiduciante.Comparativamente, o douto Ministro reportou às normas da Lei de Locações (Lei nº 8.245/1994), que estabelecem a obrigação do locatário de pagar as despesas de condomínio, sem que isso isente o locador-proprietário do imóvel da obrigação de, eventualmente, suportar a obrigação com o condomínio, acaso o locatário (possuidor direto) fique inadimplente. De igual sorte, o credor fiduciário não fica imune das obrigações perante o condomínio de natureza propter rem, sendo possuidor indireto e resguardando para a si a propriedade resolúvel, a qual se sobrepõe ao direito do próprio credor fiduciário. O cerne da discussão é que não é possível colocar sobre os ombros dos demais condôminos a responsabilidade de custear a dívida que, ao cabo, é obrigação relacionada ao interesse de qualquer proprietário de unidade em condomínio edilício.Em resumo, o acórdão foi assim ementado:CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp nº 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, J. 23/05/2023, DJe. de 12/09/2023) – DestaqueiIn casu, como se vê da matrícula atualizada (mov. 77.1 - AO), não consta notícia do cancelamento do registro. Há que se frisar que o proprietário, neste caso o Banco do Brasil, possui o direito de propriedade sobre o bem (resolúvel), enquanto o devedor fiduciante estiver pagando as parcelas do financiamento realizado perante a instituição financeira, de sorte que este adquire a qualidade de proprietário pleno somente após quitar integralmente o financiamento. Como a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário durante a vigência do financiamento, possuindo o devedor fiduciante apenas mera expectativa de direito, e aquele exerce a posse indireta, nada obsta a penhora do imóvel, segundo o entendimento recente do STJ, com possível ação regressiva, se for o caso, posteriormente. Por fim, destaco que credor fiduciário, caso queira, possui a faculdade de quitar o débito condominial, cumprindo que seja citado e incluído no polo passivo, facultando-lhe o exercício da defesa e demais prerrogativas que a lei confere.Logo, a REFORMA da decisão agravada é medida que se impõe. ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto.
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