SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0056577-06.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO BEM GERADOR DO DÉBITO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.059.278/SC). OBRIGAÇÃO QUE SE TRANSMITE AO PROPRIETÁRIO, MESMO NA MODALIDADE RESOLÚVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. NECESSÁRIA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel gerador de dívida condominial, sob a alegação de que a existência de alienação fiduciária sobre o bem impediria a satisfação do crédito. O agravante sustenta a possibilidade de constrição do imóvel, mesmo gravado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do imóvel gerador de dívida condominial, mesmo quando este está gravado com alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. O STJ admite a penhora do imóvel que gera dívida condominial, mesmo se gravado com alienação fiduciária, devido à natureza propter rem da obrigação.4. As despesas condominiais acompanham o imóvel, conforme o art. 1.345 do Código Civil e o credor fiduciário não possui imunidade contra a dívida condominial, devendo responder como qualquer proprietário em condomínio edilício.5. A decisão agravada foi reformada para permitir a penhora do imóvel, garantindo a efetividade da tutela executiva.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a penhora do imóvel que gera dívida condominial, mesmo quando este está gravado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.345; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º; CC/2002, art. 1.368-B, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2023; DJe. 12.09.2023.