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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante em face do Acórdão proferido por esta Câmara Cível no mov. 23.1 dos autos de recurso de Apelação Cível nº 0002094-86.2022.8.16.0014 Ap, oriundos da e Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais nº 0002094-86.2022.8.16.0014, que conheceu e negou provimento aos Apelos das partes, mantendo integralmente a sentença, nos seguintes termos (ementa):“Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR E DA IMOBILIÁRIA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização de danos materiais e morais ajuizada pelos autores e promissários compradores em face de promitente vendedor e de imobiliária intermediadora, em razão da não concretização do compromisso de compra e venda de imóvel (apartamento), após pagamento do preço inicial com saldo de FGTS e da aprovação de financiamento bancário. Adquirentes, consumidores em relação à empresa imobiliária, que não foram alertados da ausência de concordância da coproprietária, que negou outorga uxória no momento da outorga da escritura pública. 2. Sentença de parcial procedência, condenando o réu promitente vendedor ao pagamento de multa contratual e ambos os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos a título de ITBI e com despesas com financiamento, e a pagar indenização por danos morais. 3. Interposição de recursos de apelação por ambos os réus, principalmente imputando-se reciprocamente a responsabilidade exclusiva pelos danos suportados pelos autores. O réu promitente vendedor também alegou a nulidade do contrato por falta de anuência do cônjuge e a imobiliária ré ainda advogou teses de inépcia da petição inicial, de possibilidade de ressarcimento dos danos materiais perante o Município e a instituição financeira e de redução da indenização dos danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) se houve inépcia da petição inicial; (ii) se a falta de anuência da coproprietária no compromisso de compra e venda invalida o negócio jurídico quanto às obrigações pessoais; (iii) se a responsabilidade pela não efetivação do negócio e indenização dos danos aos autores/Apelados deve ser atribuída exclusivamente a algum dos réus; (iv) se é inviável o ressarcimento dos danos materiais relacionados ao ITBI e as despesas com o financiamento bancário; (v) se é devida a redução do valor da indenização dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não houve inépcia da petição inicial, pois a ausência de pedido cumulado de declaração de rescisão ou resolução do contrato de compromisso não impede o julgamento dos pedidos indenizatórios, mesmo porque é incontroverso nos autos que o negócio jurídico não se perfectibilizou. 6. O compromisso de compra e venda, por ter natureza obrigacional, independe da outorga uxória do cônjuge do promitente vendedor para sua validade e geração de obrigações entre os contratantes. O réu vendedor deu início ao negócio sem a anuência da ex-esposa e coproprietária e somente posteriormente alegou a impossibilidade de concretização do contrato, para dele desistir, a fazer incidir a multa contratual, sem prejuízo das demais perdas e danos. 7. A imobiliária ré falhou na prestação dos serviços de sua área comercial perante os clientes autores, ao não verificar previamente a situação da outorga uxória, dando forma ao negócio jurídico e encaminhando o financiamento bancário, concorrendo para os danos causados aos compradores de boa-fé com a frustração de suas legítimas expectativas. 8. Configurou-se a responsabilidade conjunta e solidária dos réus nas condenações a ambos impostas na sentença, em razão da desistência injustificada do promitente vendedor, eis que negociou o imóvel consciente do risco de negativa de anuência da coproprietária, e da falha na prestação de serviço da imobiliária intermediadora, conforme o art. 723, e Parágrafo único, do Código Civil. 9. A possibilidade de solicitar reembolso administrativo de valores pagos ao Município (ITBI) e ao banco financiador na operação de empréstimo imobiliário não exclui o direito de ressarcimento perante os causadores dos danos, os quais, se fizerem o ressarcimento, ficarão sub-rogados nos direitos dos autores/Apelados nos créditos. 10. O valor fixado para indenizar os danos morais, não questionados nos recursos em sua ocorrência, foram considerados proporcionais e razoáveis diante do contexto fático e da frustração causada aos compradores. 11. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos conhecidos e desprovidos. 13. Tese de julgamento: "O compromisso de compra e venda de imóvel, por ter natureza meramente obrigacional, independe da outorga uxória para sua validade. Existe corresponsabilidade da imobiliária pela não efetivação do negócio, juntamente com o promitente vendedor, quando atuar com negligência na intermediação do contrato perante os promissários compradores e clientes, ao não os alertar e prevenir sobre questão básica que poderia impedir, como impediu, a concretização da aquisição, depois deles terem, inclusive, contraído financiamento bancário". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 408, 409, 416, 723, Parágrafo único, 1.314, Parágrafo único, e 1.647. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., REsp n. 2.126.117/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17.5.2024; STJ, 4ª T., REsp n. 1.125.616/BA, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 3.8.2015; TJPR, 20ª CC, AC n. 0000841- 92.2022.8.16.0069, Rel. Des. FRANCISCO CARLOS JORGE, J. 19.07.2024; TJPR, 19ª CC, AC n. 0009708-02.2013.8.16.0001, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, J. 17.7.2023; TJPR, 20ª CC, AC. n. 0026609- 74.2021.8.16.0030, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, J. 30.8.2024; TJPR, 13ª CC, AC n. 0021476-41.2018.8.16.0035, Rel. Juiz De Direito Substituto em 2º Grau RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE, J. 21.5.2021.”.O Embargante aduz que opôs estes embargos declaratórios, a fim de sanar omissão e erro material, havidos a partir da adoção de premissa fática equivocada, que levou à conclusão do julgado pelo desprovimento do seu recurso de Apelação, alegando, em síntese, que: a) o Acórdão não enfrentou suficientemente a questão atinente à ausência de responsabilidade solidária do réu/Embargante, mesmo sem a outorga uxória da coproprietária do imóvel; b) o decisum recorrido partiu de premissa equivocada, materializada em erro material, quando concluiu que “O réu vendedor deu início ao negócio sem a anuência da ex-esposa e coproprietária e somente posteriormente alegou a impossibilidade de concretização do contrato”, eis que isso não condiz com a realidade processual, porquanto informou a imobiliária prévia e tempestivamente sobre a impossibilidade de dar continuidade ao negócio em virtude do divórcio litigioso e da ausência de concordância
coproprietária, “fato superveniente, não praticando qualquer ato de má-fé, tampouco assumindo o risco conscientemente”; c) “a testemunha Sheyla Malavasi, representante da imobiliária, admitiu em audiência que foi informada da desistência antes do envio do contrato de financiamento, e mesmo assim prosseguiu com as tratativas sem a assinatura da coproprietária, evidenciando a ausência de responsabilidade do Embargante”.Pede o acolhimento dos aclaratórios, “para o fim de sanar a omissão e o erro material apontado, consubstanciado na adoção de premissa fática equivocada, potencialmente culminando na alteração da r. decisão.”Intimados, os Embargados requereram, preliminarmente, o não conhecimento dos Embargos em razão da ausência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição e, no mérito, sob os mesmos fundamentos, sua rejeição com condenação do Embargante em multa por litigância de má-fé, “nos termos do art. 80, II c.c. 81, caput, ambos do CPC”.Retornaram conclusos os autos em 17/06/2025 (mov. 13.0).É o relatório.

Em relação à preliminar de não conhecimento dos aclaratórios, aventada em contrarrazões pelos autores/Embargados, de forma a se afastar o efeito interruptivo deste recurso, não merece ser acolhida.A Corte Superior há muito tempo já firmou entendimento no sentido de que “os embargos apenas não interromperão o prazo para interposição de outros recursos quando forem intempestivos ou manifestamente incabíveis”, destacando ainda que “a interrupção do prazo recursal irá ocorrer mesmo na hipótese em que os embargos de declaração não tenham sido conhecidos, pois a pretensão do legislador foi a de dar esse efeito ao aludido recurso” (AgInt no AgInt no AREsp n. 670.304/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.).
Nesta linha, presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.Da análise dos autos constata-se que não prospera a pretensão da Embargante, pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, ou mesmo inobservância a teses firmadas em casos repetitivos ou vício de fundamentação, pressupostos recursais exigidos nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Quanto à aventada situação de que o Acórdão, julgado à unanimidade por este Colegiado, teria sido fundamentado em premissa equivocada, culminando em erro material e omissão, eis que mesmo sem a outorga uxória da copropriedade do imóvel, condenou o réu/Embargante solidariamente ao pagamento de danos materiais e morais, a questão restou absolutamente bem delineada e esclarecida, inexistindo quaisquer dos vícios alegados, porquanto expressamente nele constou
que
“A falta de anuência prévia não é causa de nulidade (ou invalidade) do compromisso de compra e venda, eis que ele gerou apenas direito obrigacional e produziu efeitos somente entre as partes contratantes, não incidindo o artigo 1.647 do Código Civil”.Para que não pairem dúvidas, destaca-se o excerto do decisum que resolveu a temática referente à desnecessidade de outorga uxória em compromisso de compra
e venda (destaques do original, excluídas as citações jurisprudenciais):“A reiteração pelo réu/Apelante 1 em suas razões recursais dos fundamentos utilizados na contestação (mov. 140.1/origem), para ser invalidado o contrato entabulado entre as partes, ante a ausência de outorga uxória da Sra. Renata, então sua esposa, como havia corretamente decidido o magistrado de 1º grau (mov. 169.1/origem), não vinga. A falta de anuência prévia não é causa de nulidade (ou invalidade) do compromisso de compra e venda, eis que ele gerou apenas direito obrigacional e produziu efeitos somente entre as partes contratantes, não incidindo o artigo 1.647 do Código Civil.Ora, tratava-se de uma promessa de compra e venda, envolvendo pagamentos ajustados, de modo que embora os autores/Apelados pudessem questionar (o que não fizeram) acerca da não participação direta da Sra. Renata nas negociações, isso não elimina o fato de que voluntariamente e conscientemente o réu RONALDO resolveu fazer o negócio sem a então esposa, não podendo agora querer prevalecer-se da própria torpeza ou omissão.De certo modo, ao firmar o contrato sozinho, se comprometeu, ainda que implicitamente, a conseguir a outorga da mulher quando fosse o momento de assinar a escritura pública de compra e venda e/ou o contrato de financiamento perante a instituição bancária no qual o imóvel seria dado em garantia, porém, como emana da prova dos autos, isso não conseguiu fazer.(...).Desta forma, sendo o contrato válido entre os contratantes e vedando o ordenamento jurídico o comportamento contraditório das partes, aplicando-se a teoria do venire contra factum proprium, segundo a qual se proíbe a mudança de comportamento, contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma parte, com vistas a frustrar as expectativas da outra, os argumentos desenvolvidos no Apelo 1, do promitente vendedor, na tentativa de anular o contrato para excluir sua responsabilidade civil, não devem ser aceitos. Assim, não tendo os autores/Apelados contribuído em nada para que o negócio não avançasse até sua ultimação, antes cumprindo tudo que lhes cabia fazer, quanto aos pagamentos com recursos próprios (o que conseguiram mediante utilização e liberação do saldo de FGTS, contudo não levantado pelo vendedor em razão de desistir do negócio) e obtenção do financiamento, mantém-se a incidência da multa contratual aplicação da multa prevista em sua Cláusula Oitava contra o réu/Apelante 1, o Sr. RONALDO MAURICIO LEVY.Isso decorre não apenas da disposição contratual, mas do previsto nos artigos 408, 409 e 416, caput, do Código Civil”.E, igualmente, bem esclarecida, fundamentada, coesa e completa a decisão quanto à responsabilidade solidária do Embargante (destacou-se): “Na parte em que a sentença condenou os réus recorrentes conjuntamente pelo ressarcimento das despesas correlatas ao negócio jurídico (ITBI, laudo de vistoria prévio ao financiamento e valores pagos ao banco que concedeu o empréstimo) e à indenização por danos morais – letras “b” e “e” do dispositivo da sentença –, a responsabilidade civil deve ser compartilhada por fundamentos diversos, mas que conduzem ao mesmo resultado prático.Dos documentos carreados aos autos e das provas produzidas, nenhum reparo há que se fazer na sentença quanto à essa responsabilidade compartilhada pelos danos causados aos autores/apelados, que tiveram que suportar a frustração da não concretização da aquisição do imóvel.(...).O que deve ser considerado é que não há provas de que ele tenha comunicado a corré (Apelante 2) antes da assinatura do contrato a respeito de eventual entrave ou impossibilidade na obtenção da anuência da coproprietária, tampouco que a empresa, que é do ramo imobiliário, tivesse lhe exigido algo a respeito ou então prevenido os autores/Apelados, seus clientes enquanto consumidores que encontraram o imóvel através de anúncio por ela efetuado, quanto a problema dessa natureza, assim falhando na prestação dos serviços de assessoria imobiliária e de intermediação da compra e venda.(...).Como bem observado pelo magistrado a quo, do áudio acostado no mov. 157.3/origem, de conversa entre a Sra. Renata e o procurador dos autores/Apelados, não é crível aceitar a tese de que o réu/Apelante RONALDO teria obtido anuência de sua ex-esposa para alienar o imóvel e somente em 05/10/2021(mov. 140.3/origem) informasse a imobiliária Apelante 2 a respeito da impossibilidade de seguir com o negócio de compra e venda.Ratifica-se, assim, a conclusão posta em sentença, de que o compromisso de compra e venda consistiu, por parte do réu RONALDO, em uma tentativa concreta de alienação do imóvel, contudo sem consentimento prévio de Renata (situação ratificada por ela em depoimento; mov. 270.4/origem), o que não conseguiu efetivar por conta da recusa póstuma dela, após todo o processo de aprovação do financiamento dos adquirentes junto à instituição financeira.A representante da ré/Apelante 2, sua sócia administradora e corretora de imóveis, ao depor (mov. 270.3/origem) e ser indagada se a houve obtenção de autorização da Sra. Renata para ofertar o imóvel à venda, sua resposta foi negativa, além de confirmar ter redigido o compromisso de compra e venda com base na documentação repassada por RONALDO, que a teria informado acerca da impossibilidade de avançar com o negócio apenas “quando o contrato de financiamento tava pronto”, a confessar negligência relevante para sua área específica de atuação do mercado e atendimento aos consumidores.Disse também que assim que RONALDO a informou sobre a impossibilidade de assinar o contrato de compra e venda, comunicou os autores/Apelados sobre isso e os orientou para que não realizassem pagamentos de ITBI e “não pagarem nada de custas” e, se tivessem quitado alguma despesa, que os auxiliaria no ingresso de procedimento administrativo junto à Prefeitura para restituição dos valores e, da mesma forma, com o banco, em relação às parcelas porventura pagas do financiamento. Questionada se teria enviado o compromisso de compra e venda à instituição financeira para eventual aprovação e confecção do contrato de financiamento, sem assinatura da Sra. Renata, apesar de coproprietária registral, respondeu positivamente.(...).Deste modo, foram abundantemente comprovados nos autos os fatos constitutivos do direito dos autores/Apelados, a sujeitar ambos os réus ao ressarcimento dos prejuízos materiais e à indenização dos danos morais”.Com efeito, evidencia-se um mero inconformismo do réu/Embargante com a decisão proferida, pretendendo, em suma, rediscutir a matéria decidida e alterar o julgado em seu benefício próprio, o que não se admite em sede de aclaratórios.Assim, devem ser rejeitados os embargos opostos já que não se extrai da decisão embargada nenhum dos defeitos referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse liame, do entendimento jurisprudencial (destacou-se):“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. [...]” (STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA.
REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002996-46.2022.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: Andrei De Oliveira Rech - J. 03.07.2023).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE VIA COM O OBJETIVO DE POSTULAR REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB DETERMINADO PRISMA NORMATIVO, COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001157-33.2021.8.16.0169/2 - Tibagi - Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 05.07.2023).Em relação ao pedido formulado pelos autores/Embargados, de condenação do réu/Embargante em multa por litigância de má-fé, ao argumento de que ele estaria induzindo este Colegiado em erro, “ao atribuir à preposta Sheyla a qualidade de testemunha”, reportando-se ao trecho da petição dos Embargos que se refere à pessoa da representante legal da imobiliária ré, como se “testemunha” fosse, em verdade, trata-se aqui, sim, de evidente erro material cometido por parte do advogado do recorrente, incapaz de induzir alguém em erro, eis que em nada alteraria o resultado do julgado, porquanto todas partes envolvidas no processo (e assim representadas por seus patronos) têm pleno conhecimento (jurídico) de que a Sra. Sheyla não foi inquirida como testemunha, já que representante legal da imobiliária ré.Não se trata de comportamento malicioso/doloso por parte do recorrente, o que se exige para imputar a multa por litigância de má-fé. Ademais, sequer preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil.Desta forma, rejeita-se o pedido.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração.