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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0056621-25.2025.8.16.0000, de Vara Da Auditoria Da Justiça Militar - Criminal – Curitiba, em que é Impetrante JEFFREY CHIQUINI DA COSTA E OUTROS e Pacientes RICARDO CHIARELLO MARCHESI E RODRIGO CHIARELLO MARCHESI.





I – RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, contra ato coator do d. Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar Criminal de Curitiba, que após manifestação do Ministério Público, manteve a prisão preventiva dos ora pacientes, nos autos de nº 0025550- 34.2023.8.16.0013, mov. 511.1.
Infere-se dos autos que os pacientes tiveram sua prisão preventiva decretada em 23.11.2023.
Ao acusado Ricardo Chiarello Marchesi, fora imputado as condutas descritas no artigo 22 da Lei nº. 13869/2019 (invasão de domicílio no contexto de abuso de autoridade) e, por 2 (duas) vez, no artigo 1º, inciso II, combinado como o §4º, inciso I, da Lei nº 9.455/1997 (tortura castigo). Ao acusado Rodrigo Chiarello Marchesi, fora imputado as condutas descritas no artigo 22 da Lei nº. 13869/2019 (invasão de domicílio no contexto de abuso de autoridade) e no artigo 1º, inciso II, combinado como o §4º, inciso I, da Lei nº 9.455/1997 (tortura-castigo). Consta última decisão que manteve a prisão dos paciente, no que interessa:
“(...)2. Pois bem. Conforme já reiterado em decisões anteriores desta Unidade Jurisdicional, em verdade, não há normas que regulamentem o prazo para a prisão preventiva, que deverá apenas ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias, ficando a cargo do Magistrado verificar a necessidade ou não de sua manutenção diante de cada caso concreto.Por outro lado, salienta-se que a decisão que decreta a prisão preventiva apresenta o caráter sic res stantibu, podendo, assim, ser revogada, caso a situação de fato se modifique, a ponto de se tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese a ser conferida ao artigo 259 do Código de Processo Penal Militar e, em analogia, ao artigo 316 do Codex Processual Comum. In casu, verifica-se que a prisão preventiva dos acusados Ricardo Chiarello Marchesi e foi decretada por este Juízo em razão do seguinte cenário fático:
11. In casu, verifica-se a existência de indícios de materialidade e de autoria delitiva suficientes para a instauração de ação penal, vez que se pode extrair do Procedimento Investigatório Criminal nº. MPPR-0046.22.187609-0, em especial dos depoimentos colhidos aos movimentos 1.13 e 1.21, bem como do Laudo Pericial nº. 89.532/2022 (mov. 1.7) e do Relatório Técnico de Análise nº. 029 /2022 (mov. 1.8), que JULIANO SANTA ROSA, SIDNEY VETTORI DE MOURA HALISON DENER LEMES, em 21 de agosto de 2022, supostamente, adentraram clandestinamente ao domicílio de DARTAGNAN MOREIRA VENET, situado na Rua Piauí, . s/nº, Bairro Coroados, Guaratuba/PR, onde permaneceram, por cerca de 20 (vinte) minutos 12. No compasso, os aludidos elementos informativos, somados ao Relatório de Diligências nº. 023 /2023 (mov. 1.25), apontam que JULIANO SANTA ROSA, SIDNEY VETTORI DE WILLIAN ISMAIL DA SILVA e MOURA, induzidos pelos pedidos realizados por RICARDO CHIARELLO MARCHESI, ao menos em tese, submeteram DARTAGNAN MOREIRA VENET a intenso sofrimento físico como forma de lhe aplicar um castigo por ter expulsado a sua mãe de casa. Nessa mesma ocasião, HALISON DENER LEMES, aparentemente, deixou de agir para evitar que DARTAGNAN MOREIRA VENET fosse submetido a intenso sofrimento físico, assistindo à ação praticada contra o ofendido.
13. Ainda nas mesmas circunstâncias, SIDNEY VETTORI DE MOURA, prima facie, danificou a tornozeleira eletrônica utilizada por DARTAGNAN MOREIRA VENET. 14. Ademais, extrai-se do feito inquisitorial indícios de que RICARDO CHIARELLO MARCHESI, RODRIGO CHIARELLO MARCHESI e SIDNEY VETTORI DE MOURA, no dia 25 de agosto de 2022, in these, adentraram clandestinamente à residência de . DARTAGNAN MOREIRA VENET. 15. RICARDO CHIARELLO MARCHESI, RODRIGO CHIARELLO MARCHESI e SIDNEY VETTORI DE MOURA, atendendo aos pedidos de WILLIAN ISMAIL DA SILVA, supostamente, submeteram DARTAGNAN MOREIRA VENET a intenso sofrimento físico como forma de lhe aplicar um castigo por ter expulsado a sua mãe de casa. (mov. 43.1, autos nº. 0025550- 34.2023.8.16.0013).
Nesse panorama, percebe-se que os autos principais reúnem indícios robustos da prática dos ilícitos descritos no artigo 261, inciso I, do Código Penal Militar (dano qualificado), no artigo 22 da Lei nº. 13869/2019 (invasão de domicílio no contexto de abuso de autoridade) e no artigo 1º, inciso II, combinado como o §4º, inciso I, da Lei nº 9.455/1997 (tortura-castigo). É patente, por tanto, o fumus commissi delicti
Noutro giro, acerca do. periculum libertatis praticados é, per si , verifica-se que a gravidade dos delitos em tese , suficiente para justificar a conservação da cautela, tendo em vista a considerável gravidade do crime perpetrado. Outrossim, considerando que a cautela se encontra fundada na necessidade de resguarde da ordem pública, tem-se que a conclusão da produção oral de provas não configura fato novo apto a justificar, per si , a revogação da custódia. decreta Ainda, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal fixa que o Juiz deve fundamentar a decisão que a prisão preventiva indicando a contemporâneos”. Tal exigência, porém, não é realizada no artigo 316, parágrafo único, que versa sobre a necessidade de revisão da custódia a cada 90 (noventa) dias.
Assim, conclui-se que a manutenção da cautela independe do surgimento de fatos novos, podendo ela ser prorrogada, desde que hígidos os motivos que a ensejaram, conforme já sacramentou a 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (...) Assim, conclui-se que a manutenção da cautela independe do surgimento de fatos novos, podendo ela ser prorrogada, desde que hígidos os motivos que a ensejaram, conforme já sacramentou a 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná(...). Quanto à alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em comparação à eventual pena a ser aplicada alegada pela Defesa, trata-se de juízo prospectivo que somente poderá ser confirmado após o julgamento da ação penal. Assim, não é possível, neste momento processual, aferir o regime prisional que eventualmente será fixado em caso de condenação, tampouco afirmar, com segurança, a ocorrência de violação ao princípio da homogeneidade. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa, justifique a revogação da prisão preventiva antes da cognição exauriente do mérito da causa principal, motivo pelo qual não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade.
No que se refere à liminar concedida no Habeas Corpus nº 0044582-93.2025.8.16.6000, observase que se trata da suspensão da expedição de guia provisória relativa à sentença condenatória, não guardando relação direta com o presente feito.
Além disso, recentemente, em 15 de abril do corrente ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o Habeas Corpus e nº 0128244-86.2024.8.16.0000, impetrado por Chiarello Marchesi Rodrigo Chiarello Marchesi Ricardo , denegou a ordem e manteve a prisão preventiva dos requerentes. Por fim, ressalta-se que a instrução da ação penal encontra-se avançada, próxima de sua conclusão. Assim, considerando a gravidade das condutas imputadas e a periculosidade dos agentes, bem como a necessidade de resguardar a ordem pública concretamente vulnerada, tem-se que a manutenção da custódia cautelar, ao menos por ora, é medida que se impõe. 3.Ante o exposto, tendo como fundamento no artigo 255, alínea do Código de Processo Penal a, Militar, e prorrogo a prisão preventiva de Ricardo Chiarello Marchesi Rodrigo Chiarello Marchesi.(...)”. grifos nossos
Diante disso, sustenta a defesa:
- Que a decisão de manutenção da prisão preventiva é inidônea, ao passo que pautada em decisão genérica; - Que o juiz não apresentou indícios concretos de que os pacientes representavam um risco à ordem pública ou que poderiam atrapalhar a instrução criminal, repetindo argumentos outrora utilizadas;
- Que a prisão preventiva não pode ser mantida indefinidamente sem a devida fundamentação e que a conclusão da instrução processual não deve ser utilizada como justificativa para a manutenção da custódia. O excesso de prazo é considerado uma violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; - Que se condenados, a pena aplicada não possibilitaria aplicação de regime fechado, de modo que, a prisão preventiva que se assemelha ao regime fechado, torna-se ilegal;
- Requer a revogação da prisão preventiva, em caráter de liminar, com a expedição do competente alvará de soltura ao pacientes;
A liminar foi indeferida por essa relatoria, no mov. 11.1-TJPR. Foram prestadas as informações solicitadas, no mov. 14.1 - TJPROportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, o i. Procurador Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, no mov. 20.1-TJPR. Após inserção em pauta de julgamento, a defesa anexou memoriais e novo documento (movs. 39.1/39.3).Voltaram conclusos.
É, em suma, o relatório.FA


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Extrai-se dos autos o seguinte:Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Prisão Preventiva Data da prisão: 23.11.2024Tempo em prisão: 01 ano e 06 meses Delito: Violação de domicílio; tortura castigoDenúncia: Sim (mov. 22.1)Primário: Sim – tecnicamente

Residência fixa: sim

- Da Prisão Preventiva
Em que pesem os argumentos da defesa, não se vê de plano, neste momento, constrangimento ilegal na manutenção da prisão dos ora pacientes, diante da ausência de alteração fática.Com efeito, o fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), parece estar demonstrado por intermédio de relatório da Gaeco (mov. 6.2), Portaria de Inquérito Policial (movs. 1.2); Relatório Técnico 29/2022 (movs. 1.10) fotografias dos PMs (mov. 11.1), termo de declaração da vítima e seu genitor (mov. 1.19), inúmeros relatórios e mídias, além dos depoimentos colhidos ao longo do feito dos autos principais de nº 0025550-34.2023.8.16.0013.Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), por ora, está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, bem como em razão de possibilidade concreta de reiteração delitiva.Como já se destacou em habeas corpus anterior, os elementos colhidos indicam que os pacientes, juntamente de outros investigados, teriam praticado crime de tortura-castigo contra a vítima, valendo-se de sua condição de policiais militares. O Relatório da GAECO (mov. 6.2) descreve que, a pedido de William Ismail da Silva, foi utilizada violência física contra a vítima, sob a justificativa de "prender ou dar um cacete". Esse pedido demonstra a anuência e participação dos pacientes. O Relatório Técnico nº 029/2022 também evidencia a troca de mensagens entre “Will Bope” e Ricardo Chiarello Marchesi, ligando-os diretamente aos fatos.Após a localização de Dartagnan pelos policiais da ROTAM da 3ª Cia, ele teria sido agredido como forma de castigo, o que se confirma pelo reconhecimento pessoal da vítima, que identificou os irmãos Chiarello como os autores das agressões (mov. 1.21, fls. 19). Esses elementos configuram, ao menos por ora, fortes indícios da prática de tortura, abuso de autoridade e violação de domicílio.Deve-se registrar que ambos os pacientes possuem relevante histórico de anotações criminais, o que reforça a ausência de freios inibitórios, sobretudo porque, em tese, descumpriram o dever inerente ao cargo de policiais militares. Nesse cenário, mostra-se evidente a necessidade de manutenção da prisão preventiva. A alegada primariedade não basta, por si só, para autorizar a revogação da custódia, pois as condições pessoais favoráveis não prevalecem quando há elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração, como na hipótese.No que toca ao argumento defensivo de que eventual condenação permitiria progressão de regime ou até mesmo o imediato ingresso em regime mais brando, trata-se de alegação prospectiva e prematura, insuscetível de exame nesta via.O habeas corpus não se presta a projeções abstratas sobre futura execução penal. A progressão de regime, disciplinada pelo art. 112 da LEP, depende de requisitos objetivos e subjetivos a serem analisados pelo Juízo da Execução, diante de título condenatório definitivo. Assim, a prisão preventiva, de natureza autônoma, não se confunde com a pena, sendo cabível enquanto presentes os requisitos do art. 312 do CPP.Também não procede a insurgência relativa à suposta quebra da cadeia de custódia da prova digital, uma vez que tal discussão demanda análise técnica aprofundada, com dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Eventuais nulidades ou fragilidades da prova devem ser examinadas na ação penal de origem, em sede própria, com pleno contraditório e não por meio deste remédio constitucional.Por fim, quanto ao alegado excesso de prazo, não se verifica constrangimento ilegal.A instrução foi concluída (mov. 569.1 -AP), e o feito está em
alegações finais (mov. 585.1 -AP), em trâmite regular, assim com base na súmula 52 do STJ, a qual aduz que: “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo”, não há falar em excesso de prazo.Desse modo, a constrição cautelar está idoneamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, bem como não se constata o aventado excesso de prazo.
- Da transferência para unidade apropriada a condição de Policial Militar
Em que pese, neste momento, não se vê possibilidade de revogação da prisão cautelar, imperioso que os pacientes sejam transferidos a uma unidade própria da Corporação.Isso porque considerando que os custodiados Ricardo Chiarello Marchesi e Rodrigo Chiarello Marchesi são policiais militares a permanência em unidade prisional comum revela-se inadequada, uma vez que, no exercício de suas funções, podem ter atuado na prisão ou em operações contra pessoas atualmente recolhidas no sistema prisional comum, assim mostra-se prudente a adoção de providência que assegure a sua integridade física e moral.Ressalte-se que o art. 84, § 3º, da Lei de Execução Penal estabelece que presos que sejam policiais civis ou militares devem permanecer em dependências separadas dos demais, e o art. 242, § 2º, do Código de Processo Penal Militar admite, de igual modo, a custódia em quartel ou estabelecimento especial.Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIX, garante a todos os presos o respeito à integridade física e moral, o que impõe ao Estado medidas preventivas nesse sentido.À vista disso, e diante do contexto relatado pela Divisão de Operações de Segurança acerca das limitações estruturais do sistema prisional comum para resguardar plenamente a segurança dos custodiados, defere-se o pedido de transferência dos pacientes RODRIGO CHIARELLO MARCHESI E RICARDO CHIARELLO MARCHESI para o 29º Novo Batalhão da Polícia Militar, local que reúne condições adequadas para a custódia de policiais militares.A transferência deverá ser realizada mediante escolta reforçada e com comunicação prévia à autoridade policial responsável pela unidade de destino, de modo a garantir a segurança institucional e a integridade física dos pacientes.Com urgência, oficie-se ao Juízo acerca do teor dessa decisão através de sistema mensageiro.
Diante disso, concede-se parcialmente a ordem.
CONCLUSÃO.
À luz do exposto, proponho que a ordem seja parcialmente concedida, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.